Legislação

Medida Provisória nº 92 de 30/10/2000 Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante dação em pagamento. Estadual - SC - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 26.043 de 25/10/2000 Altera o inciso II do art. 5º do Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000. Estadual - CE - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 10.099 de 27/10/2000 Dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido. Estadual - MS - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 10.098 de 27/10/2000 Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 out 2000
Nota Explicativa SATRI nº 3 de 24/10/2000 Esclarece as disposições da Lei nº 13.063, de 29 de setembro de 2000, que trata da remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que especifica, inclusive com dispensa de juros e multas relacionados com o ICM, ICMS e IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 10.407 de 24/10/2000 Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 9.997, de 01 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com farinha de trigo e dá outras providência. Estadual - PI - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 10.406 de 24/10/2000 Revoga o Decreto nº 9.984, de 01 dezembro de 1998. Estadual - PI - DOE - 30 out 2000
Instrução Normativa DRP nº 56 de 19/10/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 38.611 de 27/10/2000 Altera o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, inclusive concedendo novo prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 38.610 de 27/10/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de Convênios e Ajuste SINIEF. Estadual - AL - DOE - 30 out 2000

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