Ato Declaratório SAT nº 106 de 01/10/2002

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

Estadual - MS - DOE - 3 out 2002

Decreto nº 41.863 de 02/10/2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 3 out 2002

Decreto nº 41.863 de 02/10/2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 3 out 2002

Resolução SERC nº 1.619 de 30/09/2002

Reativa regime especial

Estadual - MS - DOE - 3 out 2002

Resolução SERC nº 1.618 de 30/09/2002

Concede regime especial.

Estadual - MS - DOE - 3 out 2002

Solução de Consulta Nº 21 DE 11/09/2002

Estadual - DF - DOE - 3 out 2002

Portaria SLT nº 2 de 02/10/2002

Delega competência ao Chefe da Administração Fazendária fiscal para decidir sobre a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, nos casos que especifica.

Estadual - MG - DOE - 3 out 2002

Decreto nº 8.330 de 02/10/2002

Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02.

Estadual - BA - DOE - 3 out 2002

Resolução SEF nº 6.496 de 02/10/2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto n.º 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro

Estadual - RJ - DOE - 3 out 2002

Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 30/09/2002

Estabelece prazo para implantação do SINTEGRA e entrega de arquivos magnéticos por parte dos contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico.

Estadual - ES - DOE - 3 out 2002