Legislação

Decreto nº 33.877 de 11/09/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 33.159, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2003
Portaria SAT nº 1.525 de 10/09/2003 Exclui valores de produto da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 12 set 2003
Decreto nº 43.583 de 11/09/2003 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 set 2003
Decreto nº 740 de 10/09/2003 Regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina - Fundo Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 11 set 2003
Portaria CAT nº 80 de 10/09/2003 Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998 Estadual - SP - DOE - 11 set 2003
Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003 Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 11 set 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 16 de 26/08/2003 Altera os valores das aves e do couro bovino estabelecidos na Tabela II do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal. Estadual - SE - DOE - 11 set 2003
Portaria SEFAZ nº 940 de 14/08/2003 Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 27 de agosto do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003. Estadual - SE - DOE - 11 set 2003
Portaria SAT nº 1.524 de 10/09/2003 Altera valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 11 set 2003
Ordem de Serviço Nº 87 DE 10/09/2003 Dá nova redação ao Anexo Único da Ordem de Serviço n.º 057, de 02 de julho de 2003. Estadual - ES - DOE - 11 set 2003

Legislações