Legislação

Decreto nº 5.820-E de 17/06/2004 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF e Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 17 jun 2004
Decreto nº 1.340-R de 15/06/2004 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Decreto nº 17.575 de 15/06/2004 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - RN - DOE - 16 jun 2004
Emenda Constitucional Nº 48 DE 03/06/2004 MODIFICA o § 2º do art. 46, o inciso X do art. 71 e dá nova redação à Seção III do Capítulo VI do Título III da Constituição do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2004
Ordem de Serviço Nº 54 DE 15/06/2004 Exclui da Ordem de Serviço n.º 13, de 17 de fevereiro de 2004, as empresas que relaciona. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Ordem de Serviço Nº 55 DE 15/06/2004 Exclui da Ordem de Serviço n.º 43, de 13 de maio de 2004, a empresa que relaciona. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Ordem de Serviço Nº 56 DE 15/06/2004 Exclui da Ordem de Serviço n.º 25, de 9 de abril de 2003, as empresas que relaciona. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Ordem de Serviço Nº 57 DE 15/06/2004 Exclui da Ordem de Serviço n.º 25, de 9 de abril de 2003, a empresa que relaciona. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Ordem de Serviço Nº 58 DE 15/06/2004 Exclui da Ordem de Serviço n.º 13, de 17 de fevereiro de 2004, a empresa que relaciona. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2004
Resolução SF nº 12 de 15/06/2004 Introduz alterações na Tabela Anexa à Resolução SF-7, de 04/02/2004, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2004, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19 de abril de 2002 Estadual - SP - DOE - 16 jun 2004

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