Legislação

Lei Nº 4396 DE 16/08/2004 PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2004
Portaria SEFAZ nº 122 de 15/09/2004 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 set 2004
Decreto nº 36.223 de 16/09/2004 Estabelece critérios específicos de fiscalização da produção e utilização de blocos de alvenaria. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2004
Lei nº 7.668 de 16/09/2004 Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 set 2004
Instrução Normativa GSF nº 686 de 10/09/2004 Dispõe sobre a extinção, parcial ou integral, de crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bem imóvel. Estadual - GO - DOE - 16 set 2004
Decreto nº 11.686 de 15/09/2004 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Estadual - MS - DOE - 16 set 2004
Decreto nº 25.084 de 15/09/2004 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (78 ª alteração). Estadual - DF - DOE - 16 set 2004
Decreto nº 9.177 de 15/09/2004 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 16 set 2004
Decreto nº 9.176 de 15/09/2004 Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de agosto de 2004. Estadual - BA - DOE - 16 set 2004
Portaria SAT nº 1.654 de 15/09/2004 Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 16 set 2004

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