Legislação

Resolução SER nº 222 de 29/11/2005 Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2005
Resolução SER nº 221 de 29/11/2005 VEDA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) QUE NÃO POSSUA REQUISITOS DE MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ESTABELECIMENTO DE EMPRESA COM ATIVIDADE DE HIPERMERCADO, SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 28.017 de 30/11/2005 PRORROGA PRAZO DE EFICÁCIA DO DECRETO Nº27.890, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E DENUNCIA O PROTOCOLO ICMS 46/00. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2005
Resolução SER nº 220 de 29/11/2005 Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/05. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2005
Portaria CAT nº 110 de 25/11/2005 Altera Portaria CAT-86, de 28-9-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º-3- 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30-9-1997, e considerando os novos produtos e embalagens do período de festas de fim de ano, trazidos aos autos do expediente 23750- 760545/2005 pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria: Estadual - SP - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.775 de 30/11/2005 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.774 de 30/11/2005 Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.773 de 30/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.772 de 30/11/2005 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.771 de 30/11/2005 Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005

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