Legislação

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 5 de 22/12/2005 Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2006 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2005
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93 de 21/12/2005 SÚMULA: Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da NFST em um único documento de cobrança. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2005
Lei nº 12.410 de 22/12/2005 Institui o SIMPLES GAÚCHO, introduz modificações no art. 1.º, "caput", no art. 2.º, modifica os incisos I, "b", II, "c" e III, "b" e o § 1.º, acrescenta um novo § 3.º, renumerando o § 3.º existente que passa a ser o § 4.º, e acrescenta os §§ 5.º e 6.º, modifica o art. 3.º, o art. 4.º, § 1.º, "b" e o art. 9.º, acrescenta o art.9.º-A, modifica o art. 11, I, o Capítulo IV, o art. 14, o art. 15, "caput" e I, no art. 16, modifica o "caput" e revoga os §§ 1.º e 2.º, modifica o art. 17, "caput", no art. 19, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2.º, modifica o art. 20 e revoga os arts. 31, 33 e 34 e o Anexo, todos da Lei n.º 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2005
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 89 de 12/12/2005 SÚMULA: Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados Estadual - PR - DOE - 23 dez 2005
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 5 de 23/12/2005 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2006 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2005
Decreto nº 44.180 de 22/12/2005 Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da administração direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades integrantes do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2005
Decreto nº 44.179 de 22/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2005
Decreto nº 44.178 de 22/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 130 de 23/12/2005 Cancela as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 127 de 23/12/2005 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2005

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