Lei nº 3.722 de 22/12/2005

Concede remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP) aos contribuintes que menciona.

Estadual - DF - DOE - 23 dez 2005

Lei nº 7.902 de 22/12/2005

Proíbe as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de efetuarem, às sextas-feiras após o meio dia, nos finais de semana e em feriados, os serviços por falta de pagamento.

Estadual - PB - DOE - 23 dez 2005

Resolução SERC nº 1.915 de 22/12/2005

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de agosto de 2005.

Estadual - MS - DOE - 23 dez 2005

Resolução SERC nº 1.914 de 22/12/2005

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2005.

Estadual - MS - DOE - 23 dez 2005

Resolução SER nº 235 de 22/12/2005

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006.

Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2005

Portaria CAT nº 120 de 22/12/2005

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3

Estadual - SP - DOE - 23 dez 2005

Portaria CAT Nº 119 DE 22/12/2005

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16

Estadual - SP - DOE - 23 dez 2005

Decreto nº 11.928 de 20/12/2005

Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto nº 9.162, de 31 de julho de 2000.

Estadual - RO - DOE - 23 dez 2005

Instrução Normativa SAT nº 73 de 22/12/2005

Estadual - BA - DOE - 23 dez 2005

Portaria SEF nº 365 de 22/12/2005

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Estadual - DF - DOE - 23 dez 2005