Legislação

Decreto nº 28.727 de 13/12/2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2005
Ato Declaratório SAT nº 122 de 14/12/2005 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 1.949 de 13/12/2005 Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 23.527 de 09/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 616-M, 616-P, 666 e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 23.525 de 09/12/2005 Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 161 de 13/12/2005 Altera as Portarias nº 24 e 31/05, que institui a Certidão Negativa de Débito e o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas interestaduais, respectivamente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 159 de 08/12/2005 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2005
Lei nº 1.546 de 13/12/2005 Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 11.909 de 12/12/2005 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 11.908 de 12/12/2005 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS Estadual - RO - DOE - 14 dez 2005

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