Legislação

Ato DIAT nº 84 de 19/10/2006 Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS. Estadual - SC - DOE - 23 out 2006
Instrução Normativa SUREC nº 33 de 20/10/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 23 out 2006
Instrução Normativa SUPERGEST nº 18 de 15/09/2006 Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 20/10/2006 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 20/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – CANA-DE-AÇÚCAR – LIVRE TRÂNSITO Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 20/10/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CENTRAL DE COMPRAS – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 20/10/2006 ICMS – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 20/10/2006 ICMS – CONTRIBUINTE – SEGURADORA – ADIN Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 20/10/2006 ICMS – ENTREGA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 20/10/2006 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK SUSPENSÃO – MATERIAL DE EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 21 out 2006

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