Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 23/11/2006 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 22/11/2006 ICMS – DIFERIMENTO – LEITE PADRONIZADO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 23/11/2006 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ESTRUTURAS METÁLICAS – NÃO-INCIDÊNCIA – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 22/11/2006 CRÉDITO DE ICMS – EMBALAGEM – SACOLA PLÁSTICA – INADMISSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 22/11/2006 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – GLP Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 22/11/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RAÇÃO TIPO PET Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 23/11/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INCIDÊNCIA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 23/11/2006 ICMS – PRODUTOR RURAL – DEPÓSITO FECHADO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 23/11/2006 SIMPLES MINAS – CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 22/11/2006 ICMS – TRANSPORTE – EMISSÃO DE CTRC Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006

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