Lei Nº 6206 DE 24/09/2007

Estabelece normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Estadual - SE - DOE - 25 set 2007

Consulta Nº 85 DE 25/09/2007

ICMS. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Estadual - PR - DOE - 25 set 2007

Consulta Nº 84 DE 25/09/2007

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMUNES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.

Estadual - PR - DOE - 25 set 2007

Portaria SEFAZ nº 1.017 de 20/09/2007

Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no Simples Nacional dentro do sublimite estadual e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 25 set 2007

Portaria SEFAZ nº 1.016 de 20/09/2007

Acrescenta o item 14 à coluna "C" e o item 14 à coluna "O", ambos do Manual de Preenchimento constante do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que institui documento denominado "mapa de apuração do imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.

Estadual - SE - DOE - 25 set 2007

Decreto nº 1.478 de 25/09/2007

Estadual - PR - DOE - 25 set 2007

Decreto nº 1.477 de 25/09/2007

Estadual - PR - DOE - 25 set 2007

Decreto nº 1.476 de 25/09/2007

Estadual - PR - DOE - 25 set 2007

Portaria SRE nº 105 de 21/09/2007

Estadual - AL - DOE - 25 set 2007

Decreto nº 759 de 24/09/2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 24 set 2007