Legislação

Portaria ST nº 510 de 04/09/2008 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2008. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2008
Parecer Nº 17083 DE 08/09/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Parecer Nº 17084 DE 08/09/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado em caso de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria. RICMS-BA/97, art. 142, inciso IX, c/c o art. 533. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Lei nº 3.562 de 05/09/2008 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado; e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 set 2008
Instrução Normativa SRE nº 11 de 04/09/2008 Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, com a versão 01.00.01 de software básico. Estadual - AL - DOE - 8 set 2008
Parecer Nº 17098 DE 08/09/2008 ICMS. Simples Nacional. Esclarecimento relativo ao Parecer nº 16514/2008. As aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas não estão sujeitas à antecipação parcial do imposto. Art. 352-A, § 1º, III, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Portaria SRE nº 54 de 04/09/2008 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 8 set 2008
Resolução SEFAZ nº 154 de 05/09/2008 Altera Resolução SEFAZ nº 119/2008, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o art. 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/2008. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2008
Portaria SEFA nº 97 de 05/09/2008 Estadual - PA - DOE - 8 set 2008
Decreto nº 11.203 de 05/09/2008 Procede à Alteração nº 107 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 set 2008

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