Legislação

Resolução SEAB nº 1 de 05/01/2009 Estadual - PR - DOE - 8 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 959 DE 07/01/2009 ICMS – Obrigação acessória – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Fabricante de pães, biscoitos e bolachas – Obrigatoriedade – Portaria CAT-162/2008. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009
Decreto nº 12.697 de 06/01/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 jan 2009
Parecer Nº 177 DE 07/01/2009 ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2009
Decreto nº 2.049 de 07/01/2009 Regulamenta a Lei nº 13.098, de 1º de setembro de 2004, que obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 888 DE 07/01/2009 ICMS - Obrigação acessória - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade aos “estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo” - Portaria CAT 162/2008 (que revogou a Portaria CAT 104/2007) - Considerações. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1 de 23/12/2008 ICMS - DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC), GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI-ICMS), RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS (RPP) E IMPUGNAÇÕES PELAS PREFEITURAS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2008. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2009
Portaria CAT nº 1 de 06/01/2009 Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 39 de 30/12/2008 Prorroga, em caráter excepcional, os Termos de Acordo relativos aos contribuintes pertencentes a Instrução Normativa nº 35/2008. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2009
Lei nº 14.611 de 07/01/2009 Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2009

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