Legislação

Portaria SAF nº 682 de 18/06/2010 Prorroga o prazo de entrega do arquivo da EFD referente à apuração de maio. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2010
Parecer GEPT Nº 823 DE 21/06/2010 Aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 21 jun 2010
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 2 de 16/06/2010 Súmula: Altera os itens 1.5 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2010, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2010
Instrução Normativa SGT nº 26 de 18/06/2010 Altera o valor do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2010
Decreto nº 30.230 de 17/06/2010 Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 657/2008 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição Tributária de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Mercadorias aplicadas em edificações industriais (Decisão Normativa CAT-6/2009): aplicabilidade dessa sistemática, sem direito a crédito pelo adquirente – Mercadorias destinadas à integração ou ao consumo em processo de industrialização de outro produto, adquiridas de contribuinte substituído, com imposto retido: direito ao crédito fiscal, quando admitido, conforme previsto no artigo 272 do mesmo Regulamento (Decisão Normativa CAT-14/2009). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 864/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 – Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento – Inaplicável o conceito de empresas interdependentes aos diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 865/2009 DE 21/06/2010 ICMS – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes (“test drive”), o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Permanente/Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2010
Decreto nº 6.593 de 20/06/2010 Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, os municípios do Estado de Alagoas, afetados por enxurradas ou inundações bruscas. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2010
Decreto nº 47.301 de 18/06/2010 Institui o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS, e dá outra providência. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2010

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