Legislação

Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 6 de 07/12/2010 Determina, em caráter excepcional, a substituição da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no prazo que indica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2010
Portaria SAF nº 795 de 16/12/2010 Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2010
Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 110 de 06/12/2010 Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2010
Resolução CEMA nº 18 de 30/08/2010 Dispõe sobre alteração dos valores das taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos de fabricação de produtos e artefatos cerâmicos e produção de telhas e tijolos no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2010
Decreto nº 9.283 de 17/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 132, de 24 de setembro de 2010 e do Ajuste Sinief nº 13, de 24 de setembro de 2010 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2010
Lei Nº 7488 DE 16/12/2010 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2010
Decreto nº 9.282 de 17/12/2010 Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 24 de setembro de 2010. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2010
Lei nº 7.487 de 16/12/2010 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações realizadas por usina siderúrgica localizada no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2010
Decreto nº 9.281 de 17/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 1, de 20 de janeiro de 2010, e 126, 131, 143, 144, 148, 149, 150 e 159, todos de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2010
Decreto nº 9.280 de 17/12/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 128, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2010

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