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Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 02/07/2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei Nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 752 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 01/25. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 751 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31738 DE 02/06/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. I. Na Nota Fiscal emitida pelo MEI de retorno da mercadoria industrializada, deverão ser utilizados: (i) o CFOP 5.904 para o retorno dos insumos recebidos para industrialização; (ii) o CFOP 5.102 nos itens correspondentes aos serviços prestados (mão de obra) e aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Resolução GECEX Nº 754 DE 03/07/2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da China e EUA. Federal - DOU - 4 jul 2025
Lei Complementar Nº 261 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 4 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 93 DE 03/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2025
Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 03/07/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 3 jul 2025
Portaria ANVISA Nº 375 DE 30/06/2025 Altera a Instrução Normativa ANVISA Nº 9/2016 que dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos. Federal - DOU - 30 jun 2025
Instrução Normativa SURE Nº 21 DE 02/07/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2025

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