O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150063/004964/2021, e

Considerando:

- a Resolução. CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, no que tange a implantação do CRLV-e;

- a Resolução CONTRAN nº 110 , de 24 de fevereiro de 2000, no que tange ao calendário de renovação do Licenciamento Anual de Veículos;

- o Decreto nº 47.870 , de 13 de dezembro de 2021, que renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020 ;

- a Portaria DETRAN SEI nº 5966, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2021 e dá outras providências;

- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Portaria DETRAN SEI nº 5966, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ".....

Parágrafo único. O proprietário do veículo poderá solicitar o CRLV-e em uma unidade de atendimento, ou acessar nas plataformas digitais do DETRAN/RJ, ou do SENATRAN".

Art. 2º Nos termos do Decreto Estadual nº 47.124, de 18 de junho de 2020, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, ficará suspensa a obrigatoriedade de verificação das condições de trafegabilidade e emissão de gases bem como da quitação de débitos relativos às multas de trânsito vinculadas aos proprietários dos veículos. Exceptuando-se, neste último caso das multas, os veículos de carga, de transporte escolar, de transporte coletivo de passageiros e o rodoviário de passageiros; conforme previsto na Lei nº 8.269/2018 . (Redação do artigo dada  pela Portaria DETRAN Nº 6219 DE 11/04/2022).

Art. 3º O calendário de licenciamento para o exercício de 2022, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:

- Final de placa 1 e 2 = > Até 30/09;

- Final de placa 3, 4 e 5 = > Até 31/10;

- Final de placa 6, 7 e 8 = > Até 30/11;

- Final de placa 9 e 0 = > Até 31/12.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022

ADOLPHO KONDER

Presidente