Publicado no DOU em 25 out 2018
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/2012, de 28 de setembro de 2012, torna público:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, beneficiárias de redução de base de cálculo, na forma do Convênio ICMS nº 95/2012, de 28 de setembro de 2012.
§ 1º As empresas relacionadas no Anexo Único deste ato são aquelas já relacionadas nos Atos COTEPE/ICMS nº 32/2013, de 23 de agosto de 2013 e 31/2014, de 16 de julho de 2014, com cadastra atualizado, e as indicadas nos Boletins do Exército nº 26, de 30 de junho de 2017, e nº 11, de 16 de março de 2018, encaminhados pelos ofícios nº 11-AEST/DCT e nº 5 AEST/DCT respectivamente, pelo Ministério da Defesa na forma do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95/2012;
§ 2.º As Unidades Federadas envolvidas manifestaram-se favoravelmente em relação aos Boletins do Exército nº 26 de 2017 e nº 11 de 2018, na forma dos §§ 3º e 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95/2012, conforme conteúdo do Processo SEI nº 12004.101087/2017-37.
Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS nºs 32/2013 e 31/2014.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
AMAZONAS
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1 |
EMPRESA: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.273.580/0001-16 IE: 06.200.073-NL END: AVENIDA DO TURISMO 2539, TARUMA MANAUS-AM - CEP 69041-010 |
ESPÍRITO SANTO
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1 |
EMPRESA: GEOCONTROL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA |
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CNPJ: 04.967.131/0001-01 IE: 082.194.77-7 END: AV ANÍSIO FERNANDES COELHO, 378 - JARDIM DA PENHA VITÓRIA - ES CEP 29060-670 |
MINAS GERAIS
| 1 |
EMPRESA: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA CNPJ: 05.385.292/0001-41 IE: 846.231509.00-92 END: AV. JORGE SACHS, 1100. BAIRRO DIST IND SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG CEP 32920-000 |
| 2 |
EMPRESA: PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 01.067.207/0001-46 IE: 067.962708.00-46 END: RUA C, 601. BAIRRO JARDIM PIEMONT BETIM - MG CEP: 32689-330 |
| (Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 64 DE 12/12/2018): | |
| 3 |
EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. CNPJ: 01.844.555/0005-06 IE: 672.717417.01-54 END: ROD. MG-238, S/N, KM 73,5 - BAIRRO: Distrito Industrial Norte Sete Lagoas - MG, CEP: 35.701-970 |
| (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 27/10/2021): | |
| 4 |
EMPRESA: ON - HIGHWAY BRASIL LTDA CNPJ: 36.519.422/0001-15 IE: 003.681945.00-95 END: RODOVIA MG-238, S/N, KM 735 SETE LAGOAS - MG, CEP: 35.703-138 |
RIO DE JANEIRO
| 1 |
EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337 END: EST SÃO MATEUS, 293, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DUQUE DE CAXIAS - RJ CEP 25215-283 |
| (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 4 DE 13/01/2022): | |
| 2 |
EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337 END: Estrada São Mateus, 293 - Jardim Primavera Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.215-283 |
RIO GRANDE DO SUL
| 1 | EMPRESA: KMW DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA CNPJ: 12.488.158/0001-31 IE:109/0365435 END: RODOVIA BR - 287, 15001 - BOCA DO MONTE SANTA MARIA - RS. CEP 97170-000 |
| 2 |
EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A CNPJ: 88.031.539/0001-59 IE: 096/0757317 END: AV SERTÓRIO Nº 4400, VILA FLORESTA PORTO ALEGRE - RS CEP 91.040-620 |
| (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 07/02/2023): | |
| 3 |
EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A. CNPJ: 88.031.539/0001-59 IE: 096/0757317 END: Av. Sertório, 4400 - Vila Floresta Porto Alegre - RS, CEP: 91.040-620 |
SÃO PAULO
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1 |
EMPRESA: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A CNPJ: 00.435.091/0001-98 IE: 392.115.336.117 END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200. JACAREÍ - SP CEP: 12315-020 |
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2 |
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A CNPJ: 60.181.468/0005-85 IE: 392.028.949.113 END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200. JACAREÍ - SP CEP: 12315-020 |
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3 |
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A CNPJ: 60.181.468/0001-51 IE: 645.007.393.117 END: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3305, BAIRRO: PQ MARTINS SERERI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP CEP: 12227-000 |
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4 |
EMPRESA: BOSCH REXROTH LTDA CNPJ: 72.908.817/0001-73 IE: 190.151.101.114 END: AV TÉGOLA, 888, UNIDADE 10 A-14. BAIRRO PONTE ALTA ATIBAIA - SP CEP 12952-820 |
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5 |
EMPRESA: ELFER INDÚSTRIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 00.677.174/0001-93 IE: 528.046.774.117 END: AV JÚLIO DE PAULA CLARO, 1001. BAIRRO: FEITAL PINDAMONHANGABA - SP CEP: 12441-400 |
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6 |
EMPRESA: INBRA-TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA CNPJ: 04.729.192/0001-22 IE: 442.193.380.117 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4947. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800 |
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7 |
EMPRESA: INBRADEFESA IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 13.206.463/0001-56 IE: 442.163.435.116 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 02. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800 |
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8 |
EMPRESA: INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA CNPJ: 51.135.705/0001-57 IE: 442.026.190.110 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 04. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800 |
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9 |
EMPRESA: INBRATERRESTRE IND. E COM. DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 12.887.936/0001-65 IE: 442.124.722.114 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4925. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800 |
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10 |
EMPRESA: MAGNO PEÇAS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 68.265.834/0001-62 IE: 286.296.234.119 END: AV 7 DE SETEMBRO, 1290, BAIRRO CENTRO DIADEMA - SP CEP: 09912-010 |
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11 |
EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA. CNPJ: 00.259.055/0001-10 IE: 645.220.539.119 END: RUA CARLOS MARCONDES, 501 JARDIM LIMOEIRO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP - CEP 12241-421 |
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12 |
EMPRESA: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. CNPJ: 59.104.901/0001-76 IE: 635.010.727.112 END: AV. JOSÉ ODORIZZI, 151 V. EURO SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP, CEP 09810-902 |
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13 |
EMPRESA: SPECTRA TECNOLOGIA INDUSTRIA COMÉRCIO CNPJ: 59.933.705/0001-04 IE: 112.873.041.115 END: RUA DR. SILVA LEME 10, 60 E 80, BAIRRO BELENZINHO SÃO PAULO-SP - CEP 03047-020 |
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14 |
EMPRESA: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA CNPJ: 08.779.349/0001-85 IE: 671.223.986.110
END: ROD ANHANGUERA, KM 106. SUMARÉ - SP CEP 13180-901 |
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(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 18/03/2021): EMPRESA: IACIT SOLUÇÕ ES TECNOLÓ GICAS S/A CNPJ: 56.035.876/0001-28 IE: 645.101.283.117 END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A, bairro Jardim das Indústrias São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-240. |
| 16 |
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 18/03/2021): EMPRESA: IACIT SOLUÇÕ ES TECNOLÓ GICAS S/A CNPJ: 56.035.876/0003-90 IE: 645.526.708.115 END: Rod. Presidente Dutra, KM 154,7 no CEV - Centro Empresarial do Vale, Prédio 04 ala A São José dos Campos - SP, CEP: 12.240-420. |
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(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: NSE Brasil - Aeroespacial - Ltda. CNPJ: 13.357.592/0001-45 IE: 392.118.761.113 END: Rodovia Geraldo Scavone, 2080, Galpão 11, Jardim Califórnia Jacareí - SP, CEP: 12.305-490 |
| 18 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: SAFRAN Eletrônica & Defesa Brasil Ltda CNPJ: 53.977.542/0001-85 IE: 645.621.756.117
END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Andar 4, Sala 405, Pq Tec UNIVAP, Urbanova. |
| 19 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0001-89 IE: 645.999.990.110 END: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim. São José dos Campos - SP, CEP: 12.227-901 |
| 20 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110 END: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial. Campinas - SP, CEP: 13.054-709 |
| 21 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0017-46 IE: 795.991.567.111 END: Rua Estácio de Sá, 788, Jardim Santa Genebra. Campinas - SP, CEP: 13.080-010 |
| 22 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 02/03/2020): EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0018-27 IE: 645.918.563.111 END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova. São José dos Campos- SP, CEP: 12.244-000 |
| 23 |
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 18/03/2021): EMPRESA: RETESP INDÚ STRIA DE VEDANTES LTDA CNPJ: 62.125.836/0001-70 IE: 521.025.586.113 END: Rua Moacyr Amorim da Silva, nº 132. Penápolis - SP, CEP: 16.306-504. |
