Publicado no DOU em 14 jan 2022
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,
Considerando que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 03/2021 - Comissão do Convênio ICMS nº 95/2012", conforme comunicado no Ofício nº 5-COM ICMS/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
Considerando que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado do Rio de Janeiro, torna público:
Art. 1º O item 2 fica acrescido no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
RIO DE JANEIRO
|
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
