Publicado no DOU em 3 mar 2020
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/2012, de 28 de setembro de 2012,
Considerando que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 002/2019-Comissão Convênio ICMS Nº 95/2012", conforme comunicado no Ofício nº 1-AAE/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
Considerando que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas:
SÃO PAULO
| 17 |
EMPRESA: NSE Brasil - Aeroespacial - Ltda. CNPJ: 13.357.592/0001-45 IE: 392.118.761.113 END: Rodovia Geraldo Scavone, 2080, Galpão 11, Jardim Califórnia Jacareí - SP, CEP: 12.305-490 |
| 18 |
EMPRESA: SAFRAN Eletrônica & Defesa Brasil Ltda CNPJ: 53.977.542/0001-85 IE: 645.621.756.117 END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Andar 4, Sala 405, Pq Tec UNIVAP, Urbanova. São José dos Campos - SP, CEP: 12.244-000 |
| 19 |
EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0001-89 IE: 645.999.990.110 END: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim. São José dos Campos - SP, CEP: 12.227-901 |
| 20 |
EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110 END: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial. Campinas - SP, CEP: 13.054-709 |
| 21 |
EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0017-46 IE: 795.991.567.111 END: Rua Estácio de Sá, 788, Jardim Santa Genebra. Campinas - SP, CEP: 13.080-010 |
| 22 |
EMPRESA: EMBRAER S. A. CNPJ: 07.689.002/0018-27 IE: 645.918.563.111 END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova. São José dos Campos- SP, CEP: 12.244-000 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
