(Revogado pelo Decreto Nº 44130 DE 23/02/2017):

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259 , de 27 de janeiro de 1989;

Considerando a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, e a decisão do Governo do Estado de editar novo regulamento do referido imposto, a partir de 2017;

Considerando ainda que, por sugestão da Secretaria da Fazenda, em função da elaboração do novo regulamento, devem ser evitadas alterações na atual Consolidação da Legislação Estadual, o Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1º A partir das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: (Redação dada pelo Decreto Nº 43887 DE 07/12/2016).

I - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação de nitrato de amônio, classificado no código 3102.30.00 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de emulsão base bombeada a granel e explosivos; e

II - a partir de 1º de setembro de 2016, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação de carvão ativo, classificado no código 3802.10.00 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de xarope de glucose.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43493 DE 08/09/2016):

III - no valor correspondente aos percentuais a seguir fixados do imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo 64 do Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, classificados conforme códigos da NBM/SH respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de freezers:

a) no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento); e

b) a partir de 1º de outubro de 2019, 50% (cinquenta por cento).

IV - a partir de 1º de novembro de 2016, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de rodas brutas de alumínio, classificadas nos códigos NBM/SH 8708.70.90 e 8716.90.90, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para fabricação de rodas de alumínio. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43678 DE 25/10/2016).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43682 DE 27/10/2016):

V - a partir de 1º de novembro de 2016, na importação de milho realizada por estabelecimento industrial para utilização no processo de fabricação de ração animal, observando-se:

a) se a saída subsequente for tributada, considera-se incluído no imposto relativo à referida saída; e

b) se a saída subsequente não for tributada, será dispensado o respectivo recolhimento.

VI - no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, para fabricação de embalagens e matérias-primas para fabricação de embalagens; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43887 DE 07/12/2016).

VII - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 58 do Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no processo de fabricação de artefatos de aço; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43887 DE 07/12/2016).

VIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS devido na importação de fio de poliéster parcialmente orientado, classificado no código da NBM/SH 5402.46.00, realizada diretamente por estabelecimento fabricante do referido produto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43887 DE 07/12/2016).

IX - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente 80% (oitenta por cento) do imposto devido relativo à importação dos produtos relacionados no Anexo 2, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial importador, para obtenção dos produtos respectivamente indicados no mencionado Anexo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43989 DE 29/12/2016).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43989 DE 29/12/2016):

X - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realiz ada por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum - NBM/SH 2523.29.10: (AC)

a) cimento não pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e

2. no período de 1º de janeiro a 31 de de zembro de 2017, 100% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento); e

b) escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento);

2. no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 1 00% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas mencionadas no caput deve ser recolhido pelo destinatário nos termos previstos no inciso IV do § 2º do art. 13 do Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(Antigo anexo único renumerado pelo Decreto Nº 43989 DE 29/12/2016 e acrescentado pelo Decreto Nº 43887 DE 07/12/2016):

 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 43.409/2016

(art. 1º, VI)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 43989 DE 29/12/2016):

ANEXO II DO DECRETO Nº 43.409/2016 (art. 1º , IX)