Publicado no DOE - MT em 26 dez 2014
Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1º de agosto de 2014;
Considerando ser necessário promover a atualização dos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, ao texto do novo Regulamento;
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos indicados dos Decretos adiante relacionados, para adequação das remissões neles efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:
I - Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE de 25.07.1986), que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | RSTE, Anexo V, Tabela I, Item III, Subitem III-B, alínea g.3 | "g.3) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do recolhimen- to for contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014" |
II - Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997 (DOE de 18.07.1997), que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 7º, caput do § 4º | "§ 4º Nas operações internas, excetuadas as remessas destinadas às cooperativas, fica facultado ao produtor rural renunciar ao estatuído no artigo 3º, optando pela remessa com o benefício do diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1º do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e demais atos pertinentes da legislação estadual, hipótese em que:" |
III - Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 38, § 1º | "§ 1º O não recolhimento da contribuição ou seu recolhimento a menor, ou qualquer infração às normas legais ou regulamentares sujeitará o contribuinte ou responsável às providências previstas, conforme o caso, nos artigos 960 a 969 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
| b) | artigo 38, § 2º, inciso II | "II - na formalização e revisão do crédito tributário de que trata este decreto, o preconizado nos artigos 35 e 36, nos artigos 960 a 969 e nos artigos 1.026 a 1.036, todos das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
IV - Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000 (DOE de 23.11.2000), que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 3º, § 3º, inciso I | "I - estiver enquadrado e regular no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| b) |
artigo 3º, § 3º, inciso II |
"II - adotar a Nota Fiscal Eletrônica de que tratam os artigos 325 a 335 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para acobertar as respectivas operações;" |
| c) | artigo 3º, § 4º, inciso I | "I - estiver previamente credenciado para fruição da redução de carga tributária de que trata o artigo 22 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
V - Decreto nº 4.366, de 21 de maio de 2002 (DOE de 21.05.2002), que regulamenta a Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 35 | "Art. 35 Fica vedada a acumulação dos benefícios decorrentes deste Decreto com qualquer outro concedido em lei estadual para a cultura do arroz ou à sua industrialização, inclusive aquele previsto na alínea a do inciso II do artigo 1º do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
VI - Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 (DOE de 29.09.2003), que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 10, § 4º-A, inciso II, alínea b | "b) quando o valor total da operação própria realizada pelo beneficiário for superior ao limite fixado na alínea a deste inciso, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será calculada em consonância com o disposto no Anexo X combinado com o Anexo XI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
VII - Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09.10.2003), que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 2º, § 6º | "§ 6º Fica vedada a utilização da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM com a finalidade de controlar as operações de entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades federadas, realizadas ao abrigo do diferimento, suspensão ou não incidência do ICMS, quando houver previsão do respectivo retorno ao estabelecimento remetente, hipótese em que deverão ser observadas as disposições dos artigos 374 a 387 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
VIII - Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11.12.2003), que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | RITCD, artigo 46, parágrafo único | "Parágrafo único No processo de restituição do ITCD, serão observadas, no que couberem, as dis- posições relativas aos Processos Administrativos Ordinários, pertinentes ao Processo de Restituição, previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
IX - Decreto nº 3.810, de 31 de agosto de 2004 (DOE de 31.08.2004), que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na legislação que menciona e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 1º, § 3º-A |
"§ 3º-A A Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, de posse dos documentos referidos no § 3º deste artigo, promoverá o registro e inserção incondicional e sumária no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente à sua inserção no controle cadastral, conforme previsto no § 8º do artigo 132 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
X - Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004 (DOE de 10.11.2004), que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 3º, § 1º-A-2, inciso III | "III - as construtoras que não se enquadrarem no disposto neste artigo estarão sujeitas à carga tributária relativa ao ICMS prevista no artigo 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, respeitados os limites, forma e condições constantes do artigo 50 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
XI - Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 (DOE de 02.12.2004), que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências:
| Alterar o dis- positivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 2º-A, caput | "Art. 2º-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinquenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente à operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária." |
| b) | artigo 2º-A, § 1º, inciso II | "II - o recolhimento do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral ou do ICMS devido por substituição tributária será efetuado no prazo previsto no artigo 784 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. |
| c) | Anexo Único, item 7, subitem 7.2, coluna "mercadorias" | "Atacadistas e Centrais de Distribuição - Rio Logística, exceto, a partir de 01.01.2005, os veículos automotores novos arrolados nos incisos I e III do artigo 22 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
XII - Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005 (DOE de 23.06.2005), que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | preâmbulo, primeira fundamentação exarada na motivação do Ato | "Considerando o disposto no Título VIII do Livro I, Parte Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| b) | artigo 1º, caput | "Art. 1º Ficam submetidos à medida de apuração e fiscalização diária, nos termos do artigo 915 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes do ICMS, alcançados ou não por tratamentos diferenciados para recolhi- mento do imposto ou detentores de qualquer benefício fiscal, que utilizarem, no transporte de mercadorias, veículos equipados com tanque suplementar em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN." |
XIII - Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005 (DOE de 29.09.2005), que regulamenta a Lei nº 8.331, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 6º, § 5º | "§ 5º A não quitação do débito no prazo estabelecido, o não recolhimento da contribuição ou seu re- colhimento a menor, ou qualquer infração às normas legais ou regulamentares sujeitará o contribuinte ou responsável às providências previstas, conforme o caso, nos artigos 960 a 969 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a recomposição dos acréscimos legais e sem os benefícios da remissão." |
| b) | artigo 6º, § 6º, inciso II |
"II - na formalização e revisão do crédito tributário de que trata este decreto, o preconizado nos artigos 35 e 36, nos artigos 960 a 969 e nos artigos 1.026 a 1.036, todos das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| c) | artigo 10, inciso II | "II - promover a escrituração fiscal do estabelecimento, nos termos do § 2º do artigo 763 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
XIV - Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25.11.2009), que dispõe o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências:
| Alterar o dispositivo | substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014: | |
| a) | artigo 3º, § 4º, inciso XI | "XI - a informação de que o devedor poderá ser enquadrado na medida cautelar administrativa de que trata o artigo 915 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| b) | artigo 3º, § 6º, inciso V | "V - por mensagem expedida por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do inciso II do § 1º do artigo 1.028 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
| c) | artigo 4º, § 3º | "§ 3º No que couberem, aplicam-se ao desenvolvimento do processo de correção de registro a que se refere este artigo o estatuído nos artigos 1.029 a 1.036 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como as disposições dos §§ 6º a 8º do artigo 3º deste decreto." |
| d) | artigo 4º, § 4º | "§ 4º A falta ou omissão da informação prevista na alínea m do inciso XIII do § 4º do artigo 3º confere ao extrato efeitos de notificação ao devedor, iniciando para o sujeito passivo a contagem de prazo para exercício da respectiva prerrogativa de impugnar a exigência tributária na forma dos artigos 1.026 a 1.036 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
| e) | artigo 7º, § 12, inciso I | "I - pelo seu indeferimento declarado antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcela- mento, hipótese em que a competência para indeferimento será a fixada nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 1.029 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| f) | artigo 7º, § 17, inciso I | "I - processar o pedido, o recurso e a sua revisão de ofício, nos termos do artigo 1.032 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| g) | artigo 8º, caput, inciso II | "II - na hipótese de débito de natureza tributária, em decorrência de revisão da respectiva exigência, interposta nos termos dos artigos 1.026 a 1.036 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;" |
| h) | artigo 10, caput | "Art. 10 O registro do débito vencido, existente no sistema a que se refere o artigo 1º será objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, expedido nos termos do artigo 963 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014." |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda
