O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam definidas por esta Lei os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 2º Os produtos a que se refere o artigo anterior são os a seguir relacionados:

1. Feijão

2. Arroz;

3. Açúcar;

4. Leite;

5. Café;

6. Pão;

7. Óleo de soja;

8. Flocos ou Fubá de milho;

9. Ovo;

10. Batata;

11. Legumes;

12. Frutas;

13. Manteiga;

14. Creme dental;

15. Sabonete;

16. Papel higiênico.

17 - água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros. (Redação do item dada pela pela Lei Nº 10956 DE 18/07/2017).

18 - Mandioca e seus derivados (farinha e goma). (Redação do item dada pela pela Lei Nº 11461 DE 11/10/2019).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de abril de 2014.

RICARDO MARCELO

Presidente