(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1182-R DE 04/07/2003):

Nota LegisWeb: A legislação se refere ao Anexo XLIX, entretanto, por se tratar de uma inclusão, entendemos ser o Anexo LI.

ANEXO LI - (a que se refere o art. 445-A do RICMS/ES) PASSE FISCAL INTERESTADUAL

ANEXO LII - (a que se refere o do art. 606-A do RICMS/ES) GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3053-R DE 12/07/2012):

ANEXO LIII - (a que se refere o art. 699-Z-N, § 3º, I, do RICMS/ES) TERMO DE AUTORIZAÇÃO

(utilizar papel timbrado ou carimbo com CNPJ)

AUTORIZAÇÃO

AUTORIZADOR:

_____________(razão social)____________ inscrita no CNPJ sob o número _______________, estabelecido na (endereço completo do estabelecimento), na cidade de ______________, Estado ________, doravante denominado de estabelecimento, neste ato devidamente representado de acordo com o seu estatuto/contrato social, conforme documentos anexados.

AUTORIZADA:

(qualificação completa da empresa administradora de cartão de crédito ou de débito) _______________.

O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e em razão do contrato de (especificar o tipo de contrato), mantido com a credenciadora/administradora/prestadora, vem por este instrumento autorizá-la a fornecer, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ -, as informações relativas às operações transacionadas mensalmente, referentes aos seguintes códigos de estabelecimentos:

*número de cadastro junto à credenciadora/administradora/prestadora

As informações, ora autorizadas, são referentes às operações realizadas mediante a aceitação de cartão de crédito e ou de débito como meio de pagamento, com indicação de data, número da autorização, natureza da operação (crédito ou débito), tipo da operação (eletrônica ou manual), valor da operação e, quando possível, modelo e número do documento fiscal vinculado à respectiva operação. As informações deverão ser prestadas à SEFAZ, até o último dia do mês subseqüente ao da realização das operações, de acordo com o art. 699-Z-N, § 5º, do RICMS/ES.

Para que esta autorização possa ser cumprida e surta os efeitos legais estabelecidos no art. 1º, § 3º, V, da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o estabelecimento apresenta, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos:

1. ato constitutivo (estatuto/contrato social);

2. comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);

3. última alteração contratual.

Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, mediante comunicação expressa do estabelecimento, acompanhada das cópias autenticadas dos documentos indicados nos itens 1 a 3.

(local)                                     (data por extenso)

(assinatura com reconhecimento de firma)

(nome do representante do estabelecimento e telefone para contato)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1222-R DE 29/09/2003):

ANEXO LIV - (a que se refere o art. 699-Z-N, § 9º, V, do RICMS/ES) (Redação dada pelo Decreto Nº 3053-R DE 12/07/2012).

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - Arquivo eletrônico: (Redação dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Conteúdo previamente validado por programa validador TEF; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

1.1.6 - Enviado por transmissão eletrônica de dados (TED); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007):

1.1.7 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

1.3 - Formato dos Campos:

1.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.4 - Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente.

3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF 01/01)

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para o Código da identificação da natureza das operações informadas

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

3.1.3.1 - Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a "Retificação aditiva de arquivo" (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

4 - REGISTRO TIPO 11 - DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

5.1 - OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007):

5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1.6 - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

5.1.7 - Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007):

6.1.5 - Os Campos 09 e 10 somente serão exigidos a partir de 01 de julho de 2002, devendo ser preenchidos com zeros até esta data.

6 - REGISTRO TIPO 66 - TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 - Campo 3 - preencher com brancos. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1772-R DE 03/01/2007).

7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

7.1 - OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1630-R DE 08/02/2006):

ANEXO LV - (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1244-R DE 27/11/2003):

ANEXO LVI - (a que se refere o art. 348 do RICMS/ES) AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO

Com base no art. 348 do RICMS/ES e nos dados constantes do processo n.º.................., de ... de .......... de ...., autorizo a empresa ..........................................................................., inscrição estadual n.º ............................., CNPJ n.º ............................., estabelecida à  .................................................................... n.º .........., bairro .........................................., município de ..................................................................., a criar extensão do estabelecimento à  .............................................................. n.º ........, bairro ........................................., deste, pelo período de  ... de .......... de ....... a  ....... de .......... de .........

Local e data    /    /  

Chefe da Agência da Receita Estadual de ..................................................

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1276-R DE 03/02/2004):

ANEXO LVII - (a que se refere o art. 4.º, XIV, do RICMS/ES) COMUNICADO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Nº ........

A Secretaria de Estado da Fazenda, através Gerência Fiscal, comunica a ..........................................................................................., para os fins de que trata o art. 4.º, XIV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que o templo ................................................................., CNPJ nº .............................., poderá gozar de imunidade tributária relativa ao fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação, conforme segue:

Gerente Fiscal

(Revogado pelo Decreto Nº 2004-R DE 29/01/2008):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1315-R DE 23/04/2004):

ANEXO LVIII

(a que se refere o art. 530-J, § 1.º do RICMS/ES)

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPETITIVIDADE FIRMADO NO ÂMBITO DO INVEST-ES

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3851-R DE 02/09/2015):

ANEXO LIX - (a que se refere o art. 171 , § 1.º, do RICMS/ES ) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS N.º __________

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(art. 171 , § 1.º, IV, do RICMS/ES )

DEMONSTRATIVO

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ANEXO LIX

O contribuinte que tiver direito à restituição total ou parcial de ICMS, nos casos de pagamento antecipado em decorrência do regime de substituição tributária, por ocasião do pedido de restituição do valor pago a maior, deverá apresentar o demonstrativo constante do Anexo LIX, que será preenchido de conformidade com as instruções que seguem:

a) no quadro 01, deverão constar as seguintes informações relativas à identificação do requerente:

1. firma, denominação ou razão social;

2. número de inscrição, estadual e no CNPJ;

3. numeração sequencial, atribuída ao pedido pelo contribuinte, que deverá ser reiniciada ao início de cada ano civil; e

4. ano a que se refere o pedido;

b) no quadro 02, deverá ser indicado o produto a que se refere o pedido:

c) no quadro 03, deverá ser indicado o fato motivador do pedido de restituição, de acordo com as seguintes opções:

1. desfazimento do negócio;

2. perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;

3. operação isenta ou não tributada destinada a consumidor;

4. operação que destine mercadoria para industrialização; e

5. operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;

d) no quadro 04, deverão ser prestadas as seguintes informações relativas às notas fiscais que acobertaram as entradas das mercadorias objeto do pedido de restituição, e, quando for o caso, do DUA relativa ao recolhimento do imposto:

1. número de inscrição e indicação da Unidade da Federação do estabelecimento remetente da mercadoria:

1.1. inscrição com contribuinte substituto deste Estado; ou

1.2. inscrição estadual, quando não se tratar de contribuinte substituto;

2. número e data de emissão da nota fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento do remetente;

3. quantidade total da mercadoria com ICMS retido, objeto do pedido de restituição;

4. indicação dos seguintes valores, extraídos da nota fiscal a que se refere o item anterior:

4.1. base de cálculo relativa à quantidade da mercadoria indicada no item 3;

4.2. imposto destacado na operação própria da mercadoria indicada no item 3;

4.3. base de cálculo para retenção da mercadoria indicada no item 3; e

4.4. imposto retido da mercadoria indicada no item 3; e

5. quando se tratar de remessa efetuada por contribuinte que não seja contribuinte credenciado, o número da autenticação aposto no DUA que acompanhar a nota fiscal de entrada, o código de identificação do banco recebedor e da respectiva agência onde foi efetuado o recolhimento;

e) no quadro 05, deverão ser prestadas as seguintes informações relativas às notas fiscais que acobertaram as entradas das mercadorias objeto do pedido de restituição;

1. número de inscrição estadual e indicação da Unidade da Federação do estabelecimento remetente da mercadoria;

2. número e data de emissão da nota fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento;

3. quantidade da mercadoria objeto do pedido de restituição;

4. indicação dos valores das bases de cálculo do imposto destacado na operação própria e para retenção, extraídos da nota fiscal a que se refere a alínea d; e

5. imposto recolhido antecipadamente, relativo à mercadoria indicada no item 3.

6. o total A somente deverá ser objeto de pedido de restituição para os contribuintes que pleiteiam o indébito em espécie. Para os demais o valor deverá ser levado a crédito na escrita fiscal.

f) no quadro 06, excluídos os casos de desfazimento do negócio e perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria, deverão ser prestadas as seguintes informações relativas às notas fiscais que acobertam as saídas das mercadorias objeto do pedido de restituição:

1. número de inscrição estadual e indicação da Unidade da Federação do estabelecimento destinatário da mercadoria;

2. número e data de emissão da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria no estabelecimento do requerente;

3. quantidade da mercadoria objeto do pedido de restituição;

4. base de cálculo relativa à operação de saída;

5. débito do ICMS na operação subsequente;

6. quando se tratar de saída isenta ou não tributada, de saída com destino a estabelecimento fabricante para utilização em processo produtivo, ou saída com destino a outra Unidade da Federação, deverá ser indicado:

6.1. o número da inscrição estadual e a Unidade da Federação de localização do estabelecimento destinatário da mercadoria; e

6.2. o número de autenticação aposto no DUA ou na GNRE, conforme o caso, o código de identificação do banco recebedor e da respectiva agência onde foi efetuado o recolhimento, observado o seguinte:

6.2.1. DUA - ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 177; e

6.2.2. GNRE - quando o requerente tiver recebido a mercadoria com imposto retido e realizar operação interestadual na condição de contribuinte substituto; e

6.3. quando se tratar de saída destinada a outra Unidade da Federação;

6.3.1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção em favor da outra Unidade da Federação; e

6.3.2. o valor do imposto retido; e

g) quando se tratar de operações com combustíveis, inclusive lubrificantes derivados de petróleo e álcool-etílico-anidro- combustível, para efeito de restituição do imposto antecipadamente cobrado, as informações que constarem do demonstrativo deverão levar em conta as disposições contidas no § 8º do art. 171 , do RICMS/ES .

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3851-R DE 02/09/2015):

ANEXO LIX-A - (a que se refere o art. 185 , § 7.º-A, IV, do RICMS/ES )

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ANEXO LIX-A

O Contribuinte credenciado como substituto tributário, nos termos de Portaria, deverá, no controle de entradas e saídas de mercadorias, utilizar o Método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) no preenchimento do Anexo LIX-A, que deverá ser preenchido em conformidade com as instruções que seguem:

a) QUADRO 1, deverão constar as seguintes informações, relativas à identificação do contribuinte:

1. razão social;

2. número de inscrição, estadual e no CNPJ; e

3. período de apuração;

b) QUADRO 2, deverá ser indicado o produto a que se refere o pedido;

c) QUADRO 3, tem o propósito de apenas demonstrar o cálculo do ICMS - Substituição Tributária, dos produtos que entraram e que serão objetos de saída no mês de apuração, devendo constar as seguintes informações, relativas às entradas:

1. CNPJ do remetente;

2. Unidade da Federação;

3. número da nota fiscal;

4. data;

5. quantidade da mercadoria;

6. base de cálculo;

7. valor do ICMS;

8. base de cálculo de retenção do ICMS substituição tributária (BCR);

9. valor do imposto retido (ICMS-R);

10. BCR unitária (obtida pela divisão da BCR pela quantidade das mercadorias adquiridas); e

11. ICMS-R unitário (obtido pela divisão do ICMS-R pela quantidade das mercadorias adquiridas);

d) QUADRO 4, deverão constar as seguintes informações, relativas às saídas internas de mercadorias, que deverão guardar relação com aquelas constantes das notas fiscais de entradas do Quadro 3, de onde deverá ser extraído o imposto a ser recolhido, a título de Substituição Tributária:

1. CNPJ do destinatário;

2. Unidade da Federação;

3. número da nota fiscal;

4. data;

5. quantidade da mercadoria;

6. base de cálculo;

7. ICMS;

8. BCR (obtida pela multiplicação da BCR unitária, extraída do quadro 3, pela quantidade das mercadorias); e

9. ICMS-R (obtido pela multiplicação do ICMS-R unitário, extraído do quadro 3, pela quantidade da mercadoria).

OBS.: O ICMS da operação própria é para mero destaque na planilha, considerando que a BCR e o ICMS-R serão obtidos pelas informações das entradas da mercadoria.

e) QUADRO 5, deverão constar as informações, relativas às saídas interestaduais:

1. CNPJ do destinatário;

2. Unidade da Federação;

3. número da nota fiscal;

4. data;

5. Quantidade da mercadoria;

6. base de cálculo;

7. ICMS 1,1% (obtido após utilização do disposto no Artigo 530-L-R-K do RICMS/ES , 1,1% se a alíquota da mercadoria for inferior a 17%);

8. ICMS 3,7% (obtido após utilização do disposto no Artigo 530-L-R-K do RICMS/ES , se a alíquota da mercadoria for 17%); e

9. ICMS 5,3% (obtido após utilização do disposto no Artigo 530-L-R-K do RICMS/ES , se a alíquota da mercadoria for 25%);

f) QUADRO 6, deverão ser prestadas as informações dos valores a serem recolhidos nas operações internas sujeitas à substituição tributária e nas operações interestaduais sujeitas ao COMPETE:

1. TOTAL A, obtido da soma do ICMSR a recolher nas saídas internas sujeitas à substituição tributária; e

2. TOTAL (B+C+D) obtido da soma do ICMS a recolher nas saídas interestaduais, referidos no subitem 7, 8 e 9 do quadro 5.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3851-R DE 02/09/2015):

ANEXO LX - (a que se refere o art. 171 , § 7.º, do RICMS/ES )

OBS: Os valores dos totais e A, B e C referidos no ANEXO LIX deverão ser transportados para este Anexo, observadas as instruções contidas no subitem 6 do quadro 5 do manual para preenchimento do referido Anexo.

(Revogado pelo Decreto Nº 1751-R DE 16/11/2006):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1333-R DE 21/05/2004):

ANEXO LXI

(a que se refere o art. 171, § 8º. I, a, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1333-R DE 21/05/2004):

ANEXO LXII - (a que se refere o art. 171, § 8º. I, b, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1333-R DE 21/05/2004):

ANEXO LXIII - (a que se refere o art. 171, § 8º, II, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1333-R DE 21/05/2004):

ANEXO LXIV - (a que se refere o art. 171, § 8.º, III, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1390-R DE 11/11/2004):

ANEXO LXV - (a que se refere o art. 729, § 12, do RICMS/ES)

(Revogado pelo Decreto Nº 1803-R DE 02/02/2007):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1409-R DE 16/12/2004):

ANEXO LXVI

(a que se refere o art. 5.º, CV, b, 2, do RICMS/ES)

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

___________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n.º_________________, domiciliado(a) ___________________________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 77/04.

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

________________________________

Local/data

assinatura do(a) requerente ou representante legal (conforme identidade)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1409-R DE 16/12/2004):

ANEXO LXVII - (a que se refere o art. 5º, CV, c, do RICMS/ES)

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2547-R DE 13/07/2010):

ANEXO LXVIII - (a que se refere o art. 1.097 do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2547-R DE 13/07/2010):

ANEXO LXVIII-A - (a que se refere o art. 1.098 do RICMS/ES)

TERMO DE TRANSAÇÃO

Aos ............. dias do mês de ....................... do ano de 2010, a ......................................................... (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso), neste ato representada por (autoridade/cargo) ....................................... .... ........ ....... ....... ......, e a empresa ............................................................................................., estabelecida ................................................................................. inscrição estadual n.º .............................., CNPJ n.º ..................................., neste ato representada por (nome e qualificação) ..............................................................., CPF n.º ..........................., estado civil ...... ........ ........ ....... ., residente ................................................................., atendendo às disposições contidas na Lei n.º 9.454, de 1.º de junho de 2010, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica extinto o crédito tributário no valor de R$ ...................... (..........................................................), constante do (auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) n.º ................................., lavrado em ........ de ................. de .........., contra o contribuinte acima identificado, possuidor de saldo credor acumulado do ICMS, recebido em transferência da empresa ................................................, inscrição estadual n.º .............................., CNPJ n.º ..................................., do qual será descontado, a título de transação, valor equivalente ao montante do imposto exigido, com os acréscimos legais a ele relativos, perfazendo o total de R$............................... (....................................................................).

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o débito para com a Fazenda Pública Estadual, referente ao lançamento constante do (auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) n.º ............................. e caracterizada a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:

I - não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados declarados pelo sujeito passivo;

II - não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas; e

III - não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo, no caso desses últimos, a redução na mesma proporção da do crédito tributário.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação deste TERMO DE TRANSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado, suspenso ou cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas ou das obrigações a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e conteúdo jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vitória, ......... de ............... de 2010.

Secretário de Estado da Fazenda ou Procurador Geral do Estado

Contribuinte ou representante legal da empresa

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2547-R DE 13/07/2010):

ANEXO LXVIII-B - (a que se refere o art. 1.099 do RICMS/ES)

TERMO DE TRANSAÇÃO

Aos ............. dias do mês de ....................... do ano de 2010, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, neste ato representada pelo Procurador Geral do Estado, e a empresa ........ ................ ................ ............... .........., estabelecida ................................................................................. inscrição estadual n.º .............................., CNPJ n.º ..................................., neste ato representada por (nome e qualificação) ..............................................................., CPF n.º ..........................., estado civil ...... ........ ........ ....... ., residente ................................................................., atendendo às disposições contidas na Lei n.º 9.454, de 1.º de junho de 2010, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica extinto o crédito tributário no valor de R$ ..................... (.............................................................), constante do (auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) n.º ................................., lavrado em ........ de ................. de .........., contra o contribuinte acima identificado, possuidor de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, em ação de repetição de indébito tributário relativa ao ICMS e proferida contra a Fazenda Pública Estadual, do qual será descontado, a título de transação, valor equivalente ao montante do imposto exigido, com os acréscimos legais a ele relat ivos, perfazendo o total de ....................................................

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o débito para com a Fazenda Pública Estadual, referente ao lançamento constante do (auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) n.º ........................... e caracterizada a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação deste TERMO DE TRANSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado, suspenso ou cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas ou das obrigações a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e conteúdo jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vitória, ......... de ............... de 2010.

Procurador Geral do Estado

Contribuinte ou representante legal da empresa

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1570-R DE 03/11/2005):

ANEXO LXIX - (a que se refere o art. 982 do RICMS/ES)

TERMO DE TRANSAÇÃO

Aos .... dias do mês de ... do ano de ...., a .... (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso), neste ato representada por (autoridade/ cargo) ......., e a empresa ......, estabelecida ......... inscrição estadual nº ......., CNPJ nº ......., neste ato representada por ......, CPF nº ......, estado civil ......, residente ......., na condição de sujeito passivo, atendendo às disposições contidas na Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica extinto o crédito tributário no valor de ...., constante do (auto de infração, certidão de dívida ativa ou notificação de débito) nº ...... lavrado em .... de ......... de ......, contra o sujeito passivo acima identificado, pela transferência de saldos credores acumulados de ICMS da empresa ......., em razão de saídas amparadas pela não-incidência prevista na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, mediante a emissão de nota fiscal de transferência nº ......., de .... de .... de ..., no valor de R$ ...., autorizada no processo nº.............. e a comprovação do pagamento prévio de cinqüenta por cento do valor da multa exigida, e demais acréscimos legais constantes de (auto de infração, certidão de dívida ativa ou notificação de débito, conforme o caso) no montante de ........

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o débito para com a Fazenda Pública Estadual, referente ao lançamento constante do (auto de infração, certidão de dívida ativa ou notificação de débito, conforme o caso), nº ...., e caracterizada a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:

I - não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados declarados pelo sujeito passivo;

II - veda a utilização do crédito do imposto objeto da transação para fins de compensação de qualquer natureza;

III - não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas; e

IV - não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas e emolumentos judiciais.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito foro de Vitória para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação deste TERMO DE TRANSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas ou das obrigações a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e conteúdo jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vitória, .... de ........ de 200....

Secretário de Estado da Fazenda ou Procurador Geral do Estado

Sujeito passivo ou representante legal da empresa

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1600-R DE 16/12/2005):

ANEXO LXX - (a que se refere o art. 530-L- G do RICMS/ES) RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 4681 - R DE 23/06/2020):

ANEXO LXXI (a que se refere o art. 769-C do RICMS/ES ) TERMO DE ACESSO

Neste ato,.......

.......

......., CPF......., RG

nº......., doravante denominado RESPONSÁVEL, atendendo às disposições do art. 769-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passa a acessar os serviços da Agência Virtual da Receita Estadual, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, mediante atendimento às cláusulas adiante especificadas:

Cláusula primeira - O RESPONSÁVEL receberá uma senha provisória, que deverá ser trocada por uma definitiva, no primeiro acesso.

Cláusula segunda - Os serviços da Agência Virtual da Receita Estadual estarão automaticamente disponibilizados para o RESPONSÁVEL, após firmado o presente termo e substituída a senha inicial.

Cláusula terceira - A SEFAZ processará os serviços corretamente solicitados pelo RESPONSÁVEL por meio da Agência Virtual da Receita Estadual, não se responsabilizando por:

I - problemas resultantes de falhas ocorridas no(s) equipamento(s) dos usuários;

II - mau funcionamento dos serviços de conexão contratados pelo usuário a terceiros;

III - mau funcionamento dos programas ou aplicativos de terceiros; ou

IV - inexatidão das informações.

Cláusula quarta - O RESPONSÁVEL se obriga a utilizar os serviços disponibilizados na forma prevista no RICMS/ES.

Cláusula quinta - A SEFAZ poderá, a qualquer tempo, cessar a disponibilização dos serviços previstos no RICMS/ES.

Cláusula sexta - Além do disposto na cláusula quinta, constituirá causa de imediata cessação dos serviços disponibilizados, independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o RESPONSÁVEL pelos prejuízos causados:

I - o descumprimento das responsabilidades ora assumidas;

II - a prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão do RESPONSÁVEL, visando à obtenção de vantagens ilícitas por meio da Agência Virtual da Receita Estadual.

Cláusula sétima - A autenticidade deste documento poderá ser confirmada por meio de consulta em qualquer Agência da Receita Estadual.

Vitória,....... e....... de.......

Autenticação eletrônica:

Responsável

CPF - RG - Data de Nascimento

Agência da Receita Estadual ou Gerência de Atendimento ao Contribuinte

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1701-R DE 19/07/2006):

ANEXO LXXII - (a que se refere o art. 1.009 do RICMS/ES)

TERMO DE TRANSAÇÃO

Aos ................ dias do mês de .......................... do ano de ................, a ........................... (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso), neste ato representada por (autoridade/cargo) .. ... ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ., e a empresa .. ... .... ... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., estabelecida ................................................................... inscrição estadual nº ................................, CNPJ nº ............................................., neste ato representada por ................................, CPF nº .........................., estado civil .. ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., residente ........................................., na condição de sujeito passivo, atendendo às disposições contidas na Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Pela transferência ou utilização de saldos credores acumulados de ICMS da empresa ........................................................., em razão de saídas amparadas pela não-incidência prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 155, § 2.º, X, a, da Constituição Federal, mediante a emissão de nota fiscal de transferência ou utilização de saldos acumulados nº .........................., de ................ de ................ de .........................., no valor de R$ .. ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., autorizada no processo nº............................................., fica extinto, contra o sujeito passivo acima identificado, o crédito tributário no valor de ..................................................................., ( ) constante de auto de infração nº ......................................... lavrado em ................................ de ......................................... de ........................... ( ) constante de notificação de débito nº ......................................... lavrada em ................................ de ......................................... de ........................... ( ) remanescente de parcelamento, com termo de acordo rescindido e inscrito em dívida ativa, por meio de certidão lavrada em ........... de ........... de ...........

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o débito para com a Fazenda Pública Estadual, e caracterizada a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:

I - não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados declarados pelo sujeito passivo;

II - veda a utilização do crédito do imposto objeto da transação para fins de compensação de qualquer natureza;

III - não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas; e

IV - não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas e emolumentos judiciais.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito foro de Vitória para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação deste TERMO DE TRANSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas ou das obrigações a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e conteúdo jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vitória, ................ de ........................... de 200.............

Secretário de Estado da Fazenda ou Procurador Geral do Estado

Sujeito passivo ou representante legal da empresa

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1723-R DE 18/08/2006):

ANEXO LXXIII - (a que se refere o art. 788, § 5.º, do RICMS/ES) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPOSITÁRIO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1723-R DE 18/08/2006):

ANEXO LXXIV

(a que se refere o art. 530-L-L, Parágrafo único, do RICMS/ES)

TERMO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS

ANEXO LXXV - (a que se refere o art. 826, do RICMS/ES) TERMO DE REVELIA

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1862-R DE 05/06/2007):

ANEXO LXXVI - (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES) DO DIFERIMENTO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1922-R DE 20/09/2007):

ANEXO LXXVII - (a que se refere o art. 441, § 7º, VI, do RICMS/ES) REGISTRO PARA INFORMAÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DOS CTRCS

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1922-R DE 20/09/2007):

ANEXO LXXVIII - (a que se refere o art. 441, § 7º, VI, do RICMS/ES) REGISTRO PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MANIFESTO DE CARGA E DOS CTRCS

ANEXO LXXIX - (a que se refere o art. 441, § 7º, XI, do RICMS/ES)

(Revogado pelo Decreto Nº 2419-R DE 10/12/2009):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1923-R DE 20/09/2007):

ANEXO LXXX

(a que se refere o art. 300, § 6.º, do RICMS/ES)

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PROVENIENTE DA ENTRADA TRIBUTADA DE CAFÉ CRU

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2507-R DE 20/04/2010):

ANEXO LXXXI - (a que se refere o art. 534-Z-R, I, a e b, do RICMS/ES) BOLETIM DE MEDIÇÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2535-R DE 14/06/2010):

ANEXO LXXXII - (a que se refere o arts. 543-L, § 9.º do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2643-R DE 27/12/2010):

ANEXO LXXXIII - (a que se refere o art. 530-L-R-G do RICMS/ES) RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORES

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2643-R DE 27/12/2010):

ANEXO LXXXIV - (a que se refere o art. 530-X do RICMS/ES) RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ACOBERTAR O TRANSPORTE FERROVIÁRIO EFETUADO POR MEIO DA MALHA FERROVIÁRIA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3470-R DE 19/12/2013):

ANEXO LXXXV

(a que se refere o art. 699-Z-C, parágrafo único, I, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2120-R DE 04/09/2008):

ANEXO LXXXVI - (a que se refere o art. 534-Z-L do RICMS/ES) NOTA DE CONTROLE DE PETRÓLEO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2277-R DE 19/07/2009):

ANEXO LXXXVII - (a que se refere o art. 544 do RICMS/ES) DA NOTA FISCAL AVULSA

(Anexo acrescentado pelo pelo Decreto Nº 2604-R DE 13/10/2010):

ANEXO LXXXVIII - (a que se refere o art. 530-L-R-H do RICMS/ES) RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE TEMPEROS E CONDIMENTOS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2941-R DE 06/01/2012):

ANEXO LXXXIX - (a que se refere o art. 162-E do RICMS/ES) TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 5108-R DE 21/03/2022):

ANEXO LXXXIX-A - (a que se refere o art. 162-D-A, § 7º do RICMS/ES )

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2792-R DE 30/06/2011):

ANEXO XC - (a que se refere o art. 530-C, §5º do RICMS/ES) CONTROLE DIÁRIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3025-R DE 31/05/2012):

ANEXO XCI - (a que se refere o art. 290-A, V, do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2859-R DE 28/09/2011):

ANEXO XCII - (a que se refere o art. 758-G, V, do RICMS.ES) TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS (referente ao item 5.1.1 do Ato Cotepe nº 9/2008)

Nota: (1) A soma dos créditos de serviço de transporte de café/sacaria deve ser estornada da apuração própria (códigos ES013000 ou ES014000) e ajustada a crédito (códigos ES023000 ou ES024000) na apuração em separado (códigos 3 ou 4), relativa à espécie de café, devendo o campo 09 do registro D190 dos documentos que compõem essa soma ser preenchido com o código A28793, C28874 ou AC9999, nos termos dos arts. 290 e 757-A.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2859-R DE 28/09/2011):

ANEXO XCIII - (a que se refere o Art. 758-G, VI, do RICMS/ES)

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL (referente ao item 5.3 do Ato Cotepe 09/08)

(Redação das notas dada pelo Decreto Nº 3190-R DE 27/12/2012):

Notas:

(1) O imposto incidente sobre cada operação com café ou prestação a essa relacionada deve ser estornado da apuração própria e ajustado, a débito ou a crédito, na apuração em separado (códigos 3 ou 4) de cada espécie de café, por meio dos códigos ES23000230, ES23000231, ES24000240, ES24000241, ES53000530, ES53000531, ES53001533,ES54000540, ES54000541 ou ES54001543, devendo ser indicadas as notas fiscais que acobertam as referidas operações ou prestações, preenchendo-se o campo COD_OBS do registro C195 com o código A28793 ou C28874 e efetuando-se dois registros distintos na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café, nos termos do art. 290.

(2) Os códigos ES73000730, ES74000740, ES75000750 ou ES75000751 somente serão utilizados em documentos cujos ajustes destinam-se às apurações em separado.

(3) O imposto incidente sobre operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 1970, e as prestações a essas relacionadas devem ser estornados da apuração própria e ajustados, a débito ou a crédito, na apuração em separado (código 5) por meio dos códigos ES25000251, ES55000553 ou ES55001554, devendo ser indicadas as notas fiscais que acobertam as referidas operações ou prestações, preenchendo-se o campo COD_OBS do registro C195 com o código 250870, conforme o disposto no art. 757.

(Anexo acrescentado pelo pelo Decreto Nº 3111-R DE 17/09/2012):

ANEXO XCIV - (a que se refere o art. 1.143 do RICMS/ES)

TERMO DE COMPENSAÇÃO

Aos ............. dias do mês de ....................... do ano de 2012, a .............................................................. (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso), neste ato representada por (autoridade/cargo) ......................................................................, e a empresa ..............................................................., estabelecida .............................................................., inscrição estadual nº ............................., CNPJ nº.................................................., neste ato representada por (nome e qualificação) .................................................................................., CPF nº .........................., estado civil.................................., residente ..........................................................................., atendendo às disposições contidas na Lei nº 9.897, de 30 de agosto de 2012, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPENSAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica extinto o crédito tributário no valor de ......................................., constante do(a) (denúncia espontânea, auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) nº ................................, datado(a) de ........ de ................. de .........., em nome do contribuinte acima identificado, possuidor de saldo credor acumulado do ICMS, do qual será descontado, a título de compensação, valor equivalente ao montante do imposto devido, com os acréscimos legais a ele relativos, perfazendo o total de.............................................................

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o débito para com a Fazenda Pública Estadual, referente ao lançamento constante do(a) (denúncia espontânea, auto de infração, notificação de débito ou certidão de dívida ativa, conforme o caso) nº ........................... e caracterizada a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE COMPENSAÇÃO:

I - não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados declarados pelo sujeito passivo;

II - não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas; e

III - não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo, no caso desses últimos, a redução na mesma proporção do crédito tributário.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação deste TERMO DE COMPENSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE COMPENSAÇÃO poderá ser alterado, suspenso ou cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas ou das obrigações a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE COMPENSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e conteúdo jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vitória,......... de............... de 2012.

Secretário de Estado da Fazenda ou Procurador Geral do Estado ______________________________________

Contribuinte ou representante legal da empresa

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3377-R DE 02/09/2013, efeitos a partir de 01/10/2013):

ANEXO XCV - (a que se refere o art. 812, § 8º do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3429-R DE 05/11/2013):

ANEXO XCVI - (a que se refere o art. 534-Z-S-B do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3517-R DE 03/02/2014):

ANEXO XCVII - (a que se refere o art. 39-A do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3856-R DE 11/09/2015):

ANEXO XCVIII - (a que se refere o Art. 758-B, § 9º, do RICMS/ES )

TABELA DE CÓDIGOS DE ITENS PARA O REGISTRO 1400 DA EFD (para preenchimento no campo 02 do Registro 1400)

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 5226-R DE 08/11/2022):

ANEXO XCIX (a que se refere o art. 534-Z-K-B do RICMS/ES)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4996-R DE 25/10/2021):

ANEXO C

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4983-R DE 07/10/2021):

ANEXO CI (a que se refere o Art. 40-A, IV, do RICMS/ES ) DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA (Requerimento de inscrição estadual, alteração cadastral e reativação)

O(a) Profissional de Contabilidade _________________________________, CPF nº _________________, CRC nº ____________, na condição de Responsável Técnico junto à SEFAZ-ES, da empresa___________, CNPJ nº _____________, conforme dispõe o art. 40-A, IV, do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25.10.2002, e consoante o art. 3º , IV, VIII, XV, XVII, da Resolução CFC nº 803/1996 , DECLARA que, nos procedimentos para constituição/alteração/reativação da empresa supra, entrevistou e advertiu, conforme instrumento assinado em poder do signatário, o Responsável Legal (_____________, CPF nº ______________) ou o seu procurador (___________________, CPF nº __________________) devidamente habilitado com procuração, sobre as sanções penais, civis e tributárias advindas de possíveis falsidades nas declarações prestadas à Receita Estadual. Na oportunidade, o entrevistado informou que o CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO é suficiente para suporte financeiro das atividades da empresa, estimado pelo(s) sócio(s)/administrador(e s)/empresário(s), no momento de sua constituição ou alteração contratual.

DECLARA que as informações cadastrais foram inseridas mediante cotejo dos documentos originais apresentados pelo responsável e que guardou cópia dos mesmos, inclusive da procuração, quando houver, e se compromete a conservá-los por cinco anos para exibição ao Fisco quando solicitados.

DECLARA saber que a cessação de sua responsabilidade técnica para com o contribuinte/contratante se dará mediante descredenciamento através da Agência Virtual, com base no que estabelece o § 6º do art. 641 do RICMS/ES , e que a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos documentos se efetivará mediante Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641 , § 7º, do RICMS/ES .

DECLARA que possui conhecimento da legislação do ICMS, estando ciente que a Receita Estadual poderá impor restrições pós concessão da inscrição estadual, realizar bloqueios nos casos de atividades irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais, e que se compromete, enquanto Responsável Técnico, a cumprir as disposições legais e prestar as informações solicitadas pelo Fisco.

Li e estou de acordo com o inteiro teor de regularidade e que as informações prestadas expressam a verdade.

Local: _____________, data: ___/___/_____

Assinatura do contabilista

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4983-R DE 07/10/2021):

ANEXO CII (a que se refere o Art. 40-A, IV, do RICMS/ES ) DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA (Mudança de contabilista)

O(a) Profissional de Contabilidade_____________________, CPF nº ______________, CRC nº _____________, na condição de Responsável Técnico junto à SEFAZ-ES, da empresa ________________, CNPJ nº _____________, conforme dispõe o art. 40-A, IV do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto 1.090-R , de 25.10.2002 e consoante o art. 3º , IV, VIII, XV, XVII, da Resolução CFC nº 803/1996 , DECLARA que, nos procedimentos para constituição/alteração/reativação da empresa supra, entrevistou e advertiu, conforme instrumento assinado em poder do signatário, o Responsável Legal _____________________, CPF nº _______________ ou o seu procurador ______________________, CPF nº _________________ devidamente habilitado com procuração, sobre as sanções penais, civis e tributárias advindas de possíveis falsidades nas declarações prestadas à Receita Estadual. Na oportunidade o entrevistado informou que o CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO é suficiente para suporte financeiro das atividades da empresa, estimado pelo(s) sócio(s)/administrador(e s)/empresário(s), na data de vigência do contrato de prestação dos serviços.

DECLARA que as informações cadastrais foram inseridas mediante cotejo dos documentos originais apresentados pelo responsável e que guardou cópia dos mesmos, inclusive da procuração, quando houver, e se compromete a conservá-los por cinco anos para exibição ao Fisco quando solicitados.

DECLARA saber que a cessação de sua responsabilidade técnica para com o contribuinte/contratante se dará mediante descredenciamento através da Agência Virtual, com base no que estabelece o § 6º do art. 641 do RICMS/ES , e que a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos documentos se efetivará mediante Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641 , § 7º, do RICMS/ES .

DECLARA que possui conhecimento da legislação do ICMS, estando ciente que a Receita Estadual poderá impor restrições pós concessão da inscrição estadual, realizar bloqueios nos casos de atividades irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais, e que se compromete, enquanto Responsável Técnico, a cumprir as disposições legais e prestar as informações solicitadas pelo Fisco.

Li e estou de acordo com o inteiro teor de regularidade e que as informações prestadas expressam a verdade.

Local: ___________________, data: ___/___/_____

Assinatura do contabilista