Publicado no DOM - Belém em 13 abr 2010
Dispõe sobre a alteração do cronograma de ingressos da atividade de hotel na NFS-e.
(Revogado pela Instrução Normativa SEFIN/GABS Nº 7 DE 01/10/2019):
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009.
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o cronograma de implantação do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, constante da Instrução Normativa nº 02/2010-GABS/SEFIN, de 11 de fevereiro de 2010, para a atividade de Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, CNAE nº 55108/01-01; 55108/01-02 e 55108/01-03, passando de 1º de abril para 1º de maio de 2010.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, Belém, 07 de abril de 2010.
WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Finanças
