(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o calendário orçamentário e as diretrizes de remanejamentos de recursos entre unidades da federação dispostos, respectivamente, no subitem 4.1 do Anexo I e no subitem 1.5 do Anexo II, ambos da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004,

Resolve:

1. Aprovar a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2009, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2010/2012, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Resolução.

1.1. A execução orçamentária observará os parâmetros dispostos no item 1 da Resolução nº 575, de 30 de outubro de 2008.

2. Manter alocados R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, dos quais serão destinados, no mínimo, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para a produção ou aquisição de imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 606, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009)

3. Manter autorização para o Agente Operador proceder às aplicações a seguir discriminadas, que correrão, exclusivamente, à conta das disponibilidades financeiras, constante do Orçamento Financeiro do FGTS:

a) aquisição, até o limite de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais), de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, suas alterações e aditamentos, e regulamentação do Agente Operador;

b) contratação, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA, na forma e condições definidas pela Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007, e regulamentação do Gestor da Aplicação e do Agente Operador; e

c) aplicação, até o limite de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e debêntures, na forma e condições aprovadas pela Resolução nº 578, de 2 de dezembro de 2008, e pela Resolução nº 591, de 24 de março de 2009, observada ainda a regulamentação do Agente Operador, na forma a seguir especificada:

c.1) até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de habitação;

c.2) até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de saneamento; e

c.3) até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de infraestrutura urbana.

4. Homologar, na forma dos Anexos VI e VII, os remanejamentos, entre unidades da federação, dos recursos alocados às áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, referentes ao exercício orçamentário de 2009, efetuados pelo Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto no subitem 1.5 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I

ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls.01/02)

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO FINANCEIRO (fls. 02/02)

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL (fls. 01/02)

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2010/2012 - REFORMULAÇÃO

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL (fls. 02/02)

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2010/2012 - REFORMULAÇÃO

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

REFORMULAÇÃO - EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS

ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2009

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR (Pessoas Físicas + Pessoas Jurídicas)

(Valores em R$ 1.000,00)

Observações:

(1) Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades.

(2) Instrução Normativa nº 27, de 26 de junho de 2009, do Ministério das Cidades

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS

ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2009

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

(Valores em R$ 1.000,00)

Observações:

(1) Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades.

(2) Instrução Normativa nº 32, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades