Decreto-Lei nº 1.506 de 23/12/1976


 Publicado no DOU em 24 dez 1976


Altera dispositivo da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.


O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item lI, da Constituição

Decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O investimento na indústria de energia elétrica é o capital efetivamente aplicado pelo concessionário na propriedade vinculada à concessão, desde que os bens e instalações resultantes tenham sido destinados, direta ou indiretamente, a critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, à produção, transmissão, transformação e/ou distribuição de energia elétrica, no interesse permanente e exclusivo do serviço público de energia elétrica.

§ 1º Para obtenção de serviço ao custo, através de tarifa adequada, considerar-se-ão as seguintes parcelas do investimento total:

a) os bens e instalações em efetiva operação ou utilização no serviço, observada a respectiva capitalização pro rata tempore;

b) os materiais em almoxarifado, indispensáveis ao funcionamento ou à expansão do sistema elétrico e à administração da empresa equivalentes ao valor médio dos saldos mensais da respectiva conta; e

c) o capital de giro necessário à movimentação da empresa, constituído do resultado, acaso positivo, das operações indicadas na seguinte fórmula:

CG = DNV + RCP - ECP

onde CG significa capital de giro; DNV, o valor médio dos saldos mensais das contas do "Disponível Não-Vinculado"; RCP, o valor médio dos saldos mensais das contas do "Realizável a Curto Prazo", exceto as aplicações financeiras no mercado de títulos e valores; e ECP, o valor médio dos saldos mensais das contas do "Exigível a Curto Prazo", excluídas as parcelas de empréstimos a longo prazo vencidas no exercício.

§ 2º O Investimento Remunerável será a diferença entre a soma dos valores finais previstos no parágrafo anterior e a soma das deduções a seguir estabelecidas, calculadas pelo critério pro rata tempore;

a) a Reserva para Depreciação;

b) a Reserva de Amortização, se houver;

c) os adiantamentos, contribuições e doações referentes aos bens e instalações definidos na letra a do parágrafo anterior;

d) o valor das obras pioneiras a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, introduzido pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, dos bens e instalações para uso futuro e das propriedades da União em regime especial de utilização;

e) o saldo da Conta de Resultados a Compensar."

Art. 2º A partir de 1º de maio de 1977 os concessionários do serviço público de energia elétrica observarão o disposto nas alíneas a, b e c do art. 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º As obras em andamento realizadas mediante a utilização de capital próprio do concessionário ou empréstimo vencerão juros de, no máximo, 10% (dez por cento) ao ano, capitalizados e acrescidos ao respectivo custo, até a data em que entrarem em serviço, a critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Art. 4º Com vigência até o exercício de 1979, ano base de 1978, o Imposto sobre a Renda devido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e pelos concessionários do serviço público de energia elétrica será calculado pela aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro tributável.

§ 1º Sobre o imposto referido neste artigo é vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, enquanto vigorar a aplicação da alíquota ora estabelecida.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998, a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Os juros a que se refere o art. 3º ficam isentos do Imposto sobre a Renda."

Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-lei nº 1.433, de 11 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso