O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais;

Considerando os preços médios dos produtos, obtidos conforme coleta no mercado interno;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.

Parágrafo único. Os valores mínimos previstos no subitem 2 do item II – SAÍDAS, do Anexo Único de que trata o caput deste artigo, serão revistos a cada 3 (três) meses ou quando as saídas de bezerro e bezerra até doze meses somados totalizarem cento e cinquenta mil unidades, o que ocorrer primeiro, ou a qualquer momento a critério da Administração. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 237 DE 30/04/2025).

Art. 2º A comercialização interna de produtos não relacionados na Pauta e aqueles efetivamente negociados por valor superior ao nela previsto terão como base de cálculo, para incidência do ICMS, o preço real da operação constante no documento fiscal emitido pelo vendedor ou comprador que, por sua vez, deverá ser, salvo os casos de diferimento, superior aos preços praticados nas operações interestaduais.

Art. 3º Por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, não estão incluídos, nos preços constantes na pauta, o valor agregado correspondente.

Art. 3º-A Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com água mineral ou potável, o sujeito passivo por substituição deverá observar os preços médios de referências, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta Portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria Nº 684 DE 24/08/2023).

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 321, de 25 de outubro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 11 de novembro de 2021.

RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 333, de 11 de novembro de 2021

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

I - ENTRADAS

GELADINHO (NCM 22021000)

II - SAÍDAS

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 419 DE 23/12/2021):

1. ÁGUA MINERAL

(Tabela acrescentada pela Portaria Nº 684 DE 24/08/2023):

1-A - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

2. BOVINO

(Revogado pela Portaria Nº 684 DE 24/08/2023):

3. BANANA

4. CAFÉ

5. CASTANHA

Nota:

Considerando que 1 hectolitro corresponde a 05 (cinco) latas de 10 kg, quando a unidade de medida for lata, o preço mínimo será R$ 50,00 (cinquenta reais) por lata de castanha in-natura.

6. COURO DE GADO VACUM

7. FARINHA

8. GUARANÁ

9. MADEIRA

10. POLPAS

11. SEBO DE GADO VACUM

(Tabela acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 216 DE 08/05/2024):

12. SUCATAS