O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023; e

Considerando o disposto no inciso XI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513 , de 20 de junho de 2023;

Considerando o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando ao Despacho nº 1216/2023/SEFAZ - GSARE (SEI 8082891) exarada pela Diretoria de Administração e Finanças - DIAF; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.004337.00019/2023-17.

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com as alterações conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/AC, de 18 de agosto de 2023

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

I - .....

II - SAÍDAS

9. MADEIRA