Publicado no DOU em 8 jun 1978
NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Nota Legisweb: Ver a Portaria DNSST Nº 3 DE 01/07/1992, que disponibiliza a NR 28 atualizada.
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.
28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.
28.3 PENALIDADES
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.
VALOR DA MULTA (em UFIR) |
|
Segurança do Trabalho |
Medicina do Trabalho |
6.304 |
3.782 |
ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)
Número de empregados |
SEGURANÇA DO TRABALHO |
MEDICINA DO TRABALHO |
||||||
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|
1-10 |
630-729 |
1129-1393 |
1691-2091 |
2252-2792 |
378-428 |
676-839 |
1015-1254 |
1350-1680 |
11-25 |
730-830 |
1394-1664 |
2092-2495 |
2793-3334 |
429-498 |
840-1002 |
1255-1500 |
1681-1998 |
26-50 |
831-963 |
1665-1935 |
2496-2898 |
3335-3876 |
499-580 |
1003-1166 |
1501-1746 |
1999-2320 |
51-100 |
964-1104 |
1936-2200 |
2899-3302 |
3877-4418 |
581-662 |
1167-1324 |
1747-1986 |
2321-2648 |
101-250 |
1105-1241 |
2201-2471 |
3303-3718 |
4419-4948 |
663-744 |
1325-1482 |
1987-2225 |
2649-2976 |
251-500 |
1242-1374 |
2472-2748 |
3719-4121 |
4949-5490 |
745-826 |
1483-1646 |
2226-2471 |
2977-3297 |
501-1000 |
1375-1507 |
2749-3020 |
4122-4525 |
5491-6033 |
827-906 |
1647-1810 |
2472-2717 |
3298-3618 |
mais de 1000 |
1508-1646 |
3021-3284 |
4526-4929 |
6034-6304 |
907-990 |
1811-1973 |
2718-2957 |
3619-3782 |
ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) | ||||||||
Número de Empregados | SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||
Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
01-10 | 575,00 | 665,36 | 1.030,44 | 1.271,39 | 1.543,38 | 1.908,46 | 2.055,40 | 2.548,27 |
11-25 | 666,27 | 757,54 | 1.272,31 | 1.518,73 | 1.909,38 | 2.277,19 | 2.549,18 | 3.042,95 |
26-50 | 758,46 | 878,93 | 1.519,65 | 1.766,08 | 2.278,10 | 2.645,01 | 3.043,86 | 3.537,63 |
51-100 | 879,84 | 1.007,63 | 1.766,99 | 2.007,95 | 2.645,93 | 3.013,75 | 3.538,55 | 4.032,32 |
101-250 | 1.008,54 | 1.132,67 | 2.008,85 | 2.255,29 | 3.014,65 | 3.393,42 | 4.033,23 | 4.516,05 |
251-500 | 1.133,57 | 1.254,05 | 2.256,20 | 2.508,11 | 3.394,34 | 3.761,25 | 4.516,96 | 5.010,74 |
501-1000 | 1.254,97 | 1.375,44 | 2.509,02 | 2.756,36 | 3.762,16 | 4.129,98 | 5.011,65 | 5.506,34 |
Mais de 1000 | 1.376,35 | 1.502,31 | 2.757,28 | 2.997,31 | 4.130,89 | 4.498,71 | 5.507,25 | 5.750,00 |
Número de Empregados | MEDICINA DO TRABALHO | |||||||
Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
01-10 | 345,00 | 390,63 | 616,98 | 765,75 | 926,39 | 1.144,52 | 1.232,15 | 1.533,33 |
11-25 | 391,55 | 454,52 | 766,66 | 914,52 | 1.145,44 | 1.369,05 | 1.534,24 | 1.823,57 |
26-50 | 455,44 | 529,37 | 915,43 | 1.064,21 | 1.369,96 | 1.593,57 | 1.824,49 | 2.117,46 |
51-100 | 530,28 | 604,20 | 1.065,11 | 1.208,41 | 1.594,48 | 1.812,62 | 2.118,38 | 2.416,83 |
101-250 | 605,12 | 679,05 | 1.209,32 | 1.355,36 | 1.813,53 | 2.030,75 | 2.417,74 | 2.716,19 |
251-500 | 679,96 | 753,89 | 1.353,53 | 1.502,30 | 2.031,67 | 2.255,28 | 2.717,11 | 3.009,17 |
501-1000 | 754,80 | 826,90 | 1.503,21 | 1.651,98 | 2.256,19 | 2.479,80 | 3.010,08 | 3.302,14 |
Mais de 1000 | 827,82 | 903,57 | 1.652,90 | 1.800,75 | 2.480,71 | 2.698,84 | 3.303,06 | 3.450,00 |
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 1 | |||
1.4.1, alínea "a" | 101049-2 | 3 | S |
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV | 101050-6 | 3 | S |
1.4.1, alínea "c" | 101051-4 | 2 | S |
1.4.1, alínea "d" | 101052-2 | 2 | S |
1.4.1, alínea "e" | 101053-0 | 4 | S |
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5 | 101054-9 | 2 | S |
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV | 101055-7 | 3 | S |
1.4.3.1 | 101056-5 | 4 | S |
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 101057-3 | 2 | S |
1.5.1 e 1.5.2 | 101112-0 | 3 | S |
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3 | 101058-1 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "a" | 101059-0 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2 | 101060-3 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "c" | 101061-1 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "d" | 101062-0 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" | 101063-8 | 3 | S |
1.5.3.2.1 | 101064-6 | 3 | S |
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3 | 101065-4 | 2 | S |
1.5.3.4 | 101066-2 | 3 | S |
1.5.4.1 | 101067-0 | 3 | S |
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 101068-9 | 3 | S |
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1 | 101069-7 | 3 | S |
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1 | 101113-8 | 3 | S |
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 101070-0 | 3 | S |
1.5.4.4.5 | 101071-9 | 3 | S |
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1 | 101072-7 | 3 | S |
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" | 101073-5 | 3 | S |
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 | 101074-3 | 3 | S |
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1 | 101075-1 | 3 | S |
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2 | 101076-0 | 3 | M |
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c" | 101077-8 | 4 | S |
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). | 101078-6 | 3 | S |
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c" / 101078-6 / 3 / S |
|||
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1 | 101079-4 | 2 | S |
1.5.8.1 | 101080-8 | 3 | S |
1.5.8.2 | 101081-6 | 3 | S |
1.5.8.3 | 101082-4 | 3 | S |
1.5.8.4 | 101083-2 | 3 | S |
1.6.1 e 1.6.4 | 101084-0 | 2 | S |
1.6.5.1 | 101085-9 | 2 | S |
1.7.1 | 101086-7 | 3 | S |
1.7.1.1 e 1.7.3 | 101087-5 | 1 | S |
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1 | 101088-3 | 3 | S |
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2 | 101089-1 | 3 | S |
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1 | 101090-5 | 3 | S |
1.7.2 e 1.7.4 | 101091-3 | 2 | S |
1.7.5 | 101092-1 | 3 | S |
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1 | 101093-0 | 3 | S |
1.7.9 e 1.7.9.1 | 101094-8 | 3 | S |
1.8.1.1 | 101095-6 | 3 | S |
1.8.4.1 | 101096-4 | 2 | S |
1.8.6.1 | 101097-2 | 3 | M |
1.5.7.1, alínea "b" | 101110-3 | 2 | S |
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1 | 101111-1 | 2 | S |
(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):
ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
NR 1 (101.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.4.1, alínea "a" | 101012-3 | 4 | S |
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV | 101013-1 | 4 | S |
1.4.1, alínea "c" | 101014-0 | 3 | S |
1.4.1, alínea "d" | 101015-8 | 3 | S |
1.4.1, alínea "e" | 101016-6 | 3 | S |
1.4.1, alínea "f" | 101017-4 | 3 | S |
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV | 101018-2 | 4 | S |
1.4.3.1 | 101019-0 | 4 | S |
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 101020-4 | 2 | S |
1.5.1 | 101021-2 | 3 | S |
1.5.4 | 101022-0 | 3 | S |
1.5.5 | 101023-9 | 3 | S |
1.5.5.1 | 101024-7 | 3 | S |
1.6.1 | 101025-5 | 3 | S |
1.6.1 e 1.6.3 | 101026-3 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2 | 101027-1 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2 | 101028-0 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2 | 101029-8 | 3 | S |
1.6.4 | 101030-1 | 2 | S |
1.6.5 | 101031-0 | 3 | S |
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1 | 101032-8 | 3 | S |
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1 | 101033-6 | 3 | S |
1.6.9.1 | 101034-4 | 3 | S |
1.7.1.1 | 101035-2 | 3 | S |
1.7.2.1 | 101036-0 | 4 | M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 1 - Anexo I |
|||
2.2 |
101098-0 |
2 |
S |
2.3 e 2.4 |
101099-9 |
3 |
S |
2.5 |
101100-6 |
2 |
S |
3.1 e 3.2 |
101101-4 |
3 |
S |
4.1 |
101102-2 |
2 |
S |
4.1.1 |
101103-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
101104-9 |
3 |
S |
4.4 |
101105-7 |
2 |
S |
4.5 |
101106-5 |
2 |
S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 |
101107-3 |
3 |
S |
4.7 e 4.7.1 |
101108-1 |
1 |
S |
5.1 |
101109-0 |
3 |
S |
.
NR 1 - Anexo II | |||
2.2 | 101037-9 | 3 | S |
2.3 e 2.4 | 101038-7 | 3 | S |
2.5 | 101039-5 | 3 | S |
3.1 e 3.2 | 101040-9 | 3 | S |
4.1 | 101041-7 | 3 | S |
4.1.1 | 101042-5 | 3 | S |
4.2 e 4.3 | 101043-3 | 3 | S |
4.4 | 101044-1 | 3 | S |
4.5 | 101045-0 | 3 | S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 | 101046-8 | 3 | S |
4.7 e 4.7.1 | 101047-6 | 3 | S |
5.1 | 101048-4 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 04 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.2.1 | 104044-8 | 4 | S |
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" | 104045-6 | 3 | S |
4.3.2 | 104046-4 | 3 | S |
4.3.3 | 104047-2 | 3 | S |
4.3.4 | 104048-0 | 3 | S |
4.3.5 | 104049-9 | 3 | S |
4.3.6 | 104050-2 | 2 | S |
4.3.7 e 4.3.7.1 | 104051-0 | 3 | S |
4.3.8 | 104052-9 | 3 | S |
4.3.9 | 104053-7 | 3 | S |
4.4.1.1 | 104054-5 | 3 | S |
4.4.2 | 104055-3 | 3 | S |
4.4.3 | 104056-1 | 3 | S |
4.4.4 | 104057-0 | 3 | S |
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2 | 104058-8 | 3 | S |
4.5.1 e 4.5.1.2.1 | 104059-6 | 3 | S |
4.5.2 | 104060-0 | 3 | S |
4.5.3 e 4.5.3.1 | 104061-8 | 3 | S |
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2 | 104062-6 | 3 | S |
4.5.6 | 104063-4 | 3 | S |
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 104064-2 | 2 | S |
4.7.1 | 104065-0 | 3 | S |
4.7.2 | 104066-9 | 3 | S |
4.7.3 | 104067-7 | 2 | S |
.
NR 4 (104.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1 | 104027-8 | 4 | S |
4.2 | 104028-6 | 3 | S |
4.2.4 | 104029-4 | 3 | S |
4.3.3 | 104042-1 | 3 | S |
4.3.4 | 104031-6 | 3 | S |
4.4 | 104041-3 | 3 | S |
4.4.2 | 104033-2 | 3 | S |
4.5 | 104034-0 | 2 | S |
4.5.1 | 104035-9 | 4 | S |
4.5.2 | 104036-7 | 2 | S |
4.7 | 104018-9 | 1 | S |
4.8 | 104037-5 | 2 | S |
4.9 | 104038-3 | 2 | S |
4.10 | 104039-1 | 3 | S |
4.11 | 104040-5 | 1 | S |
4.12 | 104026-0 | 2 | S |
4.14.3.4 | 104043-0 | 2 | S |
4.17 | 104023-5 | 1 | S |
4.19 | 104025-1 | 4 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 5 |
|||
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 |
205113-3 |
4 |
S |
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c" |
205114-1 |
3 |
S |
5.4.1 |
205115-0 |
3 |
S |
5.4.2 |
205116-8 |
3 |
S |
5.4.3 e 5.4.4 |
205117-6 |
3 |
S |
5.4.5 |
205118-4 |
2 |
S |
5.4.6 |
205119-2 |
2 |
S |
5.4.7 |
205120-6 |
2 |
S |
5.4.8 e 5.4.9 |
205121-4 |
2 |
S |
5.4.10 |
205122-2 |
3 |
S |
5.4.11, alíneas "a" e "b" |
205123-0 |
3 |
S |
5.4.12 |
205124-9 |
3 |
S |
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 |
205125-7 |
2 |
S |
5.5.1 |
205126-5 |
2 |
S |
5.5.1.1 |
205127-3 |
1 |
S |
5.5.2 e 5.5.2.1 |
205128-1 |
1 |
S |
5.5.3, alíneas "a" a "j" |
205129-0 |
3 |
S |
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2 |
205130-3 |
2 |
S |
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 |
205131-1 |
2 |
S |
5.5.6 |
205132-0 |
3 |
S |
5.5.8 |
205133-8 |
2 |
S |
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 |
205134-6 |
2 |
S |
5.6.4, alíneas "a" e "b" |
205135-4 |
3 |
S |
5.6.6 |
205136-2 |
2 |
S |
5.6.7 |
205137-0 |
2 |
S |
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 |
205138-9 |
2 |
S |
5.6.7.2 |
205139-7 |
1 |
S |
5.6.7.4 |
205140-0 |
2 |
S |
5.6.7.5 |
205141-9 |
3 |
S |
5.7.1 e 5.7.1.1 |
205142-7 |
3 |
S |
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 |
205143-5 |
3 |
S |
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4 |
205144-3 |
3 |
S |
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 |
205145-1 |
3 |
S |
5.8.6 e 5.8.7 |
205146-0 |
2 |
S |
5.9.1 |
205147-8 |
3 |
S |
5.9.2 |
205148-6 |
2 |
S |
.
NR 5 (205.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
5.2 | 205001-3 | 4 | S |
5.6 | 205067-6 | 3 | S |
5.6.2 | 205068-4 | 3 | S |
5.6.4 | 205007-2 | 2 | S |
5.7 | 205008-0 | 2 | S |
5.8 | 205069-2 | 3 | S |
5.9 | 205070-6 | 3 | S |
5.10 | 205071-4 | 1 | S |
5.11 | 205072-2 | 2 | S |
5.12 | 205073-0 | 1 | S |
5.13 | 205014-5 | 1 | S |
5.14 | 205103-6 | 1 | S |
5.14.1 | 205104-4 | 2 | S |
5.14.2 | 205105-2 | 2 | S |
5.15 | 205106-0 | 3 | S |
5.17 | 205017-0 | 2 | S |
5.23 | 205076-5 | 3 | S |
5.24 | 205019-6 | 2 | S |
5.25 | 205077-3 | 1 | S |
5.26 | 205107-9 | 1 | S |
5.27 | 205064-1 | 3 | S |
5.30 | 205079-0 | 1 | S |
5.31 | 205108-7 | 2 | S |
5.31.1 | 205080-3 | 1 | S |
5.31.3 | 205109-5 | 2 | S |
5.31.3.1 | 205110-9 | 2 | S |
5.31.3.2 | 205111-7 | 3 | S |
5.32 | 205081-1 | 3 | S |
5.32.1 | 205082-0 | 3 | S |
5.32.2 | 205083-8 | 3 | S |
5.33 | 205065-0 | 2 | S |
5.34 | 205038-2 | 2 | S |
5.36 | 205084-6 | 1 | S |
5.38 | 205085-4 | 2 | S |
5.38.1 | 205086-2 | 1 | S |
5.39 | 205102-8 | 1 | S |
5.39.1 | 205087-0 | 1 | S |
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j" | 205112-5 | 2 | S |
5.41 | 205095-1 | 1 | S |
5.42.2 | 205096-0 | 2 | S |
5.42.3 | 205097-8 | 2 | S |
5.43 | 205098-6 | 3 | S |
5.45 | 205058-7 | 2 | S |
5.48 | 205099-4 | 1 | S |
5.49 | 205100-1 | 3 | S |
5.50 | 205101-0 | 3 | S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 5 - Anexo I |
|||
3.1 |
205149-4 |
3 |
S |
3.1.1 e 3.1.3 |
205150-8 |
2 |
S |
3.2 e 3.2.1 |
205151-6 |
2 |
S |
3.2.3 |
205152-4 |
3 |
S |
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1 |
205153-2 |
3 |
S |
3.3, 3.3.1 e 3.3.2 |
205154-0 |
2 |
S |
3.5 |
205155-9 |
3 |
S |
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c" |
205156-7 |
3 |
S |
3.6 e 3.6.1 |
205157-5 |
2 |
S |
3.7.2 |
205158-3 |
2 |
S |
.
NR 6 (206.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
6.2 | 206023-0 | 4 | S |
6.3 | 206024-8 | 4 | S |
6.6.1, alínea a | 206005-1 | 3 | S |
6.6.1, alínea b | 206025-6 | 4 | S |
6.6.1, alínea c | 206026-4 | 4 | S |
6.6.1, alínea d | 206008-6 | 3 | S |
6.6.1, alínea e | 206009-4 | 3 | S |
6.6.1, alínea f | 206027-2 | 2 | S |
6.6.1, alínea "h" | 206033-7 | 2 | S |
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 206047-7 | 4 | S |
6.9.1 | 206039-6 | 4 | S |
6.9.3 | 206032-9 | 3 |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 |
|||
7.3.2.1 |
107099-1 |
2 |
M |
7.3.2.2 |
107100-9 |
3 |
M |
7.4.1, alínea "a" |
107101-7 |
4 |
M |
7.4.1, alínea "b" |
107102-5 |
2 |
M |
7.4.1, alínea "c" |
107103-3 |
2 |
M |
7.5.1 |
107104-1 |
4 |
M |
7.5.3 |
107105-0 |
3 |
M |
7.5.4, alínea "a" |
107106-8 |
2 |
M |
7.5.4, alíneas "b" e "c" |
107107-6 |
2 |
M |
7.5.4, alínea "d" |
107108-4 |
2 |
M |
7.5.5 |
107109-2 |
2 |
M |
7.5.6, alínea "a" |
107110-6 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "b" |
107111-4 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "c" |
107112-2 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "d" |
107113-0 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "e" |
107114-9 |
3 |
M |
7.5.8, inciso I |
107115-7 |
3 |
M |
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b" |
107116-5 |
3 |
M |
7.5.9 |
107117-3 |
3 |
M |
7.5.9.1 |
107118-1 |
2 |
M |
7.5.10 |
107119-0 |
3 |
M |
7.5.11 |
107120-3 |
3 |
M |
7.5.12 |
107121-1 |
3 |
M |
7.5.12, alíneas "a" e "b" |
107122-0 |
3 |
M |
7.5.12.1 e 7.5.12.2 |
107123-8 |
3 |
M |
7.5.13 |
107124-6 |
3 |
M |
7.5.14 |
107125-4 |
2 |
M |
7.5.16 e 7.5.18 |
107126-2 |
2 |
M |
7.5.17 |
107127-0 |
3 |
M |
7.5.19 |
107128-9 |
3 |
M |
7.5.19.1 |
107129-7 |
2 |
M |
7.5.19.2 |
107130-0 |
2 |
M |
7.5.19.3 |
107131-9 |
1 |
M |
7.5.19.4 |
107132-7 |
3 |
M |
7.5.19.5 |
107133-5 |
4 |
M |
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1 |
107134-3 |
3 |
M |
7.6.1 |
107135-1 |
2 |
M |
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3 |
107136-0 |
2 |
M |
7.6.2 |
107137-8 |
3 |
M |
7.6.3 e 7.6.4 |
107138-6 |
2 |
M |
7.6.5 |
107139-4 |
2 |
M |
7.7.1 |
107140-8 |
4 |
M |
7.7.1.1 |
107141-6 |
2 |
M |
7.7.3 |
107142-4 |
2 |
M |
.
NR 7 (107.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
7.1.3 | 107055-0 | 3 | M |
7.2.1 | 107089-4 | 4 | M |
7.2.2 | 107056-8 | 3 | M |
7.2.3 | 107057-6 | 3 | M |
7.2.4 | 107058-4 | 3 | M |
7.3.1, alínea a | 107059-2 | 4 | M |
7.3.1, alínea b | 107060-6 | 2 | M |
7.3.1, alíneas "c" e "d" | 107090-8 | 2 | S |
7.3.2, alíneas "a" e "b" | 107091-6 | 2 | S |
7.4.1, alínea a | 107008-8 | 3 | M |
7.4.1, alínea b | 107009-6 | 3 | M |
7.4.1, alínea c | 107010-0 | 3 | M |
7.4.1, alínea d | 107011-8 | 3 | M |
7.4.1, alínea e | 107012-6 | 3 | M |
7.4.2, alíneas "a" e "b" | 107092-4 | 3 | S |
7.4.2.1 | 107067-3 | 3 | M |
7.4.2.2 e 7.4.2.3 | 107093-2 | 1 | S |
7.4.3.1 | 107068-1 | 2 | M |
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2" | 107094-0 | 2 | S |
7.4.3.3 | 107072-0 | 2 | M |
7.4.3.4 | 107073-8 | 2 | M |
7.4.3.5 | 107074-6 | 2 | M |
7.4.4.3 | 107078-9 | 2 | M |
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2 | 107095-9 | 2 | S |
7.4.5 | 107033-9 | 3 | M |
7.4.5.1 e 7.4.5.2 | 107096-7 | 3 | S |
7.4.6 | 107081-9 | 3 | M |
7.4.6.1 | 107082-7 | 2 | M |
7.4.6.2 e 7.4.6.3 | 107097-5 | 1 | S |
7.4.7 | 107083-5 | 4 | M |
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 107098-3 | 4 | S |
7.5.1 | 107045-2 | 1 | M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo II |
|||
2 |
107143-2 |
3 |
M |
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens |
107144-0 |
3 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo III |
|||
1 |
107145-9 |
3 |
M |
2.6 |
107146-7 |
3 |
M |
1 e 1.1 do Quadro 2 |
107147-5 |
2 |
M |
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2 |
107148-3 |
3 |
M |
3.3 e 3.4 |
107149-1 |
3 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo IV |
|||
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens |
107150-5 |
4 |
M |
3.1 a 3.15, e respectivos subitens |
107151-3 |
4 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo V |
|||
3.1 |
107152-1 |
2 |
M |
4.1 |
107153-0 |
2 |
M |
4.1.1 |
107154-8 |
3 |
M |
5.1 |
107155-6 |
3 |
M |
5.2 |
107156-4 |
3 |
M |
5.3 |
107157-2 |
2 |
M |
5.4 |
107158-0 |
2 |
M |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 08 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
8.3.1 | 108031-8 | 2 | S |
8.3.2.1 | 108032-6 | 3 | S |
8.3.2.2 | 108033-4 | 4 | S |
8.3.2.3 | 108034-2 | 3 | S |
8.3.2.4 | 108035-0 | 3 | S |
8.3.2.5 | 108036-9 | 4 | S |
8.3.3.1 | 108037-7 | 2 | S |
8.3.3.2 | 108038-5 | 2 | S |
8.3.3.3 | 108039-3 | 2 | S |
8.3.3.4 | 108040-7 | 2 | S |
.
NR 8 (108.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
8.2 | 108016-4 | 3 | S |
8.3.1 | 108017-2 | 2 | S |
8.3.2 | 108018-0 | 4 | S |
8.3.3 | 108019-9 | 4 | S |
8.3.4 | 108020-2 | 3 | S |
8.3.5 | 108021-0 | 2 | S |
8.3.6 | 108030-0 | 4 | S |
8.4.1 | 108026-1 | 2 | S |
8.4.2 | 108027-0 | 2 | S |
8.4.3 | 108028-8 | 2 | S |
8.4.4 | 108029-6 | 2 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 |
|||
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
109183-2 |
3 |
S |
9.4.1 |
109184-0 |
3 |
S |
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1 |
109185-9 |
3 |
S |
9.4.3 |
109186-7 |
2 |
S |
9.5.2 |
109187-5 |
3 |
S |
9.5.3 |
109188-3 |
2 |
S |
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1 |
109189-1 |
3 |
S |
.
NR 9 (109.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
9.1.1 | 109042-9 | 4 | S |
9.1.2 | 109002-0 | 2 | S |
9.1.3 | 109155-7 | 4 | S |
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 109156-5 | 2 | S |
9.2.1.1 | 109048-8 | 3 | S |
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2 | 109157-3 | 2 | S |
9.2.3 | 109052-6 | 2 | S |
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 109158-1 | 3 | S |
9.3.2 | 109059-3 | 3 | S |
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h' | 109159-0 | 2 | S |
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c" | 109160-3 | 4 | S |
9.3.5.1 | 109069-0 | 4 | S |
9.3.5.2 | 109070-4 | 2 | S |
9.3.5.3 | 109071-2 | 3 | S |
9.3.5.4 | 109072-0 | 2 | S |
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c" | 109161-1 | 3 | S |
9.3.5.6 | 109077-1 | 2 | S |
9.3.6.2 | 109078-0 | 3 | S |
9.3.7.1 | 109079-8 | 2 | S |
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3 | 109162-0 | 3 | S |
9.5.2 | 109082-8 | 3 | S |
9.6.1 | 109039-9 | 2 | S |
9.6.2 | 109040-2 | 2 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 - Anexo I |
|||
3.1 e 3.1.1 |
109190-5 |
3 |
S |
3.2 |
109191-3 |
3 |
S |
3.3 |
109192-1 |
2 |
S |
4.1 |
109193-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
109194-8 |
3 |
S |
5.1.1 |
109195-6 |
2 |
S |
5.2.1 |
109196-4 |
2 |
S |
5.2.4 e 5.2.5 |
109197-2 |
3 |
S |
5.3.1 |
109198-0 |
2 |
S |
5.3.4 e 5.3.5 |
109199-9 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109200-6 |
3 |
S |
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109201-4 |
3 |
S |
.
NR 9 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 109084-4 | 3 | S |
2.2 | 109085-2 | 3 | S |
2.3 | 109086-0 | 3 | S |
3.1 | 109087-9 | 4 | S |
4.1.1 | 109088-7 | 4 | S |
4.2.1 | 109089-5 | 4 | S |
4.2.4 | 109090-9 | 3 | S |
4.2.5 | 109091-7 | 4 | S |
4.3.1 | 109092-5 | 4 | S |
4.3.4 | 109093-3 | 3 | S |
4.3.5 | 109094-1 | 4 | S |
.
NR 9 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1.2 | 109098-4 | 2 | S |
2.1.3 | 109099-2 | 4 | S |
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8 | 109163-8 | 3 | S |
2.1.7 | 109103-4 | 3 | S |
4.1.1 | 109105-0 | 3 | S |
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3 | 109164-6 | 3 | S |
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4 | 109165-4 | 4 | S |
6.5 | 109115-8 | 3 | M |
6.6 e 6.7 | 109166-2 | 3 | S |
6.8 | 109118-2 | 3 | M |
7.2 e 7.2.1 | 109167-0 | 2 | S |
8.1 | 109121-2 | 3 | S |
8.2 | 109122-0 | 3 | S |
8.3 | 109123-9 | 2 | S |
9.1 | 109124-7 | 3 | S |
9.2 | 109125-5 | 3 | S |
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). | 109173-5 | 3 | S |
9.2.2 |
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109126-3 |
3 | S |
9.3 e 9.3.1 | 109168-9 | 3 | S |
9.4 | 109129-8 | 3 | S |
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 109169-7 | 4 | S |
9.6 | 109137-9 | 3 | S |
9.7 | 109138-7 | 3 | S |
9.8 e 9.8.1 | 109170-0 | 3 | S |
9.9 e 9.9.1 | 109171-9 | 4 | S |
10.1 | 109143-3 | 3 | S |
10.2 | 109144-1 | 4 | S |
10.2.1 | 109145-0 | 4 | S |
11.2 e 11.3 | 109172-7 | 3 | S |
11.4 | 109148-4 | 3 | S |
12.1.1 | 109154-9 | 4 | S |
12.1.1.1 | 109150-6 | 4 | S |
12.1.1.3 | 109151-4 | 4 | S |
13.1 | 109152-2 | 2 | S |
14.1 | 109153-0 | 4 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 - Anexo III |
|||
3.1 |
109202-2 |
3 |
S |
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2 |
109203-0 |
2 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
109204-9 |
3 |
S |
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
109205-7 |
3 |
S |
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109206-5 |
2 |
S |
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2 |
109207-3 |
3 |
S |
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
109208-1 |
3 |
S |
4.2.3 |
109209-0 |
3 |
M |
5.1 e 5.2 |
109210-3 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a" e "b" |
109211-1 |
3 |
S |
.
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019):
NR 9 - Anexo 3 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 109174-3 | 4 | S |
2.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 2.1.2 | 109175-1 | 2 | S |
2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" e 2.3.1 | 109176-0 | 3 | S |
2.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", e 2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 109177-8 | 3 | S |
3.1, alíneas "a" e "b" | 109178-6 | 3 | S |
4.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.1 | 109179-4 | 4 | S |
5.1 | 109180-8 | 3 | S |
6.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 109181-6 | 4 | S |
6.3 | 109182-4 | 3 | S |
.
NR 10 (210.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
10.2.1 | 210122-0 | 4 | S |
10.2.2 | 210002-9 | 1 | S |
10.2.3 | 210003-7 | 3 | S |
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210178-5 | 2 | S |
10.2.5 | 210012-6 | 4 | S |
10.2.5, alínea a | 210127-0 | 2 | S |
10.2.5, alínea b | 210128-9 | 2 | S |
10.2.6 | 210016-9 | 3 | S |
10.2.7 | 210017-7 | 2 | S |
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 | 210179-3 | 4 | S |
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 | 210180-7 | 4 | S |
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 | 210181-5 | 3 | S |
10.3.7 | 210138-6 | 3 | S |
10.3.8 | 210033-9 | 2 | S |
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210182-3 | 3 | S |
10.3.10 | 210041-0 | 2 | S |
10.4.1 | 210042-8 | 4 | S |
10.4.2 | 210043-6 | 4 | S |
10.4.3 e 10.4.3.1 | 210183-1 | 3 | S |
10.4.4 | 210046-0 | 3 | S |
10.4.4.1 | 210047-9 | 2 | S |
10.4.5 | 210146-7 | 3 | S |
10.4.6 | 210049-5 | 3 | S |
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 | 210184-0 | 4 | S |
10.6.1 e 16.6.1.1 | 210185-8 | 4 | S |
10.6.2 | 210171-8 | 3 | S |
10.6.3 e 10.6.5 | 210186-6 | 4 | S |
10.6.4 | 210067-3 | 3 | S |
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 | 210187-4 | 4 | S |
10.8.5, 10.8.6 | 210188-2 | 2 | S |
10.8.7 | 210156-4 | 2 | M |
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 | 210189-0 | 3 | S |
10.8.9 | 210090-8 | 2 | S |
10.9.1 | 210091-6 | 3 | S |
10.9.2 | 210161-0 | 3 | S |
10.9.3 | 210162-9 | 3 | S |
10.9.4 | 210094-0 | 3 | S |
10.9.5 | 210163-7 | 3 | S |
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210190-4 | 3 | S |
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4 | 210191-2 | 3 | S |
10.11.5 | 210177-7 | 3 | S |
10.11.6 e 10.11.7 | 210192-0 | 3 | S |
10.11.8 | 210166-1 | 3 | S |
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 | 210193-9 | 3 | S |
10.13.2 e 10.13.3 | 210194-7 | 4 | S |
10.14.2 e 10.14.4 | 210195-5 | 4 | S |
.
NR 11 (111.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
11.1.1 | 111036-5 | 4 | S |
11.1.2 | 111037-3 | 3 | S |
11.1.3 | 111038-1 | 4 | S |
11.1.3.1 | 111039-0 | 4 | S |
11.1.3.2 | 111040-3 | 2 | S |
11.1.3.3 | 111041-1 | 4 | S |
11.1.4 | 111042-0 | 2 | S |
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 | 111126-4 | 3 | S |
11.1.7 | 111046-2 | 2 | S |
11.1.8 | 111047-0 | 3 | S |
11.1.9 e 11.1.10 | 111127-2 | 4 | S |
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 | 111128-0 | 2 | S |
11.2.4 | 111054-3 | 2 | S |
11.2.5 | 111055-1 | 3 | S |
11.2.8 | 111056-0 | 3 | S |
11.2.9 | 111057-8 | 2 | S |
11.2.11 | 111050-0 | 2 | S |
11.3.1 | 111058-6 | 3 | S |
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 | 111129-9 | 3 | S |
11.4.1 | 111035-7 | 4 | S |
.
NR 11 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 | 111130-2 | 4 | S |
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 | 111131-0 | 4 | S |
1.4 e 1.4.1 | 111132-9 | 4 | S |
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 | 111133-7 | 4 | S |
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 | 111134-5 | 4 | S |
2.3.1, alíneas "a" e"b" | 111135-3 | 4 | S |
2.4.1 | 111084-5 | 4 | S |
2.5.1 e 2.5.2 | 111136-1 | 4 | S |
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 | 111137-0 | 4 | S |
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 | 111138-8 | 4 | S |
3.3 e 3.3.1 | 111139-6 | 4 | S |
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 | 111140-0 | 4 | S |
4.2 | 111103-5 | 4 | S |
4.3 | 111104-3 | 4 | S |
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 | 111141-8 | 4 | S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 | 111142-6 | 4 | S |
6.1 | 111122-1 | 4 | S |
6.2 | 111123-0 | 4 | S |
6.3 | 111124-8 | 4 | S |
6.4 | 111125-6 | 4 |
.
NR 12 (312.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
12.1.7 | 312309-0 | 3 | S |
12.1.8 | 312310-3 | 2 | S |
12.1.9 e 12.1.9.1 | 312311-1 | 4 | S |
12.1.12 | 312312-0 | 4 | S |
12.2.1 e 12.2.1.2 | 312313-8 | 2 | S |
12.2.2 | 312314-6 | 3 | S |
12.2.3 | 312315-4 | 3 | S |
12.2.4 | 312316-2 | 3 | S |
12.2.5 | 312317-0 | 2 | S |
12.2.6 e 12.2.6.1. | 312318-9 | 3 | S |
12.2.7 | 312319-7 | 2 | S |
12.2.8 | 312320-0 | 3 | S |
12.2.8.1 | 312321-9 | 3 | S |
12.3.1 | 312322-7 | 4 | S |
12.3.2 | 312323-5 | 4 | S |
12.3.3 | 312324-3 | 4 | S |
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 312325-1 | 4 | S |
12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6 |
312326-0 | 4 | S |
12.3.5, alínea "b" | 312327-8 | 3 | S |
12.3.5, alínea "c" | 312328-6 | 4 | S |
12.3.5, alínea "d" | 312329-4 | 3 | S |
12.3.5, alínea "e" | 312330-8 | 4 | S |
12.3.6 | 312331-6 | 4 | S |
12.3.7 | 312332-4 | 4 | S |
12.3.7.1 | 312333-2 | 4 | S |
12.3.7.2 | 312334-0 | 4 | S |
"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c" |
312335-9 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
12.3.8, alínea "b" | 312336-7 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
12.3.8, alínea "c" | 312337-5 | 4 | S |
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" | 312338-3 | 3 | S |
12.3.10 | 312339-1 | 3 | S |
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312340-5 | 4 | S |
12.4.2 | 312341-3 | 4 | S |
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312342-1 | 4 | S |
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" | 312343-0 | 4 | S |
12.4.6, alíneas "a" e "b" | 312344-8 | 4 | S |
12.4.7 | 312345-6 | 4 | S |
12.4.7.1 | 312346-4 | 4 | S |
12.4.7.2 | 312347-2 | 4 | S |
12.4.7.3 | 312348-0 | 4 | S |
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312349-9 | 4 | S |
12.4.9 | 312350-2 | 1 | S |
12.4.10 | 312351-0 | 2 | S |
12.4.11 | 312352-9 | 2 | S |
12.4.12 | 312353-7 | 2 | S |
12.4.13, alíneas "a" e "b" | 312354-5 | 2 | S |
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" | 312355-3 | 2 | S |
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" | 312356-1 | 2 | S |
12.4.14.1 | 312357-0 | 2 | S |
12.5.1 | 312358-8 | 4 | S |
12.5.1.1 | 312359-6 | 3 | S |
12.5.2, alínea "a" | 312360-0 | 3 | S |
12.5.2, alínea "b" | 312361-8 | 3 | S |
12.5.2, alínea "c" | 312362-6 | 3 | S |
12.5.2, alínea "d" | 312363-4 | 3 | S |
12.5.2, alínea "e" | 312364-2 | 3 | S |
12.5.2, alínea "f" | 312365-0 | 3 | S |
12.5.2.1 | 312366-9 | 2 | S |
12.5.3 e 12.5.3.1 | 312367-7 | 2 | S |
12.5.5 | 312368-5 | 2 | S |
12.5.6 | 312369-3 | 2 | S |
12.5.6, alínea "a" | 312370-7 | 2 | S |
12.5.6, alínea "b" | 312371-5 | 2 | S |
12.5.6.1 | 312372-3 | 2 | S |
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" | 312373-1 | 2 | S |
12.5.7.1 | 312374-0 | 2 | S |
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" | 312375-8 | 2 | S |
12.5.8.1 | 312376-6 | 2 | S |
12.5.9 e 12.5.9.1 | 312377-4 | 2 | S |
12.5.9.2 | 312378-2 | 4 | S |
12.5.10 | 312379-0 | 4 | S |
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 312380-4 | 1 | S |
12.5.12 | 312381-2 | 4 | S |
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 | 312382-0 | 2 | S |
12.5.14 | 312383-9 | 3 | S |
12.5.15 | 312384-7 | 3 | S |
12.5.16 | 312385-5 | 3 | S |
12.5.17 | 312386-3 | 3 | S |
12.6.1 | 312387-1 | 3 | S |
12.6.1.1 | 312388-0 | 2 | S |
12.6.2 | 312389-8 | 4 | S |
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" | 312390-1 | 4 | S |
12.6.3, alínea "b" | 312391-0 | 4 | S |
12.6.3, alínea "c" | 312392-8 | 4 | S |
12.6.3, alínea "d" | 312393-6 | 4 | S |
12.6.3, alínea "e" | 312394-4 | 4 | S |
12.6.3, alínea "f" | 312395-2 | 4 | S |
12.6.4 | 312396-0 | 3 | S |
12.6.5 e 12.6.5.1 | 312397-9 | 4 | S |
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" | 312398-7 | 3 | S |
12.6.7 e 12.6.7.1 | 312401-0 | 3 | S |
12.6.8 e 12.6.8.1 | 312402-9 | 3 | S |
12.7.1 | 312403-7 | 2 | S |
12.7.2 | 312404-5 | 4 | S |
12.7.3 | 312405-3 | 4 | S |
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" | 312406-1 | 4 | S |
12.7.5 | 312408-8 | 4 | S |
12.7.6 | 312409-6 | 4 | S |
12.7.7, alíneas "a" e "b" | 312410-0 | 4 | S |
12.7.8.1 | 312411-8 | 4 | S |
12.8.1 | 312412-6 | 3 | S |
12.8.1.1 | 312413-4 | 3 | S |
12.8.1.2 | 312414-2 | 3 | S |
12.8.2 | 312415-0 | 3 | S |
12.8.2.1 | 312416-9 | 3 | S |
12.8.3 | 312417-7 | 3 | S |
12.8.4 | 312418-5 | 3 | S |
12.8.5 | 312419-3 | 4 | S |
12.8.6 e 12.8.6.1 | 312420-7 | 4 | S |
12.8.7 | 312421-5 | 3 | S |
12.8.8 | 312422-3 | 3 | S |
12.8.9 e 12.8.9.1 | 312423-1 | 3 | S |
12.8.9.2.1 | 312424-0 | 3 | S |
12.8.9.3 | 312425-8 | 3 | S |
12.9.1 | 312426-6 | 3 | S |
12.9.2 | 312427-4 | 3 | S |
12.10.2 | 312428-2 | 3 | S |
12.10.3 | 312429-0 | 3 | S |
12.10.4 | 312430-4 | 3 | S |
12.11.1 | 312431-2 | 4 | S |
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312432-0 | 3 | S |
12.11.2.1 | 312433-9 | 3 | S |
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" | 312434-7 | 4 | S |
12.11.3 | 312436-3 | 1 | S |
12.11.3, alínea "a" | 312437-1 | 4 | S |
12.11.3, alínea "b" | 312438-0 | 4 | S |
12.11.3, alínea "c" | 312439-8 | 3 | S |
12.11.3, alínea "d" | 312440-1 | 3 | S |
12.11.3, alínea "e" | 312441-0 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "a" | 312442-8 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "b" | 312443-6 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "c" | 312444-4 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "d" | 312445-2 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "e" | 312446-0 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "f" | 312447-9 | 3 | S |
12.11.3.2 | 312448-7 | 3 | S |
12.11.3.3 | 312449-5 | 3 | S |
12.11.4.1 | 312450-9 | 3 | S |
12.11.5 | 312451-7 | 3 | S |
12.12.1 | 312452-5 | 3 | S |
12.12.1.2 | 312453-3 | 3 | S |
12.12.1.3 | 312454-1 | 3 | S |
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312455-0 | 2 | S |
12.12.3 | 312456-8 | 2 | S |
12.12.4 e 12.12.4.1 | 312457-6 | 2 | S |
12.12.5 | 312458-4 | 2 | S |
12.12.6, alíneas "a" e "b" | 312459-2 | 2 | S |
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312460-6 | 2 | S |
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" | 312461-4 | 3 | S |
12.12.8 e 12.12.8.1 | 312462-2 | 3 | S |
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 | 312463-0 | 2 | S |
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p | 312464-9 | 2 | S |
12.13.5 e 12.13.5.1 | 312465-7 | 4 | S |
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 312466-5 | 4 | S |
12.14.1 | 312467-3 | 3 | S |
12.14.2 | 312468-1 | 3 | S |
12.14.3 | 312469-0 | 4 | S |
12.15.1 | 312470-3 | 3 | S |
12.15.1.1 | 312471-1 | 3 | S |
12.15.1.2 | 312472-0 | 3 | S |
12.15.1.3 | 312473-8 | 4 | S |
12.15.2 | 312474-6 | 3 | S |
12.16.1 | 312475-4 | 2 | S |
12.16.2 | 312476-2 | 2 | S |
12.16.3 | 312477-0 | 2 | S |
12.16.3.1.1 | 312478-9 | 2 | S |
12.16.3.1.2 | 312479-7 | 2 | S |
12.16.4 | 312480-0 | 2 | S |
12.16.5 | 312481-9 | 2 | S |
12.16.6 | 312482-7 | 2 | S |
12.16.8 e 12.16.8.1 | 312483-5 | 2 | S |
12.16.9 | 312484-3 | 2 | S |
12.16.10 | 312485-1 | 2 | S |
12.16.11 | 312486-0 | 2 | S |
12.16.11.1 e 12.16.11.2 | 312487-8 | 2 | S |
12.17.1 e 12.17.2 | 312488-6 | 2 | S |
12.17.3 | 312489-4 | 2 | S |
12.17.4 | 312490-8 | 2 | S |
12.17.4.1 | 312491-6 | 2 | S |
12.17.4.2 | 312492-4 | 2 | S |
12.17.4.3 | 312493-2 | 2 | S |
12.18.1 | 312494-0 | 3 | S |
12.18.2 | 312495-9 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alínea B | 312496-7 | 4 | S |
1.1, alínea B | 312497-5 | 4 | S |
2, alínea B | 312498-3 | 4 | S |
2.1, alínea B | 312499-1 | 4 | S |
2.2, alínea B | 312500-9 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 | 312501-7 | 2 | S |
1.4 | 312502-5 | 2 | S |
3 | 312503-3 | 2 | S |
4 | 312504-1 | 2 | S |
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" | 312505-0 | 2 | S |
6 | 312509-2 | 2 | S |
6.1 | 312510-6 | 2 | S |
6.2 | 312511-4 | 2 | S |
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" | 312512-2 | 2 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
7, alínea "e" | 312517-3 | 2 | S |
8 | 312518-1 | 2 | S |
8.1 | 312519-0 | 2 | S |
10, alíneas "a" e "b" | 312520-3 | 2 | S |
10.2 | 312521-1 | 2 | S |
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312522-0 | 3 | S |
11.2 | 312523-8 | 3 | S |
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312524-6 | 3 | S |
12.2 | 312525-4 | 3 | S |
13 | 312526-2 | 3 | S |
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" | 312527-0 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO V | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312530-0 | 4 | S |
1.1 | 312531-9 | 4 | S |
2 | 312532-7 | 2 | S |
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312533-5 | 3 | S |
4 | 312534-3 | 3 | S |
4.1 | 312535-1 | 4 | S |
4.2 | 312536-0 | 1 | S |
5 | 312537-8 | 2 | S |
6 | 312538-6 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2.1 | 312539-4 | 4 | S |
2.2 | 312540-8 | 4 | S |
2.3 | 312541-6 | 4 | S |
2.4 | 312542-4 | 4 | S |
2.5 | 312543-2 | 4 | S |
2.6 | 312544-0 | 3 | S |
2.7, alíneas "a" e "b" | 312545-9 | 4 | S |
3.2 | 312546-7 | 4 | S |
3.3 | 312547-5 | 4 | S |
3.4 | 312548-3 | 3 | S |
3.5 | 312549-1 | 3 | S |
3.6 | 312550-5 | 2 | S |
3.7 | 312551-3 | 4 | S |
3.8 | 312552-1 | 4 | S |
3.9 | 312553-0 | 3 | S |
3.10 | 312554-8 | 2 | S |
3.11 | 312555-6 | 2 | S |
3.11.1 | 312556-4 | 2 | S |
3.11.2 | 312557-2 | 2 | S |
4.2 | 312558-0 | 4 | S |
4.3 | 312559-9 | 4 | S |
4.4 | 312560-2 | 4 | S |
4.4.1 | 312561-0 | 4 | S |
4.4.2 | 312562-9 | 4 | S |
4.5 | 312563-7 | 4 | S |
4.6 | 312564-5 | 4 | S |
5.1.1 | 312565-3 | 4 | S |
6.2 | 312566-1 | 4 | S |
6.2.1 | 312567-0 | 4 | S |
6.2.1.1 | 312568-8 | 4 | S |
6.2.1.2 | 312569-6 | 4 | S |
6.3 | 312570-0 | 4 | S |
7.2 | 312571-8 | 4 | S |
7.2.1 | 312572-6 | 4 | S |
7.2.1.1 | 312573-4 | 4 | S |
7.2.1.2 | 312574-2 | 3 | S |
7.3 | 312575-0 | 4 | S |
8.2 | 312576-9 | 4 | S |
8.2.1 | 312577-7 | 4 | S |
8.2.1.1 | 312578-5 | 4 | S |
8.2.3 | 312579-3 | 3 | S |
9.2 | 312580-7 | 4 | S |
9.2.1 | 312581-5 | 4 | S |
9.2.2 | 312582-3 | 4 | S |
9.2.2.1 | 312583-1 | 4 | S |
9.3 | 312584-0 | 4 | S |
9.3.1 | 312585-8 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.1.1 | 312586-6 | 4 | S |
1.5 | 312587-4 | 4 | S |
2.2 | 312588-2 | 4 | S |
2.3 | 312589-0 | 4 | S |
2.3.1 | 312590-4 | 4 | S |
2.4 | 312591-2 | 4 | S |
2.5 | 312592-0 | 4 | S |
2.5.1 | 312593-9 | 4 | S |
2.5.2 | 312594-7 | 4 | S |
2.6 | 312595-5 | 4 | S |
2.7 | 312596-3 | 4 | S |
2.8 | 312597-1 | 4 | S |
2.9 | 312598-0 | 3 | S |
2.10 | 312599-8 | 4 | S |
3.2 | 312600-5 | 4 | S |
3.3 | 312601-3 | 4 | S |
3.4 | 312602-1 | 4 | S |
4.2 | 312603-0 | 4 | S |
4.3 | 312604-8 | 4 | S |
4.4 | 312605-6 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VIII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.1, alínea "a" | 312606-4 | 4 | S |
1.3.1, alínea "b" | 312607-2 | 3 | S |
1.3.1, alínea "c" | 312608-0 | 4 | S |
1.3.1, alínea "d" | 312609-9 | 4 | S |
1.5 | 312610-2 | 4 | S |
2.1, alínea "a" | 312611-0 | 4 | S |
2.1, alínea "b" | 312612-9 | 4 | S |
2.1, alínea "c" | 312613-7 | 4 | S |
2.1.1 | 312614-5 | 4 | S |
2.1.2 | 312615-3 | 4 | S |
2.1.3 | 312616-1 | 4 | S |
2.1.4 | 312617-0 | 4 | S |
2.1.4.1 | 312618-8 | 4 | S |
2.2, alíneas "a" e "b" | 312619-6 | 4 | S |
2.3, alíneas "a", "b" e "c" | 312620-0 | 4 | S |
2.4 | 312621-8 | 4 | S |
2.4.1 | 312622-6 | 3 | S |
2.4.1.1 | 312623-4 | 3 | S |
2.4.2 | 312624-2 | 4 | S |
2.4.3 | 312625-0 | 4 | S |
2.4.4 | 312626-9 | 4 | S |
2.4.6 | 312627-7 | 4 | S |
2.5 e 2.5.1 | 312628-5 | 4 | S |
2.5.2 | 312629-3 | 4 | S |
2.5.2.1 | 312630-7 | 3 | S |
2.5.3 | 312631-5 | 4 | S |
2.5.4 | 312632-3 | 3 | S |
2.5.5 | 312633-1 | 4 | S |
2.6 | 312634-0 | 4 | S |
2.6.1 | 312635-8 | 4 | S |
2.6.2 | 312636-6 | 4 | S |
2.6.3 | 312637-4 | 3 | S |
2.6.4 | 312638-2 | 4 | S |
2.6.4.1 | 312639-0 | 4 | S |
2.6.5 | 312640-4 | 4 | S |
2.7 | 312641-2 | 4 | S |
2.7.1 | 312642-0 | 4 | S |
2.7.2 | 312643-9 | 4 | S |
2.7.3 | 312644-7 | 4 | S |
2.8 | 312645-5 | 4 | S |
2.8.1 | 312646-3 | 4 | S |
2.8.1.1 | 312647-1 | 4 | S |
2.8.2 | 312648-0 | 4 | S |
2.9 | 312649-8 | 4 | S |
2.9.1 | 312650-1 | 3 | S |
2.9.2 | 312651-0 | 3 | S |
2.9.3 | 312652-8 | 4 | S |
2.9.3.1 | 312653-6 | 4 | S |
2.10 | 312654-4 | 4 | S |
2.10.1 | 312655-2 | 4 | S |
2.10.2 | 312656-0 | 4 | S |
2.11 | 312657-9 | 3 | S |
2.11.1 | 312658-7 | 3 | S |
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312659-5 | 4 | S |
2.11.3 | 312660-9 | 3 | S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312661-7 | 3 | S |
2.12.1 | 312662-5 | 3 | S |
3.1.1 | 312663-3 | 4 | S |
3.1.2 | 312664-1 | 4 | S |
3.2.1 | 312665-0 | 4 | S |
3.3.1, 2.4 e 2.5 | 312666-8 | 4 | S |
3.3.1.1 | 312667-6 | 4 | S |
3.3.1.2 | 312668-4 | 4 | S |
3.3.1.3 | 312669-2 | 4 | S |
3.3.1.4 | 312670-6 | 4 | S |
3.3.2 | 312671-4 | 4 | S |
3.3.2.1 | 312672-2 | 4 | S |
3.3.2.1.1 | 312673-0 | 4 | S |
3.3.2.2 | 312674-9 | 4 | S |
3.3.2.3 | 312675-7 | 4 | S |
3.3.2.3.1 | 312676-5 | 4 | S |
3.3.2.4 | 312677-3 | 4 | S |
4.1.1 | 312678-1 | 4 | S |
4.1.2 | 312679-0 | 4 | S |
4.1.2.1 | 312680-3 | 4 | S |
4.1.2.1, alínea "a" | 312681-1 | 4 | S |
4.1.2.1, alínea "b" | 312682-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1 | 312683-8 | 4 | S |
4.1.2.1.1.1 | 312684-6 | 3 | S |
4.1.2.1.1.2 | 312685-4 | 3 | S |
4.1.2.1.1.3 | 312686-2 | 4 | S |
4.1.2.1.1.4 | 312687-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "a" | 312688-9 | 3 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "b" | 312689-7 | 3 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "c" | 312690-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "d" | 312691-9 | 3 | S |
4.1.2.1.1.6 | 312692-7 | 3 | S |
4.1.2.1.1.7 | 312693-5 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8 | 312694-3 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312695-1 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8.2 | 312696-0 | 3 | S |
4.1.2.1.1.9 | 312697-8 | 3 | S |
4.1.2.1.1.10 | 312698-6 | 4 | S |
4.1.2.1.1.10.1 | 312699-4 | 2 | S |
4.1.2.1.1.11 | 312700-1 | 3 | S |
4.1.2.1.2 | 312701-0 | 4 | S |
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312702-8 | 4 | S |
4.1.2.3 | 312703-6 | 4 | S |
4.1.2.4 | 312704-4 | 3 | S |
4.1.2.5 | 312705-2 | 4 | S |
4.1.3 | 312706-0 | 4 | S |
4.2 | 312707-9 | 4 | S |
4.3 | 312708-7 | 4 | S |
5.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312709-5 | 4 | S |
5.2.1 | 312710-9 | 4 | S |
5.3.1 | 312711-7 | 4 | S |
5.3.2 | 312712-5 | 4 | S |
5.4, alínea "a" | 312713-3 | 4 | S |
5.4, alínea "b" | 312714-1 | 4 | S |
5.4, alínea "c" | 312715-0 | 4 | S |
5.5, alínea "a" | 312716-8 | 4 | S |
5.5, alínea "b" | 312717-6 | 4 | S |
5.5, alínea "c" | 312718-4 | 4 | S |
6.2 | 312719-2 | 4 | S |
6.2.1 | 312720-6 | 4 | S |
6.2.2 | 312721-4 | 3 | S |
6.3 | 312722-2 | 4 | S |
6.4 | 312723-0 | 4 | S |
6.4.1 | 312724-9 | 3 | S |
6.4.1.1 | 312725-7 | 3 | S |
6.4.2 | 312726-5 | 4 | S |
6.4.3 | 312727-3 | 4 | S |
7.2 | 312728-1 | 4 | S |
7.3 | 312729-0 | 4 | S |
7.3.1 | 312730-3 | 3 | S |
7.3.2 | 312731-1 | 4 | S |
7.4, alínea "a" | 312732-0 | 4 | S |
7.4, alínea "b" | 312733-8 | 4 | S |
7.4, alínea "c" | 312734-6 | 4 | S |
7.5 | 312735-4 | 4 | S |
8.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312736-2 | 3 | S |
9.1 | 312737-0 | 4 | S |
9.2 | 312738-9 | 4 | S |
9.3 | 312739-7 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO IX | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2.1.1 | 312740-0 | 4 | S |
1.2.1.1.1 | 312741-9 | 4 | S |
1.2.1.2 | 312742-7 | 4 | S |
1.2.1.2.1 | 312743-5 | 4 | S |
1.2.1.3 | 312744-3 | 4 | S |
1.2.1.4 | 312745-1 | 4 | S |
1.2.1.4.1 | 312746-0 | 4 | S |
1.2.1.5 | 312747-8 | 4 | S |
1.2.1.6 | 312748-6 | 4 | S |
1.2.1.6.1 | 312749-4 | 4 | S |
1.2.1.6.2 | 312750-8 | 4 | S |
1.2.1.6.3.1 | 312751-6 | 4 | S |
1.2.1.6.3.2 | 312752-4 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "a" | 312753-2 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "b" | 312754-0 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "c" | 312755-9 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "d" | 312756-7 | 4 | S |
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312757-5 | 4 | S |
1.2.1.8.3 | 312758-3 | 4 | S |
1.2.1.8.3.1 | 312759-1 | 4 | S |
1.2.1.8.4 | 312760-5 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "a" | 312761-3 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "b" | 312762-1 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "c" | 312763-0 | 4 | S |
1.2.1.8.5 | 312764-8 | 4 | S |
1.2.1.8.5.1 | 312765-6 | 4 | S |
1.2.2.1 | 312766-4 | 3 | S |
1.2.2.2 | 312767-2 | 3 | S |
1.2.2.3 | 312768-0 | 3 | S |
1.2.3.1 | 312769-9 | 3 | S |
1.2.3.2 | 312770-2 | 3 | S |
1.2.3.3 | 312771-0 | 3 | S |
1.2.3.4 | 312772-9 | 3 | S |
1.2.4.1 | 312773-7 | 3 | S |
1.2.4.3 | 312774-5 | 3 | S |
1.2.4.3.1 | 312775-3 | 3 | S |
1.2.4.4 | 312776-1 | 4 | S |
1.2.5.1 | 312777-0 | 3 | S |
1.2.5.1.1 | 312778-8 | 3 | S |
1.2.6.2 | 312779-6 | 4 | S |
1.2.6.2.1 | 312780-0 | 3 | S |
1.2.6.2.2 | 312781-8 | 4 | S |
1.2.6.3 | 312782-6 | 4 | S |
1.2.6.3.1 | 312783-4 | 3 | S |
1.2.6.3.2 | 312784-2 | 3 | S |
1.2.6.3.3, alínea "a" | 312785-0 | 4 | S |
1.2.6.3.3, alínea "b" | 312786-9 | 4 | S |
1.2.6.3.3, alínea "c" | 312787-7 | 4 | S |
1.2.6.3.4 | 312788-5 | 4 | S |
1.2.6.3.5 | 312789-3 | 4 | S |
1.2.7.1 | 312790-7 | 3 | S |
1.2.7.1.1 | 312791-5 | 3 | S |
1.2.7.2 | 312792-3 | 3 | S |
1.2.7.2.1 | 312793-1 | 3 | S |
1.2.7.2.1.1 | 312794-0 | 3 | S |
1.2.7.2.1.2 | 312795-8 | 3 | S |
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" | 312796-6 | 3 | S |
1.2.8.1 | 312797-4 | 4 | S |
1.2.8.2 | 312798-2 | 4 | S |
1.2.9.1 | 312799-0 | 4 | S |
1.2.9.2 | 312800-8 | 4 | S |
1.2.10.1 | 312801-6 | 4 | S |
1.2.10.2 | 312802-4 | 4 | S |
1.2.11.1, alínea "a" | 312803-2 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "b" | 312804-0 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "c" | 312805-9 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "d" | 312806-7 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO X | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312807-5 | 4 | S |
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312808-3 | 4 | S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312809-1 | 4 | S |
3.2 | 312810-5 | 3 | S |
3.3 | 312811-3 | 3 | S |
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312812-1 | 4 | S |
4.2 | 312813-0 | 4 | S |
5.1, alíneas "a" e "b" | 312814-8 | 4 | S |
5.3 | 312815-6 | 3 | S |
5.5 | 312816-4 | 3 | S |
5.6 | 312817-2 | 4 | S |
6.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312818-0 | 4 | S |
7.1, alíneas "a" e "b" | 312819-9 | 4 | S |
7.3 | 312820-2 | 3 | S |
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312821-0 | 4 | S |
8.2 | 312822-9 | 3 | S |
8.3 | 312823-7 | 3 | S |
9.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312824-5 | 4 | S |
9.2 | 312825-3 | 3 | S |
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312826-1 | 4 | S |
10.2 | 312827-0 | 3 | S |
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312828-8 | 4 | S |
12.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312829-6 | 4 | S |
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312830-0 | 4 | S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312831-8 | 4 | S |
14.1.1 | 312832-6 | 3 | S |
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312833-4 | 4 | S |
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312834-2 | 4 | S |
16.2 | 312835-0 | 3 | S |
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312836-9 | 4 | S |
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312837-7 | 4 | S |
17.3 | 312838-5 | 4 | S |
17.5 | 312839-3 | 3 | S |
17.7 | 312840-7 | 3 | S |
17.8 | 312841-5 | 3 | S |
18.1, alíneas "a" e "b" | 312842-3 | 4 | S |
18.2 | 312843-1 | 3 | S |
19.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312844-0 | 4 | S |
19.2, alíneas "a" e "b" | 312845-8 | 4 | S |
19.3 | 312846-6 | 2 | S |
19.4, alíneas "a" e "b" | 312847-4 | 4 | S |
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312848-2 | 4 | S |
20.3.1 | 312849-0 | 3 | S |
21.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312850-4 | 4 | S |
22.1, alíneas "a" e "b" | 312851-2 | 4 | S |
23.1, alíneas "a" e "b" | 312852-0 | 4 | S |
23.3 | 312853-9 | 3 | S |
24.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312854-7 | 4 | S |
24.2 | 312855-5 | 3 | S |
25.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312856-3 | 4 | S |
26.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312857-1 | 4 | S |
27.1, alíneas "a" e "b" | 312858-0 | 4 | S |
27.2 | 312859-8 | 4 | S |
27.3.1 | 312860-1 | 3 | S |
27.3.2 | 312861-0 | 3 | S |
28.1 | 312862-8 | 3 | S |
28.2, alíneas "a" e "b" | 312863-6 | 4 | S |
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312864-4 | 4 | S |
30.1 | 312865-2 | 4 | S |
30.3 | 312866-0 | 3 | S |
30.4 | 312867-9 | 3 | S |
31.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312868-7 | 4 | S |
31.2 | 312869-5 | 3 | S |
32.1 | 312870-9 | 3 | S |
32.2 | 312871-7 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO XI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2 | 312872-5 | 4 | S |
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312873-3 | 3 | S |
4 | 312874-1 | 2 | S |
5 | 312875-0 | 3 | S |
6 e 6.1 | 312876-8 | 4 | S |
6.1.1 | 312877-6 | 4 | S |
6.3.1 | 312878-4 | 4 | S |
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 | 312879-2 | 3 | S |
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 | 312880-6 | 3 | S |
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 | 312881-4 | 3 | S |
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 | 312882-2 | 3 | S |
6.6 e 6.6.1 | 312883-0 | 4 | S |
6.6.1.1 | 312884-9 | 4 | S |
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312885-7 | 4 | S |
6.7 | 312886-5 | 4 | S |
6.8 e 6.8.1 | 312887-3 | 4 | S |
6.9 | 312888-1 | 4 | S |
6.10 | 312889-0 | 4 | S |
6.11 | 312890-3 | 3 | S |
6.12 | 312891-1 | 3 | S |
6.12.1 | 312892-0 | 3 | S |
6.13 | 312893-8 | 3 | S |
6.13.1 | 312894-6 | 3 | S |
6.14 | 312895-4 | 3 | S |
7, alíneas "a", "b" e "c" | 312896-2 | 1 | S |
8 | 312897-0 | 2 | S |
9 e 10 | 312898-9 | 4 | S |
11 | 312899-7 | 3 | S |
12 | 312900-4 | 2 | S |
12.1 | 312901-2 | 1 | S |
12.2 | 312902-0 | 2 | S |
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312903-9 | 3 | S |
14 | 312904-7 | 2 | S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" | 312905-5 | 2 | S |
15 | 312906-3 | 2 | S |
15.1.2 e 15.1.2.1 | 312907-1 | 2 | S |
15.2 | 312908-0 | 2 | S |
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 | 312909-8 | 2 | S |
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 | 312910-1 | 3 | S |
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312911-0 | 2 | S |
15.10 e 15.11 | 312912-8 | 2 | S |
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 | 312913-6 | 2 | S |
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312914-4 | 2 | S |
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312915-2 | 2 | S |
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 312916-0 | 2 | S |
15.15.1, alíneas "a" e "b" | 312917-9 | 2 | S |
15.16, alíneas "a", "b" e "c" | 312918-7 | 2 | S |
15.18 e 15.19 | 312919-5 | 2 | S |
15.20 | 312920-9 | 2 | S |
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 | 312921-7 | 2 | S |
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 | 312922-5 | 2 | S |
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 | 312923-3 | 4 | S |
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 | 312924-1 | 2 | S |
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 | 312925-0 | 2 | S |
17, alíneas "a", "b" e "c" | 312926-8 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO XII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 | 312927-6 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
2.2 | 312943-8 | 4 | S |
2.2.1, alínea "a" | 312944-6 | 3 | S |
2.2.1, alínea "b" | 312945-4 | 3 | S |
2.2.1, alínea "c" | 312946-2 | 3 | S |
2.2.2, alínea "a" | 312947-0 | 4 | S |
2.2.2, alínea "b" | 312948-9 | 3 | S |
2.3 | 312949-7 | 2 | S |
2.4 | 312950-0 | 4 | S |
2.5 | 312951-9 | 4 | S |
2.6, alínea "a" | 312952-7 | 4 | S |
2.6, alínea "b" | 312953-5 | 4 | S |
2.6, alínea "c" | 312954-3 | 4 | S |
2.7 | 312955-1 | 3 | S |
2.8 | 312956-0 | 3 | S |
2.9 | 312957-8 | 4 | S |
2.10 | 312958-6 | 2 | S |
2.11 | 312959-4 | 4 | S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" | 312960-8 | 3 | S |
2.13, alíneas "a", "b" e "c" | 312961-6 | 2 | S |
2.14 | 312962-4 | 2 | S |
2.15 | 312963-2 | 3 | S |
2.16 | 312964-0 | 2 | S |
2.17 | 312965-9 | 2 | S |
3.1, alíneas "a" a "q", do | 312966-7 | 4 | S |
3.1, alínea "c" | 312968-3 | 4 | S |
3.1, alínea "e" | 312970-5 | 3 | S |
3.1, alínea "g" | 312972-1 | 4 | S |
3.1, alínea "h" | 312973-0 | 4 | S |
3.1, alínea "n" | 312979-9 | 4 | S |
3.1, alínea "p" | 312981-0 | 4 | S |
3.1, alínea "q" | 312982-9 | 3 | S |
3.2 | 312983-7 | 4 | S |
3.2.1 | 312984-5 | 4 | S |
3.2.2, alínea "a" | 312985-3 | 4 | S |
3.2.2, alínea "b" | 312986-1 | 4 | S |
3.2.2, alínea "c" | 312987-0 | 3 | S |
3.2.2, alínea "d" | 312988-8 | 3 | S |
3.2.2, alínea "e" | 312989-6 | 2 | S |
3.3 | 312990-0 | 4 | S |
3.4 | 312991-8 | 4 | S |
3.5, alínea "a" | 312992-6 | 4 | S |
3.5, alínea "b" | 312993-4 | 4 | S |
3.5, alínea "c" | 312994-2 | 4 | S |
3.6 | 312995-0 | 4 | S |
3.6.1 | 312996-9 | 4 | S |
3.7 | 312997-7 | 4 | S |
3.8 | 312998-5 | 3 | S |
3.9 | 312999-3 | 3 | S |
3.10 | 412001-9 | 3 | S |
3.11 | 412002-7 | 3 | S |
3.12 | 412003-5 | 4 | S |
3.13 | 412004-3 | 3 | S |
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 412005-1 | 3 | S |
3.15 | 412006-0 | 2 | S |
3.16 | 412007-8 | 4 | S |
3.16.1 | 412008-6 | 4 | S |
3.17 | 412009-4 | 4 | S |
4.1, alíneas "a" e "b" | 412010-8 | 4 | S |
4.2 | 412011-6 | 2 | S |
4.3 | 412012-4 | 4 | S |
4.4 | 412013-2 | 2 | S |
4.5 | 412014-0 | 4 | S |
4.6 | 412015-9 | 4 | S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 412016-7 | 3 | S |
4.8 | 412017-5 | 3 | S |
4.9 | 412018-3 | 3 | S |
4.10 | 412019-1 | 3 | S |
4.11 | 412020-5 | 3 | S |
4.12 | 412021-3 | 3 | S |
4.13 | 412022-1 | 3 | S |
4.15 | 412023-0 | 3 | S |
4.16 | 412024-8 | 3 | S |
4.17, alíneas "a", "b" e "c" | 412025-6 | 3 | S |
4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.18, alíneas "a" a "g", do |
412026-4 | 4 | S |
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 412033-7 | 3 | S |
4.20 | 412034-5 | 2 | S |
4.21 | 412035-3 | 4 | S |
4.22 | 412036-1 | 4 | S |
4.23 | 412037-0 | 3 | S |
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" | 412038-8 | 4 | S |
4.25 | 412039-6 | 3 | S |
4.26, alínea "a" | 412040-0 | 4 | S |
4.26, alínea "b" | 412041-8 | 4 | S |
4.26, alínea "c" | 412042-6 | 4 | S |
4.26, alínea "d" | 412043-4 | 4 | S |
4.26, alínea "e" | 412044-2 | 4 | S |
4.26, alínea "f" | 412045-0 | 4 | S |
4.26, alínea "g" | 412046-9 | 4 | S |
4.26, alínea "h" | 412047-7 | 4 | S |
4.26, alínea "i" | 412048-5 | 4 | S |
4.26, alínea "j" | 412049-3 | 4 | S |
4.26, alínea "k" | 412050-7 | 4 | S |
4.27, alínea "a" | 412051-5 | 4 | S |
4.27, alínea "b" | 412052-3 | 4 | S |
4.27, alínea "c" | 412053-1 | 4 | S |
4.27, alínea "d" | 412054-0 | 4 | S |
4.27, alínea "e" | 412055-8 | 4 | S |
4.27, alínea "f" | 412056-6 | 3 | S |
4.27, alínea "g" | 412057-4 | 4 | S |
4.27, alínea "h" | 412058-2 | 4 | S |
4.27, alínea "i" | 412059-0 | 4 | S |
4.27, alínea "j" | 412060-4 | 4 | S |
4.27, alínea "k" | 412061-2 | 4 | S |
4.27, alínea "l" | 412062-0 | 4 | S |
4.27, alínea "m" | 412063-9 | 4 | S |
4.27, alínea "n" | 412064-7 | 4 | S |
4.27, alínea "o" | 412065-5 | 4 | S |
4.27, alínea "p" | 412066-3 | 4 | S |
4.27, alínea "q" | 412067-1 | 4 | S |
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 412068-0 | 3 | S |
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 412069-8 | 2 | S |
4.31 | 412070-1 | 3 | S |
4.32 | 412071-0 | 4 | S |
4.33 | 412072-8 | 2 | S |
4.34 | 412073-6 | 4 | S |
4.35 | 412074-4 | 4 | S |
4.36 | 412075-2 | 3 | S |
4.37 | 412076-0 | 4 | S |
4.38 | 412077-9 | 3 | S |
4.39 | 412078-7 | 2 | S |
4.40 | 412079-5 | 2 | S |
4.41 | 412080-9 | 4 | S |
4.42 | 412081-7 | 4 | S |
6 | 412082-5 | 2 | S |
7 | 412083-3 | 3 | S |
7.1 | 412084-1 | 3 | S |
7.2 | 412085-0 | 3 | S |
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" | 412086-8 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 13 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
13.2.3 | 213494-2 | 4 | S |
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 213495-0 | 4 | S |
13.3.1.1 | 213496-9 | 4 | S |
13.3.1.1.1 | 213497-7 | 2 | S |
13.3.3 | 213593-0 | 4 | S |
13.3.4 e 13.3.4.1 | 213498-5 | 4 | S |
13.3.4.2 | 213499-3 | 4 | S |
13.3.5 | 213500-0 | 4 | S |
13.3.6 | 213501-9 | 4 | S |
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213502-7 | 4 | S |
13.3.7.3, alíneas "a" e "b" | 213504-3 | 4 | S |
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c" | 213505-1 | 4 | S |
13.3.7.5 | 213506-0 | 4 | S |
13.3.8 e 13.3.8.1 | 213507-8 | 3 | S |
13.3.8.2 | 213508-6 | 4 | S |
13.3.9 e 13.3.9.1 | 213509-4 | 3 | S |
13.3.10 | 213510-8 | 3 | S |
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2 | 213511-6 | 4 | S |
13.3.12 | 213512-4 | 4 | S |
13.3.13 | 213513-2 | 4 | S |
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 213514-0 | 4 | S |
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4 | 213515-9 | 3 | S |
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" | 213516-7 | 3 | S |
13.4.1.6 | 213517-5 | 3 | S |
13.4.1.8, alíneas "a" e "b" | 213518-3 | 3 | S |
13.4.1.9 | 213519-1 | 3 | S |
13.4.2.1 | 213520-5 | 4 | S |
13.4.2.2 | 213521-3 | 3 | S |
13.4.2.3 | 213522-1 | 4 | S |
13.4.2.4 | 213523-0 | 4 | S |
13.4.2.5 | 213524-8 | 4 | S |
13.4.2.6 | 213525-6 | 4 | S |
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213526-4 | 3 | S |
13.4.3.2 | 213527-2 | 4 | S |
13.4.3.3 | 213528-0 | 4 | S |
13.4.4.2 | 213529-9 | 4 | S |
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b" | 213530-2 | 4 | S |
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213531-0 | 4 | S |
13.4.4.6 | 213532-9 | 4 | S |
13.4.4.7 | 213533-7 | 4 | S |
13.4.4.7.1 | 213534-5 | 4 | S |
13.4.4.8 | 213535-3 | 4 | S |
13.4.4.9 | 213536-1 | 4 | S |
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213537-0 | 4 | S |
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2 | 213538-8 | 2 | S |
13.4.4.13 | 213539-6 | 3 | S |
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213540-0 | 4 | S |
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4 | 213541-8 | 3 | S |
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e" | 213542-6 | 3 | S |
13.5.1.6 | 213543-4 | 3 | S |
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b" | 213544-2 | 4 | S |
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b" | 213545-0 | 4 | S |
13.5.1.6.3 | 213546-9 | 4 | S |
13.5.1.7 | 213547-7 | 3 | S |
13.5.1.7.1 | 213548-5 | 3 | S |
13.5.2.1 | 213549-3 | 4 | S |
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2. | 213550-7 | 4 | S |
13.5.2.4 | 213551-5 | 4 | S |
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213552-3 | 3 | S |
13.5.3.2 | 213553-1 | 4 | S |
13.5.4.2 | 213554-0 | 4 | S |
13.5.4.3 | 213555-8 | 4 | S |
13.5.4.4.1 | 213556-6 | 3 | S |
13.5.4.5 | 213557-4 | 4 | S |
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2 | 213558-2 | 4 | S |
13.5.4.5.4 | 213559-0 | 3 | S |
13.5.4.6 | 213560-4 | 4 | S |
13.5.4.7 | 213561-2 | 4 | S |
13.5.4.8 | 213562-0 | 4 | S |
13.5.4.9 | 213563-9 | 4 | S |
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213564-7 | 4 | S |
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n" | 213565-5 | 3 | S |
13.5.4.12 | 213566-3 | 3 | S |
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3 | 213567-1 | 4 | S |
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" | 213568-0 | 3 | S |
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2 | 213569-8 | 4 | S |
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1 | 213570-1 | 4 | S |
13.6.2.3.1 | 213571-0 | 4 | S |
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c" | 213572-8 | 4 | S |
13.6.2.6 | 213573-6 | 4 | S |
13.6.2.7 | 213574-4 | 3 | S |
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213575-2 | 4 | S |
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 213576-0 | 1 | S |
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4 | 213577-9 | 3 | S |
13.7.1.4 | 213578-7 | 4 | S |
13.7.2.2 | 213579-5 | 4 | S |
13.7.2.3 | 213580-9 | 3 | S |
13.7.3.1 | 213581-7 | 4 | S |
13.7.3.2 | 213582-5 | 4 | S |
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213583-3 | 4 | S |
.
NR 13 (213.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
13.2.2 | 213314-8 | 4 | S |
13.3.1, alínea "c" | 213315-6 | 4 | S |
13.3.1, alínea "e" | 213316-4 | 4 | S |
13.3.1.1 | 213317-2 | 4 | S |
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1 | 213478-0 | 4 | S |
13.3.3 | 213319-9 | 4 | S |
13.3.3.1 | 213320-2 | 4 | S |
13.3.3.3 | 213321-0 | 4 | S |
13.3.3.4 | 213322-9 | 4 | S |
13.3.3.5 | 213323-7 | 4 | S |
13.3.4 | 213324-5 | 4 | S |
13.3.5 | 213325-3 | 4 | S |
13.3.7 | 213330-0 | 4 | S |
13.4.1.3 | 213331-8 | 4 | S |
13.4.1.4, 13.4.1.5 | 213479-9 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "a" | 213334-2 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "b" | 213335-0 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "c" | 213336-9 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "d" | 213337-7 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "e" | 213338-5 | 3 | S |
13.4.1.6, alínea "f" | 213339-3 | 3 | S |
13.4.1.7 | 213340-7 | 3 | S |
13.4.1.9 | 213341-5 | 3 | S |
13.4.1.10 | 213342-3 | 3 | S |
13.4.1.11 | 213343-1 | 3 | S |
13.4.2.1 | 213344-0 | 3 | S |
13.4.2.2 | 213345-8 | 3 | S |
13.4.2.3 | 213346-6 | 4 | S |
13.4.2.4 | 213347-4 | 4 | S |
13.4.2.5 | 213348-2 | 4 | S |
13.4.2.6 | 213349-0 | 4 | S |
13.4.3.1 | 213350-4 | 3 | S |
13.4.3.2 | 213351-2 | 4 | S |
13.4.3.2.1 | 213352-0 | 4 | S |
13.4.3.3 | 213353-9 | 4 | S |
13.4.3.4 | 213354-7 | 4 | S |
13.4.4.2 | 213355-5 | 4 | S |
13.4.4.3 | 213356-3 | 4 | S |
13.4.4.4 | 213357-1 | 4 | S |
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6 | 213480-2 | 4 | S |
13.4.4.7.2 | 213364-4 | 4 | S |
13.4.4.7.3 | 213365-2 | 4 | S |
13.4.4.7.4 | 213366-0 | 4 | S |
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7 | 213481-0 | 4 | S |
13.4.4.8 | 213370-9 | 4 | S |
13.4.4.9 | 213371-7 | 4 | S |
13.4.4.9 | 213372-5 | 4 | S |
13.4.4.9.2 | 213373-3 | 4 | S |
13.4.4.10 | 213374-1 | 4 | S |
13.4.4.11 | 213375-0 | 4 | S |
13.4.4.12 | 213376-8 | 4 | S |
13.4.4.14 | 213377-6 | 3 | S |
13.4.4.16 | 213380-6 | 3 | S |
13.4.4.17 | 213381-4 | 3 | S |
13.4.4.18 | 213382-2 | 3 | S |
13.5.1.3 | 213383-0 | 4 | S |
13.5.1.4, 13.5.1.5 | 213482-9 | 3 | S |
13.5.1.6, alínea "a" | 213386-5 | 3 | S |
13.5.1.6, alínea "b" | 213387-3 | 3 | S |
13.5.1.6, alínea "c" | 213388-1 | 3 | S |
13.5.1.6, alínea "d" | 213389-0 | 3 | S |
13.5.1.6, alínea "e" | 213390-3 | 3 | S |
13.5.1.7 | 213391-1 | 3 | S |
13.5.1.7.1 | 213392-0 | 4 | S |
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3 | 213483-7 | 3 | S |
13.5.1.8 | 213395-4 | 3 | S |
13.5.1.8.1, 13.5.1.9 | 213484-5 | 3 | S |
13.5.2.1 | 213398-9 | 4 | S |
13.5.2.2 | 213399-7 | 4 | S |
13.5.2.3 | 213400-4 | 4 | S |
13.5.2.4 | 213401-2 | 4 | S |
13.5.2.5 | 213402-0 | 4 | S |
13.5.3.1 | 213403-9 | 3 | S |
13.5.3.2 | 213404-7 | 4 | S |
13.5.3.2.1 | 213405-5 | 4 | S |
13.5.3.3 | 213406-3 | 4 | S |
13.5.4.2 | 213407-1 | 4 | S |
13.5.4.3 | 213408-0 | 4 | S |
13.5.4.4.1 | 213409-8 | 3 | S |
13.5.4.5 | 213410-1 | 4 | S |
13.5.4.6 | 213411-0 | 3 | S |
13.5.4.7 | 213412-8 | 3 | S |
13.5.4.8 | 213413-6 | 3 | S |
13.5.4.9 | 213414-4 | 4 | S |
13.5.4.10 | 213415-2 | 4 | S |
13.5.4.11 | 213416-0 | 4 | S |
13.5.4.13 | 213417-9 | 3 | S |
13.5.4.14 | 213418-7 | 3 | S |
13.5.4.15 | 213419-5 | 3 | S |
13.5.4.16 | 213420-9 | 3 | S |
13.5.4.17 | 213421-7 | 3 | S |
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3 | 213485-3 | 4 | S |
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e" | 213486-1 | 3 | S |
13.6.1.5, 13.6.1.6 | 213487-0 | 4 | S |
13.6.1.4.1 | 213430-6 | 3 | S |
13.6.2.1 | 213433-0 | 4 | S |
13.6.2.2 | 213434-9 | 4 | S |
13.6.2.3 | 213435-7 | 3 | S |
13.6.3.1 | 213436-5 | 4 | S |
13.6.3.2 | 213437-3 | 4 | S |
13.6.3.3 | 213438-1 | 3 | S |
13.6.3.4 | 213439-0 | 3 | S |
13.6.3.5 | 213440-3 | 3 | S |
13.6.3.6 | 213441-1 | 4 | S |
13.6.3.6.1 | 213442-0 | 4 | S |
13.6.3.7 | 213443-8 | 4 | S |
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10 | 213488-8 | 4 | S |
13.7.1.1 | 213447-0 | 3 | S |
13.7.1.2 | 213448-9 | 4 | S |
13.7.1.3 | 213449-7 | 4 | S |
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e" | 213489-6 | 3 | S |
13.7.1.5 | 213455-1 | 3 | S |
13.7.1.6, 13.7.1.7 | 213490-0 | 3 | S |
13.7.2.1 | 213458-6 | 4 | S |
13.7.2.2 | 213459-4 | 4 | S |
13.7.2.3 | 213460-8 | 3 | S |
13.7.3.1 | 213461-6 | 4 | S |
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4 | 213491-8 | 4 | S |
13.7.3.5 | 213465-9 | 4 | S |
13.7.3.6, 13.7.3.6.1 | 213492-6 | 3 | S |
13.7.3.7 | 213468-3 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 13 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I | 213584-1 | 4 | S |
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I | 213585-0 | 4 | S |
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213586-8 | 4 | S |
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213587-6 | 4 | S |
2.6 do Anexo I | 213589-2 | 4 | S |
2.7 do Anexo I | 213590-6 | 3 | S |
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213591-4 | 4 | S |
2.9 do Anexo I | 213592-2 | 4 | S |
.
NR 13 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
A1.3 e A1.5 | 213493-4 | 4 | S |
A1.6 | 213471-3 | 3 | S |
A1.7 | 213472-1 | 4 | S |
A1.8 | 213473-0 | 4 | S |
B1.4 | 213474-8 | 4 | S |
B1.6 | 213475-6 | 4 | S |
B1.7 | 213476-4 | 3 | S |
B1.8 | 213477-2 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 14 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
14.3.1 | 114015-9 | 3 | S |
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c" | 114016-7 | 4 | S |
14.3.2.1 | 114017-5 | 3 | S |
14.3.3, alíneas "a" e "b" | 114018-3 | 4 | S |
14.3.4 | 114019-1 | 3 | S |
.
NR 14 (114.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
14.1 | 114008-6 | 3 | S |
14.2 e 14.2.1 | 114013-2 | 4 | S |
14.2.2 | 114011-6 | 4 | S |
14.3, alíneas "a" e "b" | 114014-0 | 4 | S |
14.3.1 | 114012-4 | 3 | S |
.
NR 15 (115.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
15.2 | 115001-4 | 1 | S |
.
NR 15 - ANEXO 1 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 e 5 | 115221-1 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 2 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4 | 115052-9 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 3 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 |
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115053-7 |
3 | S |
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). | 115238-6 | 4 | S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). | 115239-4 | 2 | S |
.
NR 15 - ANEXO 5 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
Anexo 5 | 115054-5 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 6 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.1 | 115055-3 | 4 | S |
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", | 115222-0 | 3 | S |
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", | 115223-8 | 4 | S |
2.4.1 e 2.5.1 | 115224-6 | 4 | S |
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 | 115225-4 | 4 | S |
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 | 115226-2 | 3 | S |
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6 | 115236-0 | 4 | S |
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas | 115237-8 | 4 | S |
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2 | 115227-0 | 2 | S |
2.14.1 | 115220-3 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 8 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.5 | 115110-0 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 11 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 | 115057-0 | 4 | S |
4 | 115058-8 | 4 | S |
7 | 115059-6 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 12 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 115016-2 | 4 | S |
3 | 115060-0 | 3 | S |
4 e 5 | 115228-9 | 4 | S |
6 | 115020-0 | 4 | S |
7 | 115021-9 | 3 | S |
7.2 e 7.3 | 115229-7 | 3 | S |
8 | 115024-3 | 3 | S |
9 | 115025-1 | 3 | S |
9.1 e 9.2 | 115230-0 | 2 | S |
10 | 115028-6 | 3 | S |
11 e subitem 11.1 | 115231-9 | 3 | S |
11.2 | 115065-0 | 2 | S |
11.4 | 115066-9 | 1 | S |
14, 14.1 e 14.2 | 115232-7 | 3 | S |
15 e 16 | 115233-5 | 2 | S |
17 | 115071-5 | 3 | S |
18 | 115072-3 | 3 | M |
18.2 | 115041-3 | 2 | M |
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 | 115234-3 | 3 | M |
20 | 115099-5 | 3 | S |
20.1 | 115077-4 | 2 | S |
"Manganês" | 115078-2 | 3 | S |
7 do item "Sílica" | 115079-0 | 3 | S |
8 do item "Sílica" | 115093-6 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 13 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
"Substâncias Cancerígenas" | 115080-4 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 13-A | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1.2.1 | 115098-7 | 3 | S |
4.3 | 115082-0 | 4 | S |
4.4 | 115083-9 | 4 | S |
4.6 | 115097-9 | 2 | S |
5.3 e 5.4 | 115235-1 | 4 | S |
6 | 115087-1 | 4 | S |
9 | 115088-0 | 4 | S |
10 | 115089-8 | 4 | S |
11 | 115090-1 | 4 | S |
12 | 115091-0 | 4 | S |
14 | 115092-8 | 4 | S |
.
NR 16 (116.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
16.2 | 116001-0 | 1 | S |
16.8 | 116029-0 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 |
|||
17.3.1 |
117242-5 |
4 |
S |
17.3.1.2.1 |
117243-3 |
2 |
S |
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117244-1 |
4 |
S |
17.3.5, alíneas "a" e "b" |
117245-0 |
2 |
S |
17.3.6, alíneas "a" e "b" |
117246-8 |
2 |
S |
17.3.7 |
117247-6 |
2 |
S |
17.3.8 |
117248-4 |
3 |
S |
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117249-2 |
3 |
S |
17.4.2 |
117250-6 |
4 |
S |
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117251-4 |
4 |
S |
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1 |
117252-2 |
3 |
S |
17.4.3.2, alíneas "a" e "b" |
117253-0 |
2 |
S |
17.4.3.3 |
117254-9 |
2 |
M |
17.4.4 |
117255-7 |
3 |
M |
17.4.5 |
117256-5 |
3 |
S |
17.4.6 |
117257-3 |
2 |
S |
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117258-1 |
2 |
S |
17.5.1 e 17.5.1.1 |
117259-0 |
4 |
S |
17.5.2 e 17.5.2.1 |
117260-3 |
3 |
S |
17.5.3 |
117261-1 |
3 |
S |
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117262-0 |
3 |
S |
17.5.5 |
117263-8 |
2 |
S |
17.6.1 |
117264-6 |
4 |
S |
17.6.2 |
117265-4 |
3 |
S |
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1 |
117266-2 |
2 |
S |
17.6.5 |
117267-0 |
2 |
S |
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7 |
117268-9 |
2 |
S |
17.7.2 e 17.7.2.1 |
117269-7 |
3 |
S |
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2 |
117270-0 |
2 |
S |
17.7.4 |
117271-9 |
2 |
S |
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6 |
117272-7 |
3 |
S |
17.8.1 e 17.8.2 |
117273-5 |
4 |
S |
17.8.3 |
117274-3 |
3 |
S |
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1 |
117275-1 |
4 |
S |
.
NR 17 (117.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
17.1.2 | 117037-6 | 4 | S |
17.2.2 | 117038-4 | 3 | S |
17.2.3 | 117039-2 | 3 | S |
17.2.4 | 117040-6 | 2 | S |
17.2.5 | 117041-4 | 3 | S |
17.2.6 | 117042-2 | 3 | S |
17.2.7 | 117043-0 | 3 | S |
17.3.1 | 117044-9 | 3 | S |
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c" | 117211-5 | 3 | S |
17.3.2.1 | 117010-4 | 2 | S |
17.3.3 | 117046-5 | 3 | S |
17.3.4 | 117047-3 | 2 | S |
17.3.5 | 117048-1 | 3 | S |
17.4.1 | 117049-0 | 3 | S |
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d") | 117212-3 | 2 | S |
17.5.1 | 117052-0 | 3 | S |
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 117213-1 | 4 | S |
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3 | 117214-0 | 4 | S |
17.6.1 | 117056-2 | 4 | S |
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c" | 117215-8 | 4 | S |
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 117216-6 | 2 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 - Anexo I |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
117276-0 |
3 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117277-8 |
2 |
S |
3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117278-6 |
4 |
S |
3.4 |
117279-4 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117280-8 |
3 |
S |
4.2 |
117281-6 |
3 |
S |
4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117282-4 |
3 |
S |
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117283-2 |
2 |
S |
4.5 |
117284-0 |
1 |
S |
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117285-9 |
3 |
S |
5.2 |
117286-7 |
2 |
S |
5.3 |
117287-5 |
3 |
S |
5.4 |
117288-3 |
2 |
S |
6.1 e 6.2 |
117289-1 |
2 |
S |
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6 |
117290-5 |
3 |
S |
.
NR 17 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i" | 117217-4 | 2 | S |
2.1, alínea e | 117062-7 | 3 | S |
2.1, alínea f | 117063-5 | 2 | S |
2.1, alínea g | 117064-3 | 2 | S |
2.1, alínea h | 117065-1 | 2 | S |
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 117218-2 | 2 | S |
2.3, alíneas "a", "b" e "c" | 117219-0 | 4 | S |
2.4 | 117074-0 | 3 | S |
3.1 | 117075-9 | 3 | S |
3.2 | 117076-7 | 3 | S |
3.3 | 117077-5 | 3 | S |
3.4, alíneas "a", "b" e "c" | 117220-4 | 2 | S |
3.4, alíneas "d" e "e" | 117221-2 | 2 | S |
3.5 | 117083-0 | 1 | S |
4.1 | 117084-8 | 3 | S |
4.2 | 117085-6 | 4 | S |
4.3 | 117086-4 | 3 | S |
4.4 | 117087-2 | 2 | S |
5.1 e 5.2 | 117222-0 | 2 | S |
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6 | 117223-9 | 2 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 - Anexo II |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" |
117291-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X |
117292-1 |
2 |
S |
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4 |
117293-0 |
4 |
S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 |
117294-8 |
4 |
S |
6.1.2.1 |
117295-6 |
4 |
S |
6.2 e 6.2.1 |
117296-4 |
4 |
S |
6.3 |
117297-2 |
2 |
S |
6.3.1 |
117298-0 |
2 |
S |
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3 |
117299-9 |
4 |
S |
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2 |
117300-6 |
2 |
S |
6.4.5 |
117301-4 |
2 |
S |
6.5 |
117302-2 |
2 |
S |
6.6 |
117303-0 |
2 |
S |
6.7 |
117304-9 |
2 |
S |
6.8 |
117305-7 |
2 |
S |
6.9 |
117306-5 |
3 |
S |
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" |
117307-3 |
4 |
S |
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12 |
117308-1 |
3 |
S |
6.13 |
117309-0 |
3 |
S |
6.14 |
117310-3 |
2 |
S |
6.15 |
117311-1 |
3 |
S |
6.16 |
117312-0 |
1 |
S |
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117313-8 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
117314-6 |
3 |
S |
9.1 |
117315-4 |
1 |
M |
9.2 |
117316-2 |
4 |
M |
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
117317-0 |
3 |
M |
9.3 |
117318-9 |
4 |
M |
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1 |
117319-7 |
4 |
M |
10.1 e 10.2 |
117320-0 |
3 |
S |
.
NR 17 - ANEXO II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" | 117224-7 | 2 | S |
2.1, alínea j | 117106-2 | 3 | S |
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4 | 117225-5 | 4 | S |
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 | 117226-3 | 4 | S |
5.1.2.1 e 5.1.3.1 | 117227-1 | 4 | S |
5.2 e 5.2.1 | 117228-0 | 4 | S |
5.3 e 5.3.1 | 117229-8 | 2 | S |
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5 | 117230-1 | 4 | S |
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2 | 117231-0 | 2 | S |
5.5 | 117141-0 | 2 | S |
5.6 | 117142-9 | 2 | S |
5.7 e 5.8 | 117232-8 | 2 | S |
5.9 | 117145-3 | 3 | S |
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" | 117233-6 | 4 | S |
5.11, alíneas "a" e "b" | 117234-4 | 2 | S |
5.12 | 117153-4 | 3 | S |
5.13 | 117209-3 | 3 | S |
5.14 | 117157-7 | 2 | S |
5.15 | 117158-5 | 3 | S |
5.16 | 117159-3 | 1 | S |
6.1 e 6.1.1 | 117235-2 | 4 | S |
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2 | 117236-0 | 4 | S |
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e" | 117237-9 | 4 | S |
7.1 | 117175-5 | 3 | S |
7.2 | 117176-3 | 4 | S |
7.3 | 117177-1 | 3 | S |
8.1 | 117178-0 | 2 | M |
8.1.1 | 117179-8 | 1 | M |
8.2 | 117180-1 | 3 | M |
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 117238-7 | 4 | S |
8.3 | 117184-4 | 4 | S |
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f" | 117239-5 | 4 | S |
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8" | 117240-9 | 1 | S |
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 117241-7 | 4 | S |
8.5 | 117206-9 | 1 | S |
9.1 | 117207-7 | 3 | S |
9.2 | 117208-5 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 |
|||
18.3.1, alínea "a" |
318139-1 |
3 |
S |
18.3.1, alínea "b" |
318140-5 |
3 |
S |
18.4.1 e 18.4.5 |
318141-3 |
3 |
S |
18.4.2 e 18.4.3.1 |
318142-1 |
3 |
S |
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318143-0 |
2 |
S |
18.4.4 |
318144-8 |
3 |
S |
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
318145-6 |
3 |
S |
18.4.6.1 |
318146-4 |
3 |
S |
18.4.6.2 |
318147-2 |
3 |
S |
18.4.6.3 |
318148-0 |
2 |
S |
18.5.1 |
318149-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "a" |
318150-2 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "b" |
318151-0 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "c" |
318152-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318153-7 |
3 |
S |
18.5.3 |
318154-5 |
3 |
S |
18.5.5 |
318155-3 |
3 |
S |
18.5.6 e 18.5.6.1 |
318156-1 |
3 |
S |
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1 |
318157-0 |
3 |
S |
18.6.2 |
318158-8 |
3 |
S |
18.6.3 |
318159-6 |
3 |
S |
18.6.4 |
318160-0 |
3 |
S |
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318161-8 |
3 |
S |
18.6.6 |
318162-6 |
3 |
S |
18.6.7 |
318163-4 |
3 |
S |
18.6.8 |
318164-2 |
3 |
S |
18.6.9 |
318165-0 |
3 |
S |
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318166-9 |
3 |
S |
18.6.11 |
318167-7 |
3 |
S |
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c" |
318168-5 |
3 |
S |
18.6.13 |
318169-3 |
3 |
S |
18.6.14 |
318170-7 |
3 |
S |
18.6.15 |
318171-5 |
3 |
S |
18.6.16 |
318172-3 |
3 |
S |
18.6.17 |
318173-1 |
3 |
S |
18.6.18 |
318174-0 |
3 |
S |
18.6.19 |
318175-8 |
3 |
S |
18.6.20 |
318176-6 |
3 |
S |
18.7.1.1 |
318177-4 |
3 |
S |
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318178-2 |
3 |
S |
18.7.2.1 |
318179-0 |
3 |
S |
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1 |
318180-4 |
3 |
S |
18.7.2.3 |
318181-2 |
3 |
S |
18.7.2.4 |
318182-0 |
3 |
S |
18.7.2.5 |
318183-9 |
3 |
S |
18.7.2.6 |
318184-7 |
3 |
S |
18.7.2.7 |
318185-5 |
3 |
S |
18.7.2.8 |
318186-3 |
3 |
S |
18.7.2.8.1 |
318187-1 |
3 |
S |
18.7.2.9 |
318188-0 |
3 |
S |
18.7.2.10 |
318189-8 |
3 |
S |
18.7.2.11 |
318190-1 |
3 |
S |
18.7.2.12 |
318191-0 |
3 |
S |
18.7.2.13 |
318192-8 |
3 |
S |
18.7.2.14 |
318193-6 |
3 |
S |
18.7.2.15 |
318194-4 |
3 |
S |
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c" |
318195-2 |
3 |
S |
18.7.2.17.1 |
318196-0 |
3 |
S |
18.7.2.18 |
318197-9 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318198-7 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318199-5 |
3 |
M |
18.7.2.20 |
318200-2 |
2 |
S |
18.7.2.21, alíneas "a" e "b" |
318201-0 |
3 |
S |
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318202-9 |
3 |
S |
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318203-7 |
3 |
S |
18.7.2.23 |
318204-5 |
3 |
S |
18.7.2.24 |
318205-3 |
3 |
S |
18.7.2.25 |
318206-1 |
3 |
S |
18.7.2.26 |
318207-0 |
3 |
S |
18.7.2.27 |
318208-8 |
3 |
S |
18.7.2.28 |
318209-6 |
3 |
S |
18.7.2.29 |
318210-0 |
3 |
S |
18.7.2.30 |
318211-8 |
3 |
S |
18.7.2.31 |
318212-6 |
3 |
S |
18.7.2.32 |
318213-4 |
3 |
S |
18.7.2.33 |
318214-2 |
3 |
S |
18.7.2.34 |
318215-0 |
3 |
S |
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318216-9 |
3 |
S |
18.7.3.2 |
318217-7 |
3 |
S |
18.7.3.3 |
318218-5 |
3 |
S |
18.7.3.4 |
318219-3 |
3 |
S |
18.7.3.5 |
318220-7 |
3 |
S |
18.7.3.6 |
318221-5 |
3 |
S |
18.7.4.1 |
318222-3 |
3 |
S |
18.7.4.2 |
318223-1 |
3 |
S |
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318224-0 |
3 |
S |
18.7.4.4 |
318225-8 |
3 |
S |
18.7.4.5 |
318226-6 |
3 |
S |
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3 |
318227-4 |
3 |
S |
18.7.6.2, alíneas "a" e "b" |
318228-2 |
3 |
S |
18.7.6.3 e 18.7.6.4 |
318229-0 |
3 |
S |
18.7.6.5, alíneas "a" e "b" |
318230-4 |
3 |
S |
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318231-2 |
3 |
S |
18.7.6.7, alíneas "a" e "b" |
318232-0 |
3 |
S |
18.7.6.8 |
318233-9 |
3 |
S |
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318234-7 |
3 |
S |
18.7.6.10 |
318235-5 |
3 |
S |
18.7.6.11 |
318236-3 |
3 |
S |
18.7.6.12 |
318237-1 |
3 |
S |
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318238-0 |
3 |
S |
18.7.6.14 |
318239-8 |
3 |
S |
18.7.6.15 |
318240-1 |
3 |
S |
18.7.6.16 |
318241-0 |
3 |
S |
18.7.6.17 |
318242-8 |
3 |
S |
18.7.7.1 |
318243-6 |
3 |
S |
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318244-4 |
3 |
S |
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318245-2 |
3 |
S |
18.7.7.4 |
318246-0 |
3 |
S |
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318247-9 |
3 |
S |
18.7.7.6 |
318248-7 |
3 |
S |
18.7.7.7 |
318249-5 |
3 |
S |
18.7.7.8 |
318250-9 |
3 |
S |
18.7.7.9 |
318251-7 |
3 |
S |
18.7.8.1.1 |
318252-5 |
3 |
S |
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318253-3 |
3 |
S |
18.8.1 |
318254-1 |
3 |
S |
18.8.2 |
318255-0 |
3 |
S |
18.8.3 |
318256-8 |
3 |
S |
18.8.4 |
318257-6 |
3 |
S |
18.8.5 |
318258-4 |
3 |
S |
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318259-2 |
3 |
S |
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
318260-6 |
3 |
S |
18.8.6.3 |
318261-4 |
3 |
S |
18.8.6.4 |
318262-2 |
3 |
S |
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318263-0 |
3 |
S |
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318264-9 |
3 |
S |
18.8.6.9 |
318265-7 |
3 |
S |
18.8.6.10 |
318266-5 |
3 |
S |
18.8.6.11 |
318267-3 |
3 |
S |
18.8.6.12 |
318268-1 |
3 |
S |
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15 |
318269-0 |
3 |
S |
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17 |
318270-3 |
3 |
S |
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19 |
318271-1 |
3 |
S |
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2 |
318272-0 |
3 |
S |
18.9.1 |
318273-8 |
3 |
S |
18.9.2, alíneas "a" e "b" |
318274-6 |
3 |
S |
18.9.3 |
318275-4 |
3 |
S |
18.9.4 e 18.9.4.1 |
318276-2 |
3 |
S |
18.9.4.2 |
318277-0 |
3 |
S |
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
318278-9 |
3 |
S |
18.9.4.4 |
318279-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.1 |
318280-0 |
3 |
S |
18.9.4.4.2 |
318281-9 |
3 |
S |
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4 |
318282-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.5 |
318283-5 |
3 |
S |
18.9.4.4.6 |
318284-3 |
3 |
S |
18.9.4.4.7 |
318285-1 |
3 |
S |
18.10.1.2 |
318286-0 |
3 |
S |
18.10.1.3 |
318287-8 |
3 |
S |
18.10.1.4 |
318288-6 |
3 |
S |
18.10.1.4.1 |
318289-4 |
3 |
S |
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318290-8 |
3 |
S |
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318291-6 |
3 |
S |
18.10.1.7 |
318292-4 |
3 |
S |
18.10.1.8 |
318293-2 |
3 |
S |
18.10.1.9 |
318294-0 |
3 |
S |
18.10.1.10 |
318295-9 |
3 |
S |
18.10.1.11 |
318296-7 |
3 |
S |
18.10.1.12 |
318297-5 |
3 |
S |
18.10.1.13 |
318298-3 |
3 |
S |
18.10.1.14 |
318299-1 |
3 |
S |
18.10.1.16 |
318300-9 |
3 |
S |
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318301-7 |
3 |
S |
18.10.1.17.1 |
318302-5 |
3 |
S |
18.10.1.18 |
318303-3 |
3 |
S |
18.10.1.19 |
318304-1 |
3 |
S |
18.10.1.20 |
318305-0 |
3 |
S |
18.10.1.21 |
318306-8 |
3 |
S |
18.10.1.22 |
318307-6 |
3 |
S |
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318308-4 |
3 |
S |
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318309-2 |
3 |
S |
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318310-6 |
3 |
S |
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c" |
318311-4 |
3 |
S |
18.10.1.27 alíneas a, b, c |
318312-2 |
3 |
S |
18.10.1.28 |
318313-0 |
3 |
S |
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318314-9 |
3 |
S |
18.10.1.30 e 18.10.1.31 |
318315-7 |
3 |
S |
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c |
318316-5 |
3 |
S |
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318317-3 |
3 |
S |
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c |
318318-1 |
3 |
S |
18.10.1.35 |
318319-0 |
3 |
S |
18.10.1.36, alíneas "a" e "b" |
318320-3 |
3 |
S |
18.10.1.37 |
318321-1 |
3 |
S |
18.10.1.38, alíneas "a" e "b" |
318322-0 |
3 |
S |
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318323-8 |
2 |
S |
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318324-6 |
3 |
S |
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1 |
318325-4 |
3 |
S |
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l" |
318326-2 |
3 |
S |
18.10.1.44, alíneas "a" e "b" |
318327-0 |
3 |
S |
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318328-9 |
3 |
S |
18.10.2.1 |
318329-7 |
3 |
S |
18.10.2.2 e 18.10.2.3 |
318330-0 |
3 |
S |
18.10.2.4 |
318331-9 |
3 |
S |
18.10.2.5 |
318332-7 |
4 |
S |
18.10.2.6 |
318333-5 |
3 |
S |
18.10.2.7 |
318334-3 |
3 |
S |
18.10.2.8 |
318335-1 |
3 |
S |
18.10.2.9 |
318336-0 |
3 |
S |
18.10.2.10 |
318337-8 |
3 |
S |
18.10.2.11 |
318338-6 |
3 |
S |
18.10.2.12, alíneas a, b |
318339-4 |
3 |
S |
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b" |
318340-8 |
3 |
S |
18.10.2.15 |
318341-6 |
3 |
S |
18.10.2.16 |
318342-4 |
3 |
S |
18.10.2.17 |
318343-2 |
2 |
S |
18.10.2.18 |
318344-0 |
2 |
S |
18.10.2.19 |
318345-9 |
3 |
S |
18.10.2.20 |
318346-7 |
2 |
S |
18.11.2 |
318347-5 |
3 |
S |
18.11.3 |
318348-3 |
3 |
S |
18.11.4 |
318349-1 |
3 |
S |
18.11.5 |
318350-5 |
3 |
S |
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h |
318351-3 |
3 |
S |
18.11.8 |
318352-1 |
3 |
S |
18.11.9 |
318353-0 |
3 |
S |
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c" |
318354-8 |
3 |
S |
18.11.11 |
318355-6 |
3 |
S |
18.11.12 e 18.11.2.1 |
318356-4 |
3 |
S |
18.11.13 |
318357-2 |
3 |
S |
18.11.13.1 |
318358-0 |
3 |
S |
18.11.14 |
318359-9 |
3 |
S |
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318360-2 |
3 |
S |
18.11.16 |
318361-0 |
3 |
S |
18.11.17 |
318362-9 |
3 |
S |
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318363-7 |
3 |
S |
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318364-5 |
3 |
S |
18.11.20 |
318365-3 |
3 |
S |
18.11.21 |
318366-1 |
3 |
S |
18.11.21.1 |
318367-0 |
3 |
S |
18.11.22 |
318368-8 |
3 |
S |
18.11.23 |
318369-6 |
3 |
S |
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318370-0 |
3 |
S |
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318371-8 |
3 |
S |
18.12.2 |
318372-6 |
3 |
S |
18.12.2.1 |
318373-4 |
3 |
S |
18.12.2.2 |
318374-2 |
3 |
S |
18.12.3 |
318375-0 |
3 |
S |
18.12.4 |
318376-9 |
3 |
S |
18.12.5 |
318377-7 |
3 |
S |
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318378-5 |
3 |
S |
18.12.7 |
318379-3 |
3 |
S |
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318380-7 |
3 |
S |
18.12.9 |
318381-5 |
3 |
S |
18.12.10 |
318382-3 |
3 |
S |
18.12.11 |
318383-1 |
3 |
S |
18.12.12 |
318384-0 |
3 |
S |
18.12.12.1 |
318385-8 |
3 |
S |
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318386-6 |
3 |
S |
18.12.12.2.1 |
318387-4 |
3 |
S |
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" |
318388-2 |
3 |
S |
18.12.13, alíneas "a" e "b" |
318389-0 |
3 |
S |
18.12.14, alíneas "a" e "b" |
318390-4 |
3 |
S |
18.12.15 e 18.12.15.1 |
318391-2 |
3 |
S |
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c" |
318392-0 |
3 |
S |
18.12.17 |
318393-9 |
3 |
S |
18.12.18 |
318394-7 |
3 |
S |
18.12.19 |
318395-5 |
3 |
S |
18.12.20 |
318396-3 |
3 |
S |
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318397-1 |
3 |
S |
18.12.21.1 |
318398-0 |
3 |
S |
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d" |
318399-8 |
3 |
S |
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1 |
318400-5 |
3 |
S |
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c" |
318401-3 |
3 |
S |
18.12.25, alíneas "a" e "b" |
318402-1 |
3 |
S |
18.12.26 |
318403-0 |
3 |
S |
18.12.27 |
318404-8 |
3 |
S |
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318405-6 |
3 |
S |
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" |
318406-4 |
3 |
S |
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318407-2 |
3 |
S |
18.12.31 |
318408-0 |
3 |
S |
18.12.32 |
318409-9 |
3 |
S |
18.12.33 |
318410-2 |
3 |
S |
18.12.34 |
318411-0 |
3 |
S |
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318412-9 |
3 |
S |
18.12.36 |
318413-7 |
3 |
S |
18.12.37 |
318414-5 |
3 |
S |
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318415-3 |
3 |
S |
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318416-1 |
3 |
S |
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318417-0 |
3 |
S |
18.12.41 |
318418-8 |
3 |
S |
18.12.42 |
318419-6 |
3 |
S |
18.12.43 |
318420-0 |
3 |
S |
18.12.44 |
318421-8 |
3 |
S |
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318422-6 |
3 |
S |
18.12.46 |
318423-4 |
3 |
S |
18.12.47 |
318424-2 |
3 |
S |
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318425-0 |
3 |
S |
18.13.2 |
318426-9 |
2 |
S |
18.14.1.1 |
318427-7 |
3 |
S |
18.14.2 |
318428-5 |
3 |
S |
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5 |
318429-3 |
3 |
S |
18.15.1, alíneas "a" e "b" |
318430-7 |
3 |
S |
18.15.2 |
318431-5 |
3 |
S |
18.15.3 e 18.15.4 |
318432-3 |
3 |
S |
18.15.5 |
318433-1 |
3 |
S |
18.15.6 e 18.15.8 |
318434-0 |
3 |
S |
18.15.7 |
318435-8 |
3 |
S |
18.15.9 |
318436-6 |
2 |
S |
18.15.10 |
318437-4 |
3 |
S |
18.15.11 |
318438-2 |
3 |
S |
18.15.12 |
318439-0 |
3 |
S |
18.15.13 |
318440-4 |
2 |
S |
18.16.4 |
318441-2 |
3 |
S |
18.16.4.1 |
318442-0 |
3 |
S |
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c" |
318443-9 |
3 |
S |
18.16.6 e 18.16.7 |
318444-7 |
3 |
S |
18.16.8 |
318445-5 |
3 |
S |
18.16.9 |
318446-3 |
3 |
S |
18.16.10 |
318447-1 |
3 |
S |
18.16.11 |
318448-0 |
2 |
S |
18.16.12 e 18.16.13 |
318449-8 |
3 |
S |
18.16.14 |
318450-1 |
3 |
S |
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17 |
318451-0 |
3 |
S |
18.16.18 |
318452-8 |
3 |
S |
18.16.19 |
318453-6 |
3 |
S |
18.16.20 |
318454-4 |
3 |
S |
18.16.21 |
318455-2 |
2 |
S |
18.16.22 |
318456-0 |
3 |
S |
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c" |
318457-9 |
4 |
S |
18.17.2 |
318458-7 |
3 |
S |
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318459-5 |
3 |
S |
18.17.4 |
318460-9 |
3 |
M |
18.17.5 |
318461-7 |
3 |
M |
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318462-5 |
3 |
M |
18.17.7 |
318463-3 |
3 |
S |
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318464-1 |
3 |
S |
18.17.9 |
318465-0 |
3 |
S |
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318466-8 |
3 |
S |
18.17.12 e 18.17.13 |
318467-6 |
3 |
S |
18.17.15 |
318468-4 |
3 |
M |
18.17.16 |
318469-2 |
3 |
M |
18.17.17 |
318470-6 |
3 |
M |
18.17.18 |
318471-4 |
3 |
S |
.
NR 18 (218.000-0 e 318.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
18.1.3 | 218001-4 | 3 | S |
18.2.1 | 218002-2 | 1 | S |
18.3.1 | 218003-0 | 4 | S |
18.3.1.1 | 218004-9 | 2 | S |
18.3.1.2 | 218946-1 | 1 | S |
18.3.2 | 218947-0 | 2 | S |
18.3.3 | 218007-3 | 3 | S |
18.3.4, alínea a | 218008-1 | 3 | S |
18.3.4, alínea b | 218009-0 | 3 | S |
18.3.4, alínea c | 218010-3 | 3 | S |
18.3.4, alínea d | 218948-8 | 2 | S |
18.3.4, alínea e | 218949-6 | 1 | S |
18.3.4, alínea f | 218013-8 | 1 | S |
18.4.1, alínea a | 218014-6 | 3 | S |
18.4.1, alínea b | 218015-4 | 3 | S |
18.4.1, alínea c | 218016-2 | 3 | S |
18.4.1, alínea d | 218017-0 | 3 | S |
18.4.1, alínea e | 218018-9 | 3 | S |
18.4.1, alínea f | 218019-7 | 1 | S |
18.4.1, alínea g | 218020-0 | 1 | S |
18.4.1, alínea h | 218021-9 | 3 | S |
18.4.1.2 | 218022-7 | 2 | S |
18.4.1.3 e alíneas | 318044-1 | 2 | S |
18.4.1.3.1 | 218028-6 | 2 | S |
18.4.1.3.2 | 218029-4 | 2 | S |
18.4.2.2 | 218030-8 | 2 | S |
18.4.2.3 e alíneas | 318045-0 | 2 | S |
18.4.2.4 | 218041-3 | 2 | S |
18.4.2.5.1 | 218042-1 | 2 | S |
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1 | 318046-8 | 2 | S |
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5 | 318047-6 | 3 | S |
18.4.2.9.2 | 218051-0 | 1 | S |
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" | 318048-4 | 1 | S |
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i" | 318049-2 | 2 | S |
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h" | 318050-6 | 3 | S |
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i" | 318051-4 | 3 | S |
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6 | 318052-2 | 1 | S |
18.4.2.10.7 | 218075-8 | 1 | S |
18.4.2.10.8 | 218076-6 | 2 | S |
18.4.2.10.9 | 218077-4 | 2 | S |
18.4.2.10.10 | 218078-2 | 4 | S |
18.4.2.10.11 | 218079-0 | 4 | M |
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l" | 318053-0 | 2 | S |
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h" | 318054-9 | 1 | S |
18.4.2.11.3 | 218092-8 | 2 | S |
18.4.2.11.3.1 | 218093-6 | 2 | S |
18.4.2.11.4 | 218094-4 | 4 | S |
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k" | 318055-7 | 3 | S |
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m" | 318056-5 | 3 | S |
18.4.2.12.2 | 218108-8 | 1 | S |
18.4.2.13.2 | 218109-6 | 1 | S |
18.5.1 | 218110-0 | 4 | S |
18.5.2 | 218111-8 | 3 | S |
18.5.3 | 218112-6 | 3 | S |
18.5.4 | 218113-4 | 3 | S |
18.5.5 | 218114-2 | 3 | S |
18.5.6 | 218115-0 | 2 | S |
18.5.7 | 218116-9 | 2 | S |
18.5.8 | 218117-7 | 2 | S |
18.5.9 | 218118-5 | 2 | S |
18.5.10 | 218119-3 | 4 | S |
18.5.11 | 218120-7 | 3 | S |
18.5.12 | 218121-5 | 3 | S |
18.5.13 | 218122-3 | 3 | S |
18.6.1 | 218123-1 | 4 | S |
18.6.2 | 218124-0 | 4 | S |
18.6.3 | 218125-8 | 3 | S |
18.6.5 | 218128-2 | 4 | S |
18.6.4 e 18.6.4.1 | 318057-3 | 4 | S |
18.6.6 | 218129-0 | 3 | S |
18.6.7 | 218130-4 | 3 | S |
18.6.8 | 218131-2 | 4 | S |
18.6.9 | 218132-0 | 4 | S |
18.6.10 e 18.6.10.1 | 318058-1 | 4 | S |
18.6.11 | 218135-5 | 3 | S |
18.6.12 | 218136-3 | 3 | S |
18.6.13 | 218137-1 | 2 | S |
18.6.14 | 218138-0 | 3 | S |
18.6.15 | 218139-8 | 3 | S |
18.6.17 | 218141-0 | 3 | S |
18.6.18 | 218142-8 | 4 | S |
18.6.19 | 218143-6 | 3 | S |
18.6.20.1 | 218962-3 | 4 | S |
18.6.21, alínea "a" | 218964-0 | 4 | S |
18.6.21, alíneas "b" e "c" | 318059-0 | 4 | S |
18.6.21, alínea "d" | 218967-4 | 4 | S |
18.6.21, alínea "e" | 218968-2 | 4 | S |
18.6.21, alínea "f" | 218969-0 | 4 | S |
18.6.21, alínea "g" | 218970-4 | 4 | S |
18.6.22 | 218971-2 | 4 | S |
18.7.1 | 218146-0 | 3 | S |
18.7.2, alínea a | 218147-9 | 3 | S |
18.7.2, alínea b | 218148-7 | 2 | S |
18.7.2, alínea c | 218149-5 | 4 | S |
18.7.2, alínea d | 218150-9 | 3 | S |
18.7.2, alínea e | 218151-7 | 4 | S |
18.7.3 | 218152-5 | 4 | S |
18.7.4 | 218153-3 | 1 | S |
18.7.5 | 218154-1 | 2 | S |
18.8.1 | 218155-0 | 2 | S |
18.8.2 | 218156-8 | 2 | S |
18.8.3 e 18.8.3.1 | 318060-3 | 2 | S |
18.8.4 | 218159-2 | 2 | S |
18.8.5 | 218160-6 | 3 | S |
18.8.6 | 218161-4 | 1 | S |
18.9.1 | 218162-2 | 2 | S |
18.9.2 | 218163-0 | 3 | S |
18.9.3 | 218164-9 | 2 | S |
18.9.4 | 218165-7 | 4 | S |
18.9.5 | 218166-5 | 4 | S |
18.9.6 | 218167-3 | 4 | S |
18.9.7 | 218168-1 | 3 | S |
18.9.8 | 218169-0 | 2 | S |
18.9.9 | 218170-3 | 2 | S |
18.9.10 | 218171-1 | 2 | S |
18.9.11 | 218172-0 | 3 | S |
18.9.12 | 218173-8 | 3 | S |
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9 | 318061-1 | 4 | S |
18.11.1 | 218183-5 | 3 | S |
18.11.2 | 218184-3 | 3 | S |
18.11.3 | 218185-1 | 4 | S |
18.11.4 | 218186-0 | 2 | S |
18.11.6 | 218187-8 | 4 | S |
18.11.7 | 218188-6 | 4 | S |
18.11.8 | 218189-4 | 3 | S |
18.11.9 | 218190-8 | 2 | S |
18.12.1 e 18.12.2 | 318062-0 | 3 | S |
18.12.3 e 18.12.4 | 318063-8 | 2 | S |
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1 | 318064-6 | 2 | S |
18.12.5.2 | 218197-5 | 2 | S |
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 318066-2 | 3 | S |
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c" | 318065-4 | 3 | S |
18.12.5.7 | 218207-6 | 4 | S |
18.12.5.8 | 218208-4 | 3 | S |
18.12.5.9 | 218209-2 | 3 | S |
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1 | 318067-0 | 3 | S |
18.12.6.1 | 218212-2 | 3 | S |
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6 | 318068-9 | 3 | S |
18.13.1 | 218218-1 | 4 | S |
18.13.2 e 18.13.2.1 | 318069-7 | 4 | S |
18.13.3 | 218221-1 | 4 | S |
18.13.4 | 218222-0 | 4 | S |
18.13.5, alíneas "a" e "b" | 318070-0 | 3 | S |
18.13.5, alínea c | 218225-4 | 3 | S |
18.13.6 | 218226-2 | 4 | S |
18.13.6.1 e 18.13.6.2 | 318071-9 | 3 | S |
18.13.7 | 218229-7 | 4 | S |
18.13.7.1 e 18.13.7.2 | 318072-7 | 3 | S |
18.13.8 e 18.13.8.1 | 318073-5 | 3 | S |
18.13.9 | 318074-3 | 3 | S |
18.13.11 | 218236-0 | 3 | S |
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens | 318138-3 | 4 | S |
18.14.1.1 | 218741-8 | 3 | S |
18.14.1.2 | 218992-5 | 3 | S |
18.14.1.2.1 | 218993-3 | 3 | S |
18.14.1.3 | 218743-4 | 3 | S |
18.14.1.3.1 | 218744-2 | 2 | S |
18.14.1.4 | 218745-0 | 3 | S |
18.14.1.5 | 218746-9 | 2 | S |
18.14.1.6 | 218747-7 | 3 | S |
18.14.1.6.1 | 218748-5 | 2 | S |
18.14.1.7 | 218749-3 | 3 | S |
18.14.1.8 | 218950-0 | 2 | S |
18.14.1.9 | 218751-5 | 4 | S |
18.14.1.11 | 218954-2 | 4 | S |
18.14.1.12 | 218955-0 | 4 | S |
18.14.1.13 | 218956-9 | 4 | S |
18.14.2 | 218900-3 | 3 | S |
18.14.2.1 | 218753-1 | 3 | S |
18.14.3 | 318075-1 | 4 | S |
18.14.4 | 218901-1 | 3 | S |
18.14.5 | 218757-4 | 2 | S |
18.14.6 | 218902-0 | 2 | S |
18.14.7 | 218951-8 | 3 | S |
18.14.8 | 218759-0 | 3 | S |
18.14.9 | 218760-4 | 3 | S |
18.14.10 | 218761-2 | 4 | S |
18.14.11 | 218903-8 | 3 | S |
18.14.12, 18.14.13 | 318076-0 | 4 | S |
18.14.14 | 218906-2 | 3 | S |
18.14.15 | 218762-0 | 3 | S |
18.14.16 | 218907-0 | 3 | S |
18.14.17 | 218908-9 | 4 | S |
18.14.18 | 218909-7 | 4 | S |
18.14.19 | 218910-0 | 4 | S |
18.14.20 | 218911-9 | 4 | S |
18.14.21.1 | 218912-7 | 4 | S |
18.14.21.1.1 | 218763-9 | 4 | S |
18.14.21.3 | 218914-3 | 4 | S |
18.14.21.4 | 218764-7 | 4 | S |
18.14.21.4.1 | 218765-5 | 4 | S |
18.14.21.5 | 218766-3 | 4 | S |
18.14.21.6 | 218767-1 | 4 | S |
18.14.21.7 | 218915-1 | 3 | S |
18.14.21.8 | 218916-0 | 3 | S |
18.14.21.9 | 218768-0 | 4 | S |
18.14.21.10, alínea a | 218769-8 | 4 | S |
18.14.21.10, alínea b | 218770-1 | 4 | S |
18.14.21.11 | 318077-8 | 4 | S |
18.14.21.11.1 | 318010-7 | 4 | S |
18.14.21.12 | 218774-4 | 4 | S |
18.14.21.13 | 218775-2 | 4 | S |
18.14.21.14 | 218776-0 | 4 | S |
18.14.21.15 | 218777-9 | 4 | S |
18.14.21.16 | 218994-1 | 4 | S |
18.14.21.17, alínea a | 218779-5 | 4 | S |
18.14.21.17, alínea b | 218780-9 | 4 | S |
18.14.21.17, alínea c | 218781-7 | 4 | S |
18.14.21.17, alínea d | 218782-5 | 4 | S |
18.14.21.18 | 218783-3 | 3 | S |
18.14.21.19 | 218784-1 | 4 | S |
18.14.21.20 | 218952-6 | 2 | S |
18.14.21.21 | 218953-4 | 4 | S |
18.14.22.1 | 218787-6 | 4 | S |
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 318078-6 | 4 | S |
18.14.22.2 | 218918-6 | 1 | S |
18.14.22.3 | 218919-4 | 3 | S |
18.14.22.4, alínea "a" | 218793-0 | 4 | S |
18.14.22.4,alínea "b" | 218996-8 | 4 | S |
18.14.22.4, alínea "c" | 218795-7 | 4 | S |
18.14.22.4,alínea "d" | 218997-6 | 4 | S |
18.14.22.4, alínea "e" | 218797-3 | 4 | S |
18.14.22.4,alínea "f" | 218998-4 | 4 | S |
18.14.22.4.1.1 | 218999-2 | 3 | S |
18.14.22.5 | 218798-1 | 2 | S |
18.14.22.6 | 218922-4 | 4 | S |
18.14.22.7 | 218799-0 | 3 | S |
18.14.22.8 | 218923-2 | 2 | S |
18.14.22.9 | 218800-7 | 3 | S |
18.14.22.10 | 318001-8 | 4 | S |
18.14.22.11 | 318002-6 | 4 | S |
18.14.22.13 | 318003-4 | 2 | S |
18.14.22.13.1 | 318004-2 | 2 | S |
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1 | 318079-4 | 4 | S |
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4 | 318080-8 | 4 | S |
18.14.23.3,alínea "a" | 318005-0 | 4 | S |
18.14.23.3, alínea "b" | 218926-7 | 4 | S |
18.14.23.3,alínea "c" | 318006-9 | 4 | S |
18.14.23.3,alínea "d" | 318007-7 | 4 | S |
18.14.23.3, alínea "f" | 218929-1 | 4 | S |
18.14.23.3, alínea "g" | 218807-4 | 4 | S |
18.14.23.3.1.1 | 318008-5 | 4 | S |
18.14.23.4 | 218808-2 | 2 | S |
18.14.23.5 | 218930-5 | 2 | S |
18.14.23.6 | 218809-0 | 4 | S |
18.14.23.7.1, alínea "b" | 218972-0 | 4 | S |
18.14.23.8 | 318009-3 | 2 | S |
18.14.24.1 | 218340-4 | 4 | S |
18.14.24.1.2 | 218341-2 | 3 | S |
18.14.24.2 | 218342-0 | 4 | S |
18.14.24.3 | 218343-9 | 4 | S |
18.14.24.4 | 218344-7 | 3 | S |
18.14.24.5 | 218345-5 | 4 | S |
18.14.24.5.1 | 218346-3 | 3 | S |
18.14.24.6 | 218347-1 | 4 | S |
18.14.24.6.1 | 218348-0 | 3 | S |
18.14.24.6.2 | 218349-8 | 4 | S |
18.14.24.6.4 | 218350-1 | 4 | S |
18.14.24.7 | 218351-0 | 3 | S |
18.14.24.8 | 218352-8 | 2 | S |
18.14.24.8.1 | 218353-6 | 4 | S |
18.14.24.8.2 | 218354-4 | 4 | S |
18.14.24.9 | 218355-2 | 4 | S |
18.14.24.9.1 | 218356-0 | 4 | S |
18.14.24.10 | 218357-9 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea a | 218358-7 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea b | 218359-5 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea c | 218360-9 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea d | 218361-7 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea e | 218362-5 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea f | 218363-3 | 2 | S |
18.14.24.11, alínea g | 218364-1 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea h | 218365-0 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea i | 218366-8 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea j | 218367-6 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea k | 218368-4 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea l | 218369-2 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea m | 218370-6 | 3 | S |
18.14.24.11, alínea n | 218371-4 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea o | 218372-2 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea p | 218373-0 | 4 | S |
18.14.24.11, alínea q | 218374-9 | 4 | S |
18.14.24.11.1 | 218375-7 | 4 | S |
18.14.24.12 | 218376-5 | 4 | S |
18.14.24.13 | 218377-3 | 2 | S |
18.14.24.13.1 | 218378-1 | 3 | S |
18.14.24.14 | 318081-6 | 4 | S |
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1 | 318082-4 | 3 | S |
18.14.24.16 | 218384-6 | 3 | S |
18.14.24.17 | 218385-4 | 4 | S |
18.14.24.18 | 218810-4 | 4 | S |
18.14.25.1 | 218931-3 | 4 | S |
18.14.25.2 | 218932-1 | 2 | S |
18.14.25.3, alíneas "a" e "b" | 318083-2 | 4 | S |
18.14.25.4, alínea "a" | 218813-9 | 4 | S |
18.14.25.4, alínea "b" | 218814-7 | 4 | S |
18.14.25.4, alínea "c" | 218815-5 | 4 | S |
18.14.25.4, alínea "d" | 218816-3 | 4 | S |
18.14.25.5 | 218817-1 | 4 | S |
18.15.1 e 18.15.1.1 | 318084-0 | 3 | S |
18.15.2 e 18.15.2.1 | 318085-9 | 4 | S |
18.15.2.4 | 218824-4 | 3 | S |
18.15.2.5 | 218825-2 | 3 | S |
18.15.2.6 | 218826-0 | 4 | S |
18.15.2.7, alínea "a" | 218827-9 | 4 | S |
18.15.2.7, alínea "b" | 218828-7 | 4 | S |
18.15.2.7, alínea "c" | 218829-5 | 3 | S |
18.15.2.7, alínea "d" | 218830-9 | 3 | S |
18.15.2.8 e 18.15.3 | 318086-7 | 4 | S |
18.15.3.2 | 218833-3 | 3 | S |
18.15.4 | 218834-1 | 4 | S |
18.15.5 e 18.15.5.1 | 318087-5 | 4 | S |
18.15.6 | 218394-3 | 4 | S |
18.15.7 | 218395-1 | 4 | S |
18.15.8 | 218396-0 | 4 | S |
18.15.9 | 218397-8 | 4 | S |
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c" | 318088-3 | 4 | S |
18.15.9.1.1 | 218839-2 | 4 | S |
18.15.10 | 218840-6 | 4 | S |
18.15.11 | 218399-4 | 4 | S |
18.15.12 | 218841-4 | 4 | S |
18.15.13 | 218401-0 | 4 | S |
18.15.14 | 218842-2 | 2 | S |
18.15.15 | 218403-6 | 4 | S |
18.15.16 | 218933-0 | 4 | S |
18.15.17 | 218844-9 | 4 | S |
18.15.18 | 218406-0 | 4 | S |
18.15.19 | 218407-9 | 4 | S |
18.15.20 | 218408-7 | 4 | S |
18.15.21 | 218409-5 | 2 | S |
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24 | 318089-1 | 4 | S |
18.15.25 e 18.15.25.1 | 318090-5 | 3 | S |
18.15.26 e 18.15.27 | 318091-3 | 3 | S |
18.15.28 e 18.15.29 | 318092-1 | 4 | S |
18.15.30 | 218848-1 | 3 | S |
18.15.30.1 | 218849-0 | 2 | S |
18.15.30.2 | 218850-3 | 3 | S |
18.15.30.3 | 218851-1 | 4 | S |
18.15.31 | 218852-0 | 4 | S |
18.15.32 | 218853-8 | 4 | S |
18.15.32.1 | 218854-6 | 4 | S |
18.15.32.1.1 | 218855-4 | 4 | S |
18.15.32.1.2 | 218856-2 | 2 | S |
18.15.32.2 | 218857-0 | 4 | S |
18.15.32.3 | 218858-9 | 4 | S |
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d" | 318093-0 | 4 | S |
18.15.33 | 218863-5 | 4 | S |
18.15.34 | 218864-3 | 4 | S |
18.15.35 | 218865-1 | 4 | S |
18.15.35.1 | 218866-0 | 3 | S |
18.15.36, alíneas "a" e "b" | 318094-8 | 4 | S |
18.15.37 | 218439-7 | 4 | S |
18.15.38 | 218440-0 | 4 | S |
18.15.39 | 218441-9 | 4 | S |
18.15.40 | 218442-7 | 3 | S |
18.15.40.1 | 218443-5 | 3 | S |
18.15.41 | 218444-3 | 4 | S |
18.15.41.1 | 218445-1 | 4 | S |
18.15.41.2 | 218869-4 | 4 | S |
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 318095-6 | 4 | S |
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3 | 318096-4 | 2 | S |
18.15.44 | 218453-2 | 4 | S |
18.15.45 | 318097-2 | 4 | S |
18.15.45.1 | 218459-1 | 4 | S |
18.15.45.2 | 218460-5 | 3 | S |
18.15.45.3 | 218871-6 | 2 | S |
18.15.46 | 218872-4 | 3 | S |
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7 | 318098-0 | 3 | S |
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17 | 318099-9 | 4 | S |
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26 | 318100-6 | 4 | S |
18.15.48 | 318101-4 | 3 | S |
18.15.49 | 218501-6 | 4 | S |
18.15.50 | 218502-4 | 4 | S |
18.15.51 | 318102-2 | 4 | S |
18.15.52 | 218507-5 | 4 | S |
18.15.53 | 218508-3 | 2 | S |
18.15.54 | 218509-1 | 4 | S |
18.15.55 | 218510-5 | 4 | S |
18.15.56.1 | 218960-7 | 4 | S |
18.15.56.2 | 218512-1 | 4 | S |
18.15.56.3 | 218513-0 | 4 | S |
18.15.56.5 | 218961-5 | 4 | S |
18.15.57 | 218514-8 | 4 | S |
18.16 | 318103-0 | 4 | S |
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1 | 318104-9 | 3 | S |
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11 | 318105-7 | 4 | S |
18.18.1 | 218526-1 | 4 | S |
18.18.1.1 | 218527-0 | 4 | S |
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1 | 318106-5 | 4 | S |
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14 | 318107-3 | 4 | S |
18.20.1 e 18.21.1 | 318108-1 | 4 | S |
18.21.2 | 318012-3 | 4 | S |
18.21.3 | 318013-1 | 4 | S |
18.21.4 | 318014-0 | 4 | S |
18.21.5 | 318109-0 | 4 | S |
18.21.6 | 318020-4 | 4 | S |
18.21.7 e 18.21.7.1 | 318110-3 | 4 | S |
18.21.8 | 318023-9 | 4 | S |
18.21.9 | 318111-1 | 4 | S |
18.21.10 | 318032-8 | 3 | S |
18.21.11 | 318112-0 | 4 | S |
18.21.12 | 318036-0 | 4 | S |
18.21.13 | 318037-9 | 4 | S |
18.21.14 | 318038-7 | 4 | S |
18.21.15 e 18.21.15.1 | 318113-8 | 4 | S |
18.21.16 | 318041-7 | 4 | S |
18.21.17 | 318042-5 | 4 | S |
18.21.18 | 318043-3 | 4 | S |
18.22.1 | 218587-3 | 3 | S |
18.22.2 | 218588-1 | 4 | S |
18.22.3 | 218589-0 | 4 | S |
18.22.4 | 218590-3 | 3 | S |
18.22.5 | 218591-1 | 3 | S |
18.22.6 | 218592-0 | 3 | S |
18.22.7 e subitens | 318114-6 | 3 | S |
18.22.8 | 218598-9 | 3 | S |
18.22.9, 18.22.11 | 318115-4 | 3 | S |
18.22.10 | 218600-4 | 2 | S |
18.22.12 e subitens | 318116-2 | 3 | S |
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16 | 318117-0 | 3 | S |
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4 | 318118-9 | 3 | S |
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4 | 318119-7 | 4 | S |
18.22.19 | 218624-1 | 2 | S |
18.22.20 | 218625-0 | 4 | S |
18.22.21 | 218626-8 | 3 | S |
18.23.1 | 218627-6 | 4 | S |
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5 | 318120-0 | 4 | S |
18.23.3 | 218629-2 | 4 | S |
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9 | 318121-9 | 3 | S |
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g" | 318122-7 | 3 | S |
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5 | 318123-5 | 3 | S |
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3 | 318124-3 | 2 | S |
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4 | 318125-1 | 3 | S |
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5 | 318126-0 | 3 | S |
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8 | 318127-8 | 3 | S |
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1 | 318128-6 | 3 | S |
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6 | 318129-4 | 3 | S |
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e" | 318130-8 | 4 | S |
18.36.2, alínea "f", "g" e "h" | 318131-6 | 4 | S |
18.36.3, alínea a | 218705-1 | 4 | S |
18.36.3, alínea b | 218706-0 | 4 | S |
18.36.3, alínea c | 218707-8 | 3 | S |
18.36.3, alínea d | 218708-6 | 4 | S |
18.36.3, alínea e | 218709-4 | 3 | S |
18.36.3, alínea f | 218710-8 | 3 | S |
18.36.3, alínea g | 218711-6 | 3 | S |
18.36.3, alínea h | 218712-4 | 3 | S |
18.36.3, alínea i | 218713-2 | 3 | S |
18.36.3, alínea j | 218714-0 | 3 | S |
18.36.3 alínea k | 218715-9 | 4 | S |
18.36.3, alínea l | 218716-7 | 4 | S |
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d" | 318132-4 | 3 | S |
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c" | 318133-2 | 3 | S |
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e" | 318134-0 | 3 | S |
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c" | 318135-9 | 3 | S |
18.36.7, alínea d | 218730-2 | 3 | S |
18.37.1 | 218731-0 | 1 | S |
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3 | 318136-7 | 4 | S |
18.37.2.4 | 218736-1 | 2 | S |
18.37.2.5 | 218737-0 | 2 | S |
18.37.2.6 | 218738-8 | 1 | S |
18.37.3 | 218739-6 | 3 | S |
18.37.7.1 | 218935-6 | 4 | S |
18.37.7.2 e subitens | 318137-5 | 4 | S |
18.37.7.3 | 218941-0 | 4 | S |
18.37.7.4 | 218942-9 | 4 | S |
18.37.7.4.1 | 218943-7 | 4 | S |
18.37.7.5 | 218944-5 | 4 | S |
18.37.7.6 | 218945-3 | 4 | S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 - Anexo I |
|||
1.1 |
318472-2 |
3 |
S |
2.2 |
318473-0 |
2 |
S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 - Anexo II |
|||
1 |
318474-9 |
3 |
S |
2 |
318475-7 |
3 |
S |
3 |
318476-5 |
3 |
S |
4 |
318477-3 |
3 |
S |
5 |
318478-1 |
3 |
S |
6 |
318479-0 |
3 |
S |
7 |
318480-3 |
3 |
S |
8 |
318481-1 |
3 |
S |
9 |
318482-0 |
3 |
S |
10 |
318483-8 |
3 |
S |
11 |
318484-6 |
3 |
S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 19 |
|||
19.3.2 |
119268-0 |
4 |
S |
19.3.3 |
119269-8 |
4 |
S |
19.3.4 |
119270-1 |
4 |
S |
19.3.5 |
119271-0 |
3 |
S |
19.4.1 |
119272-8 |
4 |
S |
19.4.2 e 19.5.3 |
119273-6 |
4 |
S |
19.4.3 |
119274-4 |
4 |
S |
19.4.3.1 |
119275-2 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f" |
119276-0 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e" |
119277-9 |
4 |
S |
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119278-7 |
4 |
S |
19.4.6 |
119279-5 |
4 |
S |
19.5.1 |
119280-9 |
4 |
S |
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
119281-7 |
4 |
S |
19.5.4 |
119282-5 |
4 |
S |
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1 |
119283-3 |
4 |
S |
19.5.7 |
119284-1 |
4 |
S |
19.5.8 |
119285-0 |
4 |
S |
19.5.9 |
119286-8 |
4 |
S |
19.5.10 |
119287-6 |
4 |
S |
19.5.11 |
119288-4 |
4 |
S |
19.5.12, incisos "I", "II" e "III" |
119289-2 |
4 |
S |
19.5.13.1 e 19.5.13.2 |
119290-6 |
4 |
S |
19.6.1, incisos "I", "II" e "III" |
119291-4 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k" |
119292-2 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l" |
119293-0 |
4 |
S |
19.6.3 |
119294-9 |
4 |
S |
19.6.4 |
119295-7 |
4 |
S |
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4 |
119296-5 |
4 |
S |
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV" |
119297-3 |
4 |
S |
.
NR 19 (119.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
19.1.2 | 119223-0 | 4 | S |
19.1.3 | 119224-8 | 4 | S |
19.1.4 | 119225-6 | 4 | S |
19.1.5 | 119226-4 | 3 | S |
19.2.1 | 119227-2 | 4 | S |
19.2.2 | 119228-0 | 4 | S |
19.2.2.1 | 119229-9 | 4 | S |
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f" | 119256-6 | 4 | S |
19.2.3, alínea"d" | 119220-5 | 4 | S |
19.2.3, alínea "e" | 119221-3 | 4 | S |
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d" | 119257-4 | 4 | S |
19.2.5 | 119234-5 | 4 | S |
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d" | 119258-2 | 4 | S |
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c" | 119259-0 | 4 | S |
19.3.2, alínea "d" | 119242-6 | 4 | S |
19.4.1 | 119243-4 | 4 | S |
19.4.2, alínea "a" | 119244-2 | 4 | S |
19.4.2, alínea "b" | 119245-0 | 3 | S |
19.4.2, alínea "c" | 119246-9 | 3 | S |
19.4.2, alínea "d" | 119247-7 | 3 | S |
19.4.2, alínea "e" | 119248-5 | 3 | S |
19.4.2, alínea "f" | 119249-3 | 4 | S |
19.4.2, alínea "g" | 119250-7 | 4 | S |
19.4.2, alínea "h" | 119251-5 | 4 | S |
19.4.2, alínea "i" | 119252-3 | 3 | S |
19.4.2, alínea "j" | 119253-1 | 4 | S |
19.4.2, alínea "k" | 119254-0 | 4 | S |
19.4.2, alínea "l" | 119255-8 | 4 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 19 - Anexo I |
|||
4.1 |
119298-1 |
4 |
S |
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119299-0 |
4 |
S |
4.3, alíneas "a", "b", e "c" |
119300-7 |
3 |
S |
4.4 |
119301-5 |
4 |
S |
4.5, alíneas "a", "b", e "c" |
119302-3 |
4 |
S |
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119303-1 |
3 |
S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119304-0 |
4 |
S |
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119305-8 |
4 |
S |
4.7.1.1 |
119306-6 |
4 |
S |
4.8 e 4.9 |
119307-4 |
4 |
S |
4.10 |
119308-2 |
2 |
S |
5.1 |
119309-0 |
3 |
S |
5.2 |
119310-4 |
3 |
S |
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119311-2 |
3 |
S |
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c" |
119312-0 |
2 |
S |
5.3.2, alíneas "a" e "b" |
119313-9 |
2 |
S |
5.4 e 5.4.1 |
119314-7 |
3 |
S |
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
119315-5 |
3 |
S |
5.6, alíneas "a", "b" e "c" |
119316-3 |
3 |
S |
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI") |
119317-1 |
3 |
S |
5.6.1.1 |
119318-0 |
4 |
S |
5.6.1.2 |
119319-8 |
1 |
S |
5.6.1.3 |
119320-1 |
4 |
S |
6.1 e 6.2 |
119321-0 |
2 |
S |
6.3 |
119322-8 |
2 |
S |
6.4 |
119323-6 |
2 |
S |
7.1 |
119324-4 |
4 |
S |
7.3 |
119325-2 |
3 |
S |
7.4 |
119326-0 |
3 |
S |
8.1 |
119327-9 |
4 |
S |
8.2 |
119328-7 |
4 |
S |
8.3 |
119329-5 |
4 |
S |
8.4 |
119330-9 |
4 |
S |
8.5 e 8.5.1 |
119331-7 |
4 |
S |
8.6 |
119332-5 |
4 |
S |
8.7 |
119333-3 |
3 |
S |
8.7.1 |
119334-1 |
3 |
S |
8.7.2 |
119335-0 |
3 |
S |
8.8 |
119336-8 |
4 |
S |
8.9 |
119337-6 |
4 |
S |
9.1 |
119338-4 |
4 |
S |
9.1.1 |
119339-2 |
4 |
S |
9.2 |
119340-6 |
3 |
S |
10.1 |
119341-4 |
4 |
S |
10.1.1 |
119342-2 |
3 |
S |
10.1.2 |
119343-0 |
3 |
S |
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1 |
119344-9 |
4 |
S |
11.1 |
119345-7 |
4 |
S |
11.2 |
119346-5 |
4 |
S |
11.2.1 e 11.2.2 |
119347-3 |
4 |
S |
12.1 |
119348-1 |
3 |
S |
12.2 |
119349-0 |
4 |
S |
12.3 |
119350-3 |
4 |
S |
13.1 |
119351-1 |
2 |
S |
13.2 |
119352-0 |
2 |
S |
13.2.1 |
119353-8 |
4 |
S |
13.3 e 13.3.1 |
119354-6 |
4 |
S |
13.4.1 |
119355-4 |
3 |
S |
13.5 |
119356-2 |
3 |
S |
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119357-0 |
3 |
S |
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 |
119358-9 |
3 |
S |
15.1 |
119359-7 |
3 |
S |
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119360-0 |
3 |
S |
16.1 e 16.1.1 |
119361-9 |
4 |
S |
17.3 |
119362-7 |
4 |
S |
17.3.1 |
119363-5 |
4 |
S |
17.4 |
119364-3 |
4 |
S |
17.5 |
119365-1 |
4 |
S |
17.6 e 17.7 |
119366-0 |
4 |
S |
17.8 e 17.8.1 |
119367-8 |
4 |
S |
17.9 |
119368-6 |
4 |
S |
17.10 |
119369-4 |
3 |
S |
18.1 |
119370-8 |
4 |
S |
18.2 |
119371-6 |
4 |
S |
18.3 |
119372-4 |
4 |
S |
18.4 |
119373-2 |
4 |
S |
18.5 |
119374-0 |
4 |
S |
18.6 e 18.7 |
119375-9 |
4 |
S |
.
NR 19 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1 | 119077-6 | 4 | S |
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b" | 119260-4 | 3 | S |
4.2, alínea c | 119080-6 | 3 | S |
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c" | 119261-2 | 3 | S |
4.4 | 119084-9 | 4 | S |
4.5 | 119085-7 | 2 | S |
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d" | 119262-0 | 3 | S |
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e" | 119263-9 | 4 | S |
4.7, alínea c | 119093-8 | 4 | S |
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e" | 119264-7 | 4 | S |
4.7.1.1 | 119101-2 | 4 | S |
4.8 | 119102-0 | 4 | S |
4.9 | 119103-9 | 4 | S |
4.10 | 119104-7 | 2 | S |
5.1 | 119105-5 | 3 | S |
5.1.1 | 119106-3 | 3 | S |
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d" | 119265-5 | 3 | S |
5.2.1 | 119111-0 | 2 | S |
5.2.2 | 119112-8 | 2 | S |
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c" | 119266-3 | 2 | S |
5.2.2.1.1 | 119116-0 | 2 | S |
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g" | 119267-1 | 3 | S |
5.2.4.1 | 119121-7 | 2 | S |
5.2.4.2 | 119122-5 | 2 | S |
5.2.4.3 | 119123-3 | 1 | S |
5.2.4.4 | 119124-1 | 3 | S |
6.1 | 119126-8 | 2 | S |
6.2 | 119127-6 | 1 | S |
6.3 | 119128-4 | 2 | S |
6.4 | 119129-2 | 2 | S |
7.1 | 119130-6 | 4 | S |
7.3 | 119131-4 | 3 | S |
7.4 | 119132-2 | 3 | S |
8.1 | 119133-0 | 4 | S |
8.2 | 119134-9 | 4 | S |
8.3 | 119135-7 | 3 | S |
8.4 | 119136-5 | 4 | S |
8.5 | 119137-3 | 4 | S |
8.5.1 | 119138-1 | 4 | S |
8.6 | 119139-0 | 4 | S |
8.7 | 119140-3 | 3 | S |
8.7.1 | 119141-1 | 3 | S |
8.7.2 | 119142-0 | 3 | S |
8.8 | 119143-8 | 3 | S |
8.9 | 119144-6 | 4 | S |
9.1 | 119145-4 | 4 | S |
9.1.1 | 119146-2 | 4 | S |
9.1.2 | 119147-0 | 4 | S |
9.2 | 119148-9 | 3 | S |
10.2 | 119150-0 | 4 | S |
10.2.1 | 119151-9 | 2 | S |
10.2.2 | 119152-7 | 3 | S |
10.3.1 | 119154-3 | 4 | S |
10.3.1.1 | 119155-1 | 3 | S |
11.1 | 119156-0 | 4 | S |
11.2 | 119157-8 | 3 | S |
11.2.1 | 119158-6 | 4 | S |
11.2.2 | 119159-4 | 4 | S |
12.1 | 119160-8 | 3 | S |
12.2 | 119161-6 | 4 | S |
12.3 | 119162-4 | 4 | S |
12.3.1 | 119163-2 | 3 | S |
13.2.1 | 119166-7 | 4 | S |
13.3.1 | 119168-3 | 4 | S |
14.1 | 119172-1 | 3 | S |
14.1.1 | 119173-0 | 3 | S |
15.1 | 119174-8 | 3 | S |
15.2 | 119175-6 | 3 | S |
16.1 | 119176-4 | 4 | S |
17.2 | 119177-2 | 4 | S |
17.2.1 | 119178-0 | 4 | S |
18 | 119179-9 | 4 | S |
19 | 119180-2 | 4 | S |
20 | 119181-0 | 4 | S |
21 | 119182-9 | 4 | S |
22 | 119183-7 | 4 | S |
22.1 | 119184-5 | 3 | S |
23 | 119185-3 | 4 | S |
24 | 119186-1 | 3 | S |
25 | 119187-0 | 4 | S |
26 | 119188-8 | 4 | S |
27 | 119189-6 | 4 | S |
28 | 119190-0 | 4 | S |
29 | 119191-8 | 3 | S |
30 | 119192-6 | 4 | S |
30.1 | 119193-4 | 4 | S |
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 (120.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
20.5.1 | 220218-2 | 4 | S |
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220219-0 | 3 | S |
20.5.2.1 | 220220-4 | 3 | S |
20.5.2.2 | 220221-2 | 3 | S |
20.5.3 | 220222-0 | 3 | S |
20.5.4 | 220223-9 | 3 | S |
20.5.5 | 220224-7 | 4 | S |
20.5.6, alíneas "a" e "b" | 220225-5 | 3 | S |
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220226-3 | 3 | S |
20.6.2 e 20.6.2.1 | 220227-1 | 1 | S |
20.6.3 e 20.6.3.1 | 220228-0 | 2 | S |
20.7.1 e 20.7.2 | 220229-8 | 4 | S |
20.7.2.1 e 20.7.2.2 | 220230-1 | 3 | S |
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 | 220231-0 | 3 | S |
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220232-8 | 3 | S |
20.7.6 e 20.7.6.1 | 220301-4 | 3 | S |
20.8.1 | 220233-6 | 3 | S |
20.8.2 | 220234-4 | 3 | S |
20.8.3 | 220235-2 | 3 | S |
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220236-0 | 4 | S |
20.9.1.1 | 220237-9 | 3 | S |
20.9.3 e 20.9.3.1 | 220238-7 | 4 | S |
20.10.1 | 220239-5 | 4 | S |
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220240-9 | 3 | S |
20.10.3 | 220241-7 | 3 | S |
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220242-5 | 3 | S |
20.10.5 | 220243-3 | 3 | S |
20.10.6 e 20.10.6.1 | 220244-1 | 3 | S |
20.10.7 e 20.10.7.1 | 220245-0 | 2 | S |
20.10.8 | 220246-8 | 3 | S |
20.10.9 | 220247-6 | 3 | S |
20.10.10 | 220248-4 | 3 | S |
20.11.1 | 220249-2 | 4 | S |
20.11.2 | 220250-6 | 3 | S |
20.11.3 e 20.11.3.1 | 220251-4 | 3 | S |
20.11.4 | 220252-2 | 2 | S |
20.12.1 | 220253-0 | 2 | S |
20.12.2 e 20.12.3 | 220254-9 | 3 | S |
20.12.3.1 | 220255-7 | 2 | S |
20.12.4 | 220256-5 | 2 | S |
20.12.5 | 220257-3 | 3 | S |
20.12.6 | 220258-1 | 3 | S |
20.12.7 | 220259-0 | 3 | S |
20.12.8 | 220260-3 | 3 | S |
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220261-1 | 2 | S |
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 | 220262-0 | 3 | S |
20.12.13 | 220263-8 | 3 | S |
20.12.14 | 220264-6 | 2 | S |
20.12.15 | 220265-4 | 2 | S |
20.13.1 | 220266-2 | 4 | S |
20.13.2 | 220267-0 | 4 | S |
20.13.3 | 220268-9 | 4 | S |
20.13.4 | 220269-7 | 4 | S |
20.13.5 | 220270-0 | 4 | S |
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" | 220271-9 | 4 | S |
20.14.3 | 220272-7 | 4 | S |
20.14.4 e 20.14.4.1 | 220273-5 | 4 | S |
20.14.5 | 220274-3 | 4 | S |
20.15.1 | 220275-1 | 4 | S |
20.15.2 | 220276-0 | 4 | S |
20.15.3 | 220277-8 | 4 | S |
20.15.4 | 220278-6 | 2 | S |
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 | 220279-4 | 3 | S |
20.15.6 | 220280-8 | 3 | S |
20.15.7 | 220302-2 | 4 | S |
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220303-0 | 3 | S |
20.16.2 | 220281-6 | 3 | S |
20.17.2.1 | 220282-4 | 2 | S |
20.17.2.2 | 220283-2 | 2 | S |
20.17.2.3 | 220284-0 | 3 | S |
20.17.3.1 | 220285-9 | 3 | S |
20.17.3.2 | 220286-7 | 2 | S |
.
NR 20 (220.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
20.5.1 | 220007-4 | 4 | S |
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" | 220188-7 | 3 | S |
20.5.2.1 | 220016-3 | 3 | S |
20.5.2.2 | 220017-1 | 3 | S |
20.5.2.3 | 220018-0 | 3 | S |
20.5.3 | 220019-8 | 3 | S |
20.5.4 | 220020-1 | 3 | S |
20.5.5 | 220021-0 | 3 | S |
20.5.6 | 220022-8 | 4 | S |
20.5.7, alíneas "a" e "b" | 220189-5 | 3 | S |
20.6.1 | 220025-2 | 3 | S |
20.6.2 | 220026-0 | 3 | S |
20.6.3 | 220027-9 | 3 | S |
20.7.1 e 20.7.2 | 220190-9 | 4 | S |
20.7.1.1 | 220029-5 | 3 | S |
20.7.3, alíneas "a" e "b" | 220191-7 | 4 | S |
20.7.5 e 20.7.5.1 | 220192-5 | 4 | S |
20.8.1 | 220035-0 | 4 | S |
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" | 220193-3 | 3 | S |
20.8.3 e 20.8.3.1 | 220194-1 | 3 | S |
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220195-0 | 3 | S |
20.8.5 | 220051-1 | 3 | S |
20.8.6 | 220052-0 | 3 | S |
20.8.7 e 20.8.7.1 | 220196-8 | 3 | S |
20.8.8 e 20.8.8.1 | 220197-6 | 2 | S |
20.8.9 | 220057-0 | 3 | S |
20.9.1 | 220058-9 | 4 | S |
20.9.2 | 220059-7 | 3 | S |
20.9.3 e 20.9.3.1 | 220198-4 | 3 | S |
20.9.4 | 220062-7 | 2 | S |
20.10.1 e 20.10.2 | 220199-2 | 4 | S |
20.10.2.1 e 20.10.2.2 | 220200-0 | 3 | S |
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1 | 220201-8 | 3 | S |
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220202-6 | 3 | S |
20.10.6 e 20.10.6.1 | 220203-4 | 3 | S |
20.10.7 | 220078-3 | 3 | S |
20.11.1 | 220079-1 | 2 | S |
20.11.2 | 220080-5 | 2 | S |
20.11.3 | 220081-3 | 2 | S |
20.11.4 | 220082-1 | 2 | S |
20.11.5 | 220083-0 | 3 | S |
20.11.6 | 220084-8 | 3 | S |
20.11.7 | 220085-6 | 3 | S |
20.11.8 | 220086-4 | 3 | S |
20.11.9 | 220087-2 | 3 | S |
20.11.10 | 220088-0 | 3 | S |
20.11.11 | 220089-9 | 3 | S |
20.11.12 | 220090-2 | 3 | S |
20.11.13 e 20.11.13.1 | 220204-2 | 2 | S |
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16 | 220205-0 | 3 | S |
20.11.17 | 220096-1 | 3 | S |
20.11.18 | 220099-6 | 2 | S |
20.11.19 | 220100-3 | 2 | S |
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b" | 220206-9 | 4 | S |
20.12.2 e 20.12.2.1 | 220207-7 | 4 | S |
20.12.4 | 220105-4 | 4 | S |
20.12.5 e 20.12.5.1 | 220208-5 | 4 | S |
20.13.1 | 220108-9 | 4 | S |
20.13.2 | 220109-7 | 4 | S |
20.13.3 | 220110-0 | 4 | S |
20.13.4 | 220111-9 | 4 | S |
20.13.5 | 220112-7 | 4 | S |
20.14.1 | 220113-5 | 4 | S |
20.14.2 | 220114-3 | 4 | S |
20.14.3 | 220115-1 | 4 | S |
20.14.4 | 220116-0 | 2 | S |
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2 | 220209-3 | 3 | S |
20.14.6 e 20.14.7 | 220210-7 | 3 | S |
20.15.1 e 20.15.1.1 | 220211-5 | 3 | S |
20.15.2 | 220125-9 | 3 | S |
20.16.2.1 | 220126-7 | 2 | S |
20.16.2.2 | 220127-5 | 2 | S |
20.16.2.3 | 220128-3 | 3 | S |
20.16.3.1 | 220129-1 | 3 | S |
20.16.3.2 | 220130-5 | 2 | S |
20.17.1 | 220131-3 | 3 | S |
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" | 220212-3 | 3 | S |
20.17.2.2 | 220144-5 | 3 | S |
20.17.2.3 | 220145-3 | 3 | S |
20.17.3 | 220146-1 | 3 | S |
20.18.1 e 20.18.2 | 220213-1 | 3 | S |
20.19.1 | 220149-6 | 3 | S |
20.19.2 e 20.19.2.1 | 220214-0 | 1 | S |
20.19.3 e 20.19.3.1 | 220215-8 | 2 | S |
20.20.1 | 220154-2 | 4 | S |
20.20.3 | 220156-9 | 2 | S |
20.20.4 | 220157-7 | 3 | S |
.
NR 20 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220216-6 | 3 | S |
1.1 | 220162-3 | 2 | S |
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220217-4 | 3 | S |
2.1 | 220167-4 | 2 | S |
3.1 | 220168-2 | 3 | S |
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220304-9 | 3 | S |
1.1 | 220287-5 | 2 | S |
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220288-3 | 3 | S |
2.1 | 220289-1 | 2 | S |
3.1 | 220290-5 | 3 | S |
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 - Anexo III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 | 220291-3 | 3 | S |
2.1 | 220292-1 | 4 | S |
2.1, alínea "a" | 220293-0 | 4 | S |
2.1, alínea "b" | 220294-8 | 4 | S |
2.1, alínea "c" | 220295-6 | 4 | S |
2.1, alínea "d" | 220296-4 | 4 | S |
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 220297-2 | 4 | S |
2.2 | 220298-0 | 3 | S |
2.3 | 220299-9 | 3 | S |
3 | 220300-6 | 3 | S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 20 - Anexo IV |
|||
3.1, alínea "a" |
220305-7 |
2 |
S |
3.1, alínea "b" |
220306-5 |
4 |
S |
3.1, alíneas "c", "d" e "f" |
220307-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "e" |
220308-1 |
2 |
S |
4.1 |
220309-0 |
3 |
S |
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2 |
220310-3 |
3 |
S |
6.1, 6.1.1 e 6.7 |
220311-1 |
3 |
M |
6.2, 6.3 e 6.4 |
220312-0 |
2 |
M |
6.5 e 6.6 |
220313-8 |
1 |
M |
7.1 |
220314-6 |
3 |
S |
7.1.1 |
220315-4 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
220316-2 |
2 |
S |
9.1 |
220317-0 |
3 |
S |
9.2 |
220318-9 |
3 |
S |
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 |
220319-7 |
3 |
S |
9.3 e 9.3.1 |
220320-0 |
3 |
S |
9.4 |
220321-9 |
3 |
S |
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
220322-7 |
3 |
S |
9.6 e 9.7 |
220323-5 |
3 |
S |
9.8 e 9.8.1 |
220324-3 |
3 |
S |
9.9 e 9.9.1 |
220325-1 |
4 |
S |
10.1 |
220326-0 |
3 |
S |
10.2 e 10.2.1 |
220327-8 |
4 |
S |
11.1 e 11.3 |
220328-6 |
3 |
S |
11.2 |
220329-4 |
3 |
S |
12.1 e 12.1.1.3 |
220330-8 |
3 |
S |
12.1.1 e 12.1.1.1 |
220331-6 |
4 |
S |
13.1 |
220332-4 |
1 |
S |
14.1 |
220333-2 |
3 |
S |
14.3 |
220334-0 |
3 |
S |
.
NR 21 (121.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
21.1 | 121032-7 | 3 | S |
21.2 | 121033-5 | 3 | S |
21.3 | 121034-3 | 3 | S |
21.4 | 121004-1 | 2 | M |
21.5 | 121035-1 | 2 | S |
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 | 121046-7 | 3 | S |
21.6.1 | 121037-8 | 3 | S |
21.7, alínea a | 121038-6 | 2 | S |
21.10 | 121042-4 | 3 | S |
21.13 e 21.14 | 121047-5 | 2 | S |
.
(Redação do anexo dada pela Portaria Nº 1794 DE 24/10/2024):
NR-22 |
|||
ITEM/SUBITEM |
CÓDIGO |
GRADACÃO |
TIPO |
22.3.1, alínea "a" |
322018-4 |
4 |
S |
22.3.1, alínea "b" |
322019-2 |
2 |
S |
22.3.1, alínea "c" |
322020-6 |
4 |
S |
22.3.2 |
322021-4 |
3 |
S |
22.3.2.1 |
322022-2 |
3 |
S |
22.4.1.2 |
322023-0 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "a" |
322024-9 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "b" |
322025-7 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "c" |
322026-5 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "d" |
322027-3 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "e" |
322028-1 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "f" |
322029-0 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "g" |
322030-3 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "h" |
322031-1 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "a" |
322032-0 |
4 |
S |
22.4.2, alínea "b" |
322033-8 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "c" |
322034-6 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "d" |
322035-4 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "e" |
322036-2 |
3 |
S |
22.4.3, alínea "a" |
322037-0 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "I" |
322038-9 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "II" |
322039-7 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "III" |
322040-0 |
1 |
S |
22.5.1 |
322041-9 |
3 |
S |
22.6.1 |
322042-7 |
4 |
S |
22.6.2 |
322043-5 |
3 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "I" |
322044-3 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "II" |
322045-1 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "III" |
322046-0 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "IV" |
322047-8 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "V" |
322048-6 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "b" |
322049-4 |
4 |
S |
22.6.3.1 |
322050-8 |
3 |
S |
22.6.3.2 |
322051-6 |
4 |
S |
22.6.4, alínea "a" |
322052-4 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "b" |
322053-2 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "c" |
322054-0 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "d" |
322055-9 |
3 |
S |
22.6.4.1 |
322056-7 |
3 |
S |
22.6.5, alínea "a" |
322057-5 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "b" |
322058-3 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "c" |
322059-1 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "d" |
322060-5 |
3 |
S |
22.6.5, alínea "e" |
322061-3 |
4 |
S |
22.6.6 |
322062-1 |
4 |
S |
22.7.1 |
322063-0 |
4 |
S |
22.7.1.1, alíneas "a" |
322064-8 |
3 |
S |
22.7.1.1, alíneas "b" |
322065-6 |
3 |
S |
22.7.1.1, alíneas "c" |
322066-4 |
3 |
S |
22.7.2 |
322067-2 |
4 |
S |
22.7.2.1 |
322068-0 |
4 |
S |
22.7.2.2 |
322069-9 |
2 |
S |
22.7.3 |
322070-2 |
4 |
S |
22.7.4 |
322071-0 |
4 |
S |
22.7.4 |
322072-9 |
4 |
S |
22.7.5 |
322073-7 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "a" |
322074-5 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "b" |
322075-3 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "c" |
322076-1 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "d" |
322077-0 |
4 |
S |
22.7.6.1 |
322078-8 |
4 |
S |
22.7.7 |
322079-6 |
4 |
S |
22.7.8 |
322080-0 |
4 |
S |
22.7.9 |
322081-8 |
4 |
S |
22.7.9.1 |
322082-6 |
4 |
S |
22.7.10 |
322083-4 |
4 |
S |
22.7.11 |
322084-2 |
4 |
S |
22.7.12 |
322085-0 |
3 |
S |
22.7.13 |
322086-9 |
4 |
S |
22.7.14 |
322087-7 |
4 |
S |
22.7.15 |
322088-5 |
1 |
S |
22.7.16, alínea "a" |
322089-3 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "b" |
322090-7 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "c" |
322091-5 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "d" |
322092-3 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "e" |
322093-1 |
3 |
S |
22.7.16.1 |
322094-0 |
3 |
S |
22.7.17 |
322095-8 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "a" |
322096-6 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "b" |
322097-4 |
3 |
S |
22.7.17.1, alínea "c" |
322098-2 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "d" |
322099-0 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "e" |
322100-8 |
3 |
S |
22.7.17.1.1 |
322101-6 |
3 |
S |
22.7.18 |
322102-4 |
3 |
S |
22.7.19 |
322103-2 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "a" |
322104-0 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "b" |
322105-9 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "c" |
322106-7 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "d" |
322107-5 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "e" |
322108-3 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "f" |
322109-1 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "g" |
322110-5 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "h" |
322111-3 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "i" |
322112-1 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "j" |
322113-0 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "k |
322114-8 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "a" |
322115-6 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "b" |
322116-4 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "c" |
322117-2 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "d" |
322118-0 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "e" |
322119-9 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "f" |
322120-2 |
4 |
S |
22.7.20.1.1 |
322121-0 |
4 |
S |
22.7.21, alínea "a" |
322122-9 |
2 |
S |
22.7.21, alínea "b" |
322123-7 |
4 |
S |
22.7.21, alínea "c" |
322124-5 |
3 |
S |
22.7.21, alínea "d" |
322125-3 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "a" |
322126-1 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "b" |
322127-0 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "c" |
322128-8 |
3 |
S |
22.7.22, alínea "d" |
322129-6 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "e" |
322130-0 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "f" |
322131-8 |
4 |
S |
22.8.1 |
322132-6 |
4 |
S |
22.8.1.1 |
322133-4 |
4 |
S |
22.8.2 |
322134-2 |
3 |
S |
22.8.3 |
322135-0 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "a" |
322136-9 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "b" |
322137-7 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "c" |
322138-5 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "d" |
322139-3 |
4 |
S |
22.8.5 |
322140-7 |
4 |
S |
22.8.5.1 |
322141-5 |
4 |
S |
22.8.6 |
322142-3 |
4 |
S |
22.8.7 |
322143-1 |
4 |
S |
22.8.8 |
322144-0 |
4 |
S |
22.8.9 |
322145-8 |
4 |
S |
22.8.10 (parte inicial) |
322146-6 |
4 |
S |
22.8.10 (parte final) |
322147-4 |
4 |
S |
22.8.11 |
322148-2 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "a" |
322149-0 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "b" |
322150-4 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "c" |
322151-2 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "d" |
322152-0 |
3 |
S |
22.9.1 |
322153-9 |
4 |
S |
22.9.1.1 |
322154-7 |
3 |
S |
22.9.1.2 |
322155-5 |
4 |
S |
22.9.1.3 |
322156-3 |
4 |
S |
22.9.2 |
322157-1 |
4 |
S |
22.9.2.1 |
322158-0 |
4 |
S |
22.9.2.2 |
322159-8 |
3 |
S |
22.9.2.3 |
322160-1 |
4 |
S |
22.9.3 |
322161-0 |
3 |
S |
22.9.5 |
322162-8 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "a" |
322163-6 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "b" |
322164-4 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "c" |
322165-2 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "d" |
322166-0 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "e" |
322167-9 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "a" |
322168-7 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "b" |
322169-5 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "c" |
322170-9 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "d" |
322171-7 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "a" |
322172-5 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "b" |
322173-3 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "c" |
322174-1 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "d" |
322175-0 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "a" |
322176-8 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "b" |
322177-6 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "c" |
322178-4 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "d" |
322179-2 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "e" |
322180-6 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "f" |
322181-4 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "g" |
322182-2 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "h" |
322183-0 |
4 |
S |
22.10.2 |
322184-9 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "a" |
322185-7 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "b" |
322186-5 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "c" |
322187-3 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "d" |
322188-1 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "e" |
322189-0 |
4 |
S |
22.10.4 |
322190-3 |
4 |
S |
22.10.5 |
322191-1 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "a" |
322192-0 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "b" |
322193-8 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "c" |
322194-6 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "d" |
322195-4 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "e" |
322196-2 |
4 |
S |
22.11.1.1 |
322197-0 |
4 |
S |
22.11.1.1.1 |
322198-9 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "a" |
322199-7 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "b" |
322200-4 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "c" |
322201-2 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "a" |
322202-0 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "b" |
322203-9 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "c" |
322204-7 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "d" |
322205-5 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "e" |
322206-3 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "f" |
322207-1 |
4 |
S |
22.11.2.2 |
322208-0 |
4 |
S |
22.11.3 |
322209-8 |
4 |
S |
22.12.2 |
322210-1 |
4 |
S |
22.12.3 |
322211-0 |
4 |
S |
22.12.4 |
322212-8 |
4 |
S |
22.12.5, alínea "a" |
322213-6 |
4 |
S |
22.12.5, alínea "b" |
322214-4 |
4 |
S |
22.12.6 |
322215-2 |
4 |
S |
22.12.7 |
322216-0 |
4 |
S |
22.12.8 |
322217-9 |
4 |
S |
22.12.9 |
322218-7 |
4 |
S |
22.12.10 |
322219-5 |
4 |
S |
22.12.11 |
322220-9 |
4 |
S |
22.12.11.1 |
322221-7 |
4 |
S |
22.12.12 |
322222-5 |
4 |
S |
22.12.13 |
322223-3 |
4 |
S |
22.12.14 |
322224-1 |
4 |
S |
22.12.15 |
322225-0 |
4 |
S |
22.12.16 |
322226-8 |
4 |
S |
22.12.17 |
322227-6 |
3 |
S |
22.12.18 |
322228-4 |
4 |
S |
22.12.19 |
322229-2 |
3 |
S |
22.12.20 |
322230-6 |
3 |
S |
22.12.21 |
322231-4 |
3 |
S |
22.12.22 |
322232-2 |
4 |
S |
22.12.23 |
322233-0 |
4 |
S |
22.12.24 |
322234-9 |
4 |
S |
22.12.25 |
322235-7 |
4 |
S |
22.12.26 |
322236-5 |
4 |
S |
22.12.27 |
322237-3 |
4 |
S |
22.12.28 |
322238-1 |
4 |
S |
22.12.29 |
322239-0 |
4 |
S |
22.12.30 |
322240-3 |
4 |
S |
22.12.31 |
322241-1 |
4 |
S |
22.12.32 |
322242-0 |
4 |
S |
22.12.33 |
322243-8 |
4 |
S |
22.12.34, alínea "a" |
322244-6 |
2 |
S |
22.12.34, alínea "b" |
322245-4 |
4 |
S |
22.12.35 |
322246-2 |
4 |
S |
22.12.36 |
322247-0 |
4 |
S |
22.12.37 |
322248-9 |
4 |
S |
22.12.38, alínea "a" |
322249-7 |
4 |
S |
22.12.38, alínea "b" |
322250-0 |
4 |
S |
22.12.39 |
322251-9 |
4 |
S |
22.12.39.1 |
322252-7 |
4 |
S |
22.12.40 |
322253-5 |
3 |
S |
22.12.42 |
322254-3 |
4 |
S |
22.12.43 |
322255-1 |
4 |
S |
22.12.44 |
322256-0 |
2 |
S |
22.12.45 |
322257-8 |
4 |
S |
22.13.1 |
322258-6 |
3 |
S |
22.13.2 |
322259-4 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "a" |
322260-8 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "b" |
322261-6 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "c" |
322262-4 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "d" |
322263-2 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "e" |
322264-0 |
4 |
S |
22.13.2.1 |
322265-9 |
4 |
S |
22.13.3 |
322266-7 |
4 |
S |
22.13.3.2 |
322267-5 |
4 |
S |
22.13.3.2.1 |
322268-3 |
4 |
S |
22.13.4 |
322269-1 |
4 |
S |
22.13.5 |
322270-5 |
4 |
S |
22.14.1 |
322271-3 |
4 |
S |
22.14.1.1 |
322272-1 |
4 |
S |
22.14.1.2 |
322273-0 |
4 |
S |
22.14.1.3 |
322274-8 |
4 |
S |
22.14.1.4 |
322275-6 |
4 |
S |
22.14.2 |
322276-4 |
4 |
S |
22.14.3 |
322277-2 |
4 |
S |
22.14.4 |
322278-0 |
4 |
S |
22.14.5 |
322279-9 |
4 |
S |
22.14.6 |
322280-2 |
4 |
S |
22.14.7 |
322281-0 |
4 |
S |
22.14.7.1 |
322282-9 |
4 |
S |
22.14.7.2 |
322283-7 |
4 |
S |
22.14.8 |
322284-5 |
4 |
S |
22.14.9 |
322285-3 |
4 |
S |
22.14.10 |
322286-1 |
4 |
S |
22.14.11 |
322287-0 |
4 |
S |
22.14.12 |
322288-8 |
3 |
S |
22.14.13 |
322289-6 |
4 |
S |
22.14.13.1 |
322290-0 |
4 |
S |
22.14.13.2 |
322291-8 |
4 |
S |
22.14.14 |
322292-6 |
4 |
S |
22.15.1 |
322293-4 |
4 |
S |
22.15.3 |
322294-2 |
4 |
S |
22.15.4 |
322295-0 |
4 |
S |
22.15.4.1 |
322296-9 |
4 |
S |
22.15.4.2 |
322297-7 |
4 |
S |
22.15.5 |
322298-5 |
4 |
S |
22.15.6 |
322299-3 |
4 |
S |
22.15.7 |
322300-0 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "a" |
322301-9 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "b" |
322302-7 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "c" |
322303-5 |
4 |
S |
22.16.1 |
322304-3 |
4 |
S |
22.16.2 |
322305-1 |
2 |
S |
22.16.2.2 |
322306-0 |
2 |
S |
22.16.3 |
322307-8 |
4 |
S |
22.16.4 |
322308-6 |
2 |
S |
22.16.5 |
322309-4 |
4 |
S |
22.16.5.1 |
322310-8 |
3 |
S |
22.16.6 |
322311-6 |
4 |
S |
22.17.1 |
322312-4 |
2 |
|