Norma Regulamentadora Nº 28 DE 08/06/1978


 Publicado no DOU em 8 jun 1978


NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES


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Nota Legisweb: Ver a Portaria DNSST Nº 3 DE 01/07/1992, que disponibiliza a NR 28 atualizada.

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.

28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

28.3 PENALIDADES

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1-10

630-729

1129-1393

1691-2091

2252-2792

378-428

676-839

1015-1254

1350-1680

11-25

730-830

1394-1664

2092-2495

2793-3334

429-498

840-1002

1255-1500

1681-1998

26-50

831-963

1665-1935

2496-2898

3335-3876

499-580

1003-1166

1501-1746

1999-2320

51-100

964-1104

1936-2200

2899-3302

3877-4418

581-662

1167-1324

1747-1986

2321-2648

101-250

1105-1241

2201-2471

3303-3718

4419-4948

663-744

1325-1482

1987-2225

2649-2976

251-500

1242-1374

2472-2748

3719-4121

4949-5490

745-826

1483-1646

2226-2471

2977-3297

501-1000

1375-1507

2749-3020

4122-4525

5491-6033

827-906

1647-1810

2472-2717

3298-3618

mais de 1000

1508-1646

3021-3284

4526-4929

6034-6304

907-990

1811-1973

2718-2957

3619-3782


ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00

Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo  Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1  
1.4.1, alínea "a"  101049-2 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101050-6 
1.4.1, alínea "c"  101051-4 
1.4.1, alínea "d"  101052-2 
1.4.1, alínea "e"  101053-0 
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5  101054-9 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101055-7 
1.4.3.1  101056-5 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101057-3 
1.5.1 e 1.5.2  101112-0 
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3  101058-1 
1.5.3.2, alínea "a"  101059-0 
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2  101060-3 
1.5.3.2, alínea "c"  101061-1 
1.5.3.2, alínea "d"  101062-0 
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  101063-8 
1.5.3.2.1  101064-6 
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3  101065-4 
1.5.3.4  101066-2 
1.5.4.1  101067-0 
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  101068-9 
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1  101069-7 
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1  101113-8 
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  101070-0 
1.5.4.4.5  101071-9 
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1  101072-7 
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"  101073-5 
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2  101074-3 
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1  101075-1 
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2  101076-0 
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"  101077-8 
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 101078-6 3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"  / 101078-6 /  3 /  S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1  101079-4 
1.5.8.1  101080-8 
1.5.8.2  101081-6 
1.5.8.3  101082-4 
1.5.8.4  101083-2 
1.6.1 e 1.6.4  101084-0 
1.6.5.1  101085-9 
1.7.1  101086-7 
1.7.1.1 e 1.7.3  101087-5 
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1  101088-3 
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2  101089-1 
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1  101090-5 
1.7.2 e 1.7.4  101091-3 
1.7.5  101092-1 
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1  101093-0 
1.7.9 e 1.7.9.1  101094-8 
1.8.1.1  101095-6 
1.8.4.1  101096-4 
1.8.6.1  101097-2 
1.5.7.1, alínea "b"  101110-3 
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1  101111-1  S

(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 1 (101.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.4.1, alínea "a"  101012-3 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101013-1 
1.4.1, alínea "c"  101014-0 
1.4.1, alínea "d"  101015-8 
1.4.1, alínea "e"  101016-6 
1.4.1, alínea "f"  101017-4 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101018-2 
1.4.3.1  101019-0 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101020-4 
1.5.1  101021-2 
1.5.4  101022-0 
1.5.5  101023-9 
1.5.5.1  101024-7 
1.6.1  101025-5 
1.6.1 e 1.6.3  101026-3 
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2  101027-1 
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2  101028-0 
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2  101029-8 
1.6.4  101030-1 
1.6.5  101031-0 
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1  101032-8 
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1  101033-6 
1.6.9.1  101034-4 
1.7.1.1  101035-2 
1.7.2.1  101036-0  M

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S


.

NR 1 - Anexo II       
2.2  101037-9 
2.3 e 2.4  101038-7 
2.5  101039-5 
3.1 e 3.2  101040-9 
4.1  101041-7 
4.1.1  101042-5 
4.2 e 4.3  101043-3 
4.4  101044-1 
4.5  101045-0 
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3  101046-8 
4.7 e 4.7.1  101047-6 
5.1  101048-4  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 04  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.2.1  104044-8 
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  104045-6 
4.3.2  104046-4 
4.3.3  104047-2 
4.3.4  104048-0 
4.3.5  104049-9 
4.3.6  104050-2 
4.3.7 e 4.3.7.1  104051-0 
4.3.8  104052-9 
4.3.9  104053-7 
4.4.1.1  104054-5 
4.4.2  104055-3 
4.4.3  104056-1 
4.4.4  104057-0 
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2  104058-8 
4.5.1 e 4.5.1.2.1  104059-6 
4.5.2  104060-0 
4.5.3 e 4.5.3.1  104061-8 
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2  104062-6 
4.5.6  104063-4 
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  104064-2 
4.7.1  104065-0 
4.7.2  104066-9 
4.7.3  104067-7  S

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 4 (104.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  104027-8 
4.2  104028-6 
4.2.4  104029-4 
4.3.3  104042-1 
4.3.4  104031-6 
4.4  104041-3 
4.4.2  104033-2 
4.5  104034-0 
4.5.1  104035-9 
4.5.2  104036-7 
4.7  104018-9 
4.8  104037-5 
4.9  104038-3 
4.10  104039-1 
4.11  104040-5 
4.12  104026-0 
4.14.3.4  104043-0 
4.17  104023-5 
4.19  104025-1  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

3

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

2

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

3

S

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

2

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

2

S

5.6.7

205137-0

2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

1

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

3

S

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 5 (205.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
5.2  205001-3 
5.6  205067-6 
5.6.2  205068-4 
5.6.4  205007-2 
5.7  205008-0 
5.8  205069-2 
5.9  205070-6 
5.10  205071-4 
5.11  205072-2 
5.12  205073-0 
5.13  205014-5 
5.14  205103-6 
5.14.1  205104-4 
5.14.2  205105-2 
5.15  205106-0 
5.17  205017-0 
5.23  205076-5 
5.24  205019-6 
5.25  205077-3 
5.26  205107-9 
5.27  205064-1 
5.30  205079-0 
5.31  205108-7 
5.31.1  205080-3 
5.31.3  205109-5 
5.31.3.1  205110-9 
5.31.3.2  205111-7 
5.32  205081-1 
5.32.1  205082-0 
5.32.2  205083-8 
5.33  205065-0 
5.34  205038-2 
5.36  205084-6 
5.38  205085-4 
5.38.1  205086-2 
5.39  205102-8 
5.39.1  205087-0 
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j"  205112-5 
5.41  205095-1 
5.42.2  205096-0 
5.42.3  205097-8 
5.43  205098-6 
5.45  205058-7 
5.48  205099-4 
5.49  205100-1 
5.50  205101-0  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2 e 3.2.1

205151-6

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3

S

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3

S

3.6 e 3.6.1

205157-5

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


.

NR 6 (206.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
6.2  206023-0 
6.3  206024-8 
6.6.1, alínea a  206005-1 
6.6.1, alínea b  206025-6 
6.6.1, alínea c  206026-4 
6.6.1, alínea d  206008-6 
6.6.1, alínea e  206009-4 
6.6.1, alínea f  206027-2 
6.6.1, alínea "h"  206033-7 
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  206047-7 
6.9.1  206039-6 
6.9.3  206032-9   

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7

7.3.2.1

107099-1

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

2

M

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

3

M

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

3

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5

107133-5

4

M

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

3

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

2

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 7 (107.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
7.1.3  107055-0 
7.2.1  107089-4 
7.2.2  107056-8 
7.2.3  107057-6 
7.2.4  107058-4 
7.3.1, alínea a  107059-2 
7.3.1, alínea b  107060-6 
7.3.1, alíneas "c" e "d"  107090-8 
7.3.2, alíneas "a" e "b"  107091-6 
7.4.1, alínea a  107008-8 
7.4.1, alínea b  107009-6 
7.4.1, alínea c  107010-0 
7.4.1, alínea d  107011-8 
7.4.1, alínea e  107012-6 
7.4.2, alíneas "a" e "b"  107092-4 
7.4.2.1  107067-3 
7.4.2.2 e 7.4.2.3  107093-2 
7.4.3.1  107068-1 
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2"  107094-0 
7.4.3.3  107072-0 
7.4.3.4  107073-8 
7.4.3.5  107074-6 
7.4.4.3  107078-9 
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2  107095-9 
7.4.5  107033-9 
7.4.5.1 e 7.4.5.2  107096-7 
7.4.6  107081-9 
7.4.6.1  107082-7 
7.4.6.2 e 7.4.6.3  107097-5 
7.4.7  107083-5 
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  107098-3 
7.5.1  107045-2  M

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo II

2

107143-2

3

M

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo III

1

107145-9

3

M

2.6

107146-7

3

M

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

2

M

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3

M

3.3 e 3.4

107149-1

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

4

M

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

4

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

2

M

5.4

107158-0

2

M


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 08  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.3.1  108031-8 
8.3.2.1  108032-6 
8.3.2.2  108033-4 
8.3.2.3  108034-2 
8.3.2.4  108035-0 
8.3.2.5  108036-9 
8.3.3.1  108037-7 
8.3.3.2  108038-5 
8.3.3.3  108039-3 
8.3.3.4  108040-7  S

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 8 (108.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.2  108016-4 
8.3.1  108017-2 
8.3.2  108018-0 
8.3.3  108019-9 
8.3.4  108020-2 
8.3.5  108021-0 
8.3.6  108030-0 
8.4.1  108026-1 
8.4.2  108027-0 
8.4.3  108028-8 
8.4.4  108029-6  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 9 (109.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
9.1.1  109042-9 
9.1.2  109002-0 
9.1.3  109155-7 
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  109156-5 
9.2.1.1  109048-8 
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2  109157-3 
9.2.3  109052-6 
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  109158-1 
9.3.2  109059-3 
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h'  109159-0 
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c"  109160-3 
9.3.5.1  109069-0 
9.3.5.2  109070-4 
9.3.5.3  109071-2 
9.3.5.4  109072-0 
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  109161-1 
9.3.5.6  109077-1 
9.3.6.2  109078-0 
9.3.7.1  109079-8 
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3  109162-0 
9.5.2  109082-8 
9.6.1  109039-9 
9.6.2  109040-2  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S

4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 9 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  109084-4 
2.2  109085-2 
2.3  109086-0 
3.1  109087-9 
4.1.1  109088-7 
4.2.1  109089-5 
4.2.4  109090-9 
4.2.5  109091-7 
4.3.1  109092-5 
4.3.4  109093-3 
4.3.5  109094-1  S

.

NR 9 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.2  109098-4 
2.1.3  109099-2 
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8  109163-8 
2.1.7  109103-4 
4.1.1  109105-0 
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3  109164-6 
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4  109165-4 
6.5  109115-8 
6.6 e 6.7  109166-2 
6.8  109118-2 
7.2 e 7.2.1  109167-0 
8.1  109121-2 
8.2  109122-0 
8.3  109123-9 
9.1  109124-7 
9.2  109125-5 
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109173-5 3 S
9.2.2 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019).

109126-3

9.3 e 9.3.1  109168-9 
9.4  109129-8 
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  109169-7 
9.6  109137-9 
9.7  109138-7 
9.8 e 9.8.1  109170-0 
9.9 e 9.9.1  109171-9 
10.1  109143-3 
10.2  109144-1 
10.2.1  109145-0 
11.2 e 11.3  109172-7 
11.4  109148-4 
12.1.1  109154-9 
12.1.1.1  109150-6 
12.1.1.3  109151-4 
13.1  109152-2 
14.1  109153-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

2

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019):

NR 9 - Anexo 3  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  109174-3 
2.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 2.1.2  109175-1 
2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" e 2.3.1  109176-0 
2.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", e 2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  109177-8 
3.1, alíneas "a" e "b"  109178-6 
4.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.1  109179-4 
5.1  109180-8 
6.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  109181-6 
6.3  109182-4  S

.

NR 10 (210.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
10.2.1  210122-0 
10.2.2  210002-9 
10.2.3  210003-7 
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210178-5 
10.2.5  210012-6 
10.2.5, alínea a  210127-0 
10.2.5, alínea b  210128-9 
10.2.6  210016-9 
10.2.7  210017-7 
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3  210179-3 
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3  210180-7 
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6  210181-5 
10.3.7  210138-6 
10.3.8  210033-9 
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210182-3 
10.3.10  210041-0 
10.4.1  210042-8 
10.4.2  210043-6 
10.4.3 e 10.4.3.1  210183-1 
10.4.4  210046-0 
10.4.4.1  210047-9 
10.4.5  210146-7 
10.4.6  210049-5 
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4  210184-0 
10.6.1 e 16.6.1.1  210185-8 
10.6.2  210171-8 
10.6.3 e 10.6.5  210186-6 
10.6.4  210067-3 
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9  210187-4 
10.8.5, 10.8.6  210188-2 
10.8.7  210156-4 
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4  210189-0 
10.8.9  210090-8 
10.9.1  210091-6 
10.9.2  210161-0 
10.9.3  210162-9 
10.9.4  210094-0 
10.9.5  210163-7 
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210190-4 
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4  210191-2 
10.11.5  210177-7 
10.11.6 e 10.11.7  210192-0 
10.11.8  210166-1 
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4  210193-9 
10.13.2 e 10.13.3  210194-7 
10.14.2 e 10.14.4  210195-5  S

.

NR 11 (111.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
11.1.1  111036-5 
11.1.2  111037-3 
11.1.3  111038-1 
11.1.3.1  111039-0 
11.1.3.2  111040-3 
11.1.3.3  111041-1 
11.1.4  111042-0 
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1  111126-4 
11.1.7  111046-2 
11.1.8  111047-0 
11.1.9 e 11.1.10  111127-2 
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10  111128-0 
11.2.4  111054-3 
11.2.5  111055-1 
11.2.8  111056-0 
11.2.9  111057-8 
11.2.11  111050-0 
11.3.1  111058-6 
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5  111129-9 
11.4.1  111035-7  S

.

NR 11 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2  111130-2 
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3  111131-0 
1.4 e 1.4.1  111132-9 
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4  111133-7 
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4  111134-5 
2.3.1, alíneas "a" e"b"  111135-3 
2.4.1  111084-5 
2.5.1 e 2.5.2  111136-1 
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4  111137-0 
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2  111138-8 
3.3 e 3.3.1  111139-6 
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1  111140-0 
4.2  111103-5 
4.3  111104-3 
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7  111141-8 
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6  111142-6 
6.1  111122-1 
6.2  111123-0 
6.3  111124-8 
6.4  111125-6   

.

NR 12 (312.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
12.1.7  312309-0 
12.1.8  312310-3 
12.1.9 e 12.1.9.1  312311-1 
12.1.12  312312-0 
12.2.1 e 12.2.1.2  312313-8 
12.2.2  312314-6 
12.2.3  312315-4 
12.2.4  312316-2 
12.2.5  312317-0 
12.2.6 e 12.2.6.1.  312318-9 
12.2.7  312319-7 
12.2.8  312320-0 
12.2.8.1  312321-9 
12.3.1  312322-7 
12.3.2  312323-5 
12.3.3  312324-3 
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312325-1 

12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6
312326-0 
12.3.5, alínea "b"  312327-8 
12.3.5, alínea "c"  312328-6 
12.3.5, alínea "d"  312329-4 
12.3.5, alínea "e"  312330-8 
12.3.6  312331-6 
12.3.7  312332-4 
12.3.7.1  312333-2 
12.3.7.2  312334-0 

"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"
312335-9 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "b" 312336-7 4 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "c" 312337-5 4 S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"  312338-3 
12.3.10  312339-1 
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312340-5 
12.4.2  312341-3 
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312342-1 
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"  312343-0 
12.4.6, alíneas "a" e "b"  312344-8 
12.4.7  312345-6 
12.4.7.1  312346-4 
12.4.7.2  312347-2 
12.4.7.3  312348-0 
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312349-9 
12.4.9  312350-2 
12.4.10  312351-0 
12.4.11  312352-9 
12.4.12  312353-7 
12.4.13, alíneas "a" e "b"  312354-5 
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"  312355-3 
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"  312356-1 
12.4.14.1  312357-0 
12.5.1  312358-8 
12.5.1.1  312359-6 
12.5.2, alínea "a"  312360-0 
12.5.2, alínea "b"  312361-8 
12.5.2, alínea "c"  312362-6 
12.5.2, alínea "d"  312363-4 
12.5.2, alínea "e"  312364-2 
12.5.2, alínea "f"  312365-0 
12.5.2.1  312366-9 
12.5.3 e 12.5.3.1  312367-7 
12.5.5  312368-5 
12.5.6  312369-3 
12.5.6, alínea "a"  312370-7 
12.5.6, alínea "b"  312371-5 
12.5.6.1  312372-3 
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"  312373-1 
12.5.7.1  312374-0 
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"  312375-8 
12.5.8.1  312376-6 
12.5.9 e 12.5.9.1  312377-4 
12.5.9.2  312378-2 
12.5.10  312379-0 
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312380-4 
12.5.12  312381-2 
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2  312382-0 
12.5.14  312383-9 
12.5.15  312384-7 
12.5.16  312385-5 
12.5.17  312386-3 
12.6.1  312387-1 
12.6.1.1  312388-0 
12.6.2  312389-8 
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"  312390-1 
12.6.3, alínea "b"  312391-0 
12.6.3, alínea "c"  312392-8 
12.6.3, alínea "d"  312393-6 
12.6.3, alínea "e"  312394-4 
12.6.3, alínea "f"  312395-2 
12.6.4  312396-0 
12.6.5 e 12.6.5.1  312397-9 
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"  312398-7 
12.6.7 e 12.6.7.1  312401-0 
12.6.8 e 12.6.8.1  312402-9 
12.7.1  312403-7 
12.7.2  312404-5 
12.7.3  312405-3 
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"  312406-1 
12.7.5  312408-8 
12.7.6  312409-6 
12.7.7, alíneas "a" e "b"  312410-0 
12.7.8.1  312411-8 
12.8.1  312412-6 
12.8.1.1  312413-4 
12.8.1.2  312414-2 
12.8.2  312415-0 
12.8.2.1  312416-9 
12.8.3  312417-7 
12.8.4  312418-5 
12.8.5  312419-3 
12.8.6 e 12.8.6.1  312420-7 
12.8.7  312421-5 
12.8.8  312422-3 
12.8.9 e 12.8.9.1  312423-1 
12.8.9.2.1  312424-0 
12.8.9.3  312425-8 
12.9.1  312426-6 
12.9.2  312427-4 
12.10.2  312428-2 
12.10.3  312429-0 
12.10.4  312430-4 
12.11.1  312431-2 
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312432-0 
12.11.2.1  312433-9 
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"  312434-7 
12.11.3  312436-3 
12.11.3, alínea "a"  312437-1 
12.11.3, alínea "b"  312438-0 
12.11.3, alínea "c"  312439-8 
12.11.3, alínea "d"  312440-1 
12.11.3, alínea "e"  312441-0 
12.11.3.1, alínea "a"  312442-8 
12.11.3.1, alínea "b"  312443-6 
12.11.3.1, alínea "c"  312444-4 
12.11.3.1, alínea "d"  312445-2 
12.11.3.1, alínea "e"  312446-0 
12.11.3.1, alínea "f"  312447-9 
12.11.3.2  312448-7 
12.11.3.3  312449-5 
12.11.4.1  312450-9 
12.11.5  312451-7 
12.12.1  312452-5 
12.12.1.2  312453-3 
12.12.1.3  312454-1 
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  312455-0 
12.12.3  312456-8 
12.12.4 e 12.12.4.1  312457-6 
12.12.5  312458-4 
12.12.6, alíneas "a" e "b"  312459-2 
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312460-6 
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"  312461-4 
12.12.8 e 12.12.8.1  312462-2 
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3  312463-0 
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p  312464-9 
12.13.5 e 12.13.5.1  312465-7 
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312466-5 
12.14.1  312467-3 
12.14.2  312468-1 
12.14.3  312469-0 
12.15.1  312470-3 
12.15.1.1  312471-1 
12.15.1.2  312472-0 
12.15.1.3  312473-8 
12.15.2  312474-6 
12.16.1  312475-4 
12.16.2  312476-2 
12.16.3  312477-0 
12.16.3.1.1  312478-9 
12.16.3.1.2  312479-7 
12.16.4  312480-0 
12.16.5  312481-9 
12.16.6  312482-7 
12.16.8 e 12.16.8.1  312483-5 
12.16.9  312484-3 
12.16.10  312485-1 
12.16.11  312486-0 
12.16.11.1 e 12.16.11.2  312487-8 
12.17.1 e 12.17.2  312488-6 
12.17.3  312489-4 
12.17.4  312490-8 
12.17.4.1  312491-6 
12.17.4.2  312492-4 
12.17.4.3  312493-2 
12.18.1  312494-0 
12.18.2  312495-9  S

.

NR 12 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alínea B  312496-7 
1.1, alínea B  312497-5 
2, alínea B  312498-3 
2.1, alínea B  312499-1 
2.2, alínea B  312500-9  S

.

NR 12 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312501-7 
1.4  312502-5 
312503-3 
312504-1 
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"  312505-0 
312509-2 
6.1  312510-6 
6.2  312511-4 
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"  312512-2 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
7, alínea "e" 312517-3 2 S
312518-1 
8.1  312519-0 
10, alíneas "a" e "b"  312520-3 
10.2  312521-1 
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312522-0 
11.2  312523-8 
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312524-6 
12.2  312525-4 
13  312526-2 
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"  312527-0  S

.

NR 12 - ANEXO V       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312530-0 
1.1  312531-9 
312532-7 
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312533-5 
312534-3 
4.1  312535-1 
4.2  312536-0 
312537-8 
312538-6  S

.

NR 12 - ANEXO VI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1  312539-4 
2.2  312540-8 
2.3  312541-6 
2.4  312542-4 
2.5  312543-2 
2.6  312544-0 
2.7, alíneas "a" e "b"  312545-9 
3.2  312546-7 
3.3  312547-5 
3.4  312548-3 
3.5  312549-1 
3.6  312550-5 
3.7  312551-3 
3.8  312552-1 
3.9  312553-0 
3.10  312554-8 
3.11  312555-6 
3.11.1  312556-4 
3.11.2  312557-2 
4.2  312558-0 
4.3  312559-9 
4.4  312560-2 
4.4.1  312561-0 
4.4.2  312562-9 
4.5  312563-7 
4.6  312564-5 
5.1.1  312565-3 
6.2  312566-1 
6.2.1  312567-0 
6.2.1.1  312568-8 
6.2.1.2  312569-6 
6.3  312570-0 
7.2  312571-8 
7.2.1  312572-6 
7.2.1.1  312573-4 
7.2.1.2  312574-2 
7.3  312575-0 
8.2  312576-9 
8.2.1  312577-7 
8.2.1.1  312578-5 
8.2.3  312579-3 
9.2  312580-7 
9.2.1  312581-5 
9.2.2  312582-3 
9.2.2.1  312583-1 
9.3  312584-0 
9.3.1  312585-8  S

.

NR 12 - ANEXO VII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1  312586-6 
1.5  312587-4 
2.2  312588-2 
2.3  312589-0 
2.3.1  312590-4 
2.4  312591-2 
2.5  312592-0 
2.5.1  312593-9 
2.5.2  312594-7 
2.6  312595-5 
2.7  312596-3 
2.8  312597-1 
2.9  312598-0 
2.10  312599-8 
3.2  312600-5 
3.3  312601-3 
3.4  312602-1 
4.2  312603-0 
4.3  312604-8 
4.4  312605-6  S

.

NR 12 - ANEXO VIII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1, alínea "a"  312606-4 
1.3.1, alínea "b"  312607-2 
1.3.1, alínea "c"  312608-0 
1.3.1, alínea "d"  312609-9 
1.5  312610-2 
2.1, alínea "a"  312611-0 
2.1, alínea "b"  312612-9 
2.1, alínea "c"  312613-7 
2.1.1  312614-5 
2.1.2  312615-3 
2.1.3  312616-1 
2.1.4  312617-0 
2.1.4.1  312618-8 
2.2, alíneas "a" e "b"  312619-6 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  312620-0 
2.4  312621-8 
2.4.1  312622-6 
2.4.1.1  312623-4 
2.4.2  312624-2 
2.4.3  312625-0 
2.4.4  312626-9 
2.4.6  312627-7 
2.5 e 2.5.1  312628-5 
2.5.2  312629-3 
2.5.2.1  312630-7 
2.5.3  312631-5 
2.5.4  312632-3 
2.5.5  312633-1 
2.6  312634-0 
2.6.1  312635-8 
2.6.2  312636-6 
2.6.3  312637-4 
2.6.4  312638-2 
2.6.4.1  312639-0 
2.6.5  312640-4 
2.7  312641-2 
2.7.1  312642-0 
2.7.2  312643-9 
2.7.3  312644-7 
2.8  312645-5 
2.8.1  312646-3 
2.8.1.1  312647-1 
2.8.2  312648-0 
2.9  312649-8 
2.9.1  312650-1 
2.9.2  312651-0 
2.9.3  312652-8 
2.9.3.1  312653-6 
2.10  312654-4 
2.10.1  312655-2 
2.10.2  312656-0 
2.11  312657-9 
2.11.1  312658-7 
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  312659-5 
2.11.3  312660-9 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312661-7 
2.12.1  312662-5 
3.1.1  312663-3 
3.1.2  312664-1 
3.2.1  312665-0 
3.3.1, 2.4 e 2.5  312666-8 
3.3.1.1  312667-6 
3.3.1.2  312668-4 
3.3.1.3  312669-2 
3.3.1.4  312670-6 
3.3.2  312671-4 
3.3.2.1  312672-2 
3.3.2.1.1  312673-0 
3.3.2.2  312674-9 
3.3.2.3  312675-7 
3.3.2.3.1  312676-5 
3.3.2.4  312677-3 
4.1.1  312678-1 
4.1.2  312679-0 
4.1.2.1  312680-3 
4.1.2.1, alínea "a"  312681-1 
4.1.2.1, alínea "b"  312682-0 
4.1.2.1.1  312683-8 
4.1.2.1.1.1  312684-6 
4.1.2.1.1.2  312685-4 
4.1.2.1.1.3  312686-2 
4.1.2.1.1.4  312687-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "a"  312688-9 
4.1.2.1.1.5, alínea "b"  312689-7 
4.1.2.1.1.5, alínea "c"  312690-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "d"  312691-9 
4.1.2.1.1.6  312692-7 
4.1.2.1.1.7  312693-5 
4.1.2.1.1.8  312694-3 
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312695-1 
4.1.2.1.1.8.2  312696-0 
4.1.2.1.1.9  312697-8 
4.1.2.1.1.10  312698-6 
4.1.2.1.1.10.1  312699-4 
4.1.2.1.1.11  312700-1 
4.1.2.1.2  312701-0 
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  312702-8 
4.1.2.3  312703-6 
4.1.2.4  312704-4 
4.1.2.5  312705-2 
4.1.3  312706-0 
4.2  312707-9 
4.3  312708-7 
5.2, alíneas "a", "b" e "c"  312709-5 
5.2.1  312710-9 
5.3.1  312711-7 
5.3.2  312712-5 
5.4, alínea "a"  312713-3 
5.4, alínea "b"  312714-1 
5.4, alínea "c"  312715-0 
5.5, alínea "a"  312716-8 
5.5, alínea "b"  312717-6 
5.5, alínea "c"  312718-4 
6.2  312719-2 
6.2.1  312720-6 
6.2.2  312721-4 
6.3  312722-2 
6.4  312723-0 
6.4.1  312724-9 
6.4.1.1  312725-7 
6.4.2  312726-5 
6.4.3  312727-3 
7.2  312728-1 
7.3  312729-0 
7.3.1  312730-3 
7.3.2  312731-1 
7.4, alínea "a"  312732-0 
7.4, alínea "b"  312733-8 
7.4, alínea "c"  312734-6 
7.5  312735-4 
8.1, alíneas "a", "b" e "c"  312736-2 
9.1  312737-0 
9.2  312738-9 
9.3  312739-7  S

.

NR 12 - ANEXO IX       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1.1  312740-0 
1.2.1.1.1  312741-9 
1.2.1.2  312742-7 
1.2.1.2.1  312743-5 
1.2.1.3  312744-3 
1.2.1.4  312745-1 
1.2.1.4.1  312746-0 
1.2.1.5  312747-8 
1.2.1.6  312748-6 
1.2.1.6.1  312749-4 
1.2.1.6.2  312750-8 
1.2.1.6.3.1  312751-6 
1.2.1.6.3.2  312752-4 
1.2.1.7, alínea "a"  312753-2 
1.2.1.7, alínea "b"  312754-0 
1.2.1.7, alínea "c"  312755-9 
1.2.1.7, alínea "d"  312756-7 
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"  312757-5 
1.2.1.8.3  312758-3 
1.2.1.8.3.1  312759-1 
1.2.1.8.4  312760-5 
1.2.1.8.4.1, alínea "a"  312761-3 
1.2.1.8.4.1, alínea "b"  312762-1 
1.2.1.8.4.1, alínea "c"  312763-0 
1.2.1.8.5  312764-8 
1.2.1.8.5.1  312765-6 
1.2.2.1  312766-4 
1.2.2.2  312767-2 
1.2.2.3  312768-0 
1.2.3.1  312769-9 
1.2.3.2  312770-2 
1.2.3.3  312771-0 
1.2.3.4  312772-9 
1.2.4.1  312773-7 
1.2.4.3  312774-5 
1.2.4.3.1  312775-3 
1.2.4.4  312776-1 
1.2.5.1  312777-0 
1.2.5.1.1  312778-8 
1.2.6.2  312779-6 
1.2.6.2.1  312780-0 
1.2.6.2.2  312781-8 
1.2.6.3  312782-6 
1.2.6.3.1  312783-4 
1.2.6.3.2  312784-2 
1.2.6.3.3, alínea "a"  312785-0 
1.2.6.3.3, alínea "b"  312786-9 
1.2.6.3.3, alínea "c"  312787-7 
1.2.6.3.4  312788-5 
1.2.6.3.5  312789-3 
1.2.7.1  312790-7 
1.2.7.1.1  312791-5 
1.2.7.2  312792-3 
1.2.7.2.1  312793-1 
1.2.7.2.1.1  312794-0 
1.2.7.2.1.2  312795-8 
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"  312796-6 
1.2.8.1  312797-4 
1.2.8.2  312798-2 
1.2.9.1  312799-0 
1.2.9.2  312800-8 
1.2.10.1  312801-6 
1.2.10.2  312802-4 
1.2.11.1, alínea "a"  312803-2 
1.2.11.1, alínea "b"  312804-0 
1.2.11.1, alínea "c"  312805-9 
1.2.11.1, alínea "d"  312806-7  S

.

NR 12 - ANEXO X       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b" e "c"  312807-5 
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312808-3 
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312809-1 
3.2  312810-5 
3.3  312811-3 
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312812-1 
4.2  312813-0 
5.1, alíneas "a" e "b"  312814-8 
5.3  312815-6 
5.5  312816-4 
5.6  312817-2 
6.1, alíneas "a", "b" e "c"  312818-0 
7.1, alíneas "a" e "b"  312819-9 
7.3  312820-2 
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312821-0 
8.2  312822-9 
8.3  312823-7 
9.1, alíneas "a", "b" e "c"  312824-5 
9.2  312825-3 
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312826-1 
10.2  312827-0 
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312828-8 
12.1, alíneas "a", "b" e "c"  312829-6 
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312830-0 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312831-8 
14.1.1  312832-6 
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312833-4 
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312834-2 
16.2  312835-0 
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312836-9 
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  312837-7 
17.3  312838-5 
17.5  312839-3 
17.7  312840-7 
17.8  312841-5 
18.1, alíneas "a" e "b"  312842-3 
18.2  312843-1 
19.1, alíneas "a", "b" e "c"  312844-0 
19.2, alíneas "a" e "b"  312845-8 
19.3  312846-6 
19.4, alíneas "a" e "b"  312847-4 
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312848-2 
20.3.1  312849-0 
21.1, alíneas "a", "b" e "c"  312850-4 
22.1, alíneas "a" e "b"  312851-2 
23.1, alíneas "a" e "b"  312852-0 
23.3  312853-9 
24.1, alíneas "a", "b" e "c"  312854-7 
24.2  312855-5 
25.1, alíneas "a", "b" e "c"  312856-3 
26.1, alíneas "a", "b" e "c"  312857-1 
27.1, alíneas "a" e "b"  312858-0 
27.2  312859-8 
27.3.1  312860-1 
27.3.2  312861-0 
28.1  312862-8 
28.2, alíneas "a" e "b"  312863-6 
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312864-4 
30.1  312865-2 
30.3  312866-0 
30.4  312867-9 
31.1, alíneas "a", "b" e "c"  312868-7 
31.2  312869-5 
32.1  312870-9 
32.2  312871-7  S

.

NR 12 - ANEXO XI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312872-5 
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312873-3 
312874-1 
312875-0 
6 e 6.1  312876-8 
6.1.1  312877-6 
6.3.1  312878-4 
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1  312879-2 
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1  312880-6 
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1  312881-4 
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1  312882-2 
6.6 e 6.6.1  312883-0 
6.6.1.1  312884-9 
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312885-7 
6.7  312886-5 
6.8 e 6.8.1  312887-3 
6.9  312888-1 
6.10  312889-0 
6.11  312890-3 
6.12  312891-1 
6.12.1  312892-0 
6.13  312893-8 
6.13.1  312894-6 
6.14  312895-4 
7, alíneas "a", "b" e "c"  312896-2 
312897-0 
9 e 10  312898-9 
11  312899-7 
12  312900-4 
12.1  312901-2 
12.2  312902-0 
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312903-9 
14  312904-7 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"  312905-5 
15  312906-3 
15.1.2 e 15.1.2.1  312907-1 
15.2  312908-0 
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6  312909-8 
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8  312910-1 
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312911-0 
15.10 e 15.11  312912-8 
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1  312913-6 
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312914-4 
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312915-2 
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312916-0 
15.15.1, alíneas "a" e "b"  312917-9 
15.16, alíneas "a", "b" e "c"  312918-7 
15.18 e 15.19  312919-5 
15.20  312920-9 
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1  312921-7 
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3  312922-5 
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1  312923-3 
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1  312924-1 
15.25, 15.25.1 e 15.25.2  312925-0 
17, alíneas "a", "b" e "c"  312926-8  S

.

NR 12 - ANEXO XII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2  312927-6 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
2.2 312943-8 4 S
2.2.1, alínea "a"  312944-6 
2.2.1, alínea "b"  312945-4 
2.2.1, alínea "c"  312946-2 
2.2.2, alínea "a"  312947-0 
2.2.2, alínea "b"  312948-9 
2.3  312949-7 
2.4  312950-0 
2.5  312951-9 
2.6, alínea "a"  312952-7 
2.6, alínea "b"  312953-5 
2.6, alínea "c"  312954-3 
2.7  312955-1 
2.8  312956-0 
2.9  312957-8 
2.10  312958-6 
2.11  312959-4 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  312960-8 
2.13, alíneas "a", "b" e "c"  312961-6 
2.14  312962-4 
2.15  312963-2 
2.16  312964-0 
2.17  312965-9 
3.1, alíneas "a" a "q", do  312966-7 
3.1, alínea "c"  312968-3 
3.1, alínea "e"  312970-5 
3.1, alínea "g"  312972-1 
3.1, alínea "h"  312973-0 
3.1, alínea "n"  312979-9 
3.1, alínea "p"  312981-0 
3.1, alínea "q"  312982-9 
3.2  312983-7 
3.2.1  312984-5 
3.2.2, alínea "a"  312985-3 
3.2.2, alínea "b"  312986-1 
3.2.2, alínea "c"  312987-0 
3.2.2, alínea "d"  312988-8 
3.2.2, alínea "e"  312989-6 
3.3  312990-0 
3.4  312991-8 
3.5, alínea "a"  312992-6 
3.5, alínea "b"  312993-4 
3.5, alínea "c"  312994-2 
3.6  312995-0 
3.6.1  312996-9 
3.7  312997-7 
3.8  312998-5 
3.9  312999-3 
3.10  412001-9 
3.11  412002-7 
3.12  412003-5 
3.13  412004-3 
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  412005-1 
3.15  412006-0 
3.16  412007-8 
3.16.1  412008-6 
3.17  412009-4 
4.1, alíneas "a" e "b"  412010-8 
4.2  412011-6 
4.3  412012-4 
4.4  412013-2 
4.5  412014-0 
4.6  412015-9 
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412016-7 
4.8  412017-5 
4.9  412018-3 
4.10  412019-1 
4.11  412020-5 
4.12  412021-3 
4.13  412022-1 
4.15  412023-0 
4.16  412024-8 
4.17, alíneas "a", "b" e "c"  412025-6 

4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.18, alíneas "a" a "g", do
412026-4 
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412033-7 
4.20  412034-5 
4.21  412035-3 
4.22  412036-1 
4.23  412037-0 
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  412038-8 
4.25  412039-6 
4.26, alínea "a"  412040-0 
4.26, alínea "b"  412041-8 
4.26, alínea "c"  412042-6 
4.26, alínea "d"  412043-4 
4.26, alínea "e"  412044-2 
4.26, alínea "f"  412045-0 
4.26, alínea "g"  412046-9 
4.26, alínea "h"  412047-7 
4.26, alínea "i"  412048-5 
4.26, alínea "j"  412049-3 
4.26, alínea "k"  412050-7 
4.27, alínea "a"  412051-5 
4.27, alínea "b"  412052-3 
4.27, alínea "c"  412053-1 
4.27, alínea "d"  412054-0 
4.27, alínea "e"  412055-8 
4.27, alínea "f"  412056-6 
4.27, alínea "g"  412057-4 
4.27, alínea "h"  412058-2 
4.27, alínea "i"  412059-0 
4.27, alínea "j"  412060-4 
4.27, alínea "k"  412061-2 
4.27, alínea "l"  412062-0 
4.27, alínea "m"  412063-9 
4.27, alínea "n"  412064-7 
4.27, alínea "o"  412065-5 
4.27, alínea "p"  412066-3 
4.27, alínea "q"  412067-1 
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412068-0 
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412069-8 
4.31  412070-1 
4.32  412071-0 
4.33  412072-8 
4.34  412073-6 
4.35  412074-4 
4.36  412075-2 
4.37  412076-0 
4.38  412077-9 
4.39  412078-7 
4.40  412079-5 
4.41  412080-9 
4.42  412081-7 
412082-5 
412083-3 
7.1  412084-1 
7.2  412085-0 
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"  412086-8  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.3  213494-2 
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  213495-0 
13.3.1.1  213496-9 
13.3.1.1.1  213497-7 
13.3.3  213593-0 
13.3.4 e 13.3.4.1  213498-5 
13.3.4.2  213499-3 
13.3.5  213500-0 
13.3.6  213501-9 
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213502-7 
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"  213504-3 
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"  213505-1 
13.3.7.5  213506-0 
13.3.8 e 13.3.8.1  213507-8 
13.3.8.2  213508-6 
13.3.9 e 13.3.9.1  213509-4 
13.3.10  213510-8 
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2  213511-6 
13.3.12  213512-4 
13.3.13  213513-2 
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  213514-0 
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4  213515-9 
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"  213516-7 
13.4.1.6  213517-5 
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"  213518-3 
13.4.1.9  213519-1 
13.4.2.1  213520-5 
13.4.2.2  213521-3 
13.4.2.3  213522-1 
13.4.2.4  213523-0 
13.4.2.5  213524-8 
13.4.2.6  213525-6 
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213526-4 
13.4.3.2  213527-2 
13.4.3.3  213528-0 
13.4.4.2  213529-9 
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"  213530-2 
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213531-0 
13.4.4.6  213532-9 
13.4.4.7  213533-7 
13.4.4.7.1  213534-5 
13.4.4.8  213535-3 
13.4.4.9  213536-1 
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213537-0 
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2  213538-8 
13.4.4.13  213539-6 
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213540-0 
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4  213541-8 
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"  213542-6 
13.5.1.6  213543-4 
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"  213544-2 
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"  213545-0 
13.5.1.6.3  213546-9 
13.5.1.7  213547-7 
13.5.1.7.1  213548-5 
13.5.2.1  213549-3 
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.  213550-7 
13.5.2.4  213551-5 
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213552-3 
13.5.3.2  213553-1 
13.5.4.2  213554-0 
13.5.4.3  213555-8 
13.5.4.4.1  213556-6 
13.5.4.5  213557-4 
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2  213558-2 
13.5.4.5.4  213559-0 
13.5.4.6  213560-4 
13.5.4.7  213561-2 
13.5.4.8  213562-0 
13.5.4.9  213563-9 
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213564-7 
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"  213565-5 
13.5.4.12  213566-3 
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3  213567-1 
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  213568-0 
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2  213569-8 
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1  213570-1 
13.6.2.3.1  213571-0 
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"  213572-8 
13.6.2.6  213573-6 
13.6.2.7  213574-4 
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213575-2 
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  213576-0 
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4  213577-9 
13.7.1.4  213578-7 
13.7.2.2  213579-5 
13.7.2.3  213580-9 
13.7.3.1  213581-7 
13.7.3.2  213582-5 
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213583-3  S

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 13 (213.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.2  213314-8 
13.3.1, alínea "c"  213315-6 
13.3.1, alínea "e"  213316-4 
13.3.1.1  213317-2 
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1  213478-0 
13.3.3  213319-9 
13.3.3.1  213320-2 
13.3.3.3  213321-0 
13.3.3.4  213322-9 
13.3.3.5  213323-7 
13.3.4  213324-5 
13.3.5  213325-3 
13.3.7  213330-0 
13.4.1.3  213331-8 
13.4.1.4, 13.4.1.5  213479-9 
13.4.1.6, alínea "a"  213334-2 
13.4.1.6, alínea "b"  213335-0 
13.4.1.6, alínea "c"  213336-9 
13.4.1.6, alínea "d"  213337-7 
13.4.1.6, alínea "e"  213338-5 
13.4.1.6, alínea "f"  213339-3 
13.4.1.7  213340-7 
13.4.1.9  213341-5 
13.4.1.10  213342-3 
13.4.1.11  213343-1 
13.4.2.1  213344-0 
13.4.2.2  213345-8 
13.4.2.3  213346-6 
13.4.2.4  213347-4 
13.4.2.5  213348-2 
13.4.2.6  213349-0 
13.4.3.1  213350-4 
13.4.3.2  213351-2 
13.4.3.2.1  213352-0 
13.4.3.3  213353-9 
13.4.3.4  213354-7 
13.4.4.2  213355-5 
13.4.4.3  213356-3 
13.4.4.4  213357-1 
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6  213480-2 
13.4.4.7.2  213364-4 
13.4.4.7.3  213365-2 
13.4.4.7.4  213366-0 
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7  213481-0 
13.4.4.8  213370-9 
13.4.4.9  213371-7 
13.4.4.9  213372-5 
13.4.4.9.2  213373-3 
13.4.4.10  213374-1 
13.4.4.11  213375-0 
13.4.4.12  213376-8 
13.4.4.14  213377-6 
13.4.4.16  213380-6 
13.4.4.17  213381-4 
13.4.4.18  213382-2 
13.5.1.3  213383-0 
13.5.1.4, 13.5.1.5  213482-9 
13.5.1.6, alínea "a"  213386-5 
13.5.1.6, alínea "b"  213387-3 
13.5.1.6, alínea "c"  213388-1 
13.5.1.6, alínea "d"  213389-0 
13.5.1.6, alínea "e"  213390-3 
13.5.1.7  213391-1 
13.5.1.7.1  213392-0 
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3  213483-7 
13.5.1.8  213395-4 
13.5.1.8.1, 13.5.1.9  213484-5 
13.5.2.1  213398-9 
13.5.2.2  213399-7 
13.5.2.3  213400-4 
13.5.2.4  213401-2 
13.5.2.5  213402-0 
13.5.3.1  213403-9 
13.5.3.2  213404-7 
13.5.3.2.1  213405-5 
13.5.3.3  213406-3 
13.5.4.2  213407-1 
13.5.4.3  213408-0 
13.5.4.4.1  213409-8 
13.5.4.5  213410-1 
13.5.4.6  213411-0 
13.5.4.7  213412-8 
13.5.4.8  213413-6 
13.5.4.9  213414-4 
13.5.4.10  213415-2 
13.5.4.11  213416-0 
13.5.4.13  213417-9 
13.5.4.14  213418-7 
13.5.4.15  213419-5 
13.5.4.16  213420-9 
13.5.4.17  213421-7 
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3  213485-3 
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e"  213486-1 
13.6.1.5, 13.6.1.6  213487-0 
13.6.1.4.1  213430-6 
13.6.2.1  213433-0 
13.6.2.2  213434-9 
13.6.2.3  213435-7 
13.6.3.1  213436-5 
13.6.3.2  213437-3 
13.6.3.3  213438-1 
13.6.3.4  213439-0 
13.6.3.5  213440-3 
13.6.3.6  213441-1 
13.6.3.6.1  213442-0 
13.6.3.7  213443-8 
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10  213488-8 
13.7.1.1  213447-0 
13.7.1.2  213448-9 
13.7.1.3  213449-7 
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"  213489-6 
13.7.1.5  213455-1 
13.7.1.6, 13.7.1.7  213490-0 
13.7.2.1  213458-6 
13.7.2.2  213459-4 
13.7.2.3  213460-8 
13.7.3.1  213461-6 
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4  213491-8 
13.7.3.5  213465-9 
13.7.3.6, 13.7.3.6.1  213492-6 
13.7.3.7  213468-3  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13 - ANEXO I  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I  213584-1 
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I  213585-0 
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213586-8 
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213587-6 
2.6 do Anexo I  213589-2 
2.7 do Anexo I  213590-6 
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213591-4 
2.9 do Anexo I  213592-2  S

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 13 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
A1.3 e A1.5  213493-4 
A1.6  213471-3 
A1.7  213472-1 
A1.8  213473-0 
B1.4  213474-8 
B1.6  213475-6 
B1.7  213476-4 
B1.8  213477-2  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 14  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.3.1  114015-9 
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  114016-7 
14.3.2.1  114017-5 
14.3.3, alíneas "a" e "b"  114018-3 
14.3.4  114019-1  S

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 14 (114.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.1  114008-6 
14.2 e 14.2.1  114013-2 
14.2.2  114011-6 
14.3, alíneas "a" e "b"  114014-0 
14.3.1  114012-4  S

.

NR 15 (115.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
15.2  115001-4  S

.

NR 15 - ANEXO 1       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3 e 5  115221-1  S

.

NR 15 - ANEXO 2       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115052-9  S

.

NR 15 - ANEXO 3       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).

115053-7

S
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115238-6 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115239-4 2 S

.

NR 15 - ANEXO 5       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
Anexo 5  115054-5  S

.

NR 15 - ANEXO 6       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1  115055-3 
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",  115222-0 
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",  115223-8 
2.4.1 e 2.5.1  115224-6 
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7  115225-4 
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8  115226-2 
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6  115236-0 
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas  115237-8 
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2  115227-0 
2.14.1  115220-3  S

.

NR 15 - ANEXO 8       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.5  115110-0  S

.

NR 15 - ANEXO 11       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115057-0 
115058-8 
115059-6  S

.

NR 15 - ANEXO 12       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  115016-2 
115060-0 
4 e 5  115228-9 
115020-0 
115021-9 
7.2 e 7.3  115229-7 
115024-3 
115025-1 
9.1 e 9.2  115230-0 
10  115028-6 
11 e subitem 11.1  115231-9 
11.2  115065-0 
11.4  115066-9 
14, 14.1 e 14.2  115232-7 
15 e 16  115233-5 
17  115071-5 
18  115072-3 
18.2  115041-3 
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2  115234-3 
20  115099-5 
20.1  115077-4 
"Manganês"  115078-2 
7 do item "Sílica"  115079-0 
8 do item "Sílica"  115093-6  S

.

NR 15 - ANEXO 13       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
"Substâncias Cancerígenas"  115080-4  S

.

NR 15 - ANEXO 13-A       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1.2.1  115098-7 
4.3  115082-0 
4.4  115083-9 
4.6  115097-9 
5.3 e 5.4  115235-1 
115087-1 
115088-0 
10  115089-8 
11  115090-1 
12  115091-0 
14  115092-8  S

.

NR 16 (116.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
16.2  116001-0 
16.8  116029-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 17 (117.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
17.1.2  117037-6 
17.2.2  117038-4 
17.2.3  117039-2 
17.2.4  117040-6 
17.2.5  117041-4 
17.2.6  117042-2 
17.2.7  117043-0 
17.3.1  117044-9 
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c"  117211-5 
17.3.2.1  117010-4 
17.3.3  117046-5 
17.3.4  117047-3 
17.3.5  117048-1 
17.4.1  117049-0 
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d")  117212-3 
17.5.1  117052-0 
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117213-1 
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3  117214-0 
17.6.1  117056-2 
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c"  117215-8 
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  117216-6 

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 17 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i"  117217-4 
2.1, alínea e  117062-7 
2.1, alínea f  117063-5 
2.1, alínea g  117064-3 
2.1, alínea h  117065-1 
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117218-2 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  117219-0 
2.4  117074-0 
3.1  117075-9 
3.2  117076-7 
3.3  117077-5 
3.4, alíneas "a", "b" e "c"  117220-4 
3.4, alíneas "d" e "e"  117221-2 
3.5  117083-0 
4.1  117084-8 
4.2  117085-6 
4.3  117086-4 
4.4  117087-2 
5.1 e 5.2  117222-0 
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6  117223-9  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 17 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"  117224-7 
2.1, alínea j  117106-2 
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4  117225-5 
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3  117226-3 
5.1.2.1 e 5.1.3.1  117227-1 
5.2 e 5.2.1  117228-0 
5.3 e 5.3.1  117229-8 
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5  117230-1 
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2  117231-0 
5.5  117141-0 
5.6  117142-9 
5.7 e 5.8  117232-8 
5.9  117145-3 
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"  117233-6 
5.11, alíneas "a" e "b"  117234-4 
5.12  117153-4 
5.13  117209-3 
5.14  117157-7 
5.15  117158-5 
5.16  117159-3 
6.1 e 6.1.1  117235-2 
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2  117236-0 
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e"  117237-9 
7.1  117175-5 
7.2  117176-3 
7.3  117177-1 
8.1  117178-0 
8.1.1  117179-8 
8.2  117180-1 
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  117238-7 
8.3  117184-4 
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f"  117239-5 
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8"  117240-9 
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  117241-7 
8.5  117206-9 
9.1  117207-7 
9.2  117208-5  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S

18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S

18.6.20

318176-6

3

S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S

18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S

18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S

18.8.4

318257-6

3

S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S

18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S

18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S

18.12.2.2

318374-2

3

S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S

18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
18.1.3  218001-4 
18.2.1  218002-2 
18.3.1  218003-0 
18.3.1.1  218004-9 
18.3.1.2  218946-1 
18.3.2  218947-0 
18.3.3  218007-3 
18.3.4, alínea a  218008-1 
18.3.4, alínea b  218009-0 
18.3.4, alínea c  218010-3 
18.3.4, alínea d  218948-8 
18.3.4, alínea e  218949-6 
18.3.4, alínea f  218013-8 
18.4.1, alínea a  218014-6 
18.4.1, alínea b  218015-4 
18.4.1, alínea c  218016-2 
18.4.1, alínea d  218017-0 
18.4.1, alínea e  218018-9 
18.4.1, alínea f  218019-7 
18.4.1, alínea g  218020-0 
18.4.1, alínea h  218021-9 
18.4.1.2  218022-7 
18.4.1.3 e alíneas  318044-1 
18.4.1.3.1  218028-6 
18.4.1.3.2  218029-4 
18.4.2.2  218030-8 
18.4.2.3 e alíneas  318045-0 
18.4.2.4  218041-3 
18.4.2.5.1  218042-1 
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1  318046-8 
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5  318047-6 
18.4.2.9.2  218051-0 
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g"  318048-4 
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i"  318049-2 
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h"  318050-6 
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i"  318051-4 
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6  318052-2 
18.4.2.10.7  218075-8 
18.4.2.10.8  218076-6 
18.4.2.10.9  218077-4 
18.4.2.10.10  218078-2 
18.4.2.10.11  218079-0 
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l"  318053-0 
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h"  318054-9 
18.4.2.11.3  218092-8 
18.4.2.11.3.1  218093-6 
18.4.2.11.4  218094-4 
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k"  318055-7 
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m"  318056-5 
18.4.2.12.2  218108-8 
18.4.2.13.2  218109-6 
18.5.1  218110-0 
18.5.2  218111-8 
18.5.3  218112-6 
18.5.4  218113-4 
18.5.5  218114-2 
18.5.6  218115-0 
18.5.7  218116-9 
18.5.8  218117-7 
18.5.9  218118-5 
18.5.10  218119-3 
18.5.11  218120-7 
18.5.12  218121-5 
18.5.13  218122-3 
18.6.1  218123-1 
18.6.2  218124-0 
18.6.3  218125-8 
18.6.5  218128-2 
18.6.4 e 18.6.4.1  318057-3 
18.6.6  218129-0 
18.6.7  218130-4 
18.6.8  218131-2 
18.6.9  218132-0 
18.6.10 e 18.6.10.1  318058-1 
18.6.11  218135-5 
18.6.12  218136-3 
18.6.13  218137-1 
18.6.14  218138-0 
18.6.15  218139-8 
18.6.17  218141-0 
18.6.18  218142-8 
18.6.19  218143-6 
18.6.20.1  218962-3 
18.6.21, alínea "a"  218964-0 
18.6.21, alíneas "b" e "c"  318059-0 
18.6.21, alínea "d"  218967-4 
18.6.21, alínea "e"  218968-2 
18.6.21, alínea "f"  218969-0 
18.6.21, alínea "g"  218970-4 
18.6.22  218971-2 
18.7.1  218146-0 
18.7.2, alínea a  218147-9 
18.7.2, alínea b  218148-7 
18.7.2, alínea c  218149-5 
18.7.2, alínea d  218150-9 
18.7.2, alínea e  218151-7 
18.7.3  218152-5 
18.7.4  218153-3 
18.7.5  218154-1 
18.8.1  218155-0 
18.8.2  218156-8 
18.8.3 e 18.8.3.1  318060-3 
18.8.4  218159-2 
18.8.5  218160-6 
18.8.6  218161-4 
18.9.1  218162-2 
18.9.2  218163-0 
18.9.3  218164-9 
18.9.4  218165-7 
18.9.5  218166-5 
18.9.6  218167-3 
18.9.7  218168-1 
18.9.8  218169-0 
18.9.9  218170-3 
18.9.10  218171-1 
18.9.11  218172-0 
18.9.12  218173-8 
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9  318061-1 
18.11.1  218183-5 
18.11.2  218184-3 
18.11.3  218185-1 
18.11.4  218186-0 
18.11.6  218187-8 
18.11.7  218188-6 
18.11.8  218189-4 
18.11.9  218190-8 
18.12.1 e 18.12.2  318062-0 
18.12.3 e 18.12.4  318063-8 
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1  318064-6 
18.12.5.2  218197-5 
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318066-2 
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  318065-4 
18.12.5.7  218207-6 
18.12.5.8  218208-4 
18.12.5.9  218209-2 
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1  318067-0 
18.12.6.1  218212-2 
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6  318068-9 
18.13.1  218218-1 
18.13.2 e 18.13.2.1  318069-7 
18.13.3  218221-1 
18.13.4  218222-0 
18.13.5, alíneas "a" e "b"  318070-0 
18.13.5, alínea c  218225-4 
18.13.6  218226-2 
18.13.6.1 e 18.13.6.2  318071-9 
18.13.7  218229-7 
18.13.7.1 e 18.13.7.2  318072-7 
18.13.8 e 18.13.8.1  318073-5 
18.13.9  318074-3 
18.13.11  218236-0 
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens  318138-3 
18.14.1.1  218741-8 
18.14.1.2  218992-5 
18.14.1.2.1  218993-3 
18.14.1.3  218743-4 
18.14.1.3.1  218744-2 
18.14.1.4  218745-0 
18.14.1.5  218746-9 
18.14.1.6  218747-7 
18.14.1.6.1  218748-5 
18.14.1.7  218749-3 
18.14.1.8  218950-0 
18.14.1.9  218751-5 
18.14.1.11  218954-2 
18.14.1.12  218955-0 
18.14.1.13  218956-9 
18.14.2  218900-3 
18.14.2.1  218753-1 
18.14.3  318075-1 
18.14.4  218901-1 
18.14.5  218757-4 
18.14.6  218902-0 
18.14.7  218951-8 
18.14.8  218759-0 
18.14.9  218760-4 
18.14.10  218761-2 
18.14.11  218903-8 
18.14.12, 18.14.13  318076-0 
18.14.14  218906-2 
18.14.15  218762-0 
18.14.16  218907-0 
18.14.17  218908-9 
18.14.18  218909-7 
18.14.19  218910-0 
18.14.20  218911-9 
18.14.21.1  218912-7 
18.14.21.1.1  218763-9 
18.14.21.3  218914-3 
18.14.21.4  218764-7 
18.14.21.4.1  218765-5 
18.14.21.5  218766-3 
18.14.21.6  218767-1 
18.14.21.7  218915-1 
18.14.21.8  218916-0 
18.14.21.9  218768-0 
18.14.21.10, alínea a  218769-8 
18.14.21.10, alínea b  218770-1 
18.14.21.11  318077-8 
18.14.21.11.1  318010-7 
18.14.21.12  218774-4 
18.14.21.13  218775-2 
18.14.21.14  218776-0 
18.14.21.15  218777-9 
18.14.21.16  218994-1 
18.14.21.17, alínea a  218779-5 
18.14.21.17, alínea b  218780-9 
18.14.21.17, alínea c  218781-7 
18.14.21.17, alínea d  218782-5 
18.14.21.18  218783-3 
18.14.21.19  218784-1 
18.14.21.20  218952-6 
18.14.21.21  218953-4 
18.14.22.1  218787-6 
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  318078-6 
18.14.22.2  218918-6 
18.14.22.3  218919-4 
18.14.22.4, alínea "a"  218793-0 
18.14.22.4,alínea "b"  218996-8 
18.14.22.4, alínea "c"  218795-7 
18.14.22.4,alínea "d"  218997-6 
18.14.22.4, alínea "e"  218797-3 
18.14.22.4,alínea "f"  218998-4 
18.14.22.4.1.1  218999-2 
18.14.22.5  218798-1 
18.14.22.6  218922-4 
18.14.22.7  218799-0 
18.14.22.8  218923-2 
18.14.22.9  218800-7 
18.14.22.10  318001-8 
18.14.22.11  318002-6 
18.14.22.13  318003-4 
18.14.22.13.1  318004-2 
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1  318079-4 
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4  318080-8 
18.14.23.3,alínea "a"  318005-0 
18.14.23.3, alínea "b"  218926-7 
18.14.23.3,alínea "c"  318006-9 
18.14.23.3,alínea "d"  318007-7 
18.14.23.3, alínea "f"  218929-1 
18.14.23.3, alínea "g"  218807-4 
18.14.23.3.1.1  318008-5 
18.14.23.4  218808-2 
18.14.23.5  218930-5 
18.14.23.6  218809-0 
18.14.23.7.1, alínea "b"  218972-0 
18.14.23.8  318009-3 
18.14.24.1  218340-4 
18.14.24.1.2  218341-2 
18.14.24.2  218342-0 
18.14.24.3  218343-9 
18.14.24.4  218344-7 
18.14.24.5  218345-5 
18.14.24.5.1  218346-3 
18.14.24.6  218347-1 
18.14.24.6.1  218348-0 
18.14.24.6.2  218349-8 
18.14.24.6.4  218350-1 
18.14.24.7  218351-0 
18.14.24.8  218352-8 
18.14.24.8.1  218353-6 
18.14.24.8.2  218354-4 
18.14.24.9  218355-2 
18.14.24.9.1  218356-0 
18.14.24.10  218357-9 
18.14.24.11, alínea a  218358-7 
18.14.24.11, alínea b  218359-5 
18.14.24.11, alínea c  218360-9 
18.14.24.11, alínea d  218361-7 
18.14.24.11, alínea e  218362-5 
18.14.24.11, alínea f  218363-3 
18.14.24.11, alínea g  218364-1 
18.14.24.11, alínea h  218365-0 
18.14.24.11, alínea i  218366-8 
18.14.24.11, alínea j  218367-6 
18.14.24.11, alínea k  218368-4 
18.14.24.11, alínea l  218369-2 
18.14.24.11, alínea m  218370-6 
18.14.24.11, alínea n  218371-4 
18.14.24.11, alínea o  218372-2 
18.14.24.11, alínea p  218373-0 
18.14.24.11, alínea q  218374-9 
18.14.24.11.1  218375-7 
18.14.24.12  218376-5 
18.14.24.13  218377-3 
18.14.24.13.1  218378-1 
18.14.24.14  318081-6 
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1  318082-4 
18.14.24.16  218384-6 
18.14.24.17  218385-4 
18.14.24.18  218810-4 
18.14.25.1  218931-3 
18.14.25.2  218932-1 
18.14.25.3, alíneas "a" e "b"  318083-2 
18.14.25.4, alínea "a"  218813-9 
18.14.25.4, alínea "b"  218814-7 
18.14.25.4, alínea "c"  218815-5 
18.14.25.4, alínea "d"  218816-3 
18.14.25.5  218817-1 
18.15.1 e 18.15.1.1  318084-0 
18.15.2 e 18.15.2.1  318085-9 
18.15.2.4  218824-4 
18.15.2.5  218825-2 
18.15.2.6  218826-0 
18.15.2.7, alínea "a"  218827-9 
18.15.2.7, alínea "b"  218828-7 
18.15.2.7, alínea "c"  218829-5 
18.15.2.7, alínea "d"  218830-9 
18.15.2.8 e 18.15.3  318086-7 
18.15.3.2  218833-3 
18.15.4  218834-1 
18.15.5 e 18.15.5.1  318087-5 
18.15.6  218394-3 
18.15.7  218395-1 
18.15.8  218396-0 
18.15.9  218397-8 
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c"  318088-3 
18.15.9.1.1  218839-2 
18.15.10  218840-6 
18.15.11  218399-4 
18.15.12  218841-4 
18.15.13  218401-0 
18.15.14  218842-2 
18.15.15  218403-6 
18.15.16  218933-0 
18.15.17  218844-9 
18.15.18  218406-0 
18.15.19  218407-9 
18.15.20  218408-7 
18.15.21  218409-5 
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24  318089-1 
18.15.25 e 18.15.25.1  318090-5 
18.15.26 e 18.15.27  318091-3 
18.15.28 e 18.15.29  318092-1 
18.15.30  218848-1 
18.15.30.1  218849-0 
18.15.30.2  218850-3 
18.15.30.3  218851-1 
18.15.31  218852-0 
18.15.32  218853-8 
18.15.32.1  218854-6 
18.15.32.1.1  218855-4 
18.15.32.1.2  218856-2 
18.15.32.2  218857-0 
18.15.32.3  218858-9 
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d"  318093-0 
18.15.33  218863-5 
18.15.34  218864-3 
18.15.35  218865-1 
18.15.35.1  218866-0 
18.15.36, alíneas "a" e "b"  318094-8 
18.15.37  218439-7 
18.15.38  218440-0 
18.15.39  218441-9 
18.15.40  218442-7 
18.15.40.1  218443-5 
18.15.41  218444-3 
18.15.41.1  218445-1 
18.15.41.2  218869-4 
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318095-6 
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3  318096-4 
18.15.44  218453-2 
18.15.45  318097-2 
18.15.45.1  218459-1 
18.15.45.2  218460-5 
18.15.45.3  218871-6 
18.15.46  218872-4 
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7  318098-0 
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17  318099-9 
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26  318100-6 
18.15.48  318101-4 
18.15.49  218501-6 
18.15.50  218502-4 
18.15.51  318102-2 
18.15.52  218507-5 
18.15.53  218508-3 
18.15.54  218509-1 
18.15.55  218510-5 
18.15.56.1  218960-7 
18.15.56.2  218512-1 
18.15.56.3  218513-0 
18.15.56.5  218961-5 
18.15.57  218514-8 
18.16  318103-0 
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1  318104-9 
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11  318105-7 
18.18.1  218526-1 
18.18.1.1  218527-0 
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1  318106-5 
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14  318107-3 
18.20.1 e 18.21.1  318108-1 
18.21.2  318012-3 
18.21.3  318013-1 
18.21.4  318014-0 
18.21.5  318109-0 
18.21.6  318020-4 
18.21.7 e 18.21.7.1  318110-3 
18.21.8  318023-9 
18.21.9  318111-1 
18.21.10  318032-8 
18.21.11  318112-0 
18.21.12  318036-0 
18.21.13  318037-9 
18.21.14  318038-7 
18.21.15 e 18.21.15.1  318113-8 
18.21.16  318041-7 
18.21.17  318042-5 
18.21.18  318043-3 
18.22.1  218587-3 
18.22.2  218588-1 
18.22.3  218589-0 
18.22.4  218590-3 
18.22.5  218591-1 
18.22.6  218592-0 
18.22.7 e subitens  318114-6 
18.22.8  218598-9 
18.22.9, 18.22.11  318115-4 
18.22.10  218600-4 
18.22.12 e subitens  318116-2 
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16  318117-0 
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4  318118-9 
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4  318119-7 
18.22.19  218624-1 
18.22.20  218625-0 
18.22.21  218626-8 
18.23.1  218627-6 
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5  318120-0 
18.23.3  218629-2 
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9  318121-9 
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g"  318122-7 
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5  318123-5 
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3  318124-3 
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4  318125-1 
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5  318126-0 
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8  318127-8 
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1  318128-6 
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6  318129-4 
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e"  318130-8 
18.36.2, alínea "f", "g" e "h"  318131-6 
18.36.3, alínea a  218705-1 
18.36.3, alínea b  218706-0 
18.36.3, alínea c  218707-8 
18.36.3, alínea d  218708-6 
18.36.3, alínea e  218709-4 
18.36.3, alínea f  218710-8 
18.36.3, alínea g  218711-6 
18.36.3, alínea h  218712-4 
18.36.3, alínea i  218713-2 
18.36.3, alínea j  218714-0 
18.36.3 alínea k  218715-9 
18.36.3, alínea l  218716-7 
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d"  318132-4 
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c"  318133-2 
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e"  318134-0 
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c"  318135-9 
18.36.7, alínea d  218730-2 
18.37.1  218731-0 
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3  318136-7 
18.37.2.4  218736-1 
18.37.2.5  218737-0 
18.37.2.6  218738-8 
18.37.3  218739-6 
18.37.7.1  218935-6 
18.37.7.2 e subitens  318137-5 
18.37.7.3  218941-0 
18.37.7.4  218942-9 
18.37.7.4.1  218943-7 
18.37.7.5  218944-5 
18.37.7.6  218945-3  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S

19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

4

S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S

19.4.6

119279-5

4

S

19.5.1

119280-9

4

S

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

4

S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 19 (119.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
19.1.2  119223-0 
19.1.3  119224-8 
19.1.4  119225-6 
19.1.5  119226-4 
19.2.1  119227-2 
19.2.2  119228-0 
19.2.2.1  119229-9 
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f"  119256-6 
19.2.3, alínea"d"  119220-5 
19.2.3, alínea "e"  119221-3 
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d"  119257-4 
19.2.5  119234-5 
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d"  119258-2 
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c"  119259-0 
19.3.2, alínea "d"  119242-6 
19.4.1  119243-4 
19.4.2, alínea "a"  119244-2 
19.4.2, alínea "b"  119245-0 
19.4.2, alínea "c"  119246-9 
19.4.2, alínea "d"  119247-7 
19.4.2, alínea "e"  119248-5 
19.4.2, alínea "f"  119249-3 
19.4.2, alínea "g"  119250-7 
19.4.2, alínea "h"  119251-5 
19.4.2, alínea "i"  119252-3 
19.4.2, alínea "j"  119253-1 
19.4.2, alínea "k"  119254-0 
19.4.2, alínea "l"  119255-8  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S

5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

3

S

5.6.1.1

119318-0

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S

5.6.1.3

119320-1

4

S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S

12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S


.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
NR 19 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  119077-6 
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b"  119260-4 
4.2, alínea c  119080-6 
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c"  119261-2 
4.4  119084-9 
4.5  119085-7 
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d"  119262-0 
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e"  119263-9 
4.7, alínea c  119093-8 
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e"  119264-7 
4.7.1.1  119101-2 
4.8  119102-0 
4.9  119103-9 
4.10  119104-7 
5.1  119105-5 
5.1.1  119106-3 
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d"  119265-5 
5.2.1  119111-0 
5.2.2  119112-8 
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c"  119266-3 
5.2.2.1.1  119116-0 
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g"  119267-1 
5.2.4.1  119121-7 
5.2.4.2  119122-5 
5.2.4.3  119123-3 
5.2.4.4  119124-1 
6.1  119126-8 
6.2  119127-6 
6.3  119128-4 
6.4  119129-2 
7.1  119130-6 
7.3  119131-4 
7.4  119132-2 
8.1  119133-0 
8.2  119134-9 
8.3  119135-7 
8.4  119136-5 
8.5  119137-3 
8.5.1  119138-1 
8.6  119139-0 
8.7  119140-3 
8.7.1  119141-1 
8.7.2  119142-0 
8.8  119143-8 
8.9  119144-6 
9.1  119145-4 
9.1.1  119146-2 
9.1.2  119147-0 
9.2  119148-9 
10.2  119150-0 
10.2.1  119151-9 
10.2.2  119152-7 
10.3.1  119154-3 
10.3.1.1  119155-1 
11.1  119156-0 
11.2  119157-8 
11.2.1  119158-6 
11.2.2  119159-4 
12.1  119160-8 
12.2  119161-6 
12.3  119162-4 
12.3.1  119163-2 
13.2.1  119166-7 
13.3.1  119168-3 
14.1  119172-1 
14.1.1  119173-0 
15.1  119174-8 
15.2  119175-6 
16.1  119176-4 
17.2  119177-2 
17.2.1  119178-0 
18  119179-9 
19  119180-2 
20  119181-0 
21  119182-9 
22  119183-7 
22.1  119184-5 
23  119185-3 
24  119186-1 
25  119187-0 
26  119188-8 
27  119189-6 
28  119190-0 
29  119191-8 
30  119192-6 
30.1  119193-4  S

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 (120.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220218-2 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220219-0 
20.5.2.1  220220-4 
20.5.2.2  220221-2 
20.5.3  220222-0 
20.5.4  220223-9 
20.5.5  220224-7 
20.5.6, alíneas "a" e "b"  220225-5 
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220226-3 
20.6.2 e 20.6.2.1  220227-1 
20.6.3 e 20.6.3.1  220228-0 
20.7.1 e 20.7.2  220229-8 
20.7.2.1 e 20.7.2.2  220230-1 
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1  220231-0 
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220232-8 
20.7.6 e 20.7.6.1  220301-4 
20.8.1  220233-6 
20.8.2  220234-4 
20.8.3  220235-2 
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220236-0 
20.9.1.1  220237-9 
20.9.3 e 20.9.3.1  220238-7 
20.10.1  220239-5 
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220240-9 
20.10.3  220241-7 
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220242-5 
20.10.5  220243-3 
20.10.6 e 20.10.6.1  220244-1 
20.10.7 e 20.10.7.1  220245-0 
20.10.8  220246-8 
20.10.9  220247-6 
20.10.10  220248-4 
20.11.1  220249-2 
20.11.2  220250-6 
20.11.3 e 20.11.3.1  220251-4 
20.11.4  220252-2 
20.12.1  220253-0 
20.12.2 e 20.12.3  220254-9 
20.12.3.1  220255-7 
20.12.4  220256-5 
20.12.5  220257-3 
20.12.6  220258-1 
20.12.7  220259-0 
20.12.8  220260-3 
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220261-1 
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12  220262-0 
20.12.13  220263-8 
20.12.14  220264-6 
20.12.15  220265-4 
20.13.1  220266-2 
20.13.2  220267-0 
20.13.3  220268-9 
20.13.4  220269-7 
20.13.5  220270-0 
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"  220271-9 
20.14.3  220272-7 
20.14.4 e 20.14.4.1  220273-5 
20.14.5  220274-3 
20.15.1  220275-1 
20.15.2  220276-0 
20.15.3  220277-8 
20.15.4  220278-6 
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1  220279-4 
20.15.6  220280-8 
20.15.7  220302-2 
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220303-0 
20.16.2  220281-6 
20.17.2.1  220282-4 
20.17.2.2  220283-2 
20.17.2.3  220284-0 
20.17.3.1  220285-9 
20.17.3.2  220286-7 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

.

NR 20 (220.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220007-4 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220188-7 
20.5.2.1  220016-3 
20.5.2.2  220017-1 
20.5.2.3  220018-0 
20.5.3  220019-8 
20.5.4  220020-1 
20.5.5  220021-0 
20.5.6  220022-8 
20.5.7, alíneas "a" e "b"  220189-5 
20.6.1  220025-2 
20.6.2  220026-0 
20.6.3  220027-9 
20.7.1 e 20.7.2  220190-9 
20.7.1.1  220029-5 
20.7.3, alíneas "a" e "b"  220191-7 
20.7.5 e 20.7.5.1  220192-5 
20.8.1  220035-0 
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220193-3 
20.8.3 e 20.8.3.1  220194-1 
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220195-0 
20.8.5  220051-1 
20.8.6  220052-0 
20.8.7 e 20.8.7.1  220196-8 
20.8.8 e 20.8.8.1  220197-6 
20.8.9  220057-0 
20.9.1  220058-9 
20.9.2  220059-7 
20.9.3 e 20.9.3.1  220198-4 
20.9.4  220062-7 
20.10.1 e 20.10.2  220199-2 
20.10.2.1 e 20.10.2.2  220200-0 
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1  220201-8 
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220202-6 
20.10.6 e 20.10.6.1  220203-4 
20.10.7  220078-3 
20.11.1  220079-1 
20.11.2  220080-5 
20.11.3  220081-3 
20.11.4  220082-1 
20.11.5  220083-0 
20.11.6  220084-8 
20.11.7  220085-6 
20.11.8  220086-4 
20.11.9  220087-2 
20.11.10  220088-0 
20.11.11  220089-9 
20.11.12  220090-2 
20.11.13 e 20.11.13.1  220204-2 
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16  220205-0 
20.11.17  220096-1 
20.11.18  220099-6 
20.11.19  220100-3 
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b"  220206-9 
20.12.2 e 20.12.2.1  220207-7 
20.12.4  220105-4 
20.12.5 e 20.12.5.1  220208-5 
20.13.1  220108-9 
20.13.2  220109-7 
20.13.3  220110-0 
20.13.4  220111-9 
20.13.5  220112-7 
20.14.1  220113-5 
20.14.2  220114-3 
20.14.3  220115-1 
20.14.4  220116-0 
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2  220209-3 
20.14.6 e 20.14.7  220210-7 
20.15.1 e 20.15.1.1  220211-5 
20.15.2  220125-9 
20.16.2.1  220126-7 
20.16.2.2  220127-5 
20.16.2.3  220128-3 
20.16.3.1  220129-1 
20.16.3.2  220130-5 
20.17.1  220131-3 
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  220212-3 
20.17.2.2  220144-5 
20.17.2.3  220145-3 
20.17.3  220146-1 
20.18.1 e 20.18.2  220213-1 
20.19.1  220149-6 
20.19.2 e 20.19.2.1  220214-0 
20.19.3 e 20.19.3.1  220215-8 
20.20.1  220154-2 
20.20.3  220156-9 
20.20.4  220157-7  S

.

NR 20 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220216-6 
1.1  220162-3 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220217-4 
2.1  220167-4 
3.1  220168-2  S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220304-9 
1.1  220287-5 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220288-3 
2.1  220289-1 
3.1  220290-5 

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
220291-3 
2.1  220292-1 
2.1, alínea "a"  220293-0 
2.1, alínea "b"  220294-8 
2.1, alínea "c"  220295-6 
2.1, alínea "d"  220296-4 
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  220297-2 
2.2  220298-0 
2.3  220299-9 
220300-6  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

3

S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S


.

NR 21 (121.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
21.1  121032-7 
21.2  121033-5 
21.3  121034-3 
21.4  121004-1 
21.5  121035-1 
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12  121046-7 
21.6.1  121037-8 
21.7, alínea a  121038-6 
21.10  121042-4 
21.13 e 21.14  121047-5  S

.

(Redação do anexo dada pela Portaria Nº 1794 DE 24/10/2024):

NR-22

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

22.3.1, alínea "a"

322018-4

4

S

22.3.1, alínea "b"

322019-2

2

S

22.3.1, alínea "c"

322020-6

4

S

22.3.2

322021-4

3

S

22.3.2.1

322022-2

3

S

22.4.1.2

322023-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "a"

322024-9

4

S

22.4.1.2.1, alínea "b"

322025-7

4

S

22.4.1.2.1, alínea "c"

322026-5

4

S

22.4.1.2.1, alínea "d"

322027-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "e"

322028-1

4

S

22.4.1.2.1, alínea "f"

322029-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "g"

322030-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "h"

322031-1

3

S

22.4.2, alínea "a"

322032-0

4

S

22.4.2, alínea "b"

322033-8

3

S

22.4.2, alínea "c"

322034-6

3

S

22.4.2, alínea "d"

322035-4

3

S

22.4.2, alínea "e"

322036-2

3

S

22.4.3, alínea "a"

322037-0

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "I"

322038-9

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "II"

322039-7

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "III"

322040-0

1

S

22.5.1

322041-9

3

S

22.6.1

322042-7

4

S

22.6.2

322043-5

3

S

22.6.3, alínea "a", inciso "I"

322044-3

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "II"

322045-1

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "III"

322046-0

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "IV"

322047-8

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "V"

322048-6

4

S

22.6.3, alínea "b"

322049-4

4

S

22.6.3.1

322050-8

3

S

22.6.3.2

322051-6

4

S

22.6.4, alínea "a"

322052-4

3

S

22.6.4, alínea "b"

322053-2

3

S

22.6.4, alínea "c"

322054-0

3

S

22.6.4, alínea "d"

322055-9

3

S

22.6.4.1

322056-7

3

S

22.6.5, alínea "a"

322057-5

4

S

22.6.5, alínea "b"

322058-3

4

S

22.6.5, alínea "c"

322059-1

4

S

22.6.5, alínea "d"

322060-5

3

S

22.6.5, alínea "e"

322061-3

4

S

22.6.6

322062-1

4

S

22.7.1

322063-0

4

S

22.7.1.1, alíneas "a"

322064-8

3

S

22.7.1.1, alíneas "b"

322065-6

3

S

22.7.1.1, alíneas "c"

322066-4

3

S

22.7.2

322067-2

4

S

22.7.2.1

322068-0

4

S

22.7.2.2

322069-9

2

S

22.7.3

322070-2

4

S

22.7.4

322071-0

4

S

22.7.4

322072-9

4

S

22.7.5

322073-7

4

S

22.7.6, alínea "a"

322074-5

4

S

22.7.6, alínea "b"

322075-3

4

S

22.7.6, alínea "c"

322076-1

4

S

22.7.6, alínea "d"

322077-0

4

S

22.7.6.1                                

322078-8   

4                 

S      

22.7.7

322079-6

4

S

22.7.8

322080-0

4

S

22.7.9

322081-8

4

S

22.7.9.1

322082-6

4

S

22.7.10

322083-4

4

S

22.7.11

322084-2

4

S

22.7.12

322085-0

3

S

22.7.13

322086-9

4

S

22.7.14

322087-7

4

S

22.7.15

322088-5

1

S

22.7.16, alínea "a"

322089-3

3

S

22.7.16, alínea "b"

322090-7

3

S

22.7.16, alínea "c"

322091-5

3

S

22.7.16, alínea "d"

322092-3

3

S

22.7.16, alínea "e"

322093-1

3

S

22.7.16.1

322094-0

3

S

22.7.17

322095-8

4

S

22.7.17.1, alínea "a"

322096-6

4

S

22.7.17.1, alínea "b"

322097-4

3

S

22.7.17.1, alínea "c"

322098-2

4

S

22.7.17.1, alínea "d"

322099-0

4

S

22.7.17.1, alínea "e"

322100-8

3

S

22.7.17.1.1

322101-6

3

S

22.7.18

322102-4

3

S

22.7.19

322103-2

4

S

22.7.20, alínea "a"

322104-0

3

S

22.7.20, alínea "b"

322105-9

4

S

22.7.20, alínea "c"

322106-7

4

S

22.7.20, alínea "d"

322107-5

3

S

22.7.20, alínea "e"

322108-3

4

S

22.7.20, alínea "f"

322109-1

3

S

22.7.20, alínea "g"

322110-5

4

S

22.7.20, alínea "h"

322111-3

4

S

22.7.20, alínea "i"

322112-1

4

S

22.7.20, alínea "j"                 

322113-0      

4                 

S      

22.7.20, alínea "k

322114-8

4

S

22.7.20.1, alínea "a"

322115-6

4

S

22.7.20.1, alínea "b"

322116-4

4

S

22.7.20.1, alínea "c"

322117-2

4

S

22.7.20.1, alínea "d"

322118-0

4

S

22.7.20.1, alínea "e"

322119-9

4

S

22.7.20.1, alínea "f"

322120-2

4

S

22.7.20.1.1

322121-0

4

S

22.7.21, alínea "a"

322122-9

2

S

22.7.21, alínea "b"

322123-7

4

S

22.7.21, alínea "c"

322124-5

3

S

22.7.21, alínea "d"

322125-3

4

S

22.7.22, alínea "a"

322126-1

4

S

22.7.22, alínea "b"

322127-0

4

S

22.7.22, alínea "c"

322128-8

3

S

22.7.22, alínea "d"

322129-6

4

S

22.7.22, alínea "e"

322130-0

4

S

22.7.22, alínea "f"

322131-8

4

S

22.8.1

322132-6

4

S

22.8.1.1

322133-4

4

S

22.8.2

322134-2

3

S

22.8.3

322135-0

4

S

22.8.4, alínea "a"

322136-9

4

S

22.8.4, alínea "b"

322137-7

4

S

22.8.4, alínea "c"

322138-5

4

S

22.8.4, alínea "d"

322139-3

4

S

22.8.5

322140-7

4

S

22.8.5.1

322141-5

4

S

22.8.6

322142-3

4

S

22.8.7

322143-1

4

S

22.8.8

322144-0

4

S

22.8.9

322145-8

4

S

22.8.10 (parte inicial)

322146-6

4

S

22.8.10 (parte final)

322147-4

4

S

22.8.11                                   

322148-2   

4                  

S       

22.8.12, alínea "a"

322149-0

4

S

22.8.12, alínea "b"

322150-4

4

S

22.8.12, alínea "c"

322151-2

4

S

22.8.12, alínea "d"

322152-0

3

S

22.9.1

322153-9

4

S

22.9.1.1

322154-7

3

S

22.9.1.2

322155-5

4

S

22.9.1.3

322156-3

4

S

22.9.2

322157-1

4

S

22.9.2.1

322158-0

4

S

22.9.2.2

322159-8

3

S

22.9.2.3

322160-1

4

S

22.9.3

322161-0

3

S

22.9.5

322162-8

4

S

22.10.1, alínea "a"

322163-6

4

S

22.10.1, alínea "b"

322164-4

4

S

22.10.1, alínea "c"

322165-2

4

S

22.10.1, alínea "d"

322166-0

4

S

22.10.1, alínea "e"

322167-9

4

S

22.10.1.1, alínea "a"

322168-7

4

S

22.10.1.1, alínea "b"

322169-5

4

S

22.10.1.1, alínea "c"

322170-9

4

S

22.10.1.1, alínea "d"

322171-7

4

S

22.10.1.2, alínea "a"

322172-5

4

S

22.10.1.2, alínea "b"

322173-3

4

S

22.10.1.2, alínea "c"

322174-1

4

S

22.10.1.2, alínea "d"

322175-0

4

S

22.10.1.3, alínea "a"

322176-8

4

S

22.10.1.3, alínea "b"

322177-6

4

S

22.10.1.3, alínea "c"

322178-4

4

S

22.10.1.3, alínea "d"

322179-2

4

S

22.10.1.3, alínea "e"

322180-6

4

S

22.10.1.3, alínea "f"

322181-4

4

S

22.10.1.3, alínea "g"

322182-2

4

S

22.10.1.3, alínea "h"            

322183-0      

4               

S         

22.10.2

322184-9

4

S

22.10.3, alínea "a"

322185-7

4

S

22.10.3, alínea "b"

322186-5

4

S

22.10.3, alínea "c"

322187-3

4

S

22.10.3, alínea "d"

322188-1

4

S

22.10.3, alínea "e"

322189-0

4

S

22.10.4

322190-3

4

S

22.10.5

322191-1

4

S

22.11.1, alínea "a"

322192-0

4

S

22.11.1, alínea "b"

322193-8

4

S

22.11.1, alínea "c"

322194-6

4

S

22.11.1, alínea "d"

322195-4

4

S

22.11.1, alínea "e"

322196-2

4

S

22.11.1.1

322197-0

4

S

22.11.1.1.1

322198-9

4

S

22.11.2, alínea "a"

322199-7

4

S

22.11.2, alínea "b"

322200-4

4

S

22.11.2, alínea "c"

322201-2

4

S

22.11.2.1, alínea "a"

322202-0

4

S

22.11.2.1, alínea "b"

322203-9

4

S

22.11.2.1, alínea "c"

322204-7

4

S

22.11.2.1, alínea "d"

322205-5

4

S

22.11.2.1, alínea "e"

322206-3

4

S

22.11.2.1, alínea "f"

322207-1

4

S

22.11.2.2

322208-0

4

S

22.11.3

322209-8

4

S

22.12.2

322210-1

4

S

22.12.3

322211-0

4

S

22.12.4

322212-8

4

S

22.12.5, alínea "a"

322213-6

4

S

22.12.5, alínea "b"

322214-4

4

S

22.12.6

322215-2

4

S

22.12.7

322216-0

4

S

22.12.8

322217-9

4

S

22.12.9                               

322218-7      

4              

S           

22.12.10

322219-5

4

S

22.12.11

322220-9

4

S

22.12.11.1

322221-7

4

S

22.12.12

322222-5

4

S

22.12.13

322223-3

4

S

22.12.14

322224-1

4

S

22.12.15

322225-0

4

S

22.12.16

322226-8

4

S

22.12.17

322227-6

3

S

22.12.18

322228-4

4

S

22.12.19

322229-2

3

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.21

322231-4

3

S

22.12.22

322232-2

4

S

22.12.23

322233-0

4

S

22.12.24

322234-9

4

S

22.12.25

322235-7

4

S

22.12.26

322236-5

4

S

22.12.27

322237-3

4

S

22.12.28

322238-1

4

S

22.12.29

322239-0

4

S

22.12.30

322240-3

4

S

22.12.31

322241-1

4

S

22.12.32

322242-0

4

S

22.12.33

322243-8

4

S

22.12.34, alínea "a"

322244-6

2

S

22.12.34, alínea "b"

322245-4

4

S

22.12.35

322246-2

4

S

22.12.36

322247-0

4

S

22.12.37

322248-9

4

S

22.12.38, alínea "a"

322249-7

4

S

22.12.38, alínea "b"

322250-0

4

S

22.12.39

322251-9

4

S

22.12.39.1

322252-7

4

S

22.12.40                          

322253-5        

3             

S             

22.12.42

322254-3

4

S

22.12.43

322255-1

4

S

22.12.44

322256-0

2

S

22.12.45

322257-8

4

S

22.13.1

322258-6

3

S

22.13.2

322259-4

4

S

22.13.2, alínea "a"

322260-8

4

S

22.13.2, alínea "b"

322261-6

4

S

22.13.2, alínea "c"

322262-4

4

S

22.13.2, alínea "d"

322263-2

4

S

22.13.2, alínea "e"

322264-0

4

S

22.13.2.1

322265-9

4

S

22.13.3

322266-7

4

S

22.13.3.2

322267-5

4

S

22.13.3.2.1

322268-3

4

S

22.13.4

322269-1

4

S

22.13.5

322270-5

4

S

22.14.1

322271-3

4

S

22.14.1.1

322272-1

4

S

22.14.1.2

322273-0

4

S

22.14.1.3

322274-8

4

S

22.14.1.4

322275-6

4

S

22.14.2

322276-4

4

S

22.14.3

322277-2

4

S

22.14.4

322278-0

4

S

22.14.5

322279-9

4

S

22.14.6

322280-2

4

S

22.14.7

322281-0

4

S

22.14.7.1

322282-9

4

S

22.14.7.2

322283-7

4

S

22.14.8

322284-5

4

S

22.14.9

322285-3

4

S

22.14.10

322286-1

4

S

22.14.11

322287-0

4

S

22.14.12                          

322288-8      

3             

S              

22.14.13

322289-6

4

S

22.14.13.1

322290-0

4

S

22.14.13.2

322291-8

4

S

22.14.14

322292-6

4

S

22.15.1

322293-4

4

S

22.15.3

322294-2

4

S

22.15.4

322295-0

4

S

22.15.4.1

322296-9

4

S

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322297-7

4

S

22.15.5

322298-5

4

S

22.15.6

322299-3

4

S

22.15.7

322300-0

4

S

22.15.7, alínea "a"

322301-9

4

S

22.15.7, alínea "b"

322302-7

4

S

22.15.7, alínea "c"

322303-5

4

S

22.16.1

322304-3

4

S

22.16.2

322305-1

2

S

22.16.2.2

322306-0

2

S

22.16.3

322307-8

4

S

22.16.4

322308-6

2

S

22.16.5

322309-4

4

S

22.16.5.1

322310-8

3

S

22.16.6

322311-6

4

S

22.17.1

322312-4

2