Norma Regulamentadora Nº 28 DE 30/08/1998


 Publicado no DOU em 30 ago 1998


NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES


Substituição Tributária

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.

28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

28.3 PENALIDADES

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1-10

630-729

1129-1393

1691-2091

2252-2792

378-428

676-839

1015-1254

1350-1680

11-25

730-830

1394-1664

2092-2495

2793-3334

429-498

840-1002

1255-1500

1681-1998

26-50

831-963

1665-1935

2496-2898

3335-3876

499-580

1003-1166

1501-1746

1999-2320

51-100

964-1104

1936-2200

2899-3302

3877-4418

581-662

1167-1324

1747-1986

2321-2648

101-250

1105-1241

2201-2471

3303-3718

4419-4948

663-744

1325-1482

1987-2225

2649-2976

251-500

1242-1374

2472-2748

3719-4121

4949-5490

745-826

1483-1646

2226-2471

2977-3297

501-1000

1375-1507

2749-3020

4122-4525

5491-6033

827-906

1647-1810

2472-2717

3298-3618

mais de 1000

1508-1646

3021-3284

4526-4929

6034-6304

907-990

1811-1973

2718-2957

3619-3782


ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00

Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo  Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

NR 1 (101.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.4.1, alínea "a"  101012-3 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101013-1 
1.4.1, alínea "c"  101014-0 
1.4.1, alínea "d"  101015-8 
1.4.1, alínea "e"  101016-6 
1.4.1, alínea "f"  101017-4 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101018-2 
1.4.3.1  101019-0 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101020-4 
1.5.1  101021-2 
1.5.4  101022-0 
1.5.5  101023-9 
1.5.5.1  101024-7 
1.6.1  101025-5 
1.6.1 e 1.6.3  101026-3 
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2  101027-1 
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2  101028-0 
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2  101029-8 
1.6.4  101030-1 
1.6.5  101031-0 
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1  101032-8 
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1  101033-6 
1.6.9.1  101034-4 
1.7.1.1  101035-2 
1.7.2.1  101036-0  M

.

NR 1 - Anexo II       
2.2  101037-9 
2.3 e 2.4  101038-7 
2.5  101039-5 
3.1 e 3.2  101040-9 
4.1  101041-7 
4.1.1  101042-5 
4.2 e 4.3  101043-3 
4.4  101044-1 
4.5  101045-0 
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3  101046-8 
4.7 e 4.7.1  101047-6 
5.1  101048-4  S

.

NR 4 (104.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  104027-8 
4.2  104028-6 
4.2.4  104029-4 
4.3.3  104042-1 
4.3.4  104031-6 
4.4  104041-3 
4.4.2  104033-2 
4.5  104034-0 
4.5.1  104035-9 
4.5.2  104036-7 
4.7  104018-9 
4.8  104037-5 
4.9  104038-3 
4.10  104039-1 
4.11  104040-5 
4.12  104026-0 
4.14.3.4  104043-0 
4.17  104023-5 
4.19  104025-1  S

.

NR 5 (205.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
5.2  205001-3 
5.6  205067-6 
5.6.2  205068-4 
5.6.4  205007-2 
5.7  205008-0 
5.8  205069-2 
5.9  205070-6 
5.10  205071-4 
5.11  205072-2 
5.12  205073-0 
5.13  205014-5 
5.14  205103-6 
5.14.1  205104-4 
5.14.2  205105-2 
5.15  205106-0 
5.17  205017-0 
5.23  205076-5 
5.24  205019-6 
5.25  205077-3 
5.26  205107-9 
5.27  205064-1 
5.30  205079-0 
5.31  205108-7 
5.31.1  205080-3 
5.31.3  205109-5 
5.31.3.1  205110-9 
5.31.3.2  205111-7 
5.32  205081-1 
5.32.1  205082-0 
5.32.2  205083-8 
5.33  205065-0 
5.34  205038-2 
5.36  205084-6 
5.38  205085-4 
5.38.1  205086-2 
5.39  205102-8 
5.39.1  205087-0 
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j"  205112-5 
5.41  205095-1 
5.42.2  205096-0 
5.42.3  205097-8 
5.43  205098-6 
5.45  205058-7 
5.48  205099-4 
5.49  205100-1 
5.50  205101-0  S

.

NR 6 (206.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
6.2  206023-0 
6.3  206024-8 
6.6.1, alínea a  206005-1 
6.6.1, alínea b  206025-6 
6.6.1, alínea c  206026-4 
6.6.1, alínea d  206008-6 
6.6.1, alínea e  206009-4 
6.6.1, alínea f  206027-2 
6.6.1, alínea "h"  206033-7 
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  206047-7 
6.9.1  206039-6 
6.9.3  206032-9   

.

NR 7 (107.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
7.1.3  107055-0 
7.2.1  107089-4 
7.2.2  107056-8 
7.2.3  107057-6 
7.2.4  107058-4 
7.3.1, alínea a  107059-2 
7.3.1, alínea b  107060-6 
7.3.1, alíneas "c" e "d"  107090-8 
7.3.2, alíneas "a" e "b"  107091-6 
7.4.1, alínea a  107008-8 
7.4.1, alínea b  107009-6 
7.4.1, alínea c  107010-0 
7.4.1, alínea d  107011-8 
7.4.1, alínea e  107012-6 
7.4.2, alíneas "a" e "b"  107092-4 
7.4.2.1  107067-3 
7.4.2.2 e 7.4.2.3  107093-2 
7.4.3.1  107068-1 
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2"  107094-0 
7.4.3.3  107072-0 
7.4.3.4  107073-8 
7.4.3.5  107074-6 
7.4.4.3  107078-9 
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2  107095-9 
7.4.5  107033-9 
7.4.5.1 e 7.4.5.2  107096-7 
7.4.6  107081-9 
7.4.6.1  107082-7 
7.4.6.2 e 7.4.6.3  107097-5 
7.4.7  107083-5 
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  107098-3 
7.5.1  107045-2  M

.

NR 8 (108.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.2  108016-4 
8.3.1  108017-2 
8.3.2  108018-0 
8.3.3  108019-9 
8.3.4  108020-2 
8.3.5  108021-0 
8.3.6  108030-0 
8.4.1  108026-1 
8.4.2  108027-0 
8.4.3  108028-8 
8.4.4  108029-6  S

.

NR 9 (109.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
9.1.1  109042-9 
9.1.2  109002-0 
9.1.3  109155-7 
9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  109156-5 
9.2.1.1  109048-8 
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2  109157-3 
9.2.3  109052-6 
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  109158-1 
9.3.2  109059-3 
9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h'  109159-0 
9.3.4, alíneas "a", "b" e "c"  109160-3 
9.3.5.1  109069-0 
9.3.5.2  109070-4 
9.3.5.3  109071-2 
9.3.5.4  109072-0 
9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  109161-1 
9.3.5.6  109077-1 
9.3.6.2  109078-0 
9.3.7.1  109079-8 
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3  109162-0 
9.5.2  109082-8 
9.6.1  109039-9 
9.6.2  109040-2  S

.

NR 9 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  109084-4 
2.2  109085-2 
2.3  109086-0 
3.1  109087-9 
4.1.1  109088-7 
4.2.1  109089-5 
4.2.4  109090-9 
4.2.5  109091-7 
4.3.1  109092-5 
4.3.4  109093-3 
4.3.5  109094-1  S

.

NR 9 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.2  109098-4 
2.1.3  109099-2 
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8  109163-8 
2.1.7  109103-4 
4.1.1  109105-0 
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3  109164-6 
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4  109165-4 
6.5  109115-8 
6.6 e 6.7  109166-2 
6.8  109118-2 
7.2 e 7.2.1  109167-0 
8.1  109121-2 
8.2  109122-0 
8.3  109123-9 
9.1  109124-7 
9.2  109125-5 
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109173-5 3 S
9.2.2 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019).

109126-3

9.3 e 9.3.1  109168-9 
9.4  109129-8 
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  109169-7 
9.6  109137-9 
9.7  109138-7 
9.8 e 9.8.1  109170-0 
9.9 e 9.9.1  109171-9 
10.1  109143-3 
10.2  109144-1 
10.2.1  109145-0 
11.2 e 11.3  109172-7 
11.4  109148-4 
12.1.1  109154-9 
12.1.1.1  109150-6 
12.1.1.3  109151-4 
13.1  109152-2 
14.1  109153-0  S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019):

NR 9 - Anexo 3  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  109174-3 
2.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 2.1.2  109175-1 
2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" e 2.3.1  109176-0 
2.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", e 2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  109177-8 
3.1, alíneas "a" e "b"  109178-6 
4.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.1  109179-4 
5.1  109180-8 
6.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  109181-6 
6.3  109182-4  S

.

NR 10 (210.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
10.2.1  210122-0 
10.2.2  210002-9 
10.2.3  210003-7 
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210178-5 
10.2.5  210012-6 
10.2.5, alínea a  210127-0 
10.2.5, alínea b  210128-9 
10.2.6  210016-9 
10.2.7  210017-7 
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3  210179-3 
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3  210180-7 
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6  210181-5 
10.3.7  210138-6 
10.3.8  210033-9 
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210182-3 
10.3.10  210041-0 
10.4.1  210042-8 
10.4.2  210043-6 
10.4.3 e 10.4.3.1  210183-1 
10.4.4  210046-0 
10.4.4.1  210047-9 
10.4.5  210146-7 
10.4.6  210049-5 
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4  210184-0 
10.6.1 e 16.6.1.1  210185-8 
10.6.2  210171-8 
10.6.3 e 10.6.5  210186-6 
10.6.4  210067-3 
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9  210187-4 
10.8.5, 10.8.6  210188-2 
10.8.7  210156-4 
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4  210189-0 
10.8.9  210090-8 
10.9.1  210091-6 
10.9.2  210161-0 
10.9.3  210162-9 
10.9.4  210094-0 
10.9.5  210163-7 
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210190-4 
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4  210191-2 
10.11.5  210177-7 
10.11.6 e 10.11.7  210192-0 
10.11.8  210166-1 
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4  210193-9 
10.13.2 e 10.13.3  210194-7 
10.14.2 e 10.14.4  210195-5  S

.

NR 11 (111.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
11.1.1  111036-5 
11.1.2  111037-3 
11.1.3  111038-1 
11.1.3.1  111039-0 
11.1.3.2  111040-3 
11.1.3.3  111041-1 
11.1.4  111042-0 
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1  111126-4 
11.1.7  111046-2 
11.1.8  111047-0 
11.1.9 e 11.1.10  111127-2 
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10  111128-0 
11.2.4  111054-3 
11.2.5  111055-1 
11.2.8  111056-0 
11.2.9  111057-8 
11.2.11  111050-0 
11.3.1  111058-6 
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5  111129-9 
11.4.1  111035-7  S

.

NR 11 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2  111130-2 
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3  111131-0 
1.4 e 1.4.1  111132-9 
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4  111133-7 
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4  111134-5 
2.3.1, alíneas "a" e"b"  111135-3 
2.4.1  111084-5 
2.5.1 e 2.5.2  111136-1 
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4  111137-0 
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2  111138-8 
3.3 e 3.3.1  111139-6 
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1  111140-0 
4.2  111103-5 
4.3  111104-3 
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7  111141-8 
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6  111142-6 
6.1  111122-1 
6.2  111123-0 
6.3  111124-8 
6.4  111125-6   

.

NR 12 (312.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
12.1.7  312309-0 
12.1.8  312310-3 
12.1.9 e 12.1.9.1  312311-1 
12.1.12  312312-0 
12.2.1 e 12.2.1.2  312313-8 
12.2.2  312314-6 
12.2.3  312315-4 
12.2.4  312316-2 
12.2.5  312317-0 
12.2.6 e 12.2.6.1.  312318-9 
12.2.7  312319-7 
12.2.8  312320-0 
12.2.8.1  312321-9 
12.3.1  312322-7 
12.3.2  312323-5 
12.3.3  312324-3 
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312325-1 
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6  312326-0 
12.3.5, alínea "b"  312327-8 
12.3.5, alínea "c"  312328-6 
12.3.5, alínea "d"  312329-4 
12.3.5, alínea "e"  312330-8 
12.3.6  312331-6 
12.3.7  312332-4 
12.3.7.1  312333-2 
12.3.7.2  312334-0 
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"  312335-9 
12.3.8, alínea "b"  312336-7 
12.3.8, alínea "c"  312337-5 
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"  312338-3 
12.3.10  312339-1 
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312340-5 
12.4.2  312341-3 
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312342-1 
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"  312343-0 
12.4.6, alíneas "a" e "b"  312344-8 
12.4.7  312345-6 
12.4.7.1  312346-4 
12.4.7.2  312347-2 
12.4.7.3  312348-0 
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312349-9 
12.4.9  312350-2 
12.4.10  312351-0 
12.4.11  312352-9 
12.4.12  312353-7 
12.4.13, alíneas "a" e "b"  312354-5 
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"  312355-3 
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"  312356-1 
12.4.14.1  312357-0 
12.5.1  312358-8 
12.5.1.1  312359-6 
12.5.2, alínea "a"  312360-0 
12.5.2, alínea "b"  312361-8 
12.5.2, alínea "c"  312362-6 
12.5.2, alínea "d"  312363-4 
12.5.2, alínea "e"  312364-2 
12.5.2, alínea "f"  312365-0 
12.5.2.1  312366-9 
12.5.3 e 12.5.3.1  312367-7 
12.5.5  312368-5 
12.5.6  312369-3 
12.5.6, alínea "a"  312370-7 
12.5.6, alínea "b"  312371-5 
12.5.6.1  312372-3 
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"  312373-1 
12.5.7.1  312374-0 
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"  312375-8 
12.5.8.1  312376-6 
12.5.9 e 12.5.9.1  312377-4 
12.5.9.2  312378-2 
12.5.10  312379-0 
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312380-4 
12.5.12  312381-2 
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2  312382-0 
12.5.14  312383-9 
12.5.15  312384-7 
12.5.16  312385-5 
12.5.17  312386-3 
12.6.1  312387-1 
12.6.1.1  312388-0 
12.6.2  312389-8 
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"  312390-1 
12.6.3, alínea "b"  312391-0 
12.6.3, alínea "c"  312392-8 
12.6.3, alínea "d"  312393-6 
12.6.3, alínea "e"  312394-4 
12.6.3, alínea "f"  312395-2 
12.6.4  312396-0 
12.6.5 e 12.6.5.1  312397-9 
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"  312398-7 
12.6.7 e 12.6.7.1  312401-0 
12.6.8 e 12.6.8.1  312402-9 
12.7.1  312403-7 
12.7.2  312404-5 
12.7.3  312405-3 
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"  312406-1 
12.7.5  312408-8 
12.7.6  312409-6 
12.7.7, alíneas "a" e "b"  312410-0 
12.7.8.1  312411-8 
12.8.1  312412-6 
12.8.1.1  312413-4 
12.8.1.2  312414-2 
12.8.2  312415-0 
12.8.2.1  312416-9 
12.8.3  312417-7 
12.8.4  312418-5 
12.8.5  312419-3 
12.8.6 e 12.8.6.1  312420-7 
12.8.7  312421-5 
12.8.8  312422-3 
12.8.9 e 12.8.9.1  312423-1 
12.8.9.2.1  312424-0 
12.8.9.3  312425-8 
12.9.1  312426-6 
12.9.2  312427-4 
12.10.2  312428-2 
12.10.3  312429-0 
12.10.4  312430-4 
12.11.1  312431-2 
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312432-0 
12.11.2.1  312433-9 
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"  312434-7 
12.11.3  312436-3 
12.11.3, alínea "a"  312437-1 
12.11.3, alínea "b"  312438-0 
12.11.3, alínea "c"  312439-8 
12.11.3, alínea "d"  312440-1 
12.11.3, alínea "e"  312441-0 
12.11.3.1, alínea "a"  312442-8 
12.11.3.1, alínea "b"  312443-6 
12.11.3.1, alínea "c"  312444-4 
12.11.3.1, alínea "d"  312445-2 
12.11.3.1, alínea "e"  312446-0 
12.11.3.1, alínea "f"  312447-9 
12.11.3.2  312448-7 
12.11.3.3  312449-5 
12.11.4.1  312450-9 
12.11.5  312451-7 
12.12.1  312452-5 
12.12.1.2  312453-3 
12.12.1.3  312454-1 
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  312455-0 
12.12.3  312456-8 
12.12.4 e 12.12.4.1  312457-6 
12.12.5  312458-4 
12.12.6, alíneas "a" e "b"  312459-2 
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312460-6 
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"  312461-4 
12.12.8 e 12.12.8.1  312462-2 
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3  312463-0 
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p  312464-9 
12.13.5 e 12.13.5.1  312465-7 
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312466-5 
12.14.1  312467-3 
12.14.2  312468-1 
12.14.3  312469-0 
12.15.1  312470-3 
12.15.1.1  312471-1 
12.15.1.2  312472-0 
12.15.1.3  312473-8 
12.15.2  312474-6 
12.16.1  312475-4 
12.16.2  312476-2 
12.16.3  312477-0 
12.16.3.1.1  312478-9 
12.16.3.1.2  312479-7 
12.16.4  312480-0 
12.16.5  312481-9 
12.16.6  312482-7 
12.16.8 e 12.16.8.1  312483-5 
12.16.9  312484-3 
12.16.10  312485-1 
12.16.11  312486-0 
12.16.11.1 e 12.16.11.2  312487-8 
12.17.1 e 12.17.2  312488-6 
12.17.3  312489-4 
12.17.4  312490-8 
12.17.4.1  312491-6 
12.17.4.2  312492-4 
12.17.4.3  312493-2 
12.18.1  312494-0 
12.18.2  312495-9  S

.

NR 12 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alínea B  312496-7 
1.1, alínea B  312497-5 
2, alínea B  312498-3 
2.1, alínea B  312499-1 
2.2, alínea B  312500-9  S

.

NR 12 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312501-7 
1.4  312502-5 
312503-3 
312504-1 
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"  312505-0 
312509-2 
6.1  312510-6 
6.2  312511-4 
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"  312512-2 
7, alínea "e"  312517-3 
312518-1 
8.1  312519-0 
10, alíneas "a" e "b"  312520-3 
10.2  312521-1 
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312522-0 
11.2  312523-8 
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312524-6 
12.2  312525-4 
13  312526-2 
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"  312527-0  S

.

NR 12 - ANEXO V       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312530-0 
1.1  312531-9 
312532-7 
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312533-5 
312534-3 
4.1  312535-1 
4.2  312536-0 
312537-8 
312538-6  S

.

NR 12 - ANEXO VI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1  312539-4 
2.2  312540-8 
2.3  312541-6 
2.4  312542-4 
2.5  312543-2 
2.6  312544-0 
2.7, alíneas "a" e "b"  312545-9 
3.2  312546-7 
3.3  312547-5 
3.4  312548-3 
3.5  312549-1 
3.6  312550-5 
3.7  312551-3 
3.8  312552-1 
3.9  312553-0 
3.10  312554-8 
3.11  312555-6 
3.11.1  312556-4 
3.11.2  312557-2 
4.2  312558-0 
4.3  312559-9 
4.4  312560-2 
4.4.1  312561-0 
4.4.2  312562-9 
4.5  312563-7 
4.6  312564-5 
5.1.1  312565-3 
6.2  312566-1 
6.2.1  312567-0 
6.2.1.1  312568-8 
6.2.1.2  312569-6 
6.3  312570-0 
7.2  312571-8 
7.2.1  312572-6 
7.2.1.1  312573-4 
7.2.1.2  312574-2 
7.3  312575-0 
8.2  312576-9 
8.2.1  312577-7 
8.2.1.1  312578-5 
8.2.3  312579-3 
9.2  312580-7 
9.2.1  312581-5 
9.2.2  312582-3 
9.2.2.1  312583-1 
9.3  312584-0 
9.3.1  312585-8  S

.

NR 12 - ANEXO VII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1  312586-6 
1.5  312587-4 
2.2  312588-2 
2.3  312589-0 
2.3.1  312590-4 
2.4  312591-2 
2.5  312592-0 
2.5.1  312593-9 
2.5.2  312594-7 
2.6  312595-5 
2.7  312596-3 
2.8  312597-1 
2.9  312598-0 
2.10  312599-8 
3.2  312600-5 
3.3  312601-3 
3.4  312602-1 
4.2  312603-0 
4.3  312604-8 
4.4  312605-6  S

.

NR 12 - ANEXO VIII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1, alínea "a"  312606-4 
1.3.1, alínea "b"  312607-2 
1.3.1, alínea "c"  312608-0 
1.3.1, alínea "d"  312609-9 
1.5  312610-2 
2.1, alínea "a"  312611-0 
2.1, alínea "b"  312612-9 
2.1, alínea "c"  312613-7 
2.1.1  312614-5 
2.1.2  312615-3 
2.1.3  312616-1 
2.1.4  312617-0 
2.1.4.1  312618-8 
2.2, alíneas "a" e "b"  312619-6 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  312620-0 
2.4  312621-8 
2.4.1  312622-6 
2.4.1.1  312623-4 
2.4.2  312624-2 
2.4.3  312625-0 
2.4.4  312626-9 
2.4.6  312627-7 
2.5 e 2.5.1  312628-5 
2.5.2  312629-3 
2.5.2.1  312630-7 
2.5.3  312631-5 
2.5.4  312632-3 
2.5.5  312633-1 
2.6  312634-0 
2.6.1  312635-8 
2.6.2  312636-6 
2.6.3  312637-4 
2.6.4  312638-2 
2.6.4.1  312639-0 
2.6.5  312640-4 
2.7  312641-2 
2.7.1  312642-0 
2.7.2  312643-9 
2.7.3  312644-7 
2.8  312645-5 
2.8.1  312646-3 
2.8.1.1  312647-1 
2.8.2  312648-0 
2.9  312649-8 
2.9.1  312650-1 
2.9.2  312651-0 
2.9.3  312652-8 
2.9.3.1  312653-6 
2.10  312654-4 
2.10.1  312655-2 
2.10.2  312656-0 
2.11  312657-9 
2.11.1  312658-7 
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  312659-5 
2.11.3  312660-9 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312661-7 
2.12.1  312662-5 
3.1.1  312663-3 
3.1.2  312664-1 
3.2.1  312665-0 
3.3.1, 2.4 e 2.5  312666-8 
3.3.1.1  312667-6 
3.3.1.2  312668-4 
3.3.1.3  312669-2 
3.3.1.4  312670-6 
3.3.2  312671-4 
3.3.2.1  312672-2 
3.3.2.1.1  312673-0 
3.3.2.2  312674-9 
3.3.2.3  312675-7 
3.3.2.3.1  312676-5 
3.3.2.4  312677-3 
4.1.1  312678-1 
4.1.2  312679-0 
4.1.2.1  312680-3 
4.1.2.1, alínea "a"  312681-1 
4.1.2.1, alínea "b"  312682-0 
4.1.2.1.1  312683-8 
4.1.2.1.1.1  312684-6 
4.1.2.1.1.2  312685-4 
4.1.2.1.1.3  312686-2 
4.1.2.1.1.4  312687-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "a"  312688-9 
4.1.2.1.1.5, alínea "b"  312689-7 
4.1.2.1.1.5, alínea "c"  312690-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "d"  312691-9 
4.1.2.1.1.6  312692-7 
4.1.2.1.1.7  312693-5 
4.1.2.1.1.8  312694-3 
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312695-1 
4.1.2.1.1.8.2  312696-0 
4.1.2.1.1.9  312697-8 
4.1.2.1.1.10  312698-6 
4.1.2.1.1.10.1  312699-4 
4.1.2.1.1.11  312700-1 
4.1.2.1.2  312701-0 
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  312702-8 
4.1.2.3  312703-6 
4.1.2.4  312704-4 
4.1.2.5  312705-2 
4.1.3  312706-0 
4.2  312707-9 
4.3  312708-7 
5.2, alíneas "a", "b" e "c"  312709-5 
5.2.1  312710-9 
5.3.1  312711-7 
5.3.2  312712-5 
5.4, alínea "a"  312713-3 
5.4, alínea "b"  312714-1 
5.4, alínea "c"  312715-0 
5.5, alínea "a"  312716-8 
5.5, alínea "b"  312717-6 
5.5, alínea "c"  312718-4 
6.2  312719-2 
6.2.1  312720-6 
6.2.2  312721-4 
6.3  312722-2 
6.4  312723-0 
6.4.1  312724-9 
6.4.1.1  312725-7 
6.4.2  312726-5 
6.4.3  312727-3 
7.2  312728-1 
7.3  312729-0 
7.3.1  312730-3 
7.3.2  312731-1 
7.4, alínea "a"  312732-0 
7.4, alínea "b"  312733-8 
7.4, alínea "c"  312734-6 
7.5  312735-4 
8.1, alíneas "a", "b" e "c"  312736-2 
9.1  312737-0 
9.2  312738-9 
9.3  312739-7  S

.

NR 12 - ANEXO IX       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1.1  312740-0 
1.2.1.1.1  312741-9 
1.2.1.2  312742-7 
1.2.1.2.1  312743-5 
1.2.1.3  312744-3 
1.2.1.4  312745-1 
1.2.1.4.1  312746-0 
1.2.1.5  312747-8 
1.2.1.6  312748-6 
1.2.1.6.1  312749-4 
1.2.1.6.2  312750-8 
1.2.1.6.3.1  312751-6 
1.2.1.6.3.2  312752-4 
1.2.1.7, alínea "a"  312753-2 
1.2.1.7, alínea "b"  312754-0 
1.2.1.7, alínea "c"  312755-9 
1.2.1.7, alínea "d"  312756-7 
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"  312757-5 
1.2.1.8.3  312758-3 
1.2.1.8.3.1  312759-1 
1.2.1.8.4  312760-5 
1.2.1.8.4.1, alínea "a"  312761-3 
1.2.1.8.4.1, alínea "b"  312762-1 
1.2.1.8.4.1, alínea "c"  312763-0 
1.2.1.8.5  312764-8 
1.2.1.8.5.1  312765-6 
1.2.2.1  312766-4 
1.2.2.2  312767-2 
1.2.2.3  312768-0 
1.2.3.1  312769-9 
1.2.3.2  312770-2 
1.2.3.3  312771-0 
1.2.3.4  312772-9 
1.2.4.1  312773-7 
1.2.4.3  312774-5 
1.2.4.3.1  312775-3 
1.2.4.4  312776-1 
1.2.5.1  312777-0 
1.2.5.1.1  312778-8 
1.2.6.2  312779-6 
1.2.6.2.1  312780-0 
1.2.6.2.2  312781-8 
1.2.6.3  312782-6 
1.2.6.3.1  312783-4 
1.2.6.3.2  312784-2 
1.2.6.3.3, alínea "a"  312785-0 
1.2.6.3.3, alínea "b"  312786-9 
1.2.6.3.3, alínea "c"  312787-7 
1.2.6.3.4  312788-5 
1.2.6.3.5  312789-3 
1.2.7.1  312790-7 
1.2.7.1.1  312791-5 
1.2.7.2  312792-3 
1.2.7.2.1  312793-1 
1.2.7.2.1.1  312794-0 
1.2.7.2.1.2  312795-8 
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"  312796-6 
1.2.8.1  312797-4 
1.2.8.2  312798-2 
1.2.9.1  312799-0 
1.2.9.2  312800-8 
1.2.10.1  312801-6 
1.2.10.2  312802-4 
1.2.11.1, alínea "a"  312803-2 
1.2.11.1, alínea "b"  312804-0 
1.2.11.1, alínea "c"  312805-9 
1.2.11.1, alínea "d"  312806-7  S

.

NR 12 - ANEXO X       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b" e "c"  312807-5 
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312808-3 
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312809-1 
3.2  312810-5 
3.3  312811-3 
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312812-1 
4.2  312813-0 
5.1, alíneas "a" e "b"  312814-8 
5.3  312815-6 
5.5  312816-4 
5.6  312817-2 
6.1, alíneas "a", "b" e "c"  312818-0 
7.1, alíneas "a" e "b"  312819-9 
7.3  312820-2 
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312821-0 
8.2  312822-9 
8.3  312823-7 
9.1, alíneas "a", "b" e "c"  312824-5 
9.2  312825-3 
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312826-1 
10.2  312827-0 
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312828-8 
12.1, alíneas "a", "b" e "c"  312829-6 
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312830-0 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312831-8 
14.1.1  312832-6 
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312833-4 
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312834-2 
16.2  312835-0 
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312836-9 
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  312837-7 
17.3  312838-5 
17.5  312839-3 
17.7  312840-7 
17.8  312841-5 
18.1, alíneas "a" e "b"  312842-3 
18.2  312843-1 
19.1, alíneas "a", "b" e "c"  312844-0 
19.2, alíneas "a" e "b"  312845-8 
19.3  312846-6 
19.4, alíneas "a" e "b"  312847-4 
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312848-2 
20.3.1  312849-0 
21.1, alíneas "a", "b" e "c"  312850-4 
22.1, alíneas "a" e "b"  312851-2 
23.1, alíneas "a" e "b"  312852-0 
23.3  312853-9 
24.1, alíneas "a", "b" e "c"  312854-7 
24.2  312855-5 
25.1, alíneas "a", "b" e "c"  312856-3 
26.1, alíneas "a", "b" e "c"  312857-1 
27.1, alíneas "a" e "b"  312858-0 
27.2  312859-8 
27.3.1  312860-1 
27.3.2  312861-0 
28.1  312862-8 
28.2, alíneas "a" e "b"  312863-6 
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312864-4 
30.1  312865-2 
30.3  312866-0 
30.4  312867-9 
31.1, alíneas "a", "b" e "c"  312868-7 
31.2  312869-5 
32.1  312870-9 
32.2  312871-7  S

.

NR 12 - ANEXO XI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312872-5 
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312873-3 
312874-1 
312875-0 
6 e 6.1  312876-8 
6.1.1  312877-6 
6.3.1  312878-4 
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1  312879-2 
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1  312880-6 
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1  312881-4 
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1  312882-2 
6.6 e 6.6.1  312883-0 
6.6.1.1  312884-9 
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312885-7 
6.7  312886-5 
6.8 e 6.8.1  312887-3 
6.9  312888-1 
6.10  312889-0 
6.11  312890-3 
6.12  312891-1 
6.12.1  312892-0 
6.13  312893-8 
6.13.1  312894-6 
6.14  312895-4 
7, alíneas "a", "b" e "c"  312896-2 
312897-0 
9 e 10  312898-9 
11  312899-7 
12  312900-4 
12.1  312901-2 
12.2  312902-0 
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312903-9 
14  312904-7 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"  312905-5 
15  312906-3 
15.1.2 e 15.1.2.1  312907-1 
15.2  312908-0 
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6  312909-8 
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8  312910-1 
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312911-0 
15.10 e 15.11  312912-8 
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1  312913-6 
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312914-4 
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312915-2 
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312916-0 
15.15.1, alíneas "a" e "b"  312917-9 
15.16, alíneas "a", "b" e "c"  312918-7 
15.18 e 15.19  312919-5 
15.20  312920-9 
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1  312921-7 
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3  312922-5 
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1  312923-3 
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1  312924-1 
15.25, 15.25.1 e 15.25.2  312925-0 
17, alíneas "a", "b" e "c"  312926-8  S

.

NR 12 - ANEXO XII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2  312927-6 
2.2  312943-8 
2.2.1, alínea "a"  312944-6 
2.2.1, alínea "b"  312945-4 
2.2.1, alínea "c"  312946-2 
2.2.2, alínea "a"  312947-0 
2.2.2, alínea "b"  312948-9 
2.3  312949-7 
2.4  312950-0 
2.5  312951-9 
2.6, alínea "a"  312952-7 
2.6, alínea "b"  312953-5 
2.6, alínea "c"  312954-3 
2.7  312955-1 
2.8  312956-0 
2.9  312957-8 
2.10  312958-6 
2.11  312959-4 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  312960-8 
2.13, alíneas "a", "b" e "c"  312961-6 
2.14  312962-4 
2.15  312963-2 
2.16  312964-0 
2.17  312965-9 
3.1, alíneas "a" a "q", do  312966-7 
3.1, alínea "c"  312968-3 
3.1, alínea "e"  312970-5 
3.1, alínea "g"  312972-1 
3.1, alínea "h"  312973-0 
3.1, alínea "n"  312979-9 
3.1, alínea "p"  312981-0 
3.1, alínea "q"  312982-9 
3.2  312983-7 
3.2.1  312984-5 
3.2.2, alínea "a"  312985-3 
3.2.2, alínea "b"  312986-1 
3.2.2, alínea "c"  312987-0 
3.2.2, alínea "d"  312988-8 
3.2.2, alínea "e"  312989-6 
3.3  312990-0 
3.4  312991-8 
3.5, alínea "a"  312992-6 
3.5, alínea "b"  312993-4 
3.5, alínea "c"  312994-2 
3.6  312995-0 
3.6.1  312996-9 
3.7  312997-7 
3.8  312998-5 
3.9  312999-3 
3.10  412001-9 
3.11  412002-7 
3.12  412003-5 
3.13  412004-3 
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  412005-1 
3.15  412006-0 
3.16  412007-8 
3.16.1  412008-6 
3.17  412009-4 
4.1, alíneas "a" e "b"  412010-8 
4.2  412011-6 
4.3  412012-4 
4.4  412013-2 
4.5  412014-0 
4.6  412015-9 
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412016-7 
4.8  412017-5 
4.9  412018-3 
4.10  412019-1 
4.11  412020-5 
4.12  412021-3 
4.13  412022-1 
4.15  412023-0 
4.16  412024-8 
4.17, alíneas "a", "b" e "c"  412025-6 
4.18, alíneas "a" a "g", do  412026-4 
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412033-7 
4.20  412034-5 
4.21  412035-3 
4.22  412036-1 
4.23  412037-0 
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  412038-8 
4.25  412039-6 
4.26, alínea "a"  412040-0 
4.26, alínea "b"  412041-8 
4.26, alínea "c"  412042-6 
4.26, alínea "d"  412043-4 
4.26, alínea "e"  412044-2 
4.26, alínea "f"  412045-0 
4.26, alínea "g"  412046-9 
4.26, alínea "h"  412047-7 
4.26, alínea "i"  412048-5 
4.26, alínea "j"  412049-3 
4.26, alínea "k"  412050-7 
4.27, alínea "a"  412051-5 
4.27, alínea "b"  412052-3 
4.27, alínea "c"  412053-1 
4.27, alínea "d"  412054-0 
4.27, alínea "e"  412055-8 
4.27, alínea "f"  412056-6 
4.27, alínea "g"  412057-4 
4.27, alínea "h"  412058-2 
4.27, alínea "i"  412059-0 
4.27, alínea "j"  412060-4 
4.27, alínea "k"  412061-2 
4.27, alínea "l"  412062-0 
4.27, alínea "m"  412063-9 
4.27, alínea "n"  412064-7 
4.27, alínea "o"  412065-5 
4.27, alínea "p"  412066-3 
4.27, alínea "q"  412067-1 
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412068-0 
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412069-8 
4.31  412070-1 
4.32  412071-0 
4.33  412072-8 
4.34  412073-6 
4.35  412074-4 
4.36  412075-2 
4.37  412076-0 
4.38  412077-9 
4.39  412078-7 
4.40  412079-5 
4.41  412080-9 
4.42  412081-7 
412082-5 
412083-3 
7.1  412084-1 
7.2  412085-0 
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"  412086-8  S

.

NR 13 (213.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.2  213314-8 
13.3.1, alínea "c"  213315-6 
13.3.1, alínea "e"  213316-4 
13.3.1.1  213317-2 
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1  213478-0 
13.3.3  213319-9 
13.3.3.1  213320-2 
13.3.3.3  213321-0 
13.3.3.4  213322-9 
13.3.3.5  213323-7 
13.3.4  213324-5 
13.3.5  213325-3 
13.3.7  213330-0 
13.4.1.3  213331-8 
13.4.1.4, 13.4.1.5  213479-9 
13.4.1.6, alínea "a"  213334-2 
13.4.1.6, alínea "b"  213335-0 
13.4.1.6, alínea "c"  213336-9 
13.4.1.6, alínea "d"  213337-7 
13.4.1.6, alínea "e"  213338-5 
13.4.1.6, alínea "f"  213339-3 
13.4.1.7  213340-7 
13.4.1.9  213341-5 
13.4.1.10  213342-3 
13.4.1.11  213343-1 
13.4.2.1  213344-0 
13.4.2.2  213345-8 
13.4.2.3  213346-6 
13.4.2.4  213347-4 
13.4.2.5  213348-2 
13.4.2.6  213349-0 
13.4.3.1  213350-4 
13.4.3.2  213351-2 
13.4.3.2.1  213352-0 
13.4.3.3  213353-9 
13.4.3.4  213354-7 
13.4.4.2  213355-5 
13.4.4.3  213356-3 
13.4.4.4  213357-1 
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6  213480-2 
13.4.4.7.2  213364-4 
13.4.4.7.3  213365-2 
13.4.4.7.4  213366-0 
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7  213481-0 
13.4.4.8  213370-9 
13.4.4.9  213371-7 
13.4.4.9  213372-5 
13.4.4.9.2  213373-3 
13.4.4.10  213374-1 
13.4.4.11  213375-0 
13.4.4.12  213376-8 
13.4.4.14  213377-6 
13.4.4.16  213380-6 
13.4.4.17  213381-4 
13.4.4.18  213382-2 
13.5.1.3  213383-0 
13.5.1.4, 13.5.1.5  213482-9 
13.5.1.6, alínea "a"  213386-5 
13.5.1.6, alínea "b"  213387-3 
13.5.1.6, alínea "c"  213388-1 
13.5.1.6, alínea "d"  213389-0 
13.5.1.6, alínea "e"  213390-3 
13.5.1.7  213391-1 
13.5.1.7.1  213392-0 
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3  213483-7 
13.5.1.8  213395-4 
13.5.1.8.1, 13.5.1.9  213484-5 
13.5.2.1  213398-9 
13.5.2.2  213399-7 
13.5.2.3  213400-4 
13.5.2.4  213401-2 
13.5.2.5  213402-0 
13.5.3.1  213403-9 
13.5.3.2  213404-7 
13.5.3.2.1  213405-5 
13.5.3.3  213406-3 
13.5.4.2  213407-1 
13.5.4.3  213408-0 
13.5.4.4.1  213409-8 
13.5.4.5  213410-1 
13.5.4.6  213411-0 
13.5.4.7  213412-8 
13.5.4.8  213413-6 
13.5.4.9  213414-4 
13.5.4.10  213415-2 
13.5.4.11  213416-0 
13.5.4.13  213417-9 
13.5.4.14  213418-7 
13.5.4.15  213419-5 
13.5.4.16  213420-9 
13.5.4.17  213421-7 
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3  213485-3 
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e"  213486-1 
13.6.1.5, 13.6.1.6  213487-0 
13.6.1.4.1  213430-6 
13.6.2.1  213433-0 
13.6.2.2  213434-9 
13.6.2.3  213435-7 
13.6.3.1  213436-5 
13.6.3.2  213437-3 
13.6.3.3  213438-1 
13.6.3.4  213439-0 
13.6.3.5  213440-3 
13.6.3.6  213441-1 
13.6.3.6.1  213442-0 
13.6.3.7  213443-8 
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10  213488-8 
13.7.1.1  213447-0 
13.7.1.2  213448-9 
13.7.1.3  213449-7 
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"  213489-6 
13.7.1.5  213455-1 
13.7.1.6, 13.7.1.7  213490-0 
13.7.2.1  213458-6 
13.7.2.2  213459-4 
13.7.2.3  213460-8 
13.7.3.1  213461-6 
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4  213491-8 
13.7.3.5  213465-9 
13.7.3.6, 13.7.3.6.1  213492-6 
13.7.3.7  213468-3  S

.

NR 13 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
A1.3 e A1.5  213493-4 
A1.6  213471-3 
A1.7  213472-1 
A1.8  213473-0 
B1.4  213474-8 
B1.6  213475-6 
B1.7  213476-4 
B1.8  213477-2  S

.

NR 14 (114.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.1  114008-6 
14.2 e 14.2.1  114013-2 
14.2.2  114011-6 
14.3, alíneas "a" e "b"  114014-0 
14.3.1  114012-4  S

.

NR 15 (115.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
15.2  115001-4  S

.

NR 15 - ANEXO 1       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3 e 5  115221-1  S

.

NR 15 - ANEXO 2       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115052-9  S

.

NR 15 - ANEXO 3       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).

115053-7

S
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115238-6 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115239-4 2 S

.

NR 15 - ANEXO 5       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
Anexo 5  115054-5  S

.

NR 15 - ANEXO 6       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1  115055-3 
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",  115222-0 
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",  115223-8 
2.4.1 e 2.5.1  115224-6 
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7  115225-4 
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8  115226-2 
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6  115236-0 
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas  115237-8 
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2  115227-0 
2.14.1  115220-3  S

.

NR 15 - ANEXO 8       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.5  115110-0  S

.

NR 15 - ANEXO 11       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115057-0 
115058-8 
115059-6  S

.

NR 15 - ANEXO 12       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  115016-2 
115060-0 
4 e 5  115228-9 
115020-0 
115021-9 
7.2 e 7.3  115229-7 
115024-3 
115025-1 
9.1 e 9.2  115230-0 
10  115028-6 
11 e subitem 11.1  115231-9 
11.2  115065-0 
11.4  115066-9 
14, 14.1 e 14.2  115232-7 
15 e 16  115233-5 
17  115071-5 
18  115072-3 
18.2  115041-3 
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2  115234-3 
20  115099-5 
20.1  115077-4 
"Manganês"  115078-2 
7 do item "Sílica"  115079-0 
8 do item "Sílica"  115093-6  S

.

NR 15 - ANEXO 13       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
"Substâncias Cancerígenas"  115080-4  S

.

NR 15 - ANEXO 13-A       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1.2.1  115098-7 
4.3  115082-0 
4.4  115083-9 
4.6  115097-9 
5.3 e 5.4  115235-1 
115087-1 
115088-0 
10  115089-8 
11  115090-1 
12  115091-0 
14  115092-8  S

.

NR 16 (116.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
16.2  116001-0 
16.8  116029-0  S

.

NR 17 (117.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
17.1.2  117037-6 
17.2.2  117038-4 
17.2.3  117039-2 
17.2.4  117040-6 
17.2.5  117041-4 
17.2.6  117042-2 
17.2.7  117043-0 
17.3.1  117044-9 
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c"  117211-5 
17.3.2.1  117010-4 
17.3.3  117046-5 
17.3.4  117047-3 
17.3.5  117048-1 
17.4.1  117049-0 
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d")  117212-3 
17.5.1  117052-0 
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117213-1 
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3  117214-0 
17.6.1  117056-2 
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c"  117215-8 
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  117216-6 
       

.

NR 17 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i"  117217-4 
2.1, alínea e  117062-7 
2.1, alínea f  117063-5 
2.1, alínea g  117064-3 
2.1, alínea h  117065-1 
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  117218-2 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  117219-0 
2.4  117074-0 
3.1  117075-9 
3.2  117076-7 
3.3  117077-5 
3.4, alíneas "a", "b" e "c"  117220-4 
3.4, alíneas "d" e "e"  117221-2 
3.5  117083-0 
4.1  117084-8 
4.2  117085-6 
4.3  117086-4 
4.4  117087-2 
5.1 e 5.2  117222-0 
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6  117223-9  S

.

NR 17 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"  117224-7 
2.1, alínea j  117106-2 
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4  117225-5 
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3  117226-3 
5.1.2.1 e 5.1.3.1  117227-1 
5.2 e 5.2.1  117228-0 
5.3 e 5.3.1  117229-8 
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5  117230-1 
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2  117231-0 
5.5  117141-0 
5.6  117142-9 
5.7 e 5.8  117232-8 
5.9  117145-3 
5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"  117233-6 
5.11, alíneas "a" e "b"  117234-4 
5.12  117153-4 
5.13  117209-3 
5.14  117157-7 
5.15  117158-5 
5.16  117159-3 
6.1 e 6.1.1  117235-2 
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2  117236-0 
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e"  117237-9 
7.1  117175-5 
7.2  117176-3 
7.3  117177-1 
8.1  117178-0 
8.1.1  117179-8 
8.2  117180-1 
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  117238-7 
8.3  117184-4 
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f"  117239-5 
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8"  117240-9 
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  117241-7 
8.5  117206-9 
9.1  117207-7 
9.2  117208-5  S

.

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
18.1.3  218001-4 
18.2.1  218002-2 
18.3.1  218003-0 
18.3.1.1  218004-9 
18.3.1.2  218946-1 
18.3.2  218947-0 
18.3.3  218007-3 
18.3.4, alínea a  218008-1 
18.3.4, alínea b  218009-0 
18.3.4, alínea c  218010-3 
18.3.4, alínea d  218948-8 
18.3.4, alínea e  218949-6 
18.3.4, alínea f  218013-8 
18.4.1, alínea a  218014-6 
18.4.1, alínea b  218015-4 
18.4.1, alínea c  218016-2 
18.4.1, alínea d  218017-0 
18.4.1, alínea e  218018-9 
18.4.1, alínea f  218019-7 
18.4.1, alínea g  218020-0 
18.4.1, alínea h  218021-9 
18.4.1.2  218022-7 
18.4.1.3 e alíneas  318044-1 
18.4.1.3.1  218028-6 
18.4.1.3.2  218029-4 
18.4.2.2  218030-8 
18.4.2.3 e alíneas  318045-0 
18.4.2.4  218041-3 
18.4.2.5.1  218042-1 
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1  318046-8 
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5  318047-6 
18.4.2.9.2  218051-0 
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g"  318048-4 
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i"  318049-2 
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h"  318050-6 
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i"  318051-4 
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6  318052-2 
18.4.2.10.7  218075-8 
18.4.2.10.8  218076-6 
18.4.2.10.9  218077-4 
18.4.2.10.10  218078-2 
18.4.2.10.11  218079-0 
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l"  318053-0 
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h"  318054-9 
18.4.2.11.3  218092-8 
18.4.2.11.3.1  218093-6 
18.4.2.11.4  218094-4 
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k"  318055-7 
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m"  318056-5 
18.4.2.12.2  218108-8 
18.4.2.13.2  218109-6 
18.5.1  218110-0 
18.5.2  218111-8 
18.5.3  218112-6 
18.5.4  218113-4 
18.5.5  218114-2 
18.5.6  218115-0 
18.5.7  218116-9 
18.5.8  218117-7 
18.5.9  218118-5 
18.5.10  218119-3 
18.5.11  218120-7 
18.5.12  218121-5 
18.5.13  218122-3 
18.6.1  218123-1 
18.6.2  218124-0 
18.6.3  218125-8 
18.6.5  218128-2 
18.6.4 e 18.6.4.1  318057-3 
18.6.6  218129-0 
18.6.7  218130-4 
18.6.8  218131-2 
18.6.9  218132-0 
18.6.10 e 18.6.10.1  318058-1 
18.6.11  218135-5 
18.6.12  218136-3 
18.6.13  218137-1 
18.6.14  218138-0 
18.6.15  218139-8 
18.6.17  218141-0 
18.6.18  218142-8 
18.6.19  218143-6 
18.6.20.1  218962-3 
18.6.21, alínea "a"  218964-0 
18.6.21, alíneas "b" e "c"  318059-0 
18.6.21, alínea "d"  218967-4 
18.6.21, alínea "e"  218968-2 
18.6.21, alínea "f"  218969-0 
18.6.21, alínea "g"  218970-4 
18.6.22  218971-2 
18.7.1  218146-0 
18.7.2, alínea a  218147-9 
18.7.2, alínea b  218148-7 
18.7.2, alínea c  218149-5 
18.7.2, alínea d  218150-9 
18.7.2, alínea e  218151-7 
18.7.3  218152-5 
18.7.4  218153-3 
18.7.5  218154-1 
18.8.1  218155-0 
18.8.2  218156-8 
18.8.3 e 18.8.3.1  318060-3 
18.8.4  218159-2 
18.8.5  218160-6 
18.8.6  218161-4 
18.9.1  218162-2 
18.9.2  218163-0 
18.9.3  218164-9 
18.9.4  218165-7 
18.9.5  218166-5 
18.9.6  218167-3 
18.9.7  218168-1 
18.9.8  218169-0 
18.9.9  218170-3 
18.9.10  218171-1 
18.9.11  218172-0 
18.9.12  218173-8 
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9  318061-1 
18.11.1  218183-5 
18.11.2  218184-3 
18.11.3  218185-1 
18.11.4  218186-0 
18.11.6  218187-8 
18.11.7  218188-6 
18.11.8  218189-4 
18.11.9  218190-8 
18.12.1 e 18.12.2  318062-0 
18.12.3 e 18.12.4  318063-8 
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1  318064-6 
18.12.5.2  218197-5 
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318066-2 
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c"  318065-4 
18.12.5.7  218207-6 
18.12.5.8  218208-4 
18.12.5.9  218209-2 
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1  318067-0 
18.12.6.1  218212-2 
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6  318068-9 
18.13.1  218218-1 
18.13.2 e 18.13.2.1  318069-7 
18.13.3  218221-1 
18.13.4  218222-0 
18.13.5, alíneas "a" e "b"  318070-0 
18.13.5, alínea c  218225-4 
18.13.6  218226-2 
18.13.6.1 e 18.13.6.2  318071-9 
18.13.7  218229-7 
18.13.7.1 e 18.13.7.2  318072-7 
18.13.8 e 18.13.8.1  318073-5 
18.13.9  318074-3 
18.13.11  218236-0 
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens  318138-3 
18.14.1.1  218741-8 
18.14.1.2  218992-5 
18.14.1.2.1  218993-3 
18.14.1.3  218743-4 
18.14.1.3.1  218744-2 
18.14.1.4  218745-0 
18.14.1.5  218746-9 
18.14.1.6  218747-7 
18.14.1.6.1  218748-5 
18.14.1.7  218749-3 
18.14.1.8  218950-0 
18.14.1.9  218751-5 
18.14.1.11  218954-2 
18.14.1.12  218955-0 
18.14.1.13  218956-9 
18.14.2  218900-3 
18.14.2.1  218753-1 
18.14.3  318075-1 
18.14.4  218901-1 
18.14.5  218757-4 
18.14.6  218902-0 
18.14.7  218951-8 
18.14.8  218759-0 
18.14.9  218760-4 
18.14.10  218761-2 
18.14.11  218903-8 
18.14.12, 18.14.13  318076-0 
18.14.14  218906-2 
18.14.15  218762-0 
18.14.16  218907-0 
18.14.17  218908-9 
18.14.18  218909-7 
18.14.19  218910-0 
18.14.20  218911-9 
18.14.21.1  218912-7 
18.14.21.1.1  218763-9 
18.14.21.3  218914-3 
18.14.21.4  218764-7 
18.14.21.4.1  218765-5 
18.14.21.5  218766-3 
18.14.21.6  218767-1 
18.14.21.7  218915-1 
18.14.21.8  218916-0 
18.14.21.9  218768-0 
18.14.21.10, alínea a  218769-8 
18.14.21.10, alínea b  218770-1 
18.14.21.11  318077-8 
18.14.21.11.1  318010-7 
18.14.21.12  218774-4 
18.14.21.13  218775-2 
18.14.21.14  218776-0 
18.14.21.15  218777-9 
18.14.21.16  218994-1 
18.14.21.17, alínea a  218779-5 
18.14.21.17, alínea b  218780-9 
18.14.21.17, alínea c  218781-7 
18.14.21.17, alínea d  218782-5 
18.14.21.18  218783-3 
18.14.21.19  218784-1 
18.14.21.20  218952-6 
18.14.21.21  218953-4 
18.14.22.1  218787-6 
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  318078-6 
18.14.22.2  218918-6 
18.14.22.3  218919-4 
18.14.22.4, alínea "a"  218793-0 
18.14.22.4,alínea "b"  218996-8 
18.14.22.4, alínea "c"  218795-7 
18.14.22.4,alínea "d"  218997-6 
18.14.22.4, alínea "e"  218797-3 
18.14.22.4,alínea "f"  218998-4 
18.14.22.4.1.1  218999-2 
18.14.22.5  218798-1 
18.14.22.6  218922-4 
18.14.22.7  218799-0 
18.14.22.8  218923-2 
18.14.22.9  218800-7 
18.14.22.10  318001-8 
18.14.22.11  318002-6 
18.14.22.13  318003-4 
18.14.22.13.1  318004-2 
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1  318079-4 
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4  318080-8 
18.14.23.3,alínea "a"  318005-0 
18.14.23.3, alínea "b"  218926-7 
18.14.23.3,alínea "c"  318006-9 
18.14.23.3,alínea "d"  318007-7 
18.14.23.3, alínea "f"  218929-1 
18.14.23.3, alínea "g"  218807-4 
18.14.23.3.1.1  318008-5 
18.14.23.4  218808-2 
18.14.23.5  218930-5 
18.14.23.6  218809-0 
18.14.23.7.1, alínea "b"  218972-0 
18.14.23.8  318009-3 
18.14.24.1  218340-4 
18.14.24.1.2  218341-2 
18.14.24.2  218342-0 
18.14.24.3  218343-9 
18.14.24.4  218344-7 
18.14.24.5  218345-5 
18.14.24.5.1  218346-3 
18.14.24.6  218347-1 
18.14.24.6.1  218348-0 
18.14.24.6.2  218349-8 
18.14.24.6.4  218350-1 
18.14.24.7  218351-0 
18.14.24.8  218352-8 
18.14.24.8.1  218353-6 
18.14.24.8.2  218354-4 
18.14.24.9  218355-2 
18.14.24.9.1  218356-0 
18.14.24.10  218357-9 
18.14.24.11, alínea a  218358-7 
18.14.24.11, alínea b  218359-5 
18.14.24.11, alínea c  218360-9 
18.14.24.11, alínea d  218361-7 
18.14.24.11, alínea e  218362-5 
18.14.24.11, alínea f  218363-3 
18.14.24.11, alínea g  218364-1 
18.14.24.11, alínea h  218365-0 
18.14.24.11, alínea i  218366-8 
18.14.24.11, alínea j  218367-6 
18.14.24.11, alínea k  218368-4 
18.14.24.11, alínea l  218369-2 
18.14.24.11, alínea m  218370-6 
18.14.24.11, alínea n  218371-4 
18.14.24.11, alínea o  218372-2 
18.14.24.11, alínea p  218373-0 
18.14.24.11, alínea q  218374-9 
18.14.24.11.1  218375-7 
18.14.24.12  218376-5 
18.14.24.13  218377-3 
18.14.24.13.1  218378-1 
18.14.24.14  318081-6 
18.14.24.15 e 18.14.24.15.1  318082-4 
18.14.24.16  218384-6 
18.14.24.17  218385-4 
18.14.24.18  218810-4 
18.14.25.1  218931-3 
18.14.25.2  218932-1 
18.14.25.3, alíneas "a" e "b"  318083-2 
18.14.25.4, alínea "a"  218813-9 
18.14.25.4, alínea "b"  218814-7 
18.14.25.4, alínea "c"  218815-5 
18.14.25.4, alínea "d"  218816-3 
18.14.25.5  218817-1 
18.15.1 e 18.15.1.1  318084-0 
18.15.2 e 18.15.2.1  318085-9 
18.15.2.4  218824-4 
18.15.2.5  218825-2 
18.15.2.6  218826-0 
18.15.2.7, alínea "a"  218827-9 
18.15.2.7, alínea "b"  218828-7 
18.15.2.7, alínea "c"  218829-5 
18.15.2.7, alínea "d"  218830-9 
18.15.2.8 e 18.15.3  318086-7 
18.15.3.2  218833-3 
18.15.4  218834-1 
18.15.5 e 18.15.5.1  318087-5 
18.15.6  218394-3 
18.15.7  218395-1 
18.15.8  218396-0 
18.15.9  218397-8 
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c"  318088-3 
18.15.9.1.1  218839-2 
18.15.10  218840-6 
18.15.11  218399-4 
18.15.12  218841-4 
18.15.13  218401-0 
18.15.14  218842-2 
18.15.15  218403-6 
18.15.16  218933-0 
18.15.17  218844-9 
18.15.18  218406-0 
18.15.19  218407-9 
18.15.20  218408-7 
18.15.21  218409-5 
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24  318089-1 
18.15.25 e 18.15.25.1  318090-5 
18.15.26 e 18.15.27  318091-3 
18.15.28 e 18.15.29  318092-1 
18.15.30  218848-1 
18.15.30.1  218849-0 
18.15.30.2  218850-3 
18.15.30.3  218851-1 
18.15.31  218852-0 
18.15.32  218853-8 
18.15.32.1  218854-6 
18.15.32.1.1  218855-4 
18.15.32.1.2  218856-2 
18.15.32.2  218857-0 
18.15.32.3  218858-9 
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d"  318093-0 
18.15.33  218863-5 
18.15.34  218864-3 
18.15.35  218865-1 
18.15.35.1  218866-0 
18.15.36, alíneas "a" e "b"  318094-8 
18.15.37  218439-7 
18.15.38  218440-0 
18.15.39  218441-9 
18.15.40  218442-7 
18.15.40.1  218443-5 
18.15.41  218444-3 
18.15.41.1  218445-1 
18.15.41.2  218869-4 
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d"  318095-6 
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3  318096-4 
18.15.44  218453-2 
18.15.45  318097-2 
18.15.45.1  218459-1 
18.15.45.2  218460-5 
18.15.45.3  218871-6 
18.15.46  218872-4 
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7  318098-0 
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17  318099-9 
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26  318100-6 
18.15.48  318101-4 
18.15.49  218501-6 
18.15.50  218502-4 
18.15.51  318102-2 
18.15.52  218507-5 
18.15.53  218508-3 
18.15.54  218509-1 
18.15.55  218510-5 
18.15.56.1  218960-7 
18.15.56.2  218512-1 
18.15.56.3  218513-0 
18.15.56.5  218961-5 
18.15.57  218514-8 
18.16  318103-0 
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1  318104-9 
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11  318105-7 
18.18.1  218526-1 
18.18.1.1  218527-0 
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1  318106-5 
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14  318107-3 
18.20.1 e 18.21.1  318108-1 
18.21.2  318012-3 
18.21.3  318013-1 
18.21.4  318014-0 
18.21.5  318109-0 
18.21.6  318020-4 
18.21.7 e 18.21.7.1  318110-3 
18.21.8  318023-9 
18.21.9  318111-1 
18.21.10  318032-8 
18.21.11  318112-0 
18.21.12  318036-0 
18.21.13  318037-9 
18.21.14  318038-7 
18.21.15 e 18.21.15.1  318113-8 
18.21.16  318041-7 
18.21.17  318042-5 
18.21.18  318043-3 
18.22.1  218587-3 
18.22.2  218588-1 
18.22.3  218589-0 
18.22.4  218590-3 
18.22.5  218591-1 
18.22.6  218592-0 
18.22.7 e subitens  318114-6 
18.22.8  218598-9 
18.22.9, 18.22.11  318115-4 
18.22.10  218600-4 
18.22.12 e subitens  318116-2 
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16  318117-0 
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4  318118-9 
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4  318119-7 
18.22.19  218624-1 
18.22.20  218625-0 
18.22.21  218626-8 
18.23.1  218627-6 
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5  318120-0 
18.23.3  218629-2 
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9  318121-9 
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g"  318122-7 
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5  318123-5 
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3  318124-3 
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4  318125-1 
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5  318126-0 
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8  318127-8 
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1  318128-6 
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6  318129-4 
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e"  318130-8 
18.36.2, alínea "f", "g" e "h"  318131-6 
18.36.3, alínea a  218705-1 
18.36.3, alínea b  218706-0 
18.36.3, alínea c  218707-8 
18.36.3, alínea d  218708-6 
18.36.3, alínea e  218709-4 
18.36.3, alínea f  218710-8 
18.36.3, alínea g  218711-6 
18.36.3, alínea h  218712-4 
18.36.3, alínea i  218713-2 
18.36.3, alínea j  218714-0 
18.36.3 alínea k  218715-9 
18.36.3, alínea l  218716-7 
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d"  318132-4 
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c"  318133-2 
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e"  318134-0 
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c"  318135-9 
18.36.7, alínea d  218730-2 
18.37.1  218731-0 
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3  318136-7 
18.37.2.4  218736-1 
18.37.2.5  218737-0 
18.37.2.6  218738-8 
18.37.3  218739-6 
18.37.7.1  218935-6 
18.37.7.2 e subitens  318137-5 
18.37.7.3  218941-0 
18.37.7.4  218942-9 
18.37.7.4.1  218943-7 
18.37.7.5  218944-5 
18.37.7.6  218945-3  S

.

NR 19 (119.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
19.1.2  119223-0 
19.1.3  119224-8 
19.1.4  119225-6 
19.1.5  119226-4 
19.2.1  119227-2 
19.2.2  119228-0 
19.2.2.1  119229-9 
19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f"  119256-6 
19.2.3, alínea"d"  119220-5 
19.2.3, alínea "e"  119221-3 
19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d"  119257-4 
19.2.5  119234-5 
19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d"  119258-2 
19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c"  119259-0 
19.3.2, alínea "d"  119242-6 
19.4.1  119243-4 
19.4.2, alínea "a"  119244-2 
19.4.2, alínea "b"  119245-0 
19.4.2, alínea "c"  119246-9 
19.4.2, alínea "d"  119247-7 
19.4.2, alínea "e"  119248-5 
19.4.2, alínea "f"  119249-3 
19.4.2, alínea "g"  119250-7 
19.4.2, alínea "h"  119251-5 
19.4.2, alínea "i"  119252-3 
19.4.2, alínea "j"  119253-1 
19.4.2, alínea "k"  119254-0 
19.4.2, alínea "l"  119255-8  S

.

NR 19 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  119077-6 
4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b"  119260-4 
4.2, alínea c  119080-6 
4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c"  119261-2 
4.4  119084-9 
4.5  119085-7 
4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d"  119262-0 
4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e"  119263-9 
4.7, alínea c  119093-8 
4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e"  119264-7 
4.7.1.1  119101-2 
4.8  119102-0 
4.9  119103-9 
4.10  119104-7 
5.1  119105-5 
5.1.1  119106-3 
5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d"  119265-5 
5.2.1  119111-0 
5.2.2  119112-8 
5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c"  119266-3 
5.2.2.1.1  119116-0 
5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g"  119267-1 
5.2.4.1  119121-7 
5.2.4.2  119122-5 
5.2.4.3  119123-3 
5.2.4.4  119124-1 
6.1  119126-8 
6.2  119127-6 
6.3  119128-4 
6.4  119129-2 
7.1  119130-6 
7.3  119131-4 
7.4  119132-2 
8.1  119133-0 
8.2  119134-9 
8.3  119135-7 
8.4  119136-5 
8.5  119137-3 
8.5.1  119138-1 
8.6  119139-0 
8.7  119140-3 
8.7.1  119141-1 
8.7.2  119142-0 
8.8  119143-8 
8.9  119144-6 
9.1  119145-4 
9.1.1  119146-2 
9.1.2  119147-0 
9.2  119148-9 
10.2  119150-0 
10.2.1  119151-9 
10.2.2  119152-7 
10.3.1  119154-3 
10.3.1.1  119155-1 
11.1  119156-0 
11.2  119157-8 
11.2.1  119158-6 
11.2.2  119159-4 
12.1  119160-8 
12.2  119161-6 
12.3  119162-4 
12.3.1  119163-2 
13.2.1  119166-7 
13.3.1  119168-3 
14.1  119172-1 
14.1.1  119173-0 
15.1  119174-8 
15.2  119175-6 
16.1  119176-4 
17.2  119177-2 
17.2.1  119178-0 
18  119179-9 
19  119180-2 
20  119181-0 
21  119182-9 
22  119183-7 
22.1  119184-5 
23  119185-3 
24  119186-1 
25  119187-0 
26  119188-8 
27  119189-6 
28  119190-0 
29  119191-8 
30  119192-6 
30.1  119193-4  S

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 (120.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220218-2 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220219-0 
20.5.2.1  220220-4 
20.5.2.2  220221-2 
20.5.3  220222-0 
20.5.4  220223-9 
20.5.5  220224-7 
20.5.6, alíneas "a" e "b"  220225-5 
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220226-3 
20.6.2 e 20.6.2.1  220227-1 
20.6.3 e 20.6.3.1  220228-0 
20.7.1 e 20.7.2  220229-8 
20.7.2.1 e 20.7.2.2  220230-1 
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1  220231-0 
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220232-8 
20.7.6 e 20.7.6.1  220301-4 
20.8.1  220233-6 
20.8.2  220234-4 
20.8.3  220235-2 
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220236-0 
20.9.1.1  220237-9 
20.9.3 e 20.9.3.1  220238-7 
20.10.1  220239-5 
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220240-9 
20.10.3  220241-7 
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220242-5 
20.10.5  220243-3 
20.10.6 e 20.10.6.1  220244-1 
20.10.7 e 20.10.7.1  220245-0 
20.10.8  220246-8 
20.10.9  220247-6 
20.10.10  220248-4 
20.11.1  220249-2 
20.11.2  220250-6 
20.11.3 e 20.11.3.1  220251-4 
20.11.4  220252-2 
20.12.1  220253-0 
20.12.2 e 20.12.3  220254-9 
20.12.3.1  220255-7 
20.12.4  220256-5 
20.12.5  220257-3 
20.12.6  220258-1 
20.12.7  220259-0 
20.12.8  220260-3 
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220261-1 
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12  220262-0 
20.12.13  220263-8 
20.12.14  220264-6 
20.12.15  220265-4 
20.13.1  220266-2 
20.13.2  220267-0 
20.13.3  220268-9 
20.13.4  220269-7 
20.13.5  220270-0 
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"  220271-9 
20.14.3  220272-7 
20.14.4 e 20.14.4.1  220273-5 
20.14.5  220274-3 
20.15.1  220275-1 
20.15.2  220276-0 
20.15.3  220277-8 
20.15.4  220278-6 
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1  220279-4 
20.15.6  220280-8 
20.15.7  220302-2 
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220303-0 
20.16.2  220281-6 
20.17.2.1  220282-4 
20.17.2.2  220283-2 
20.17.2.3  220284-0 
20.17.3.1  220285-9 
20.17.3.2  220286-7 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

.

NR 20 (220.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220007-4 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220188-7 
20.5.2.1  220016-3 
20.5.2.2  220017-1 
20.5.2.3  220018-0 
20.5.3  220019-8 
20.5.4  220020-1 
20.5.5  220021-0 
20.5.6  220022-8 
20.5.7, alíneas "a" e "b"  220189-5 
20.6.1  220025-2 
20.6.2  220026-0 
20.6.3  220027-9 
20.7.1 e 20.7.2  220190-9 
20.7.1.1  220029-5 
20.7.3, alíneas "a" e "b"  220191-7 
20.7.5 e 20.7.5.1  220192-5 
20.8.1  220035-0 
20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  220193-3 
20.8.3 e 20.8.3.1  220194-1 
20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220195-0 
20.8.5  220051-1 
20.8.6  220052-0 
20.8.7 e 20.8.7.1  220196-8 
20.8.8 e 20.8.8.1  220197-6 
20.8.9  220057-0 
20.9.1  220058-9 
20.9.2  220059-7 
20.9.3 e 20.9.3.1  220198-4 
20.9.4  220062-7 
20.10.1 e 20.10.2  220199-2 
20.10.2.1 e 20.10.2.2  220200-0 
20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1  220201-8 
20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220202-6 
20.10.6 e 20.10.6.1  220203-4 
20.10.7  220078-3 
20.11.1  220079-1 
20.11.2  220080-5 
20.11.3  220081-3 
20.11.4  220082-1 
20.11.5  220083-0 
20.11.6  220084-8 
20.11.7  220085-6 
20.11.8  220086-4 
20.11.9  220087-2 
20.11.10  220088-0 
20.11.11  220089-9 
20.11.12  220090-2 
20.11.13 e 20.11.13.1  220204-2 
20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16  220205-0 
20.11.17  220096-1 
20.11.18  220099-6 
20.11.19  220100-3 
20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b"  220206-9 
20.12.2 e 20.12.2.1  220207-7 
20.12.4  220105-4 
20.12.5 e 20.12.5.1  220208-5 
20.13.1  220108-9 
20.13.2  220109-7 
20.13.3  220110-0 
20.13.4  220111-9 
20.13.5  220112-7 
20.14.1  220113-5 
20.14.2  220114-3 
20.14.3  220115-1 
20.14.4  220116-0 
20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2  220209-3 
20.14.6 e 20.14.7  220210-7 
20.15.1 e 20.15.1.1  220211-5 
20.15.2  220125-9 
20.16.2.1  220126-7 
20.16.2.2  220127-5 
20.16.2.3  220128-3 
20.16.3.1  220129-1 
20.16.3.2  220130-5 
20.17.1  220131-3 
20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  220212-3 
20.17.2.2  220144-5 
20.17.2.3  220145-3 
20.17.3  220146-1 
20.18.1 e 20.18.2  220213-1 
20.19.1  220149-6 
20.19.2 e 20.19.2.1  220214-0 
20.19.3 e 20.19.3.1  220215-8 
20.20.1  220154-2 
20.20.3  220156-9 
20.20.4  220157-7  S

.

NR 20 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220216-6 
1.1  220162-3 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220217-4 
2.1  220167-4 
3.1  220168-2  S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220304-9 
1.1  220287-5 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220288-3 
2.1  220289-1 
3.1  220290-5 

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
220291-3 
2.1  220292-1 
2.1, alínea "a"  220293-0 
2.1, alínea "b"  220294-8 
2.1, alínea "c"  220295-6 
2.1, alínea "d"  220296-4 
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  220297-2 
2.2  220298-0 
2.3  220299-9 
220300-6  S

.

NR 21 (121.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
21.1  121032-7 
21.2  121033-5 
21.3  121034-3 
21.4  121004-1 
21.5  121035-1 
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12  121046-7 
21.6.1  121037-8 
21.7, alínea a  121038-6 
21.10  121042-4 
21.13 e 21.14  121047-5  S

.

NR 22 (222.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
22.3.1  222370-8 
22.3.1.1  222371-6 
22.3.2  222372-4 
22.3.3  222774-6 
22.3.3.1  222931-5 
22.3.4, alíneas "a" e "b"  222961-7 
22.3.4, alínea c  222373-2 
22.3.5  222775-4 
22.3.6  222776-2 
22.3.7  222777-0 
22.3.7, alíneas "a" e "e"  222963-3 
22.3.7, alíneas "b", "c" e "d"  222962-5 
22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j"  222964-1 
22.3.7, alíneas "l", "m" e "n"  222965-0 
22.3.7.1, alínea a  222778-9 
22.3.7.1, alínea b  222779-7 
22.3.7.1, alínea c  222780-0 
22.3.7.1, alínea d  222781-9 
22.3.7.1, alínea e  222782-7 
22.3.7.1, alínea f  222783-5 
22.3.7.1, alínea "g"  222932-3 
22.3.7.1.1  222785-1 
22.3.7.1.2  222786-0 
22.6.1, alíneas "a" e "b"  222966-8 
22.6.2  222789-4 
22.6.3, alínea "a"  222967-6 
22.6.3, alínea b  222007-5 
22.6.3.1  222790-8 
22.7.1  222009-1 
22.7.2  222010-5 
22.7.3  222011-3 
22.7.4  222407-0 
22.7.5  222791-6 
22.7.6, alíneas "a", "b" e "c"  222968-4 
22.7.6.1  222926-9 
22.7.7  222015-6 
22.7.7.1  222410-0 
22.7.8  222927-7 
22.7.9  222017-2 
22.7.9.1  222018-0 
22.7.10  222019-9 
22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222969-2 
22.7.11.1  222416-0 
22.7.12  222021-0 
22.7.13  222794-0 
22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  222970-6 
22.7.14.1, alínea a  222023-7 
22.7.14.1, alínea b  222024-5 
22.7.14.1, alínea c  222025-3 
22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f"  222971-4 
22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222972-2 
22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222973-0 
22.7.16  222426-7 
22.7.17  222035-0 
22.7.18  222036-9 
22.7.19  222037-7 
22.7.20  222038-5 
22.7.21  222427-5 
22.7.21.1  222428-3 
22.7.22  222797-5 
22.7.23  222429-1 
22.7.24  222430-5 
22.7.25  222431-3 
22.7.26  222432-1 
22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222974-9 
22.8.1  222924-2 
22.8.1.1  222925-0 
22.8.2  222434-8 
22.8.3  222046-6 
22.8.3.1  222799-1 
22.8.4  222051-2 
22.8.5  222052-0 
22.8.6  222053-9 
22.8.7  222054-7 
22.8.7.1  222055-5 
22.8.8  222056-3 
22.8.9  222057-1 
22.8.10  222058-0 
22.9.1  222059-8 
22.9.1.1  222060-1 
22.9.2  222061-0 
22.9.3  222062-8 
22.9.3.1  222063-6 
22.9.4  222064-4 
22.9.4.1  222435-6 
22.9.5  222065-2 
22.9.6  222066-0 
22.9.7  222067-9 
22.9.8  222800-9 
22.9.9  222069-5 
22.10.1  222070-9 
22.10.2  222928-5 
22.10.3  222802-5 
22.10.3.1  222436-4 
22.10.3.2  222082-2 
22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222975-7 
22.10.5  222088-1 
22.10.6  222089-0 
22.11.1  222803-3 
22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222976-5 
22.11.3  222095-4 
22.11.4  222096-2 
22.11.5  222097-0 
22.11.5.1  222098-9 
22.11.6  222099-7 
22.11.6.1  222100-4 
22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d"  222977-3 
22.11.8  222105-5 
22.11.9  222106-3 
22.11.10  222107-1 
22.11.10.1  222108-0 
22.11.11  222109-8 
22.11.12  222110-1 
22.11.13  222808-4 
22.11.13.1  222111-0 
22.11.14  222112-8 
22.11.15, alíneas "a" e "b"  222978-1 
22.11.16  222115-2 
22.11.17, alíneas "a", "b" e "c"  222979-0 
22.11.17, alínea d  222119-5 
22.11.17, alínea e  222120-9 
22.11.18  222121-7 
22.11.19, alíneas "a" e "b"  222980-3 
22.11.19, alínea c  222124-1 
22.11.19, alínea d  222125-0 
22.11.19.1, alíneas "a" e "b"  222981-1 
22.11.20  222128-4 
22.11.21, alíneas "a", "b" e "c"  222982-0 
22.11.22  222132-2 
22.11.23  222442-9 
22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222983-8 
22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222984-6 
22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222985-4 
22.12.3  222145-4 
22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222986-2 
22.12.3.2  222446-1 
22.12.4  222766-5 
22.12.4.1  222929-3 
22.13.1  222447-0 
22.13.2, alíneas "a", "b" e "c"  222987-0 
22.13.2.1  222448-8 
22.13.2.2  222809-2 
22.13.3  222810-6 
22.13.3.1  222811-4 
22.13.4  222460-7 
22.14.1  222461-5 
22.14.1.1  222155-1 
22.14.2  222812-2 
22.14.2, alínea a  222813-0 
22.14.2, alínea b  222814-9 
22.14.2, alínea c  222815-7 
22.14.2, alínea d  222816-5 
22.14.2, alínea e  222817-3 
22.14.3  222161-6 
22.14.4  222162-4 
22.14.4.2.1  222462-3 
22.14.5  222164-0 
22.14.6  222165-9 
22.15.1  222166-7 
22.15.2  222167-5 
22.15.3  222168-3 
22.15.4  222169-1 
22.15.5  222170-5 
22.15.6  222171-3 
22.15.6.1  222172-1 
22.15.7  222173-0 
22.15.7.1  222463-1 
22.15.7.2  222174-8 
22.15.8  222175-6 
22.15.9  222176-4 
22.15.10  222177-2 
22.15.11  222178-0 
22.16.1  222179-9 
22.16.2  222464-0 
22.16.2.1  222818-1 
22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  222988-9 
22.16.3  222469-0 
22.16.4  222470-4 
22.16.5  222471-2 
22.16.5.1  222822-0 
22.16.6  222180-2 
22.16.7  222181-0 
22.17.1  222182-9 
22.17.2  222183-7 
22.17.3  222184-5 
22.17.3.1  222185-3 
22.17.3.2  222473-9 
22.17.4  222186-1 
22.17.5  222187-0 
22.17.6  222823-8 
22.18.1  222189-6 
22.18.2.1  222191-8 
22.18.2.2  222192-6 
22.18.3  222474-7 
22.18.4  222193-4 
22.18.5  222824-6 
22.18.5.1  222825-4 
22.18.6  222195-0 
22.19.1  222826-2 
22.19.2  222827-0 
22.19.2.1  222198-5 
22.19.3  222828-9 
22.19.4  222829-7 
22.19.5  222830-0 
22.19.6  222831-9 
22.19.6.1  222832-7 
22.19.7  222490-9 
22.19.8  222833-5 
22.19.9  222203-5 
22.19.10  222492-5 
22.19.11  222834-3 
22.19.11.1  222835-1 
22.19.12  222836-0 
22.19.13  222205-1 
22.20.1  222206-0 
22.20.2  222837-8 
22.20.3  222838-6 
22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222989-7 
22.20.5  222212-4 
22.20.6, alíneas "a", "b" e "c"  222990-0 
22.20.6.1  222839-4 
22.20.7  222215-9 
22.20.8  222216-7 
22.20.9  222217-5 
22.20.10  222218-3 
22.20.11  222219-1 
22.20.12  222220-5 
22.20.13  222221-3 
22.20.14  222840-8 
22.20.15  222841-6 
22.20.16  222224-8 
22.20.17  222225-6 
22.20.18  222842-4 
22.20.19  222227-2 
22.20.20  222504-2 
22.20.21  222228-0 
22.20.22  222229-9 
22.20.23  222230-2 
22.20.24  222843-2 
22.20.25  222232-9 
22.20.26  222233-7 
22.20.27  222234-5 
22.20.28  222235-3 
22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222991-9 
22.20.30  222509-3 
22.20.31  222237-0 
22.20.32  222238-8 
22.21.1  222844-0 
22.21.2  222845-9 
22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  222992-7 
22.21.3.1  222516-6 
22.21.4  222847-5 
22.21.5  222848-3 
22.21.6  222243-4 
22.21.7  222517-4 
22.21.8  222518-2 
22.21.9, alínea a  222519-0 
22.21.9, alínea b  222520-4 
22.21.9, alínea c  222521-2 
22.21.9, alíneas "d", "e", e "f"  222993-5 
22.21.10  222525-5 
22.21.10.1  222526-3 
22.21.11  222245-0 
22.21.11.1  222246-9 
22.21.12  222247-7 
22.21.13  222248-5 
22.21.14  222249-3 
22.21.14.1  222250-7 
22.21.15  222850-5 
22.21.16  222251-5 
22.21.16.1  222528-0 
22.21.17  222252-3 
22.21.18  222253-1 
22.21.19  222529-8 
22.21.20  222530-1 
22.21.21  222531-0 
22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222994-3 
22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222995-1 
22.21.24, alíneas "a", "b", e "c"  222996-0 
22.21.25  222256-6 
22.21.26  222257-4 
22.21.27  222258-2 
22.21.28  222259-0 
22.21.29  222545-0 
22.21.30  222260-4 
22.21.31  222261-2 
22.21.32, alíneas "a", "b" e "c  222997-8 
22.21.32, alínea d  222549-2 
22.21.32, alínea e  222550-6 
22.21.32, alínea f  222551-4 
22.21.32 alínea g  222552-2 
22.21.33  222263-9 
22.21.34  222264-7 
22.21.34.1  222265-5 
22.21.35, alínea a  222553-0 
22.21.35, alínea b  222554-9 
22.21.35, alínea c  222555-7 
22.21.35, alínea d  222556-5 
22.21.37, alíneas "a", "b" e "c"  222998-6 
22.21.37.1  222856-4 
22.21.38  222564-6 
22.21.39  222565-4 
22.21.40  222269-8 
22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222999-4 
22.23.1  222271-0 
22.23.2  222272-8 
22.23.3  222273-6 
22.23.4, alínea a  222570-0 
22.23.4, alínea b  222571-9 
22.23.4, alínea c  222572-7 
22.24.1  222858-0 
22.24.1, alínea a  222573-5 
22.24.1, alínea b  222574-3 
22.24.1, alínea c  222575-1 
22.24.1, alínea d  222576-0 
22.24.1, alínea e  222577-8 
22.24.1.1  222578-6 
22.24.2  222859-9 
22.24.2.1  222860-2 
22.24.2.2  222583-2 
22.24.3  222933-1 
22.24.4  222277-9 
22.24.5  222278-7 
22.24.5.1  222584-0 
22.24.6  222279-5 
22.24.7  222280-9 
22.24.7.1  222281-7 
22.24.7.2  222282-5 
22.24.7.3  222934-0 
22.24.7.3.1  222935-8 
22.24.7.3.2  222936-6 
22.24.7.3.3  222937-4 
22.24.7.3.4  222938-2 
22.24.8  222585-9 
22.24.9  222586-7 
22.24.10  222286-8 
22.24.10.1  222861-0 
22.24.11  222287-6 
22.24.11.1  222588-3 
22.24.12  222288-4 
22.24.12.1  222289-2 
22.24.13  222290-6 
22.24.14, alíneas "a", "b" e "c"  322001-0 
22.24.14.1  222594-8 
22.24.15  222292-2 
22.24.16  222293-0 
22.24.17  222294-9 
22.24.18  222295-7 
22.24.18.1  222595-6 
22.24.19  222862-9 
22.24.20  222863-7 
22.24.21  222298-1 
22.24.22  222596-4 
22.24.23, alíneas "a", "b" e "c"  322002-8 
22.24.23.1  222864-5 
22.24.24  222601-4 
22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322003-6 
22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  322004-4 
22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322005-2 
22.25.2.2  222619-7 
22.25.3  222303-1 
22.25.4  222620-0 
22.25.5  222304-0 
22.25.6  222621-9 
22.25.6.1  222305-8 
22.25.7  222865-3 
22.25.8  222307-4 
22.26.1  222939-0 
22.26.1  222941-2 
22.26.2  222942-0 
22.26.2.1  222867-0 
22.26.3  222868-8 
22.26.3  222943-9 
22.26.4  222944-7 
22.26.5  222945-5 
22.26.6  222946-3 
22.26.7  222947-1 
22.26.8  222948-0 
22.26.9  222949-8 
22.27.1  222869-6 
22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  322006-0 
22.27.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322007-9 
22.27.2.1  222315-5 
22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322008-7 
22.27.4  222637-5 
22.27.5  222638-3 
22.27.6  222317-1 
22.27.6.1  222318-0 
22.27.7, alíneas "a" e "b"  322009-5 
22.27.7.1  222320-1 
22.27.7.2  222876-9 
22.27.8  222641-3 
22.28.1  222642-1 
22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  322010-9 
22.28.2  222323-6 
22.28.2.1  222324-4 
22.28.2.2  222325-2 
22.28.3  222326-0 
22.28.3.1  222327-9 
22.28.4  222328-7 
22.28.4.1  222881-5 
22.28.4.1, alínea a  222882-3 
22.28.4.1, alínea b  222883-1 
22.28.4.1, alínea c  222884-0 
22.28.4.1, alínea d  222885-8 
22.28.5  222330-9 
22.28.5.1  222650-2 
22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  322011-7 
22.28.7  222332-5 
22.28.8  222333-3 
22.28.9  222334-1 
22.28.9.1  222335-0 
22.28.10  222336-8 
22.28.11, alíneas "a" e "b"  322012-5 
22.28.12  222338-4 
22.28.13  222339-2 
22.28.14  222340-6 
22.28.15  222341-4 
22.28.16  222658-8 
22.28.16.1  222659-6 
22.28.17  222660-0 
22.28.18  222661-8 
22.28.19  222342-2 
22.29.1  222343-0 
22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322013-3 
22.30.1  222886-6 
22.30.1.1, alíneas "a" e "b"  322014-1 
22.31.1  222675-8 
22.31.2  222887-4 
22.31.3  222349-0 
22.31.4  222676-6 
22.31.5  222350-3 
22.31.6  222351-1 
22.32.1  222950-1 
22.32.1  222888-2 
22.32.1, alínea a  222677-4 
22.32.1, alínea "a"  222951-0 
22.32.1, alínea "b"  222952-8 
22.32.1, alínea b-I  222678-2 
22.32.1, alínea b-II  222679-0 
22.32.1, alínea b-III  222680-4 
22.32.1, alínea b-IV  222681-2 
22.32.1, alínea b, V  222682-0 
22.32.1, alínea b, VI  222683-9 
22.32.1, alínea b, VII  222684-7 
22.32.1, alínea "c"  222953-6 
22.32.1, alínea "d"  222954-4 
22.32.1, alínea "e"  222955-2 
22.32.1, alínea "f"  222956-0 
22.32.1, alínea "g"  222957-9 
22.32.1, alínea "h"  222958-7 
22.32.1, alínea "i"  222959-5 
22.32.1, alínea "j"  222960-9 
22.32.1.1  222692-8 
22.32.2  222693-6 
22.32.3  222694-4 
22.32.4  222353-8 
22.33.1  222354-6 
22.33.2  222355-4 
22.33.3  222696-0 
22.33.4  222697-9 
22.33.5  222356-2 
22.34.1  222889-0 
22.34.2  222700-2 
22.34.3, alínea a  222701-0 
22.34.3, alínea b  222702-9 
22.34.3, alínea c  222703-7 
22.34.3, alínea d  222704-5 
22.34.3, alínea e  222705-3 
22.34.3, alínea f  222706-1 
22.34.3, alínea g  222890-4 
22.35.1  222708-8 
22.35.1.1  222891-2 
22.35.1.2  222892-0 
22.35.1.3  222893-9 
22.35.1.3.1, alínea a  222894-7 
22.35.1.3.1, alínea b  222895-5 
22.35.1.3.1, alínea c  222896-3 
22.35.1.3.1, alínea d  222897-1 
22.35.1.3.1, alínea e  222898-0 
22.35.1.3.1, alínea f  222899-8 
22.35.1.3.1, alínea g  222900-5 
22.35.1.3.1, alínea h  222901-3 
22.35.1.3.1, alínea i  222902-1 
22.35.1.3.1, alínea j  222903-0 
22.35.1.4  222733-9 
22.35.1.5  222734-7 
22.35.2  222904-8 
22.35.3  222361-9 
22.35.4  222905-6 
22.35.5  222737-1 
22.36.1  222906-4 
22.36.3  222738-0 
22.36.3.1  222907-2 
22.36.3.1.1  222908-0 
22.36.3.2  222909-9 
22.36.4  222910-2 
22.36.4.1  222911-0 
22.36.4.1.1  222744-4 
22.36.4.3  222745-2 
22.36.4.4  222746-0 
22.36.4.5  222747-9 
22.36.4.6  222748-7 
22.36.5  222912-9 
22.36.6  222749-5 
22.36.8  222913-7 
22.36.11  222914-5 
22.36.12  222752-5 
22.36.12.2  222915-3 
22.36.12.3  222916-1 
22.36.13  222930-7 
22.36.14  222918-8 
22.37.1  222363-5 
22.37.1.1  222364-3 
22.37.2  222365-1 
22.37.2.1  222757-6 
22.37.2.2  222758-4 
22.37.3.1  222760-6 
22.37.3.2  222919-6 
22.37.4  222366-0 
22.37.5  222920-0 
22.37.6  222921-8 
22.37.6.1  222763-0 
22.37.7, alíneas "a" e "b''  322015-0  S

.

NR 23 (123.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
23.1  123093-0 
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  123101-4 
23.2  123097-2 
23.3  123098-0 
23.4 e 23.5  123102-2  S

.

NR 24 (124.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
24.2.1  124250-4 
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"  124251-2 
24.2.2  124252-0 
24.2.2.1  124253-9 
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  124254-7 
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  124255-5 
24.3.2.3  124256-3 
24.3.4  124257-1 
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1  124258-0 
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124259-8 
24.4.1, alíneas "a" e "b"  124260-1 
24.4.2 e 24.4.2.1  124261-0 
24.4.3  124262-8 
24.4.4  124263-6 
24.4.5  124264-4 
24.4.6 e 24.4.6.1  124265-2 
24.4.8  124266-0 
24.5.1  124267-9 
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3  124268-7 
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124269-5 
24.6.2  124270-9 
24.6.3  124271-7 
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1  124272-5 
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2  124273-3 
24.7.5.1  124274-1 
24.7.5.2  124275-0 
24.7.6  124276-8 
24.7.7  124277-6 
24.7.8  124278-4 
24.7.9, alínea "a  124279-2 
24.7.9, alínea "b"  124280-6 
24.7.9, alínea "c"  124281-4 
24.7.10  124282-2 
24.8.2  124283-0 
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5  124284-9 
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2  124285-7 
24.9.2  124286-5 
24.9.3 e 24.9.4  124287-3 
24.9.5  124288-1 
24.9.6  124289-0 
24.9.7 e 24.9.7.1  124290-3 
24.9.7.2  124291-1 
24.9.8  124292-0  S

.

NR 24 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
124293-8 
2.1  124294-6 
2.2  124295-4 
4 e 4.1  124296-2  S

.

NR 24 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  124297-0 
124298-9 
124299-7 
124300-4  S

.

NR 24 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  124301-2 
4.1.1 e 4.1.2  124302-0 
4.2  124303-9 
4.3 e 4.3.1  124304-7 
4.6  124305-5  S

.

NR 25 (125.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
25.2  125004-3 
25.3  125012-4 
25.3.1  125006-0 
25.3.2 e 25.3.2.1  125017-5 
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2  125018-3 
25.5  125016-7  S

.

NR 26 (126.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4  126052-9 
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3  126053-7 
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4  126054-5 
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2  126055-3 
26.2.3.3  126049-9 
26.2.3.4  126050-2 
26.2.4  126051-0  S

.

NR 29 (329.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d"  329334-3 
29.1.4.4  329279-7 
29.1.5.1  329280-0 
29.1.6.1, 29.6.6.3  329335-1 
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f"  329336-0 
29.1.6.3, 29.6.6.2  329337-8 
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3  329338-6 
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3  329339-4 
29.2.1.4  329018-2 
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17  329340-8 
29.2.2.6  329022-0 
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11  329341-6 
29.2.2.12  329286-0 
29.2.2.18  229401-0 
29.2.2.20  329291-6 
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e"  329342-4 
29.2.2.27  329029-8 
29.2.2.28  329295-9 
29.2.2.29  229402-8 
29.3.1.1  329030-1 
29.3.1.2  329031-0 
29.3.1.3  329032-8 
29.3.1.4  329033-6 
29.3.2.1  329034-4 
29.3.2.2  329035-2 
29.3.2.2.1  329036-0 
29.3.2.3  329037-9 
29.3.2.4  329038-7 
29.3.2.5  329039-5 
29.3.2.6  329040-9 
29.3.2.7  329041-7 
29.3.2.8  329042-5 
29.3.2.9  329043-3 
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e"  329343-2 
29.3.2.11  329051-4 
29.3.2.12  329052-2 
29.3.2.13, 29.3.2.13.1  329344-0 
29.3.3.1  329055-7 
29.3.3.2  329056-5 
29.3.3.3  329057-3 
29.3.3.4  329058-1 
29.3.3.5  329059-0 
29.3.3.6  329060-3 
29.3.3.7  329061-1 
29.3.4.1  329062-0 
29.3.4.2  329297-5 
29.3.4.3  329063-8 
29.3.4.4  329064-6 
29.3.4.4.1  329065-4 
29.3.4.4.2  329066-2 
29.3.4.6  329067-0 
29.3.4.7  329068-9 
29.3.4.8  329069-7 
29.3.4.9  329070-0 
29.3.4.9.1  329071-9 
29.3.4.9.2  329072-7 
29.3.4.10  329073-5 
29.3.4.10.1  329074-3 
29.3.4.11  329075-1 
29.3.4.11.1  329076-0 
29.3.4.12  329077-8 
29.3.4.13  329078-6 
29.3.4.14  329079-4 
29.3.4.15  329080-8 
29.3.4.16  329081-6 
29.3.4.17  329082-4 
29.3.4.18  329083-2 
29.3.4.18.1  329084-0 
29.3.5.1  329085-9 
29.3.5.2  329086-7 
29.3.5.2.1  329087-5 
29.3.5.3  329088-3 
29.3.5.4  329089-1 
29.3.5.5  329090-5 
29.3.5.6  329091-3 
29.3.5.7  329298-3 
29.3.5.8  329092-1 
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2  329345-9 
29.3.5.11  329094-8 
29.3.5.12  329095-6 
29.3.5.13  329096-4 
29.3.5.14  329097-2 
29.3.5.15  329098-0 
29.3.5.16  329099-9 
29.3.5.17  329100-6 
29.3.5.18  329101-4 
29.3.5.18.1  229403-6 
29.3.5.18.2  229404-4 
29.3.5.19  329102-2 
29.3.5.20  329103-0 
29.3.5.21  329104-9 
29.3.5.22  329105-7 
29.3.5.23  329106-5 
29.3.5.24  329301-7 
29.3.5.25  229405-2 
29.3.6.1  329108-1 
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d"  329346-7 
29.3.6.3  329112-0 
29.3.6.4  329113-8 
29.3.6.5  329114-6 
29.3.6.5.1  329115-4 
29.3.6.5.2  329116-2 
29.3.6.5.3  329117-0 
29.3.6.5.4  329118-9 
29.3.7.1  329119-7 
29.3.7.2  329120-0 
29.3.7.3  329121-9 
29.3.7.4  329122-7 
29.3.7.4.1  329123-5 
29.3.7.5  329124-3 
29.3.7.6  329125-1 
29.3.7.7  329126-0 
29.3.7.8  329127-8 
29.3.7.9  329128-6 
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d"  329347-5 
29.3.8.1  329132-4 
29.3.8.2  329133-2 
29.3.8.2.1  329315-7 
29.3.8.3  329134-0 
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g"  329348-3 
29.3.8.5  329142-1 
29.3.8.6  329316-5 
29.3.8.6.1  329317-3 
29.3.8.6.2  329318-1 
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f"  329349-1 
29.3.9.1  329143-0 
29.3.9.1.1  329325-4 
29.3.9.1.2  329327-0 
29.3.9.2  329144-8 
29.3.9.3  329145-6 
29.3.9.3.1  329146-4 
29.3.9.4  329147-2 
29.3.9.5  329148-0 
29.3.9.6.1  329326-2 
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g"  329350-5 
29.3.10.2  329156-1 
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e"  329351-3 
29.3.11.1  329161-8 
29.3.11.2  329162-6 
29.3.12.2  329163-4 
29.3.12.3  329164-2 
29.3.13.1  329305-0 
29.3.13.2  329165-0 
29.3.13.3  329166-9 
29.3.14.1  329167-7 
29.3.14.2  329168-5 
29.3.15.2  329169-3 
29.3.16.1  329170-7 
29.3.16.2  329171-5 
29.4.1  329172-3 
29.4.1.1  329328-9 
29.4.1.2  329329-7 
29.4.2  329173-1 
29.4.3  329174-0 
29.4.4  329306-8 
29.5.1  329175-8 
29.5.2  229408-7 
29.5.3  329177-4 
29.5.4  329178-2 
29.5.4.1  329179-0 
29.6.2.1  329180-4 
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c"  329352-1 
29.6.3.2.1  329308-4 
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d"  329353-0 
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e"  329354-8 
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d"  329355-6 
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j"  329356-4 
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g"  329371-8 
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g"  329357-2 
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d"  329358-0 
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g"  329359-9 
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e"  329360-2 
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c"  329361-0 
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e"  329362-9 
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4  329363-7 
29.6.5.6.1  329251-7 
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d"  329364-5 
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e"  329365-3 
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4  329366-1 
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5  329367-0 
29.6.5.11.2  329270-3 
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3  329368-8 
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2  329369-6 
29.6.6.1  329276-2 
29.6.6.4  329278-9  S

.

NR 30 (130.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
30.2.3.2  130339-2 
30.3.1.1, alínea b  130003-2 
30.3.1.1, alínea c  130340-6 
30.3.1.1, alínea d  130005-9 
30.4.1  130616-2 
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2  130621-9 
30.4.1.3.1  130345-7 
30.4.1.4, 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2  130622-7 
30.4.1.5 e 30.4.1.6  130623-5 
30.4.5.1 e 30.4.8.4  130624-3 
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  130625-1 
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1  130626-0 
30.4.8.6 e 30.4.8.7  130627-8 
30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c"  130628-6 
30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c"  130629-4 
30.4.8.3  130013-0 
30.5.1  130353-8 
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3  130630-8 
30.5.3  130024-5 
30.5.4  130620-0 
30.6.1 e 30.6.1.1  130631-6 
30.7.1 e 30.7.1.1  130632-4 
30.7.2  130029-6 
30.7.3 e 30.7.4  130633-2 
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2  130634-0 
30.7.6  130035-0 
30.7.7  130036-9 
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15  130635-9 
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12  130636-7 
30.7.13  130359-7 
30.7.14  130360-0 
30.7.16  130361-9 
30.8.1 e 30.8.1.1  130637-5 
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3  130638-3 
30.8.4  130362-7 
30.9.1  130053-9 
30.9.2  130363-5 
30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  130639-1 
30.11.1 e 30.11.2  130640-5 
30.11.3  130367-8 
30.12.1 e 30.12.2  130641-3 
30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  130642-1 
30.13.2  130073-3 
30.13.3  130372-4 
30.13.4  130373-2  S

.

NR 30 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3.1, alínea a  130092-0 
3.1, alínea b  130093-8 
3.2, 3.2.1 e 3.2.2  130643-0 
4.4, alíneas "a" e "b"  130644-8 
4.4, alíneas "c" e "d"  130645-6 
4.4, alínea e  130142-0 
4.4, alínea f  130143-8 
5.1, alínea a  130147-0 
5.1, alíneas "b" e "c"  130646-4 
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3  130647-2 
6.1, alínea a  130173-0 
6.1, alínea b  130174-8 
6.2 e 6.2.1  130648-0 
6.3 e 6.3.1  130649-9 
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II  130650-2 
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II  130651-0 
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II  130652-9 
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II  130653-7 
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I  130654-5 
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II  130655-3 
3.1.2.2 do Apêndice I  130104-7 
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I  130656-1 
3.1.4 do Apêndice I  130110-1 
3.2.1 do Apêndice I  130113-6 
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II  130658-8 
3.2.3 do Apêndice I  130117-9 
3.2.4 do Apêndice I  130118-7 
3.2.5 do Apêndice I  130119-5 
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I  130659-6 
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II  130660-0 
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II  130661-8 
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II  130662-6 
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II  130663-4 
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I  130664-2 
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II  130665-0 
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II  130666-9 
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II  130667-7 
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II  130668-5 
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II  130669-3 
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II  130670-7 
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II  130671-5 
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II  130672-3 
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II  130673-1 
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II  130674-0 
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II  130675-8 
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II  130676-6 
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II  130677-4 
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II  130678-2 
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II  130679-0 
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II  130680-4 
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II  130681-2 
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II  130682-0 
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II  130683-9 
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II  130684-7 
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II  130685-5 
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II  130686-3 
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II  130687-1 
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II  130688-0 
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II  130689-8 
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II  130690-1 
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II  130691-0 
7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I  130692-8 
7.4 do Apêndice I  130236-1 
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II  130693-6 
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II  130694-4 
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II  130695-2 
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II  130696-0 
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II  130697-9 
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I  130698-7 
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II  130699-5 
8.1.1 do Apêndice I  130254-0 
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I  130701-0 
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I  130702-9 
8.1.4 do Apêndice I  130265-5 
8.1.5 do Apêndice I  130268-0 
8.1.6 do Apêndice I  130270-1 
8.1.7 do Apêndice I  130275-2 
8.1.8 do Apêndice I  130276-0 
8.1.9 do Apêndice I  130278-7 
8.1.10 do Apêndice I  130279-5 
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I  130704-5 
8.2.2 do Apêndice I  130286-8 
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I  130705-3 
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I  130706-1 
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I  130707-0 
8.3.1 do Apêndice I  130293-0 
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I  130708-8 
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II  130709-6 
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II  130710-0 
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II  130711-8 
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I  130712-6 
8.3.7 do Apêndice I  130306-6 
8.3.8 do Apêndice I  130307-4 
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I  130714-2 
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I  130716-9 
8.5.2 do Apêndice I  130316-3 
8.5.3 do Apêndice I  130317-1 
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I  130717-7 
8.6.2 do Apêndice I  130321-0 
8.6.3 do Apêndice I  130322-8 
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I  130718-5 
8.6.5 do Apêndice I  130326-0 
8.6.6 do Apêndice I  130327-9 
8.6.7 do Apêndice I  130328-7 
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I  130719-3 
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I  130720-7 
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II  130721-5 
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I  130722-3 
3.1.3 do Apêndice II  130657-0 
3.1.2.2 do Apêndice II  130105-5 
5.4 do Apêndice II  130171-3 
6.1.3 do Apêndice II  130182-9 
7.3 do Apêndice II  130235-3 
7.4 do Apêndice II  130237-0 
7.9 do Apêndice II  130251-5 
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II  130700-2 
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II  130713-4 
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II  130703-7 
8.1.8 do Apêndice II  130277-9 
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II  130715-0 
2 do Apêndice III  130082-2 
3 do Apêndice III  130091-1 
4 e 5 do Apêndice III  130723-1 
6 do Apêndice III  130172-1 
7 do Apêndice III  130221-3 
8 e 8.1 do Apêndice III  130724-0 
9 do Apêndice III  130335-0  S

.

NR 30 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.2  130375-9 
2.1, inciso II  130564-6 
2.1, incisos III e VI  130725-8 
2.1, inciso V  130566-2 
2.1, inciso VII  130568-9 
2.1, inciso VIII  130569-7 
2.1.1  130570-0 
2.2 inciso I  130571-9 
2.2, inciso II  130572-7 
2.2, inciso III  130573-5 
2.3, incisos I e II  130726-6 
4.3.2 e 4.3.3  130727-4 
5.1, inciso I  130580-8 
5.1, inciso II  130581-6 
5.1.3  130582-4 
6.2, 6.3 e 6.12  130728-2 
6.4.1.1 e 6.5  130729-0 
6.8 e 6.8.1, incisos I e II  130730-4 
6.10  130583-2 
6.11  130584-0 
6.14  130586-7 
7.1  130594-8 
7.2  130595-6 
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II  130731-2 
8.1.2  130597-2 
8.1.4  130599-9 
8.1.5  130600-6 
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1  130732-0 
10.1.2 e 10.1.2.1  130733-9 
10.2.1 e 10.2.2  130734-7 
10.2.3 e 10.2.22  130735-5 
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II  130736-3 
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI  130737-1 
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V  130738-0 
10.2.7  130397-0 
10.2.9 e 10.2.10  130739-8 
10.2.11 e 10.2.18  130740-1 
10.2.14 e 10.2.15  130741-0 
10.2.16  130385-6 
10.2.17  130386-4 
10.2.20  130390-2 
10.3.1 e 10.3.2  130742-8 
10.3.2.1  130401-1 
10.3.2.2  130402-0 
10.3.3 e 10.3.4  130743-6 
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII  130744-4 
10.4.1 e 10.4.2  130745-2 
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5  130746-0 
10.4.6  130411-9 
10.4.7  130412-7 
10.4.8  130413-5 
10.5.1.1  130414-3 
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3  130747-9 
10.5.1.4  130615-4 
10.5.1.5  130423-2 
10.5.1.6  130424-0 
10.5.1.7  130425-9 
10.5.1.8  130426-7 
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11  130748-7 
10.5.1.12  130417-8 
10.5.1.13  130418-6 
10.5.1.14  130419-4 
10.5.2.1  130428-3 
10.5.2.2 e 10.5.2.3  130749-5 
10.5.2.4  130431-3 
10.5.2.5  130432-1 
10.5.3.1  130433-0 
10.5.4.1  130434-8 
10.5.5.1 e 10.5.5.2  130750-9 
10.5.5.3  130438-0 
10.5.6.1  130439-9 
10.5.6.2  130440-2 
11.2  130441-0 
11.3 e 11.4  130751-7 
11.5  130444-5 
11.6  130445-3 
12.1  130446-1 
12.2, inciso I  130447-0 
12.2, incisos II, III e IV  130752-5 
12.3 e 12.3.1  130753-3 
12.3.2  130451-8 
12.4, 12.4.1 e 12.4.2  130754-1 
12.5, 12.5.1 e 12.5.2  130755-0 
12.6  130458-5 
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4  130756-8 
13.1.5  130462-3 
13.1.6  130463-1 
13.1.7, inciso I  130464-0 
13.1.7, inciso II  130465-8 
13.1.7, inciso III  130466-6 
13.1.7, inciso IV  130467-4 
13.1.7, inciso V  130468-2 
14.2  130480-1 
14.5  130481-0 
14.7  130483-6 
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2  130757-6 
14.12.2 e 14.12.3  130758-4 
14.14 e 14.14.1  130759-2 
14.15  130478-0 
14.17  130479-8 
15.1.3, inciso I  130485-2 
15.1.3, inciso II  130486-0 
15.2.2 e 15.2.2.1  130760-6 
15.2.3  130493-3 
15.2.3.1, incisos I, II e III  130761-4 
15.2.3.2  130497-6 
15.2.4  130498-4 
15.2.5  130499-2 
15.2.6, incisos I, II e III  130762-2 
15.2.7, incisos I e II  130763-0 
15.3.1  130505-0 
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI  130764-9 
15.3.3  130512-3 
15.3.4, incisos I e II  130765-7 
15.3.5  130515-8 
15.3.6, incisos I e II  130766-5 
15.3.7  130518-2 
15.3.8  130519-0 
15.3.9 e 15.3.9.1  130767-3 
15.4.1  130522-0 
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1  130768-1 
15.5.2  130526-3 
15.7.1 e 15.7.2  130769-0 
15.8.1 e 15.8.3  130770-3 
15.9.1 e 15.9.2  130771-1 
15.10.1, inciso I  130488-7 
15.10.1, inciso II  130489-5 
15.10.1, inciso III  130490-9 
15.10.1, inciso IV  130491-7 
16.1.1 e 16.1.2  130772-0 
16.1.3  130537-9 
16.1.4  130538-7 
16.3.1  130540-9 
16.3.2  130541-7 
16.4.1 e 16.4.2  130773-8 
16.4.3  130544-1 
16.4.4  130545-0 
16.4.5  130546-8 
16.5.1  130547-6 
16.5.2 e 16.5.3  130774-6 
16.6.1 e 16.6.2  130775-4 
16.7.1  130552-2 
16.7.2  130553-0 
16.7.3  130554-9 
16.7.4  130555-7 
16.8.1 e 16.8.2  130776-2 
16.8.3  130558-1 
16.8.4  130559-0 
16.9.1 e 16.9.1.1  130777-0 
16.9.2  130562-0 
16.9.3  130563-8 
16.10.1  130539-5  S

.

NR 31 (131.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
31.3.3, alínea a  131001-1 
31.3.3, alínea b  131002-0 
31.3.3, alínea c  131003-8 
31.3.3, alínea d  131399-1 
31.3.3, alínea e  131005-4 
31.3.3, alínea f  131400-9 
31.3.3, alínea g  131401-7 
31.3.3, alínea i  131009-7 
31.3.3, alínea k  131406-8 
31.3.3, alínea l  131014-3 
31.3.3, alíneas "h" e "j"  131710-5 
31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  131711-3 
31.5.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  131712-1 
31.5.1.3 e 31.5.1.3.5  131713-0 
31.5.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131714-8 
31.5.1.3.2  131028-3 
31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4  131715-6 
31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7  131716-4 
31.5.1.3.8  131410-6 
31.5.1.3.9, alíneas "a" e "b"  131717-2 
31.5.1.3.10  131042-9 
31.5.1.3.11  131411-4 
31.6.2 e 31.6.3  131718-0 
31.6.5.1  131057-7 
31.6.6.1 e 31.6.6.2  131719-9 
31.6.7  131414-9 
31.6.8.5  131415-7 
31.6.11  131062-3 
31.6.12  131416-5 
31.6.13  131064-0 
31.7.2 e 31.7.2.1  131720-2 
31.7.3  131066-6 
31.7.4 e 31.7.5  131721-0 
31.7.5.1  131419-0 
31.7.6  131070-4 
31.7.7  131420-3 
31.7.8 e 31.7.15  131722-9 
31.7.10, alíneas "a", "b" e "c", e 31.7.14  131723-7 
31.7.12 e 31.7.13  131724-5 
31.7.16.1  131424-6 
31.7.16.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  131725-3 
31.7.16.3 e 31.7.16.4.3  131726-1 
31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6  131727-0 
31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18  131728-8 
31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3  131729-6 
31.8.2 e 31.8.4  131730-0 
31.8.3 e 31.8.3.1  131731-8 
31.8.5 e 31.8.10.1  131732-6 
31.8.7 e 31.8.10  131733-4 
31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4  131734-2 
31.8.9, alíneas "a", "b" e "g"  131735-0 
31.8.6  131135-2 
31.8.9, alínea c  131149-2 
31.8.9, alínea d  131150-6 
31.8.9, alínea e  131151-4 
31.8.9, alínea f  131152-2 
31.8.9, alínea h  131154-9 
31.8.11  131694-0 
31.8.12, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131736-9 
31.8.13  131170-0 
31.8.13.1  131171-9 
31.8.14 e 31.8.15  131737-7 
31.8.16 e 31.8.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131738-5 
31.8.18, alíneas "a" e "b"  131739-3 
31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4  131740-7 
31.8.19.2 e 31.8.19.3  131741-5 
31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4  131742-3 
31.9.3  131191-3 
31.10.1 e 31.10.8  131743-1 
31.10.2 e 31.10.3  131744-0 
31.10.4  131196-4 
31.10.5  131197-2 
31.10.6  131198-0 
31.10.7 e 31.10.9  131745-8 
31.11.1 e 31.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  131746-6 
31.11.3  131206-5 
31.11.4, alíneas "a" e "b"  131747-4 
31.12.1  131480-7 
31.12.3  131481-5 
31.12.4  131482-3 
31.12.5  131483-1 
31.12.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131748-2 
31.12.8  131490-4 
31.12.9  131491-2 
31.12.10 e 31.12.11  131749-0 
31.12.11.1  131494-7 
31.12.12  131495-5 
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 31.12.15.1  131750-4 
31.12.16  131510-2 
31.12.17, alíneas "a" e "b", e 31.12.17.1  131751-2 
31.12.18, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.18.1  131752-0 
31.12.19, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.19.1  131753-9 
31.12.20 e 31.12.21  131754-7 
31.12.20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131755-5 
31.12.22  131525-0 
31.12.23 e 31.12.23.1  131756-3 
31.12.24  131528-5 
31.12.25  131529-3 
31.12.26  131530-7 
31.12.27  131531-5 
31.12.28  131532-3 
31.12.29, alíneas "a", "b" e "c"  131757-1 
31.12.30 e 31.12.30.1  131758-0 
31.12.31 e 31.12.34  131759-8 
31.12.33, alíneas "a", "b" e "c"  131760-1 
31.12.35  131543-9 
31.12.36  131544-7 
31.12.36.1  131545-5 
31.12.36.2  131546-3 
31.12.36.3  131547-1 
31.12.37  131548-0 
31.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.38.1  131761-0 
31.12.39  131555-2 
31.12.40  131556-0 
31.12.41.2 e 31.12.41.2.1  131762-8 
31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1  131763-6 
31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46  131764-4 
31.12.47, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48  131765-2 
31.12.47.3 e 31.12.47.3.1  131766-0 
31.12.49, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131767-9 
31.12.50 e 31.12.50.1  131768-7 
31.12.51, alíneas "a", "b" e "c"  131769-5 
31.12.52, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131770-9 
31.12.53, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131771-7 
31.12.54, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  131772-5 
31.12.54.1, alíneas "a" e "b"  131773-3 
31.12.55, alíneas "a", "b" e "c"  131774-1 
31.12.57 e 31.12.58  131775-0 
31.12.56, 31.12.60, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.12.60.1  131776-8 
31.12.59  131616-8 
31.12.61, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 31.12.61.1 e 31.12.61.3  131777-6 
31.12.62  131636-2 
31.12.63, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.63.1  131778-4 
31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2  131779-2 
31.12.66  131646-0 
31.12.67  131647-8 
31.12.68 e 31.12.68.1  131780-6 
31.12.69  131649-4 
31.12.70  131650-8 
31.12.71  131651-6 
31.12.72, alíneas "a" e "b"  131781-4 
31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131782-2 
31.12.74 e 31.12.75, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131783-0 
31.12.76  131667-2 
31.12.77  131668-0 
31.12.78  131669-9 
31.12.80 e 31.12.80.1  131784-9 
31.12.81  131672-9 
31.12.82  131673-7 
31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas "a", "b", 'c" e "d", e 31.12.84.2  131785-7 
31.13.1  131250-2 
31.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.13.2.1  131786-5 
31.13.3, alíneas "a" e "b"  131787-3 
31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3  131788-1 
31.14.4 e 31.14.9  131789-0 
31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7  131790-3 
31.14.8, alíneas "a" e "b"  131791-1 
31.14.10  131456-4 
31.14.11 e 31.14.14  131792-0 
31.14.12  131457-2 
31.14.13  131458-0 
31.14.15  131272-3 
31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4  131793-8 
31.16.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131794-6 
31.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131795-4 
31.17.1 e 31.17.2  131796-2 
31.17.3  131289-8 
31.18.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.18.4  131797-0 
31.18.2  131461-0 
31.18.3  131462-9 
31.19.1, alínea a  131463-7 
31.19.1, alínea b  131300-2 
31.19.1, alínea c  131301-0 
31.19.2  131302-9 
31.20.1 e 31.20.1.1  131798-9 
31.20.1.2  131308-8 
31.20.1.3  131465-3 
31.21.1  131318-5 
31.21.2 e 31.21.3  131799-7 
31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6  131800-4 
31.21.7  131324-0 
31.21.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.21.10  131801-2 
31.21.9  131468-8 
31.22.1 e 31.22.2  131802-0 
31.22.3  131335-5 
31.22.4  131336-3 
31.22.5  131337-1 
31.22.6  131338-0 
31.22.7  131339-8 
31.23.1, alínea a  131341-0 
31.23.1, alínea b  131342-8 
31.23.1, alínea c  131343-6 
31.23.1, alínea d  131344-4 
31.23.1, alínea e  131469-6 
31.23.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.23.2.1  131803-9 
31.23.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  131804-7 
31.23.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  131805-5 
31.23.3.3  131362-2 
31.23.3.4  131363-0 
31.23.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  131806-3 
31.23.4.2  131371-1 
31.23.4.3  131372-0 
31.23.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  131807-1 
31.23.5.2  131378-9 
31.23.5.3  131472-6 
31.23.5.4  131380-0 
31.23.5.5  131381-9 
31.23.6.1 e 31.23.6.2  131808-0 
31.23.7.1 e 31.23.7.2  131809-8 
31.23.8  131386-0 
31.23.9 e 31.23.10  131810-1 
31.23.11.1, alíneas "a", "b", "c'', "d", "e", "f", "g" e "h", e 31.23.11.2  131811-0 
31.23.11.3  131398-3  S

.

NR 32 (132.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
32.2.2.1, inciso I  132375-0 
32.2.2.1, inciso II  132382-2 
32.2.2.1, inciso I e alíneas  132439-0 
32.2.2.1, inciso II e alíneas  132440-3 
32.2.2.2 e alíneas  132441-1 
32.2.3.1 e alíneas  132442-0 
32.2.3.2  132394-6 
32.2.3.3 e alíneas  132443-8 
32.2.3.4  132395-4 
32.2.3.5  132033-5 
32.2.4.1  132034-3 
32.2.4.1.1  132035-1 
32.2.4.2  132036-0 
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1  132444-6 
32.2.4.3.2  132039-4 
32.2.4.4  132040-8 
32.2.4.5, alínea a  132041-6 
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"  132445-4 
32.2.4.5, alínea d  132044-0 
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3  132446-2 
32.2.4.6.2  132398-9 
32.2.4.6.4  132399-7 
32.2.4.7  132051-3 
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"  132447-0 
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2  132448-9 
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1  132449-7 
32.2.4.12  132405-5 
32.2.4.15  132071-8 
32.2.4.16  132436-5 
32.2.4.16.2  132437-3 
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7  132450-0 
32.3.1  132407-1 
32.3.2  132080-7 
32.3.3  132081-5 
32.3.4.1  132082-3 
32.3.4.1.1  132083-1 
32.3.4.1.2  132408-0 
32.3.5.1  132090-4 
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1  132451-9 
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132452-7 
32.3.7.2  132103-0 
32.3.7.3  132104-8 
32.3.7.4  132105-6 
32.3.7.5  132106-4 
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1  132453-5 
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  132454-3 
32.3.8.3  132121-8 
32.3.8.4  132412-8 
32.3.9.2  132127-7 
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1  132455-1 
32.3.9.3.3  132131-5 
32.3.9.3.4  132132-3 
32.3.9.4.1  132133-1 
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132456-0 
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132457-8 
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1  132458-6 
32.3.9.4.4  132146-3 
32.3.9.4.5  132147-1 
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"  132459-4 
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132460-8 
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132461-6 
32.3.9.4.7, alínea a  132162-5 
32.3.9.4.7, alínea b  132163-3 
32.3.9.4.8, alínea a  132164-1 
32.3.9.4.8, alínea b  132165-0 
32.3.9.4.9.2  132166-8 
32.3.9.4.9.3  132167-6 
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1  132462-4 
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132463-2 
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132464-0 
32.4.4  132185-4 
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6  132465-9 
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132466-7 
32.4.7 e 32.4.7.1  132467-5 
32.4.8  132211-7 
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4  132468-3 
32.4.10  132219-2 
32.4.11  132220-6 
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  132469-1 
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas  132487-0 
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7  132470-5 
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1  132488-8 
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2  132471-3 
32.5.1  132423-3 
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132472-1 
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132473-0 
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1  132474-8 
32.5.4  132300-8 
32.5.5  132301-6 
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V  132475-6 
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1  132476-4 
32.5.8, 32.5.8.1  132477-2 
32.5.9  132317-2 
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3  132478-0 
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4  132479-9 
32.8.1, 32.8.1.1  132480-2 
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132481-0 
32.9.1  132339-3 
32.9.2 e 32.9.2.1  132482-9 
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3  132483-7 
32.9.4  132350-4 
32.9.5  132351-2 
32.9.6  132352-0 
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132484-5 
32.10.2  132431-4 
32.10.3  132359-8 
32.10.4  132360-1 
32.10.5  132361-0 
32.10.6  132362-8 
32.10.7  132363-6 
32.10.8  132364-4 
32.10.9  132365-2 
32.10.10  132366-0 
32.10.11  132367-9 
32.10.12, alíneas "a" e "b"  132485-3 
32.10.13  132370-9 
32.10.14  132371-7 
32.10.15, alíneas "a" e "b"  132486-1 
32.10.16  132374-1  S

.

NR 33 (133.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.2.1, alínea a  133001-2 
33.2.1, alínea g  133002-0 
33.2.1, alínea h  133003-9 
33.2.1, alínea i  133004-7 
33.2.1, alínea j  133005-5 
33.3.1  133006-3 
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d"  133088-8 
33.3.2, alínea e  133011-0 
33.3.2, alínea f  133012-8 
33.3.2 alínea g  133013-6 
33.3.2, alínea h  133014-4 
33.3.2, alínea i  133015-2 
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k"  133089-6 
33.3.2.1  133018-7 
33.3.2.2  133019-5 
33.3.2.3  133020-9 
33.3.2.4  133021-7 
33.3.2.5  133022-5 
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p"  133090-0 
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o"  133091-8 
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8  133095-0 
33.3.3.1  133039-0 
33.3.3.2  133040-3 
33.3.3.3  133041-1 
33.3.3.4  133042-0 
33.3.3.5, alínea "a", 33.3.3.5, alínea "b", 33.3.3.5, alínea "c", 33.3.3.5, alínea "d", 33.3.3.5, alínea "e", 33.3.3.5, alínea "f"  133092-6 
33.3.4.1  133049-7 
33.3.4.3  133050-0 
33.3.4.4  133051-9 
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e"  133093-4 
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e"  133094-2 
33.3.4.8  133061-6 
33.3.4.9  133062-4 
33.3.4.10  133063-2 
33.3.5.1  133064-0 
33.3.5.2, alínea c  133067-5 
33.3.5.3  133085-3 
33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e"  133096-9 
33.4.2, 33.4.3  133097-7 
33.5.1  133083-7 
33.5.3  133084-5  S

.

NR 34 (134.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
34.2.1, alinea "a"  134002-6 
34.2.1, alinea "b"  134003-4 
34.2.1, alinea "c"  134004-2 
34.2.1, alinea "d"  134005-0 
34.2.1, alinea "e"  134006-9 
34.2.1, alinea "f"  134007-7 
34.2.1, alinea "g"  134008-5 
34.2.2  134009-3 
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2  134586-9 
34.3.5  134013-1 
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6  134587-7 
34.4.1  134018-2 
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134588-5 
34.4.3  134023-9 
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  134589-3 
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134590-7 
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"  134591-5 
34.5.4.2  134033-6 
34.5.4.3  134034-4 
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"  134592-3 
34.5.5.2  134038-7 
34.5.5.3  134039-5 
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"  134593-1 
34.5.5.5  134042-5 
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134594-0 
34.5.5.7  134047-6 
34.5.5.8  134048-4 
34.5.5.9  134049-2 
34.5.5.10  134050-6 
34.5.6.1  134051-4 
34.5.6.2  134052-2 
34.5.6.3 e 34.5.6.4  134595-8 
34.5.8  134055-7 
34.5.9  134056-5 
34.5.10 e 34.5.10.1  134596-6 
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  134597-4 
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"  134598-2 
34.6.3.1  134417-0 
34.6.3.2  134418-8 
34.6.3.3  134419-6 
34.6.3.4  134420-0 
34.6.3.5  134421-8 
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8  134599-0 
34.6.3.9  134430-7 
34.6.3.10  134431-5 
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"  134600-8 
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16  134601-6 
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5  134602-4 
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3  134603-2 
34.6.5.4  134447-1 
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7  134604-0 
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10  134605-9 
34.6.5.12  134454-4 
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"  134606-7 
34.6.5.14  134458-7 
34.6.5.15  134459-5 
34.6.5.16  134460-9 
34.6.5.17  134461-7 
34.6.5.18  134462-5 
34.6.5.19  134463-3 
34.6.5.20  134464-1 
34.6.5.21  134465-0 
34.6.5.22  134466-8 
34.6.5.23  134467-6 
34.6.5.24  134468-4 
34.6.5.25  134469-2 
34.6.6.1  134470-6 
34.6.6.2  134471-4 
34.6.6.3  134472-2 
34.6.6.4  134473-0 
34.6.6.5  134474-9 
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8  134607-5 
34.6.6.9  134478-1 
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"  134608-3 
34.6.6.10  134481-1 
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"  134609-1 
34.7.1  134568-0 
34.7.2  134569-9 
34.7.3  134570-2 
34.7.4  134571-0 
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6  134610-5 
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  134611-3 
34.7.8.1  134575-3 
34.7.9  134576-1 
34.7.9.1  134577-0 
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"  134612-1 
34.7.11  134583-4 
34.7.12  134584-2 
34.7.12.1  134585-0 
34.8.1 e 34.8.1.1  134613-0 
34.8.1.2  134185-5 
34.8.2  134186-3 
34.8.3  134187-1 
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  134614-8 
34.8.5  134198-7 
34.8.6  134199-5 
34.8.7  134200-2 
34.8.8  134201-0 
34.8.9  134202-9 
34.8.10  134203-7 
34.8.11 e 34.8.11.1  134615-6 
34.8.12  134206-1 
34.8.13  134207-0 
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f  134616-4 
34.9.2  134214-2 
34.9.3  134215-0 
34.9.4  134216-9 
34.9.4.1  134217-7 
34.9.4.2  134218-5 
34.9.5  134219-3 
34.9.5.1  134567-2 
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9  134617-2 
34.9.10  134225-8 
34.9.11  134226-6 
34.9.12  134227-4 
34.9.13  134228-2 
34.9.14  134229-0 
34.9.15  134230-4 
34.9.16  134231-2 
34.9.17  134232-0 
34.10.1  134233-9 
34.10.2  134234-7 
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  134618-0 
34.10.4  134241-0 
34.10.5  134242-8 
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"  134619-9 
34.10.6.2  134249-5 
34.10.7  134250-9 
34.10.8  134251-7 
34.10.9  134252-5 
34.10.10  134253-3 
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  134620-2 
34.10.12  134269-0 
34.10.12.1  134270-3 
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134621-0 
34.10.14  134275-4 
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134622-9 
34.10.16  134280-0 
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20  134623-7 
34.10.21  134286-0 
34.10.22  134287-8 
34.11.1  134516-8 
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4  134624-5 
34.11.5  134520-6 
34.11.5.1  134521-4 
34.11.6  134522-2 
34.11.7  134523-0 
34.11.8  134524-9 
34.11.9  134525-7 
34.11.10  134526-5 
34.11.11  134527-3 
34.11.12, alíneas "a" e "b"  134625-3 
34.11.13  134530-3 
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15  134626-1 
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2  134627-0 
34.11.17  134536-2 
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"  134628-8 
34.11.19  134540-0 
34.11.20  134541-9 
34.11.21, alíneas "a" e "b"  134629-6 
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"  134630-0 
34.11.23  134545-1 
34.11.24 e 34.11.25  134631-8 
34.11.25.1  134632-6 
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"  134633-4 
34.11.26  134549-4 
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29  134634-2 
34.11.30  134553-2 
34.11.30.1  134554-0 
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33  134635-0 
34.12.1  134330-0 
34.12.2  134331-9 
34.12.3  134332-7 
34.12.4  134333-5 
34.12.5  134334-3 
34.12.6  134335-1 
34.12.7  134336-0 
34.12.8  134337-8 
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134636-9 
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12  134637-7 
34.12.13  134345-9 
34.12.14  134346-7 
34.12.14.1  134347-5 
34.13.1  134348-3 
34.13.2  134349-1 
34.13.3  134350-5 
34.13.4  134351-3 
34.13.5  134352-1 
34.13.6  134353-0 
34.13.7  134354-8 
34.13.8  134355-6 
34.13.8.2  134356-4 
34.13.9  134357-2 
34.13.10  134358-0 
34.13.10.1  134359-9 
34.14.2  134407-2 
34.14.2.2 e 34.14.2.3  134638-5 
34.14.3  134361-0 
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1  134639-3 
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134640-7 
34.14.7  134369-6 
34.14.8  134370-0 
34.14.9  134371-8 
34.14.10  134372-6 
34.14.11  134373-4 
34.14.12  134374-2 
34.14.13  134375-0 
34.14.14  134376-9 
34.14.15  134377-7 
34.15.1.2  134489-7 
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"  134641-5 
34.15.1.4  134492-7 
34.15.2  134493-5 
34.15.3  134494-3 
34.15.4  134495-1 
34.15.4.1  134496-0 
34.15.5  134497-8 
34.16.1 a 34.16.21 e subitens  134642-3 
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3  134660-1 
34.17.3.1 e 34.17.3.2  134661-0 
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2  134662-8 
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6  134663-6 
34.17.7 e 34.17.8  134664-4 
34.18.1 e 34.18.2  134665-2 
34.18.3 e 34.18.4  134666-0 
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2  134667-9 
34.18.6  134668-7 
34.18.7  134669-5 
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3  134670-9 
34.18.9, alíneas "a" e "b"  134671-7 
34.18.10  134672-5 
34.18.11  134673-3 
34.18.12  134674-1 
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2  134675-0 
34.18.13.2.3  134562-1  S

.

NR 35 (135.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
35.2.1, alínea "a"  135001-3 
35.2.1, alínea "b"  135002-1 
35.2.1, alínea "c"  135148-6 
35.2.1, alínea "i"  135149-4 
35.2.1, alínea "d"  135004-8 
35.2.1, alínea "e"  135005-6 
35.2.1, alínea "f"  135006-4 
35.2.1, alínea "g"  135007-2 
35.2.1, alínea "h"  135008-0 
35.2.1, alínea "j"  135010-2 
35.2.1, alínea "k"  135011-0 
35.3.2, alíneas "a" a "g"  135013-7 
35.3.3.1  135015-3 
35.3.6  135018-8 
35.4.1  135022-6 
35.4.1.2  135023-4 
35.4.1.2.1  135024-2 
35.4.2  135026-9 
35.4.3  135027-7 
35.4.5  135029-3 
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m"  135150-8 
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2"  135151-6 
35.5.1  135094-3 
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  135152-4 
35.5.3  135101-0 
35.5.3.1  135102-8 
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d"  135153-2 
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3"  135154-0 
35.5.7  135112-5 
35.5.8.1  135113-3 
35.5.9  135114-1 
35.5.9.1  135115-0 
35.5.10  135116-8 
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  135163-0 
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c"  135155-9 
35.5.11.1.1  135126-5 
35.6.1  135065-0 
35.6.2  135066-8 
35.6.3  135067-6 
35.6.4  135068-4  S

.

NR 35 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2  135156-7 
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas "a", "b" e "c ", 3.6  135157-5 
4.1  135087-0 
4.2  135088-9 
5.1  135089-7 
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d"  135158-3  S

.

NR 35 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3  135159-1 
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3  135160-5 
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1  135161-3 
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b"  135162-1  S

.

NR 36 (136.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
36.2.1  136001-9 
36.2.2 e 36.2.3  136317-4 
36.2.4  136004-3 
36.2.5  136005-1 
36.2.6.1  136006-0 
36.2.6.2  136007-8 
36.2.6.3  136008-6 
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136318-2 
36.2.8  136013-2 
36.2.8.1  136014-0 
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136319-0 
36.2.10.1, 36.2.10.1.1  136320-4 
36.3.1  136022-1 
36.3.2  136023-0 
36.3.3.1  136024-8 
36.3.4  136025-6 
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"  136321-2 
36.4.1.2  136031-0 
36.4.1.3  136032-9 
36.4.1.4  136033-7 
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1  136322-0 
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136323-9 
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"  136324-7 
36.5.1, 36.5.2  136325-5 
36.5.3  136046-9 
36.5.4  136047-7 
36.5.5  136048-5 
36.5.6  136049-3 
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136326-3 
36.5.7.1  136054-0 
36.5.8 e 36.5.8.1  136327-1 
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11  136328-0 
36.6.1, alíneas "a" a "f"  136329-8 
36.6.1, alíneas "g" e "h"  136330-1 
36.6.1.1  136068-0 
36.6.2  136069-8 
36.6.3  136070-1 
36.6.4  136071-0 
36.6.5  136072-8 
36.6.6  136073-6 
36.6.7 e 36.6.7.1  136331-0 
36.7.2 e 36.7.5  136332-8 
36.7.3  136077-9 
36.7.4  136078-7 
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"  136333-6 
36.7.8  136083-3 
36.8.1 e 36.8.3  136334-4 
36.8.2  136085-0 
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"  136335-2 
36.8.6  136091-4 
36.8.7  136092-2 
36.8.8  136093-0 
36.8.9  136094-9 
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136336-0 
36.8.11  136100-7 
36.9.1.1, 36.9.1.2  136337-9 
36.9.1.3  136103-1 
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"  136338-7 
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  136339-5 
36.9.2.3  136110-4 
36.9.2.4  136111-2 
36.9.3.1  136112-0 
36.9.3.2, alínea "a"  136113-9 
36.9.3.2, alínea "b"  136114-7 
36.9.3.2, alínea "c"  136115-5 
36.9.3.2, alínea "d"  136116-3 
36.9.3.2, alínea "e"  136117-1 
36.9.3.2, alínea "f"  136118-0 
36.9.3.2, alínea "g"  136119-8 
36.9.3.2, alínea "h"  136120-1 
36.9.3.2, alínea "i"  136121-0 
36.9.3.2, alínea "j"  136122-8 
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"  136340-9 
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1  136341-7 
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1  136342-5 
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136343-3 
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136344-1 
36.9.4.3  136139-2 
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2  136345-0 
36.9.5.2  136141-4 
36.9.5.3  136142-2 
36.10.1 e 36.10.1.1  136346-8 
36.10.1.2  136145-7 
36.10.1.3  136146-5 
36.10.1.4  136147-3 
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"  136347-6 
36.10.2.1  136152-0 
36.11.1  136153-8 
36.11.2, alíneas "a" e "b"  136348-4 
36.11.3  136156-2 
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"  136349-2 
36.11.6  136160-0 
36.11.7  136161-9 
36.11.8, 36.11.9  136350-6 
36.12.1  136164-3 
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  136351-4 
36.12.3  136168-6 
36.12.4  136169-4 
36.12.5  136352-2 
36.12.6  136171-6 
36.12.6.1  136172-4 
36.12.7  136173-2 
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136353-0 
36.12.9  136178-3 
36.12.10  136179-1 
36.13.1  136180-5 
36.13.2  136181-3 
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1  136354-9 
36.13.2.4  136184-8 
36.13.2.5 e 36.13.2.6  136355-7 
36.13.4  136187-2 
36.13.5  136188-0 
36.13.6  136189-9 
36.13.7  136190-2 
36.13.9  136191-0 
36.14.1 e 36.14.1.1  136356-5 
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136357-3 
36.14.3  136198-8 
36.14.4  136199-6 
36.14.5 e 36.14.6  136358-1 
36.14.7.1 e 36.14.7.2  136359-0 
36.14.7.1.2  136203-8 
36.14.7.3  136205-4 
36.14.7.4  136206-2 
36.14.8.1  136207-0 
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136360-3 
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7  136361-1 
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  136362-0 
36.16.4 e 36.16.4.1  136363-8 
36.16.5  136231-3 
36.16.6  136232-1 
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1  136364-6  S

.

NR 36 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1 e 1.2.1.2  136365-4 
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1  136366-2 
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2  136367-0 
1.1.4  136241-0 
1.1.5  136242-9 
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8  136368-9 
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12  136369-7 
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2  136379-4 
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1  136380-8 
1.2.1  136248-8 
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2  136370-0 
1.2.4  136263-1 
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1  136371-9 
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2  136372-7 
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2  136373-5 
1.3.2.4  136278-0 
1.4.5  136297-6 
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2  136374-3 
1.4.7  136304-2 
1.4.8  136305-0 
1.4.9  136306-9 
1.4.10  136307-7 
1.4.11  136308-5 
1.4.17  136316-6 
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3  136375-1 
1.5.5  136376-0 
1.5.6  136377-8 
1.5.7  136378-6  S

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

ANEXO II da NR-28

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.7. a 101001-8 1 S
1.7. b 101010-7 1 S
1.7. c I 101005-0 3 S
1.7. c II 101006-9 3 S
1.7. c III 101007-7 3 M
1.7. c IV 101008-5 3 S
1.7. d 101009-3 3 S
1.7. e 101011-5 3 S

.

NR9 - Anexo 1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

2.1 109084-4 I3 S
2.2 109085-2 I3 S
2.3 109086-0 I3 S

.

NR 09 - Anexo 2 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.2 109098-4 I2 S
2.1.3 109099-2 I4 S
2.1.4 109100-0 I3 S
2.1.5 109101-8 I3 S
2.1.6 109102-6 I3 S
2.1.7 109103-4 I3 S
2.1.8 109104-2 I3 S
4.1.1 109105-0 I3 S
5.1 109106-9 I3 S
5.1.1 109107-7 I3 S
5.1.1.1 109108-5 I3 S
5.2 109109-3 I3 S
5.3 109110-7 I2 S
6.2 109111-5 I4 S
6.2.1 109112-3 I3 S
6.3 109113-1 I3 S
6.4 109114-0 I3 S
6.5 109115-8 I3 S
6.6 109116-6 I3 S
6.7 109117-4 I3 S
6.8 109118-2 I3 S
7.2 109119-0 I2 S
7.2.1 109120-4 I2 S
8.1 109121-2 I3 S
8.2 109122-0 I3 S
8.3 109123-9 I2 S
9.1 109124-7 I3 S
9.2 109125-5 I3 S
9.2.2 109126-3 I3 S
9.3 109127-1 I3 S
9.3.1 109128-0 I3 S
9.4 109129-8 I3 S
9.5. "a" 109130-1 I4 S
9.5. "b" 109131-0 I4 S
9.5. "c" 109132-8 I4 S
9.5. "d" 109133-6 I4 S
9.5. "e" 109134-4 I4 S
9.5. "f" 109135-2 I4 S
9.5. "g" 109136-0 I4 S
9.6 109137-9 I3 S
9.7 109138-7 I3 S
9.8 109139-5 I3 S
9.8.1 109140-9 I3 S
9.9 109141-7 I4 S
9.9.1 109142-5 I4 S
10.1 109143-3 I3 S
10.2 109144-1 I4 S
10.2.1 109145-0 I4 S
11.2 109146-8 I3 S
11.3 109147-6 I3 S
11.4 109148-4 I3 S
12.1.1 109149-2 I4 S
12.1.1.1 109150-6 I4 S
12.1.1.3 109151-4 I4 S
13.1 109152-2 I2 S
14.1 109153-0 I4 S

.

NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109087-9 I3 S
3.2 103005-1 4 S
3.3 103006-0 4 S
3.5 103007-8 2 S

.

NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 104027-8 4 S

4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

109.088-7 I4 S
4.2 104028-6 3 S
4.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109089-5 I4 S
4.2.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109090-9 I3 S
4.2.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109091-7 I4 S
4.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109092-5 I4 S
4.3.3 104030-8 3 S
4.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109093-3 I3 S
4.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109094-1 I4 S
4.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 104041-3 I3 S
4.4.2 104033-2 3 S
4.5 104034-0 2 S
4.5.1 104035-9 4 S
4.5.2 104036-7 2 S
4.7 104018-9 1 S
4.8 104037-5 2 S
4.9 104038-3 2 S
4.10 104039-1 3 S
4. 11 104040-5 1 S
4.12 104026-0 2 S
4.17 104023-5 1 S
4.19 104025-1 4 S

.

NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
5.2 205001-3 4 S
5.6 205067-6 3 S
5.6.2 205068-4 3 S
5.6.4 205007-2 2 S
5.7 205008-0 2 S
5.8 205069-2 3 S
5.9 205070-6 3 S
5.10 205071-4 1 S
5. 11 205072-2 2 S
5.12 205073-0 1 S
5.13 205014-5 1 S
5.14 205103-6 1 S
5.14.1 205104-4 2 S
5.14.2 205105-2 2 S
5.15 205106-0 3 S
5.17 205017-0 2 S
5.23 205076-5 3 S
5.24 205019-6 2 S
5.25 205077-3 1 S
5.26 205107-9 1 S
5.27 205064-1 3 S
5.30 205079-0 1 S
5.31 205108-7 2 S
5.31.1 205080-3 1 S
5.31.3 205109-5 2 S
5.31.3.1 205110-9 2 S
5.31.3.2 205111-7 3 S
5.32 205081-1 3 S
5.32.1 205082-0 3 S
5.32.2 205083-8 3 S
5.33 205065-0 2 S
5.34 205038-2 2 S
5.36 205084-6 1 S
5.38 205085-4 2 S
5.38.1 205086-2 1 S
5.39 205102-8 1 S
5.39.1 205087-0 1 S
5.40. a 205088-9 2 S
5.40. b 205089-7 2 S
5.40. c 205045-5 3 S
5.40. d 205046-3 3 S
5.40. e 205090-0 2 S
5.40. f 205091-9 2 S
5.40. g 205092-7 2 S
5.40. h 205093-5 2 S
5.40. j 205094-3 2 S
5.41 205095-1 1 S
5.42.2 205096-0 2 S
5.42.3 205097-8 2 S
5.43 205098-6 3 S
5.45 205058-7 2 S
5.48 205099-4 1 S
5.49 205100-1 3 S
5.50 205101-0 3 S

.

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
6.2 206023-0 4 S
6.3 206024-8 4 S
6.6.1. a 206005-1 3 S
6.6.1. b 206025-6 4 S
6.6.1. c 206026-4 4 S
6.6.1. d 206008-6 3 S
6.6.1. e 206009-4 3 S
6.6.1. f 206027-2 2 S
6.6.1. h 206033-7 2 S
6.8.1. a 206034-5 3 S
6.8.1. c 206035-3 3 S
6.8.1. d 206036-1 3 S
6.8.1. e 206029-9 4 S
6.8.1. g 206018-3 1 S
6.8.1. h 206030-2 2 S
6.8.1. i 206031-0 2 S
6.8.1. k 206037-0 3 S
6.8.1.1 206038-8 2 S
6.9.1 206039-6 4 S
6.9.3 206032-9 3 S
6.9.3.1 206040-0 2 S

.

NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
7.1.3 107055-0 3 M
7.2.2 107056-8 3 M
7.2.3 107057-6 3 M
7.2.4 107058-4 3 M
7.3.1. a 107059-2 4 M
7.3.1. b 107060-6 2 M
7.3.1. c 107061-4 2 M
7.3.1. d 107062-2 2 M
7.3.2. a 107063-0 2 M
7.3.2. b 107064-9 2 M
7.4.1. a 107008-8 3 M
7.4.1. b 107009-6 3 M
7.4.1. c 107010-0 3 M
7.4.1. d 107011-8 3 M
7.4.1. e 107012-6 3 M
7.4.2. a 107065-7 3 M
7.4.2. b 107066-5 3 M
7.4.2.1 107067-3 3 M
7.4.2.2 107016-9 1 M
7.4.2.3 107017-7 1 M
7.4.3.1 107068-1 2 M
7.4.3.2. a.1 107069-0 2 M
7.4.3.2. a.2 107070-3 2 M
7.4.3.2. b.1 107021-5 2 M
7.4.3.2. b.2 107071-1 2 M
7.4.3.3 107072-0 2 M
7.4.3.4 107073-8 2 M
7.4.3.5 107074-6 2 M
7.4.4 107075-4 2 M
7.4.4.1 107076-2 1 M
7.4.4.2 107077-0 1 M
7.4.4.3 107078-9 2 M
7.4.5 107033-9 3 M
7.4.5.1 107079-7 3 M
7.4.5.2 107080-0 3 M
7.4.6 107081-9 3 M
7.4.6.1 107082-7 2 M
7.4.6.2 107038-0 1 M
7.4.6.3 107039-8 1 M
7.4.7 107083-5 4 M
7.4.8 107084-3 4 M
7.5.1 107045-2 1 M

.

NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.2 108016-4 3 S
8.3.1 108017-2 2 S
8.3.2 108018-0 4 S
8.3.3 108019-9 4 S
8.3.4 108020-2 3 S
8.3.5 108021-0 2 S
8.3.6 108030-0 4 S
8.4.1 108026-1 2 S
8.4.2 108027-0 2 S
8.4.3 108028-8 2 S
8.4.4 108029-6 2 S

.

NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.1.1 109042-9 4 S
9.1.2 109002-0 2 S
9.1.3 109043-7 3 S
9.2.1. a 109044-5 2 S
9.2.1. b 109045-3 2 S
9.2.1. c 109046-1 2 S
9.2.1. d 109047-0 2 S
9.2.1.1 109048-8 3 S
9.2.2 109049-6 2 S
9.2.2.1 109050-0 1 S
9.2.2.2 109051-8 1 S
9.2.3 109052-6 2 S
9.3.1. a 109053-4 3 S
9.3.1. b 109054-2 3 S
9.3.1. c 109055-0 3 S
9.3.1. d 109056-9 3 S
9.3.1. e 109057-7 3 S
9.3.1. f 109058-5 3 S
9.3.2 109059-3 3 S
9.3.3. a 109060-7 2 S
9.3.3. b 109061-5 2 S
9.3.3. c 109062-3 2 S
9.3.3. d 109063-1 2 S
9.3.3. e 109064-0 2 S
9.3.3. f 109065-8 1 S
9.3.3. g 109066-6 1 S
9.3.3. h 109067-4 1 S
9.3.4 109068-2 4 S
9.3.5.1 109069-0 4 S
9.3.5.2 109070-4 2 S
9.3.5.3 109071-2 3 S
9.3.5.4 109072-0 2 S
9.3.5.5. a 109073-9 3 S
9.3.5.5. b 109074-7 3 S
9.3.5.5. c 109075-5 2 S
9.3.5.5. d 109076-3 2 S
9.3.5.6 109077-1 2 S
9.3.6.2 109078-0 3 S
9.3.7.1 109079-8 2 S
9.3.8.1 109080-1 3 S
9.3.8.2 109081-0 3 S
9.3.8.3 109037-2 1 S
9.5.2 109082-8 3 S
9.6.1 109039-9 2 S
9.6.2 109040-2 2 S
9.6.3 109083-6 4 S

.

NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4 210004-5 4 S
10.2.4. a 210123-8 2 S
10.2.4. b 210006-1 2 S
10.2.4. c 210007-0 2 S
10.2.4. d 210008-8 2 S
10.2.4. e 210124-6 2 S
10.2.4. f 210125-4 2 S
10.2.4. g 210126-2 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5. a 210127-0 2 S
10.2.5. b 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1 210018-5 4 S
10.2.8.2 210019-3 3 S
10.2.8.2.1 210129-7 3 S
10.2.8.3 210130-0 3 S
10.2.9.1 210022-3 4 S
10.2.9.2 210131-9 3 S
10.2.9.3 210132-7 3 S
10.3.1 210025-8 3 S
10.3.2 210133-5 3 S
10.3.3 210134-3 3 S
10.3.3.1 210028-2 2 S
10.3.4 210135-1 3 S
10.3.5 210136-0 3 S
10.3.6 210137-8 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9. a 210139-4 2 S
10.3.9. b 210140-8 2 S
10.3.9. c 210141-6 2 S
10.3.9. d 210142-4 2 S
10.3.9. e 210143-2 2 S
10.3.9. f 210144-0 2 S
10.3.9. g 210145-9 2 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 210044-4 3 S
10.4.3.1 210045-2 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1 210147-5 4 S
10.5.2 210148-3 4 S
10.5.4 210062-2 3 S
10.6.1 210063-0 4 S
10.6.1.1 210149-1 3 S
10.6.2 210065-7 3 S
10.6.3 210150-5 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.6.5 210151-3 3 S
10.7.1 210069-0 4 S
10.7.2 210152-1 3 S
10.7.3 210071-1 4 S
10.7.4 210153-0 3 S
10.7.5 210154-8 3 S
10.7.6 210074-6 3 S
10.7.7 210075-4 4 S
10.7.7.1 210076-2 3 S
10.7.8 210077-0 3 S
10.7.9 210078-9 3 S
10.8.5 210155-6 2 S
10.8.6 210080-0 1 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8 210157-2 3 S
10.8.8.1 210158-0 3 S
10.8.8.2 210159-9 3 S
10.8.8.3 210160-2 2 S
10.8.8.4 210089-4 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1 210096-7 3 S
10.10.1. a 210097-5 2 S
10.10.1. b 210098-3 2 S
10.10.1. c 210099-1 2 S
10.10.1. d 210100-9 2 S
10.10.1. e 210101-7 2 S
10.10.1. f 210102-5 2 S
10.10.1. g 210103-3 2 S
10.11.1 210104-1 3 S
10.11.2 210164-5 3 S
10.11.3 210106-8 2 S
10.11.4 210107-6 2 S
10.11.5 210108-4 3 S
10.11.6 210109-2 1 S
10.11.7 210165-3 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1 210112 - 2 2 S
10.12.2 210113 - 0 3 S
10.12.3 210114 - 9 3 S
10.12.4 210115 - 7 3 S
10.13.2 210167-0 2 S
10.13.3 210117 - 3 4 S
10.14.1 210118 - 1 4 S
10.14.2 210168-8 1 S
10.14.4 210120-3 2 S
10.14.5 210169-6 1 S

.

NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036- 5 4 S
11.1.2 111037- 3 3 S
11.1.3 111038- 1 4 S
11.1.3.1 111039- 0 4 S
11.1.3.2 111040- 3 2 S
11.1.3.3 111041- 1 4 S
11.1.4 111042- 0 2 S
11.1.5 111043- 8 3 S
11.1.6 111044- 6 3 S
11.1.6.1 111045- 4 2 M
11.1.7 111046- 2 2 S
11.1.8 111047- 0 3 S
11.1.9 111048- 9 3 S
11.1.10 111014- 4 3 S
11.2.2 111051- 9 2 S
11.2.2.1 111052- 7 2 S
11.2.3 111053- 5 1 S
11.2.3.1 111018- 7 1 S
11.2.4 111054- 3 2 S
11.2.5 111055- 1 3 S
11.2.8 111056- 0 3 S
11.2.9 111057- 8 2 S
11.2.10 111049- 7 2 S
11.2.11 111050- 0 2 S
11.3.1 111058- 6 3 S
11.3.2 111059- 4 3 S
11.3.3 111033- 0 1 S
11.3.4 111060- 8 3 S
11.3.5 111061- 6 2 S
11.4.1 111035- 7 4 S

.

NR 12 (212.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.3 212001-1 3 S
12.4 212002-0 4 S
12.5 (Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
12.6 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312044-9 I1 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.6 / 212004-6 / 1 / S
12.6.1 212005-4 1 S
12.6.2 212006-2 1 S
12.7 212007-0 1 S
12.8 212008-9 2 S
12.8.1 212009-7 2 S
12.8.2 212010-0 2 S
12.9. a 212011-9 2 S
12.9. b 212012-7 2 S
12.9. c 212013-5 2 S
12.10 212014-3 1 S
12.11 212015-1 2 S
12.11.1 212016-0 2 S
12.12 212017-8 2 S
12.13 212018-6 4 S
12.14 212019-4 3 S
12.15 212020-8 2 S
12.16 212021-6 2 S
12.17. a 212022-4 2 S
12.17. b 212023-2 2 S
12.17. c 212024-0 2 S
12.17. d 212025-9 2 S
12.17. e 212026-7 2 S
12.17. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212983-3 I2 S
12.18. a 212028-3 2 S
12.18. b 212029-1 2 S
12.18. c 212030-5 2 S
12.18. d 212031-3 2 S
12.18. e 212032-1 2 S
12.19 212033-0 2 S
12.20 212034-8 2 S
12.20.1 212035-6 2 S
12.20.2 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312029-5 I4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.20.2 / 212036-4 / 3 / S
12.21. a 212037-2 4 S
12.21. b 212038-0 4 S
12.21. c 212039-9 4 S
12.22. a 212040-2 1 S
12.22. b 212041-0 1 S
12.22. c 212042-9 1 S
12.23 212043-7 1 S
12.24. a 212044-5 3 S
12.24. b 212045-3 3 S
12.24. c 212046-1 3 S
12.24. d 212047-0 3 S
12.24. e 212048-8 3 S
12.25 212049-6 2 S
12.26. a 212050-0 4 S
12.26. b 212051-8 4 S
12.26. c 212052-6 4 S
12.26. d 212053-4 4 S
12.26. e 212054-2 4 S
12.26. f 212055-0 4 S
12.26. g 212056-9 4 S
12.28. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312030-9 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.28. a / 212057-7 / 3 / S
12.28. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312031-7 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.28. b / 212058-5 / 3 / S
12.28. c 212059-3 3 S
12.29. a 212060-7 2 S
12.29. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312032-5 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.29. b / 212061-5 / 2 / S
12.30(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312033-3 I4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.30  /  212062-3  /  4  /  S
12.30.1 212063-1 4 S
12.30.2(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312034-1 I4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.30.2 / 212064-0 / 4 / S
12.30.3(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312035-0 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.30.3 / 212065-8 / 3 / S
12.31. a 212066-6 3 S
12.31. b 212067-4 3 S
12.31. c 212068-2 3 S
12.31. d 212069-0 3 S
12.32 212070-4 3 S
12.33 212071-2 2 S
12.34 212072-0 2 S
12.35 212073-9 2 S
12.36. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212984-1 I3 S
12.36. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212985-0 I3 S
12.37 212076-3 2 S
12.38 212077-1 4 S
12.38.1 212078-0 4 S
12.39. a 212079-8 4 S
12.39. b 212080-1 4 S
12.39. c 212081-0 4 S
12.39. d 212082-8 4 S
12.39. e 212083-6 4 S
12.39. f 212084-4 4 S
12.40 212085-2 4 S
12.43 212086-0 4 S
12.44 212087-9 3 S
12.44. a 212088-7 3 S
12.44. b 212089-5 3 S
12.45.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312036-8 I3 S
12.45. a 212090-9 3 S
12.45. b 212091-7 3 S
12.45. c 212092-5 3 S
12.46.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312037-6 I3 S
12.46. a 212093-3 3 S
12.46. b 212094-1 3 S
12.46. c 212095-0 3 S
12.47 212096-8 4 S
12.47.1 212097-6 4 S
12.47.2 212098-4 4 S
12.48 212099-2 4 S
12.49. a 212100-0 3 S
12.49. b 212101-8 3 S
12.49. c 212102-6 3 S
12.49. d 212103-4 3 S
12.49. e 212104-2 3 S
12.49. f 212105-0 3 S
12.49. g 212106-9 3 S
12.49. h 212107-7 3 S
12.49. i 212108-5 3 S
12.49. j 212109-3 3 S
12.49. k 212110-7 3 S
12.49. l 212111-5 3 S
12.50 212112-3 3 S
12.51 212113-1 4 S
12.52 212114-0 3 S
12.53 212115-8 3 S
12.54 212116-6 4 S
12.55 212117-4 2 S
12.55.1 212118-2 1 S
12.56 212119-0 4 S
12.56.1 212120-4 4 S
12.57 212121-2 3 S
12.58. a 212122-0 3 S
12.58. b 212123-9 3 S
12.58. c 212124-7 3 S
12.58. d 212125-5 3 S
12.58. e 212126-3 3 S
12.58. f(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312038-4 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.58. f / 212127-1 / 3 / S
12.58. g 212128-0 3 S
12.59. a 212129-8 3 S
12.59. b 212130-1 3 S
12.59. c 212131-0 3 S
12.60 212132-8 3 S
12.60.1 212133-6 3 S
12.61. a 212134-4 3 S
12.61. b 212135-2 3 S
12.61. c 212136-0 3 S
12.62 212137-9 3 S
12.62.1 212138-7 3 S
12.63 212139-5 3 S
12.63.1 212140-9 3 S
12.64 212141-7 2 S
12.64.3 212142-5 2 S
12.65 212143-3 2 S
12.66(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312039-2 I4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.66 / 212144-1 / 2 / S
12.67 212145-0 2 S
12.68 212146-8 2 S
12.68. a 212147-6 2 S
12.68. b 212148-4 2 S
12.68. c 212149-2 2 S
12.68. d 212150-6 2 S
12.69 212151-4 2 S
12.69.1 212152-2 2 S
12.70 212153-0 3 S
12.70. a 212154-9 3 S
12.70. b 212155-7 3 S
12.70. c 212156-5 3 S
12.70. d 212157-3 3 S
12.70. e 212158-1 3 S
12.71 212159-0 3 S
12.71.1 212160-3 3 S
12.73. a 212161-1 2 S
12.73. b 212162-0 2 S
12.73. c 212163-8 2 S
12.74. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312040-6 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.74. a / 212164-6 / 2 / S
12.74. b 212165-4 2 S
12.74. c 212166-2 2 S
12.74. d 212167-0 2 S
12.74. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312041-4 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.74. e / 212168-9 / 2 / S
12.74. f 212169-7 2 S
12.74. g 212170-0 2 S
12.75. a(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312042-2 I3 S
12.75. a 212171-9 2 S
12.75. b 212172-7 2 S
12.75. c 212173-5 2 S
12.75. d 212174-3 2 S
12.75. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312043-0 I3 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.75. e / 212175-1 / 2 / S
12.76 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212975-2 I2 S
12.76. b 212177-8 2 S
12.76. c 212178-6 2 S
12.76. d 212179-4 2 S
12.76. e 212180-8 2 S
12.76. f 212181-6 2 S
12.76. g 212182-4 2 S
12.76 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212976-0 I2 S
12.76. i 212184-0 2 S
12.76 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212977-9 I2 S
12.76 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212978-7 I2 S
12.76 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212979-5 I2 S
12.76.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212980-9 I2 S
12.76.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212981-7 I2 S
12.76.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212982-5 I2 S
12.77 212190-5 2 S
12.78 212191-3 2 S
12.79 212192-1 2 S
12.80. a 212193-0 3 S
12.80. b 212194-8 3 S
12.81 212195-6 3 S
12.82 212196-4 2 S
12.83. a 212197-2 3 S
12.83. b 212198-0 3 S
12.84 212199-9 4 S
12.84.1 212200-6 4 S
12.85 212201-4 4 S
12.85.1 212202-2 4 S
12.85.2 212203-0 4 S
12.86 212204-9 3 S
12.86.1 212205-7 3 S
12.87 212206-5 4 S
12.88 212207-3 4 S
12.89 212208-1 4 S
12.90 212209-0 4 S
12.90.1 212210-3 4 S
12.90.2 212211-1 3 S
12.90.3 212212-0 3 S
12.91 212213-8 4 S
12.92 212214-6 3 S
12.92. a 212215-4 3 S
12.92. b 212216-2 3 S
12.93 212217-0 4 S
12.93.1 212218-9 3 S
12.94. a 212219-7 2 S
12.94. b 212220-0 2 S
12.94. c 212221-9 2 S
12.94. d 212222-7 2 S
12.94. e 212223-5 2 S
12.94. f 212224-3 2 S
12.94. g 212225-1 2 S
12.94. h 212226-0 2 S
12.95. a 212227-8 2 S
12.95. b 212228-6 2 S
12.95. c 212229-4 2 S
12.95. d 212230-8 2 S
12.95. e 212231-6 2 S
12.96 212232-4 2 S
12.97 212233-2 1 S
12.98 212234-0 2 S
12.99 212235-9 2 S
12.100 212236-7 2 S
12.100.1 212237-5 2 S
12.101. a 212238-3 2 S
12.101. b 212239-1 2 S
12.101. c 212240-5 2 S
12.102 212241-3 2 S
12.103 212242-1 2 S
12.103.1 212243-0 2 S
12.104 212244-8 3 S
12.105 212245-6 2 S
12.107 212246-4 4 S
12.108 212247-2 4 S
12.109 212248-0 3 S
12.110 212249-9 3 S
12.111 212250-2 4 S
12.111.1 212251-0 2 S
12.112 212252-9 2 S
12.112. a 212253-7 2 S
12.112. b 212254-5 2 S
12.112. c 212255-3 2 S
12.112. d 212256-1 2 S
12.112. e 212257-0 2 S
12.112. f 212258-8 2 S
12.112. g 212259-6 2 S
12.112. h 212260-0 2 S
12.112.1 212261-8 1 S
12.113 212262-6 4 S
12.113. a 212263-4 4 S
12.113. b 212264-2 4 S
12.113. c 212265-0 4 S
12.113. d 212266-9 4 S
12.113. e 212267-7 4 S
12.113.1. a 212268-5 4 S
12.113.1. b 212269-3 4 S
12.113.1. c 212270-7 4 S
12.113.1. d 212271-5 4 S
12.113.1. e 212272-3 4 S
12.113.1. f 212273-1 4 S
12.114 212274-0 2 S
12. 114.1 212275-8 2 S
12.115 212276-6 4 S
12.116 212277-4 2 S
12. 116.3 212278-2 2 S
12.117. a 212279-0 2 S
12.117. b 212280-4 2 S
12.117. c 212281-2 2 S
12.118 212282-0 1 S
12.119. a 212283-9 1 S
12.119. b 212284-7 1 S
12. 119.1 212285-5 1 S
12.120 212286-3 1 S
12.121. a 212287-1 2 S
12.121. b 212288-0 2 S
12.121. c 212289-8 2 S
12.121. d 212290-1 2 S
12.122. a (Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).

(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017):

12.122. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212988-4 /I1 / S

(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017):

12.122. c (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212989-2 / I1 / S

12.123. a 212293-6 1 S
12.123. b 212294-4 1 S
12.123. c 212295-2 1 S
12.123. d 212296-0 1 S
12.123. e 212297-9 1 S
12.124 212298-7 1 S
12.124.1 212299-5 1 S
12.125 212300-2 2 S
12.126 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212990-6 I1 S
12.126.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).

212991-4

I2 S
12.127. a 212302-9 1 S
12.127. b 212303-7 1 S
12.127. c 212304-5 1 S
12.127. d 212305-3 1 S
12.128. a 212306-1 1 S
12.128. b 212307-0 1 S
12.128. c 212308-8 1 S
12.128. d 212309-6 1 S
12.128. e 212310-0 1 S
12.128. f 212311-8 2 S
12.128. g 212312-6 1 S
12.128. h 212313-4 2 S
12.128. i 212314-2 2 S
12.128. j 212315-0 2 S
12.128. k 212316-9 2 S
12.128. l 212317-7 2 S
12.128. m (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212992-2 I2 S
12.128. n 212319-3 2 S
12.128. o 212320-7 2 S
12.128. p 212321-5 2 S
12.129 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212993-0 I1 S
12.130 212323-1 3 S
12.130.1 212324-0 3 S
12.131 212325-8 3 S
12.132 212326-6 3 S
12.132.1 212327-4 2 S
12.132.1. a 212328-2 2 S
12.132.1. b 212329-0 2 S
12.132.1. c 212330-4 2 S
12.132.1. d 212331-2 2 S
12.133 212332-0 3 S
12.133.1 212333-9 3 S
12.133.2 212334-7 3 S
12.133.3 212335-5 3 S
12.134 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212993-0 I1 S
12.135 212337-1 3 S
12.136 212338-0 3 S
12.137 212339-8 4 S
12.138. a 212340-1 3 S
12.138. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212995-7 I3 S
12.138. c 212342-8 3 S
12.138. d 212343-6 3 S
12.138. e 212344-4 3 S
12.139 212345-2 1 S
12.144 212346-0 2 S
12.144.1 212347-9 2 S
12.145 212348-7 2 S
12.146 212349-5 2 S
12.147 212350-9 2 S
12.147.1 212351-7 2 S
12.147.1. a 212352-5 2 S
12.147.1. b 212353-3 2 S
12.147.1. c 212354-1 2 S
12.147.1. d 212355-0 2 S
12.147.1. e 212356-8 2 S
12.147.1. f 212357-6 2 S
12.147.1. g 212358-4 2 S
12.147.1. h 212359-2 2 S
12.147.1. i 212360-6 2 S
12.147.2. a 212361-4 2 S
12.147.2. b 212362-2 2 S
12.147.2. c 212363-0 2 S
12.147.2. d 212364-9 2 S
12.148 212365-7 2 S
12.149 212366-5 2 S
12.150 212367-3 3 S
12.151 212368-1 2 S
12.151.1 212369-0 1 S
12.151.2 212370-3 2 S
12.151.3 212371-1 2 S
12.153 212372-0 2 S
12.153.1 212373-8 2 S
12.154 212374-6 1 S

.

NR 12 - Anexo V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. a 212375-4 4 S
1. b 212376-2 4 S
1. c 212377-0 4 S
1. d 212378-9 4 S
1. e 212379-7 4 S
1.1 212380-0 4 S
2. 212381-9 2 S
3. 212382-7 3 S
3. a 212383-5 3 S
3. b 212384-3 3 S
3. c 212385-1 3 S
3. d 212386-0 3 S
4. 212387-8 3 S
4.1 212388-6 4 S
4.2 212389-4 1 S
5. 212390-8 2 S
6. 212391-6 4 S

.

NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.2 212392-4 4 S
2.3 212393-2 4 S
2.4 212394-0 4 S
2.5 212395-9 4 S
2.6 212396-7 3 S
2.7 212397-5 3 S
2.8 212398-3 4 S
2.9 212399-1 3 S
3.2 212400-9 4 S
3.3 212401-7 4 S
3.4 212402-5 4 S
3.5 212403-3 3 S
3.6 212404-1 3 S
3.7 212405-0 3 S
3.8 212406-8 2 S
3.9 212407-6 2 S
3.10 212408-4 4 S
3. 11 212409-2 4 S
3.12 212410-6 3 S
3.13 212411-4 2 S
3.14 212412-2 2 S
3.15 212413-0 2 S
3.16 212414-9 3 S
4.2 212415-7 4 S
4.4 212416-5 4 S
4.5 212417-3 4 S
4.5.1 212418-1 4 S
4.5.2 212419-0 4 S
4.6 212420-3 4 S
4.7 212421-1 4 S
4.8 212422-0 3 S
5.2 212423-8 4 S
5.2.1 212424-6 4 S
5.2.1.1 212425-4 4 S
5.2.1.2 212426-2 4 S
5.2.1.3 212427-0 3 S
5.2.1.4 212428-9 3 S
5.3 212429-7 4 S
5.4 212430-0 3 S
6.2 212431-9 4 S
6.2.1 212432-7 4 S
6.2.1.1 212433-5 4 S
6.2.1.2 212434-3 4 S
6.2.1.3 212435-1 3 S
6.2.1.4 212436-0 3 S
6.3 212437-8 4 S
6.4 212438-6 3 S
6.5 212439-4 3 S
7.2 212440-8 4 S
7.2.1 212441-6 4 S
7.2.1.1 212442-4 4 S
7.2.2 212443-2 4 S
7.2.3 212444-0 4 S
7.3 212445-9 4 S
7.4 212446-7 3 S
8.2 212447-5 4 S
8.2.1 212448-3 4 S
8.2.2 212449-1 4 S
8.2.2.1 212450-5 4 S
8.2.3 212451-3 4 S
8.2.4 212452-1 4 S
8.3 212453-0 4 S
8.4 212454-8 3 S

.

NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 212455-6 4 S
1.3 212456-4 4 S
1.3.1 212457-2 4 S
1.4 212458-0 4 S
1.5 212459-9 4 S
1.5.1 212460-2 4 S
1.5.2 212461-0 4 S
1.6 212462-9 4 S
1.7 212463-7 4 S
1.8 212464-5 4 S
2.2 212465-3 4 S
2.3 212466-1 4 S
2.4 212467-0 4 S
3.2 212468-8 4 S
3.3 212469-6 4 S
3.4 212470-0 4 S
4.2 212471-8 4 S
4.3 212472-6 4 S
4.4 212473-4 4 S
4.5 212474-2 4 S
5.2 212475-0 4 S

.

NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. a 212476-9 4 S
2.1. b 212477-7 4 S
2.1. c 212478-5 4 S
2.1.1 212479-3 4 S
2.1.2 212480-7 4 S
2.1.3 212481-5 4 S
3.1. a 212482-3 4 S
3.1. b 212483-1 4 S
3.2. a 212484-0 4 S
3.2. b 212485-8 4 S
3.2. c 212486-6 4 S
4.1 212487-4 4 S
4.1.1 212488-2 3 S
4.1.2 212489-0 3 S
4.1.3 212490-4 3 S
4.1.4 212491-2 3 S
4.1.5 212492-0 3 S
4.2 212493-9 4 S
4.2.1 212494-7 3 S
4.2.2 212495-5 3 S
4.2.3 212496-3 3 S
4.2.4 212497-1 3 S
4.3 212498-0 4 S
4.3.1 212499-8 3 S
4.3.2 212500-5 3 S
4.3.3 212501-3 3 S
4.3.4 212502-1 3 S
4.3.5 212503-0 3 S
5.1 212504-8 4 S
5.2 212505-6 3 S
5.3 212506-4 4 S
5.4 212507-2 4 S
6.1 212508-0 4 S
6.1.1 212509-9 4 S
6.1.2 212510-2 4 S
6.2 212511-0 4 S
6.3 212512-9 4 S
7.1 212513-7 4 S
7.2 212514-5 3 S
7.3 212515-3 3 S
7.4 212516-1 3 S
7.5 212517-0 4 S
8.1 212518-8 3 S
8.1.1 212519-6 3 S
9.1 212520-0 4 S
9.1.1 212521-8 4 S
9.1.2 212522-6 4 S
10.1. a 212523-4 3 S
10.1. b 212524-2 3 S
10.1. c 212525-0 3 S
10.1. d 212526-9 3 S
11. 1 212527-7 3 S
11. 2 212528-5 3 S
11.3. a 212529-3 3 S
11.3. b 212530-7 3 S
11. 4 212531-5 3 S
12.1. a 212532-3 3 S
12.1. b 212533-1 3 S
12.1. c 212534-0 3 S
12.2 212535-8 4 S
13.1 212536-6 4 S
13.2. a 212537-4 4 S
13.2. b 212538-2 4 S
13.2. c 212539-0 4 S
13.2. d 212540-4 4 S
13.2. e 212541-2 4 S
13.2. f 212542-0 4 S
13.3 212543-9 4 S
13.4 212544-7 4 S
14. 212545-5 4 S
15.1 212546-3 3 S
15.2 212547-1 4 S
16.1 212548-0 3 S
16.2 212549-8 3 S

.

NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 212550-1 4 S
1.2.1.1.1 212551-0 4 S
1.2.1.2 212552-8 4 S
1.2.1.2.1 212553-6 4 S
1.2.1.3 212554-4 4 S
1.2.1.4 212555-2 4 S
1.2.1.4.1 212556-0 4 S
1.2.1.5 212557-9 4 S
1.2.1.6 212558-7 4 S
1.2.1.6.1 212559-5 4 S
1.2.1.7 212560-9 4 S
1.2.1.7.1 212561-7 4 S
1.2.1.7.2 212801-2 4 S
1.2.1.8. a 212562-5 4 S
1.2.1.8. b 212563-3 4 S
1.2.1.8. c 212564-1 4 S
1.2.1.8. d 212565-0 4 S
1.2.1.9.2. a 212566-8 4 S
1.2.1.9.2. b 212567-6 4 S
1.2.1.9.2. c 212568-4 4 S
1.2.1.9.3 212569-2 4 S
1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
1.2.1.9.4 212571-4 4 S
1.2.1.9.4.1. a 212572-2 4 S
1.2.1.9.4.1. b 212573-0 4 S
1.2.1.9.4.1. c 212574-9 4 S
1.2.1.9.5 212575-7 4 S
1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S
1.2.2.1 212577-3 3 S
1.2.2.2 212578-1 3 S
1.2.2.3 212579-0 3 S
1.2.3.1 212580-3 3 S
1.2.3.2 212581-1 3 S
1.2.3.3 212582-0 3 S
1.2.3.4 212583-8 3 S
1.2.4.1 212584-6 3 S
1.2.4.3 212585-4 3 S
1.2.4.3.1 212586-2 3 S
1.2.4.4 212587-0 4 S
1.2.5.1 212588-9 3 S
1.2.5.1.1 212589-7 3 S
1.2.6.2 212590-0 4 S
1.2.6.2.1 212591-9 3 S
1.2.6.2.2 212592-7 4 S
1.2.6.3 212593-5 4 S
1.2.6.3.1 212594-3 3 S
1.2.6.3.2 212595-1 3 S
1.2.6.3.3. a 212596-0 4 S
1.2.6.3.3. b 212597-8 4 S
1.2.6.3.3. c 212598-6 4 S
1.2.6.3.4 212599-4 4 S
1.2.6.3.5 212600-1 4 S
1.2.7.1 212601-0 3 S
1.2.7.1.1 212602-8 3 S
1.2.7.2 212603-6 3 S
1.2.7.2.1 212604-4 3 S
1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S
1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S
1.2.7.3. a 212607-9 3 S
1.2.7.3. b 212608-7 3 S
1.2.8.1 212609-5 4 S
1.2.8.2 212610-9 4 S
1.2.9.1 212611-7 4 S
1.2.9.2 212612-5 4 S
1.2.10.1 212613-3 4 S
1.2.10.2 212614-1 4 S
1.2.11.1. a 212615-0 3 S
1.2.11.1. b 212616-8 3 S
1.2.11.1. c 212617-6 3 S
1.2.11.1. d 212618-4 3 S

.

NR 12 - Anexo X
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. a 212619-2 4 S
1. b 212620-6 4 S
1. c 212621-4 3 S
1. d 212622-2 3 S
2. a 212623-0 4 S
2. b 212624-9 4 S
2. c 212625-7 4 S
2. d 212626-5 4 S
2.1 212627-3 4 S

.

NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2. 212628-1 4 S
3. a 212629-0 3 S
3. b 212630-3 3 S
3. c 212631-1 3 S
3. d 212632-0 3 S
3. e 212633-8 3 S
4. 212634-6 2 S
5. 212635-4 3 S
6. 212636-2 4 S
6.1 212637-0 4 S
6.1.1 212638-9 4 S
6.3.1 212639-7 4 S
6.4. a 212640-0 3 S
6.4. b 212641-9 3 S
6.4. c 212642-7 3 S
6.4. d 212643-5 3 S
6.4. e 212644-3 3 S
6.4. f 212645-1 3 S
6.4. g 212646-0 3 S
6.4. h 212647-8 3 S
6.4. i 212648-6 3 S
6.4. j 212649-4 3 S
6.4. k 212650-8 3 S
6.4. l 212651-6 3 S
6.4. m 212652-4 3 S
6.4.1 212653-2 3 S
6.5 212654-0 3 S
6.5. a 212655-9 3 S
6.5. b 212656-7 3 S
6.5.1. 212657-5 3 S
6.5.2. a 212658-3 3 S
6.5.2. b 212659-1 3 S
6.5.2. c 212660-5 3 S
6.5.2.1. 212661-3 3 S
6.5.4. a 212662-1 3 S
6.5.4. b 212663-0 3 S
6.5.4. c 212664-8 3 S
6.5.4.1 212665-6 3 S
6.6 212666-4 4 S
6.6.1 212667-2 4 S
6.6.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206042-6 I4 S
6.6.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206043-4 I4 S
6.6.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206044-2 I4 S
6.6.2 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206045-0 I2 S
6.6.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206041-8 I3 S
6.7 212668-0 4 S
6.8 212669-9 4 S
6.8.1 212670-2 4 S
6.9 212671-0 4 S
6.10 212672-9 4 S
6. 11 212673-7 3 S
6.12 212674-5 3 S
6.12.1 212675-3 3 S
6.13 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212996-5 I3 S
6.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212997-3 I3 S
6.14 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212998-1 I2 S
7. a 212676-1 1 S
7. b 212677-0 1 S
7. c 212678-8 1 S
8. 212679-6 2 S
9. 212680-0 4 S
10. 212681-8 4 S
11. 212682-6 3 S
12. 212683-4 2 S
12.1 212684-2 1 S
12.2 212685-0 2 S
13. a 212686-9 3 S
13. b 212687-7 3 S
13. c 212688-5 3 S
13. d 212689-3 3 S
13. e 212690-7 3 S
13. f 212691-5 3 S
13. g 212692-3 3 S
14. 212693-1 2 S
14.1. a 212694-0 1 S
14.1. b 212695-8 1 S
14.1. c 212696-6 1 S
14.1. d 212697-4 1 S
14.2. a 212698-2 1 S
14.2. b 212699-0 1 S
14.2. c 212700-8 1 S
14.2. d 212701-6 1 S
14.2. e 212702-4 2 S
14.2. f 212703-2 1 S
14.2. g 212704-0 2 S
14.2. h 212705-9 2 S
14.2. i 212706-7 2 S
14.2. j 212707-5 2 S
14.2. k 212708-3 2 S
14.2. l 212709-1 2 S
14.2. m 212710-5 2 S
14.2. n 212711-3 2 S
15. 212712-1 2 S
15.1.2 212713-0 2 S
15.1.2.1 212714-8 2 S
15.2 212715-6 2 S
15.3 212716-4 2 S
15.4 212717-2 2 S
15.5 212718-0 2 S
15.6 212719-9 2 S
15.7 212720-2 3 S
15.7. a 212721-0 3 S
15.7. b 212722-9 3 S
15.7. c 212723-7 3 S
15.7. d 212724-5 3 S
15.7. e 212725-3 3 S
15.7.1 212726-1 3 S
15.7.1.1 212727-0 3 S
15.8 212728-8 2 S
15.9 212729-6 2 S
15.9. a 212730-0 2 S
15.9. b 212731-8 2 S
15.9. c 212732-6 2 S
15.9. d 212733-4 2 S
15.10. 212734-2 2 S
15.11. 212735-0 2 S
15.12. a 212736-9 2 S
15.12. b 212737-7 2 S
15.12. c 212738-5 2 S
15.12.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212999-0 I2 S
15.13. a 212739-3 2 S
15.13. b 212740-7 2 S
15.13. c 212741-5 2 S
15.13. d 212742-3 2 S
15.13. e 212743-1 2 S
15.14. a 212744-0 2 S
15.14. b 212745-8 2 S
15.14. c 212746-6 2 S
15.14. d 212747-4 2 S
15.14. e 212748-2 2 S
15.14. f 212749-0 2 S
15.14. g 212750-4 2 S
15.15 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115100-2 I2 S
15.15. b 212752-0 2 S
15.15. c 212753-9 2 S
15.15. d 212754-7 2 S
15.15. e 212755-5 2 S
15.15. f 212756-3 2 S
15.15. g 212757-1 2 S
15.15 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115101-0 I2 S
15.15. i 212759-8 2 S
15.15 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115102-9 I2 S
15.15 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115103-7 I2 S
15.15 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115104-5 I2 S
15.15.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115105-3 I2 S
15.15.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115106-1 I2 S
15.15.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115107-0 I2 S
15.16. a 212765-2 2 S
15.16. b 212766-0 2 S
15.16. c 212767-9 2 S
15.17 212768-7 2 S
15.18 212769-5 2 S
15.19 212770-9 2 S
15.20 212771-7 2 S
15.21 212772-5 2 S
15.21. a 212773-3 2 S
15.21. b 212774-1 2 S
15.21. c 212775-0 2 S
15.21. d 212776-8 2 S
15.21. e 212777-6 2 S
15.21. f 212778-4 2 S
15.21.1 212779-2 2 S
15.22. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
 
312001-5 I2 S
15.22. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016)..
 
312002-3 I2 S
15.22.1. a 212782-2 2 S
15.22.1. b 212783-0 2 S
15.22.1. c 212784-9 2 S
15.22.1. d 212785-7 2 S
15.22.1. e 212786-5 2 S
15.22.1. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 312003-1 I2 S
15.22.1. g 212788-1 2 S
15.22.1. h 212789-0 2 S
15.22.3 212790-3 2 S
15.23 212791-1 2 S
15.23.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115108-8 I4 S
15.23.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115109-6 I4 S
15.24. a 212792-0 2 S
15.24. b 212793-8 2 S
15.24. c 212794-6 2 S
15.24. d 212795-4 2 S
15.24. e 212796-2 2 S
15.24.1 212797-0 2 S
15.25 212798-9 2 S
15.25.1 212799-7 2 S
15.25.2 212800-4 2 S
17 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 312004-0 I4 S

.

(NR 12 - Anexo XII)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. a 212803-9 4 S
2.1. b 212804-7 4 S
2.1. c 212805-5 4 S
2.1. d 212806-3 4 S
2.1. e 212807-1 4 S
2.1. f 212808-0 3 S
2.1. g 212809-8 4 S
2.1. h 212810-1 4 S
2.1. i 212811-0 4 S
2.1. j 212812-8 4 S
2.1. k 212813-6 4 S
2.1. l 212814-4 4 S
2.1. m 212815-2 4 S
2.1. n 212816-0 4 S
2.1. o 212817-9 3 S
2.1. p 212818-7 4 S
2.2. a 212819-5 4 S
2.2. b 212820-9 3 S
2.2. c 212821-7 4 S
2.2. d 212822-5 3 S
2.2. e 212823-3 3 S
2.2. f 212824-1 3 S
2.3 212825-0 2 S
2.4 212826-8 4 S
2.5 212827-6 4 S
2.6 212828-4 4 S
2.7 212829-2 3 S
2.8 212830-6 3 S
2.9 212831-4 4 S
2.10 212832-2 2 S
2. 11 212833-0 4 S
2.12 212834-9 3 S
2.13. a 212835-7 2 S
2.13. b 212836-5 2 S
2.13. c 212837-3 2 S
2.14 212838-1 2 S
2.15 212839-0 3 S
2.16 212840-3 2 S
2.17 212841-1 2 S
3.1. a 212842-0 4 S
3.1. b 212843-8 4 S
3.1. c 212844-6 4 S
3.1. d 212845-4 4 S
3.1. e 212846-2 3 S
3.1. f 212847-0 4 S
3.1. g 212848-9 4 S
3.1. h 212849-7 4 S
3.1. i 212850-0 4 S
3.1. j 212851-9 4 S
3.1. k 212852-7 4 S
3.1. l 212853-5 4 S
3.1. m 212854-3 4 S
3.1. n 212855-1 4 S
3.1. o 212856-0 4 S
3.1. p 212857-8 4 S
3.1. q 212858-6 3 S
3.2. a 212859-4 4 S
3.2. b 212860-8 4 S
3.2. c 212861-6 3 S
3.2. d 212862-4 2 S
3.2. e 212863-2 2 S
3.3 212864-0 4 S
3.4 212865-9 4 S
3.5 212866-7 4 S
3.6 212867-5 4 S
3.6.1 212868-3 4 S
3.7 212869-1 4 S
3.8 212870-5 3 S
3.9 212871-3 3 S
3.10 212872-1 3 S
3. 11 212873-0 3 S
3.12 212874-8 4 S
3.13 212875-6 3 S
3.14 212876-4 3 S
3.15 212877-2 2 S
4.2 212878-0 2 S
4.3 212879-9 4 S
4.4 212880-2 2 S
4.5 212881-0 4 S
4.6 212882-9 4 S
4.7. a 212883-7 3 S
4.7. b 212884-5 3 S
4.7. c 212885-3 3 S
4.7. d 212886-1 3 S
4.7. e 212887-0 3 S
4.8 212888-8 3 S
4.9 212889-6 3 S
4.10 212890-0 3 S
4. 11 212891-8 3 S
4.12 212892-6 3 S
4.13 212893-4 3 S
4.15 212894-2 3 S
4.16 212895-0 3 S
4.17. a 212896-9 3 S
4.17. b 212897-7 3 S
4.17. c 212898-5 3 S
4.18. a 212899-3 4 S
4.18. b 212900-0 4 S
4.18. c 212901-9 3 S
4.18. d 212902-7 4 S
4.18. e 212903-5 4 S
4.18. f 212904-3 4 S
4.18. g 212905-1 4 S
4.19 212906-0 3 S
4.20 212907-8 2 S
4.21 212908-6 4 S
4.22 212909-4 4 S
4.23 212910-8 3 S
4.24 212911-6 4 S
4.24. a 212912-4 4 S
4.24. b 212913-2 4 S
4.24. c 212914-0 4 S
4.24. d 212915-9 4 S
4.24. e 212916-7 3 S
4.24. f 212917-5 3 S
4.24. g 212918-3 4 S
4.24. h 212919-1 4 S
4.24. i 212920-5 4 S
4.25 212921-3 3 S
4.26. a 212922-1 4 S
4.26. b 212923-0 4 S
4.26. c 212924-8 4 S
4.26. d 212925-6 4 S
4.26. e 212926-4 4 S
4.26. f 212927-2 4 S
4.26. g 212928-0 4 S
4.26. h 212929-9 4 S
4.26. i 212930-2 4 S
4.26. j 212931-0 4 S
4.26. k 212932-9 4 S
4.27. a 212933-7 4 S
4.27. b 212934-5 4 S
4.27. c 212935-3 4 S
4.27. d 212936-1 4 S
4.27. e 212937-0 4 S
4.27. f 212938-8 3 S
4.27. g 212939-6 4 S
4.27. h 212940-0 4 S
4.27. i 212941-8 4 S
4.27. j 212942-6 4 S
4.27. k 212943-4 4 S
4.27. l 212944-2 4 S
4.27. m 212945-0 4 S
4.27. n 212946-9 4 S
4.27. o 212947-7 4 S
4.27. p 212948-5 4 S
4.27. q 212949-3 4 S
4.28. a 212950-7 2 S
4.28. b 212951-5 3 S
4.28. c 212952-3 2 S
4.28. d 212953-1 2 S
4.29 212954-0 2 S
4.29. a 212955-8 2 S
4.29. b 212956-6 2 S
4.29. c 212957-4 2 S
4.29. d 212958-2 2 S
4.31 212959-0 3 S
4.32 212960-4 4 S
4.33 212961-2 2 S
4.34 212962-0 4 S
4.35 212963-9 4 S
4.36 212964-7 3 S
4.37 212965-5 4 S
4.38 212966-3 3 S
4.39 212967-1 2 S
4.40 212968-0 2 S
4.41 212969-8 4 S
4.42 212970-1 4 S
6. 212971-0 2 S
7. 212972-8 3 S
7.1 212973-6 3 S
7.2 212974-4 3 S

.

NR13 (213.000-9) (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

13.3.1, "a" 213001-7 I4 S
13.3.1, "b" 213002-5 I4 S
13.3.1, "c" 213003-3 I4 S
13.3.1, "d" 213004-1 I4 S
13.3.1, "e" 213005-0 I4 S
13.3.1, "f" 213006-8 I4 S
13.3.1.1 213007-6 I4 S
13.3.1.1.1 213008-4 I4 S
13.3.3 213009-2 I3 S
13.3.6 213010-6 I3 S
13.3.7, "a" 213011-4 I2 S
13.3.7, "b" 213012-2 I2 S
13.3.7, "c" 213013-0 I2 S
13.3.8 213014-9 I3 S
13.3.9 213015-7 I3 S
13.3.10 213016-5 I4 S
1 3. 3. 11 213017-3 I2 S
1 3. 3. 11. 1 213018-1 I2 S
13.3.11.3.1, "a" 213019-0 I4 S
13.3.11.3.1, "b" 213020-3 I4 S
1 3. 3. 11. 4 213021-1 I2 S
13.4.1.3, "a" 213022-0 I4 S
13.4.1.3, "b" 213023-8 I4 S
13.4.1.3, "c" 213024-6 I4 S
13.4.1.3, "d" 213025-4 I4 S
13.4.1.3, "e" 213026-2 I4 S
13.4.1.4 213027-0 I2 S
13.4.1.5 213028-9 I2 S
13.4.1.6, "a" 213029-7 I3 S
13.4.1.6, "b" 213030-0 I3 S
13.4.1.6, "c" 213031-9 I3 S
13.4.1.6, "d" 213032-7 I3 S
13.4.1.6, "e" 213033-5 I3 S
13.4.1.6, "f" 213034-3 I3 S
13.4.1.7 213035-1 I3 S
13.4.1.9, "a" 213036-0 I2 S
13.4.1.9, "b" 213037-8 I2 S
13.4.1.10 213038-6 I2 S
1 3. 4. 1. 11 213039-4 I2 S
13.4.2.1 213040-8 I2 S
13.4.2.3, "a" 213041-6 I3 S
13.4.2.3, "b" 213042-4 I4 S
13.4.2.3, "c" 213043-2 I3 S
13.4.2.3, "d" 213044-0 I4 S
13.4.2.3, "e" 213045-9 I3 S
13.4.2.3, "f" 213046-7 I4 S
13.4.2.4, "a" 213047-5 I4 S
13.4.2.4, "b" 213048-3 I4 S
13.4.2.4, "c" 213049-1 I4 S
13.4.2.4, "d" 213050-5 I4 S
13.4.2.4, "e" 213051-3 I4 S
13.4.2.4, "f" 213052-1 I3 S
13.4.2.4, "g" 213053-0 I4 S
13.4.2.4, "h" 213054-8 I4 S
13.4.2.5 213055-6 I4 S
13.4.2.6 213056-4 I3 S
13.4.3.1 213057-2 I3 S
13.4.3.2 213058-0 I4 S
13.4.3.2.1 213059-9 I4 S
13.4.3.3 213060-2 I3 S
13.4.3.4 213061-0 I4 S
13.4.4.2 213062-9 I4 S
13.4.4.3 213063-7 I3 S
13.4.4.4 213064-5 I4 S
13.4.4.6.1 213065-3 I1 S
13.4.4.7 213066-1 I4 S
13.4.4.8 213067-0 I4 S
13.4.4.9 213068-8 I4 S
13.4.4.10 213069-6 I4 S
13.4.4.12 213070-0 I3 S
13.4.4.13 213071-8 I1 S
13.4.4.13.1 213072-6 I2 S
13.4.4.14 213073-4 I2 S
13.4.4.15 213074-2 I4 S
13.4.4.16 213075-0 I1 S
13.5.1.3, "a" 213076-9 I4 S
13.5.1.3, "b" 213077-7 I4 S
13.5.1.3, "c" 213078-5 I4 S
13.5.1.4 213079-3 I1 S
13.5.1.5 213080-7 I1 S
13.5.1.6, "a" 213081-5 I3 S
13.5.1.6, "b" 213082-3 I3 S
13.5.1.6, "c" 213083-1 I3 S
13.5.1.6, "d" 213084-0 I3 S
13.5.1.6, "e" 213085-8 I3 S
13.5.1.6, "f" 213086-6 I3 S
13.5.1.7 213087-4 I3 S
13.5.1.8, "a" 213088-2 I2 S
13.5.1.8, "b" 213089-0 I2 S
13.5.1.9 213090-4 I2 S
13.5.2.1 213091-2 I2 S
13.5.2.2, "a" 213092-0 I4 S
13.5.2.2, "b" 213093-9 I3 S
13.5.2.2, "c" 213094-7 I4 S
13.5.2.2, "d" 213095-5 I4 S
13.5.2.2, "e" 213096-3 I4 S
13.5.2.3 213097-1 I4 S
13.5.2.4 213098-0 I2 S
13.5.2.5 213099-8 I2 S
13.5.2.6 213100-5 I2 S
13.5.3.1 213101-3 I3 S
13.5.3.2 213102-1 I3 S
13.5.3.2.1 213103-0 I4 S
13.5.3.3 213104-8 I4 S
13.5.4.2 213105-6 I3 S
13.5.4.3 213106-4 I3 S
13.5.4.4.1 213107-2 I2 S
13.5.4.5 213108-0 I3 S
13.5.4.6 213109-9 I3 S
13.5.4.7 213110-2 I3 S
13.5.4.8 213111-0 I3 S
13.5.4.9 213112-9 I3 S
13.5.4.10 213113-7 I3 S
13.5.4.12 213114-5 I3 S
13.5.4.13 213115-3 I2 S
13.5.4.14 213116-1 I1 S
13.5.4.15 213117-0 I2 S
13.6.1.1 213118-8 I3 S
13.6.1.2 213119-6 I4 S
13.6.1.3 213120-0 I4 S
13.6.1.4, "a" 213121-8 I3 S
13.6.1.4, "b" 213122-6 I3 S
13.6.1.4, "c" 213123-4 I3 S
13.6.1.4, "d" 213124-2 I3 S
13.6.1.5 213125-0 I3 S
13.6.1.6 213126-9 I2 S
13.6.2.1 213127-7 I3 S
13.6.2.2 213128-5 I3 S
13.6.2.3 213129-3 I2 S
13.6.3.1 213130-7 I3 S
13.6.3.2 213131-5 I3 S
13.6.3.3 213132-3 I3 S
13.6.3.4 213133-1 I3 S
13.6.3.5 213134-0 I3 S
13.6.3.6 213135-8 I3 S
13.6.3.6.1 213136-6 I4 S
13.6.3.7 213137-4 I3 S
13.6.3.9 213138-2 I2 S
13.6.3.9.1 213139-0 I3 S
13.6.3.10 213140-4 I2 S

.

NR13 - ANEXO I (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

A1.3, "a" 213142-0 I2 S
A1.3, "b" 213143-9 I3 S
A1.3, "c" 213144-7 I3 S
A1.5 213145-5 I3 S
A1.6 213146-3 I1 S
A1.7 213147-1 I3 S
B1.4, "a" 213148-0 I2 S
B1.4, "b" 213149-8 I3 S
B1.4, "c" 213150-1 I3 S
B1.6 213151-0 I3 S

.

NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.1 114008-6 3 S
14.2 114009-4 4 S
14.2.1 114010-8 4 S
14.2.2 114011-6 4 S
14.3. a 114005-1 4 S
14.3. b 114006-0 4 S
14.3.1 114012-4 3 S

.

NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1 S

.

NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115050-2 3 S
5 115051-0 4 S

.

NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S

.

NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 115053- 7 3 S

.

NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
5 115054-5 3 S

.

NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.3.1.a 115056-1 4 S

.

NR15 - Anexo 8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

2.5 115110-0 I3 S

.

NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4 S

.

NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
2.3 115060-0 3 S
4 115018-9 4 S
5 115019-7 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 115061-8 2 S
7.3 115062-6 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 115063-4 2 S
9.2 115064-2 2 S
10 115028-6 3 S
11 115029-4 3 S
11.1 115030-8 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14 115034-0 3 S
14.1 115067-7 2 S
14.2 115068-5 2 S
15 115069-3 2 S
16 115070-7 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19 115073-1 3 M
19.1 115074-0 2 M
19.2 115075-8 1 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
Manganês 115078-2 3 S
7 do item Sílica 115079-0 3 S
8 do item Sílica 115093-6 3 S

.

NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
Substâncias Cancerígenas 115080-4 4 S

NR 15 - Anexo 13 A
Item/Subitem Código Infração Tipo
4. 115095-2 4 S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
5.3 115085-5 4 S
5.4 115086-3 4 S
6. 115087-1 4 S
9. 115088-0 4 S
10. 115089-8 4 S
11. 115090-1 4 S
12. 115091-0 4 S
14. 115092-8 4 S

.

NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3 S

.

NR 17 (117.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
17.1.2 117037-6 4 S
17.2.2 117038-4 3 S
17.2.3 117039-2 3 S
17.2.4 117040-6 2 S
17.2.5 117041-4 3 S
17.2.6 117042-2 3 S
17.2.7 117043-0 3 S
17.3.1 117044-9 3 S
17.3.2 117045-7 3 S
17.3.2.a 117007-4 2 S
17.3.2.b 117008-2 2 S
17.3.2.c 117009-0 2 S
17.3.2.1 117010-4 2 S
17.3.3 117046-5 3 S
17.3.4 117047-3 2 S
17.3.5 117048-1 3 S
17.4.1 117049-0 3 S
17.4.2.a 117050-3 2 S
17.4.2.b 117051-1 2 S
17.4.3.a 117019-8 2 S
17.4.3.b 117020-1 2 S
17.4.3.c 117021-0 2 S
17.4.3.d 117022-8 2 S
17.5.1 117052-0 3 S
17.5.2.a 117023-6 2 S
17.5.2.b 117024-4 2 S
17.5.2.c 117025-2 2 S
17.5.2.d 117026-0 2 S
17.5.3 117053-8 2 S
17.5.3.1 117054-6 1 S
17.5.3.2 117055-4 1 S
17.5.3.3 117027-9 2 S
17.6.1 117056-2 4 S
17.6.3.a 117029-5 3 S
17.6.3.b 117057-0 4 S
17.6.3.c 117031-7 3 S
17.6.4.a 117032-5 3 S
17.6.4.b 117033-3 3 S
17.6.4.c 117034-1 3 S
17.6.4.d 117035-0 3 S
17.6.4.e 117036-8 3 S

.

NR 17 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.a 117058-9 3 S
2.1.b 117059-7 2 S
2.1.c 117060-0 2 S
2.1.d 117061-9 2 S
2.1.e 117062-7 3 S
2.1.f 117063-5 2 S
2.1.g 117064-3 2 S
2.1.h 117065-1 2 S
2.1.i 117066-0 2 S
2.2.a 117067-8 2 S
2.2.b 117068-6 2 S
2.2.c 117069-4 2 S
2.2.d 117070-8 2 S
2.3.a 117071-6 1 S
2.3.b 117072-4 1 S
2.3.c 117073-2 1 S
2.4 117074-0 3 S
3.1 117075-9 3 S
3.2 117076-7 3 S
3.3 117077-5 3 S
3.4.a 117078-3 3 S
3.4.b 117079-1 2 S
3.4.c 117080-5 2 S
3.4.d 117081-3 2 S
3.4.e 117082-1 2 S
3.5 117083-0 1 S
4.1 117084-8 3 S
4.2 117085-6 4 S
4.3 117086-4 3 S
4.4 117087-2 2 S
5.1 117088-0 1 S
5.2 117089-9 2 S
6.1 117090-2 3 S
6.2 117091-0 2 S
6.2.1 117092-9 2 S
6.3 117093-7 2 S
6.4 117094-5 1 S
6.6 117095-3 1 S

.

NR 17 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 117096-1 3 S
2.1.a 117097-0 2 S
2.1.b 117098-8 2 S
2.1.c 117099-6 2 S
2.1.d 117100-3 2 S
2.1.e 117101-1 2 S
2.1.f 117102-0 2 S
2.1.g 117103-8 2 S
2.1.h 117104-6 2 S
2.1.i 117105-4 2 S
2.1.j 117106-2 3 S
3.1 117107-0 2 S
3.1.3.a 117108-9 1 S
3.1.3.b 117109-7 1 S
3.1.3.c 117110-0 1 S
3.1.3.d 117111-9 1 S
3.2 117112-7 2 S
3.3 117113-5 2 S
3.4 117114-3 3 S
4.1 117115-1 2 S
4.2.a 117116-0 2 S
4.2.b 117117-8 2 S
4.2.c 117118-6 2 S
4.2.d 117119-4 2 S
4.2.1 117120-8 2 S
4.3 117121-6 3 S
4.3.1 117122-4 1 S
4.3.2 117123-2 1 S
4.3.3 117124-0 2 S
5.1.2.1 117125-9 1 S
5.1.3.1 117126-7 3 S
5.2 117127-5 3 S
5.2.1 117128-3 3 S
5.3 117129-1 4 S
5.3.1 117130-5 4 S
5.4 117140-2 4 S
5.4.1.a 117131-3 3 S
5.4.1.b 117132-1 4 S
5.4.1.c 117133-0 3 S
5.4.2 117134-8 3 S
5.4.3 117135-6 3 S
5.4.4 117136-4 2 S
5.4.4.1 117137-2 1 S
5.4.4.2 117138-0 2 S
5.4.5 117139-9 3 S
5.5 117141-0 2 S
5.6 117142-9 2 S
5.7 117143-7 4 S
5.8 117144-5 3 S
5.9 117145-3 3 S
5.10.a 117146-1 1 S
5.10.b 117147-0 1 S
5.10.c 117148-8 1 S
5.10.d 117149-6 1 S
5.10.e 117150-0 1 S
5.11.a 117151-8 3 S
5.11.b 117152-6 3 S
5.12 117153-4 3 S
5.13.a 117154-2 3 S
5.13.b 117155-0 2 S
5.13.c 117156-9 2 S
5.14 117157-7 2 S
5.15 117158-5 3 S
5.16 117159-3 1 S
6.1 117160-7 3 S
6.1.1 117161-5 3 S
6.1.2.a 117162-3 1 S
6.1.2.b 117163-1 1 S
6.1.2.c 117164-0 1 S
6.1.2.d 117165-8 1 S
6.1.2.e 117166-6 3 S
6.1.2.f 117167-4 1 S
6.1.2.g 117168-2 1 S
6.2 117169-0 3 S
6.3.a 117170-4 1 S
6.3.b 117171-2 1 S
6.3.c 117172-0 1 S
6.3.d 117173-9 1 S
6.3.e 117174-7 1 S
7.1 117175-5 3 S
7.2 117176-3 4 S
7.3 117177-1 3 S
8.1 117178-0 2 M
8.1.1 117179-8 1 M
8.2 117180-1 3 M
8.2.1.a 117181-0 2 S
8.2.1.b 117182-8 2 S
8.2.1.c 117183-6 2 S
8.3 117184-4 4 S
8.4.a 117185-2 2 S
8.4.b 117186-0 3 S
8.4.b 1 117187-9 1 S
8.4.b 2 117188-7 1 S
8.4.b 3 117189-5 1 S
8.4.b 4 117190-9 1 S
8.4.b 5 117191-7 1 S
8.4.b 6 117192-5 1 S
8.4.b 7 117193-3 1 S
8.4.b 8 117194-1 1 S
8.4.c 117195-0 2 S
8.4.d 117196-8 2 S
8.4.e 117197-6 2 S
8.4.f 117198-4 2 S
8.4.1 117199-2 2 S
8.4.1.a 117200-0 2 S
8.4.1.b 117201-8 2 S
8.4.1.c 117202-6 2 S
8.4.1.d 117203-4 2 S
8.4.1.e 117204-2 2 S
8.4.1.f 117205-0 2 S
8.5 117206-9 1 S
9.1 117207-7 3 S
9.2 117208-5 3 S

.

NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
18.1.3 218001-4 3 S
18.2.1 218002-2 1 S
18.3.1 218003-0 4 S
18.3.1.1 218004-9 2 S
18.3.1.2 218946-1 1 S
18.3.2 218947-0 2 S
18.3.3 218007-3 3 S
18.3.4.a 218008-1 3 S
18.3.4.b 218009-0 3 S
18.3.4.c 218010-3 3 S
18.3.4.d 218948-8 2 S
18.3.4.e 218949-6 1 S
18.3.4.f 218013-8 1 S
18.4.1.a 218014-6 3 S
18.4.1.b 218015-4 3 S
18.4.1.c 218016-2 3 S
18.4.1.d 218017-0 3 S
18.4.1.e 218018-9 3 S
18.4.1.f 218019-7 1 S
18.4.1.g 218020-0 1 S
18.4.1.h 218021-9 3 S
18.4.1.2 218022-7 2 S
18.4.1.3.a 218023-5 2 S
18.4.1.3.b 218024-3 2 S
18.4.1.3.c 218025-1 2 S
18.4.1.3.d 218026-0 2 S
18.4.1.3.e 218027-8 3 S
18.4.1.3.1 218028-6 2 S
18.4.1.3.2 218029-4 2 S
18.4.2.2 218030-8 2 S
18.4.2.3.a 218031-6 2 S
18.4.2.3.b 218032-4 2 S
18.4.2.3.c 218033-2 1 S
18.4.2.3.d 218034-0 1 S
18.4.2.3.e 218035-9 1 S
18.4.2.3.f 218036-7 1 S
18.4.2.3.g 218037-5 1 S
18.4.2.3.h 218038-3 3 S
18.4.2.3.i 218039-1 1 S
18.4.2.3.j 218040-5 2 S
18.4.2.4 218041-3 2 S
18.4.2.5.1 218042-1 2 S
18.4.2.6.1 218043-0 2 S
18.4.2.6.2 218044-8 2 S
18.4.2.7.1 218045-6 2 S
18.4.2.8.1 218046-4 1 S
18.4.2.8.2 218047-2 1 S
18.4.2.8.3 218048-0 1 S
18.4.2.8.4 218049-9 1 S
18.4.2.8.5 218050-2 3 S
18.4.2.9.2 218051-0 1 S
18.4.2.9.3.a 218052-9 1 S
18.4.2.9.3.b 218053-7 1 S
18.4.2.9.3.c 218054-5 1 S
18.4.2.9.3.d 218055-3 1 S
18.4.2.9.3.e 218056-1 1 S
18.4.2.9.3.f 218057-0 1 S
18.4.2.9.3.g 218058-8 1 S
18.4.2.9.3.h 218059-6 2 S
18.4.2.9.3.i 218060-0 1 S
18.4.2.10.1.a 218061-8 1 S
18.4.2.10.1.b 218062-6 1 S
18.4.2.10.1.c 218063-4 1 S
18.4.2.10.1.d 218064-2 1 S
18.4.2.10.1.e 218065-0 1 S
18.4.2.10.1.f 218066-9 2 S
18.4.2.10.1.g 218067-7 1 S
18.4.2.10.1.h 218068-5 2 S
18.4.2.10.1.i 218069-3 3 S
18.4.2.10.2 218070-7 1 S
18.4.2.10.3 218071-5 1 S
18.4.2.10.4 218072-3 1 S
18.4.2.10.5 218073-1 1 S
18.4.2.10.6 218074-0 1 S
18.4.2.10.7 218075-8 1 S
18.4.2.10.8 218076-6 2 S
18.4.2.10.9 218077-4 2 S
18.4.2.10.10 218078-2 4 S
18.4.2.10.11 218079-0 4 M
18.4.2.11.2.a 218080-4 1 S
18.4.2.11.2.b 218081-2 1 S
18.4.2.11.2.c 218082-0 1 S
18.4.2.11.2.d 218083-9 1 S
18.4.2.11.2.e 218084-7 1 S
18.4.2.11.2.f 218085-5 1 S
18.4.2.11.2.g 218086-3 1 S
18.4.2.11.2.h 218087-1 1 S
18.4.2.11.2.i 218088-0 1 S
18.4.2.11.2.j 218089-8 2 S
18.4.2.11.2.k 218090-1 1 S
18.4.2.11.2.l 218091-0 1 S
18.4.2.11.3 218092-8 2 S
18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S
18.4.2.11.4 218094-4 4 S
18.4.2.12.1.a 218095-2 1 S
18.4.2.12.1.b 218096-0 1 S
18.4.2.12.1.c 218097-9 1 S
18.4.2.12.1.d 218098-7 1 S
18.4.2.12.1.e 218099-5 1 S
18.4.2.12.1.f 218100-2 1 S
18.4.2.12.1.g 218101-0 1 S
18.4.2.12.1.h 218102-9 1 S
18.4.2.12.1.i 218103-7 1 S
18.4.2.12.1.j 218104-5 1 S
18.4.2.12.1.k 218105-3 1 S
18.4.2.12.1.l 218106-1 3 S
18.4.2.12.1.m 218107-0 3 S
18.4.2.12.2 218108-8 1 S
18.4.2.13.2 218109-6 1 S
18.5.1 218110-0 4 S
18.5.2 218111-8 3 S
18.5.3 218112-6 3 S
18.5.4 218113-4 3 S
18.5.5 218114-2 3 S
18.5.6 218115-0 2 S
18.5.7 218116-9 2 S
18.5.8 218117-7 2 S
18.5.9 218118-5 2 S
18.5.10 218119-3 4 S
18.5.11 218120-7 3 S
18.5.12 218121-5 3 S
18.5.13 218122-3 3 S
18.6.1 218123-1 4 S
18.6.2 218124-0 4 S
18.6.3 218125-8 3 S
18.6.4 218126-6 4 S
18.6.4.1 218127-4 4 S
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 218133-9 4 S
18.6.10.1 218134-7 4 S
18.6.11 218135-5 3 S
18.6.12 218136-3 3 S
18.6.13 218137-1 2 S
18.6.14 218138-0 3 S
18.6.15 218139-8 3 S
18.6.17 218141-0 3 S
18.6.18 218142-8 4 S
18.6.19 218143-6 3 S
18.6.20.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218962-3 I4 S
18.6.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218963-1 I4 S
18.6.21 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218964-0 I4 S
18.6.21 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218965-8 I4 S
18.6.21 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218966-6 I4 S
18.6.21 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218967-4 I4 S
18.6.21 "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218968-2 I4 S
18.6.21 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218969-0 I4 S
18.6.21 "g" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218970-4 I4 S
18.6.22 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218971-2 I4 S
18.6.23 218145-2 3 S
18.7.1 218146-0 3 S
18.7.2.a 218147-9 3 S
18.7.2.b 218148-7 2 S
18.7.2.c 218149-5 4 S
18.7.2.d 218150-9 3 S
18.7.2.e 218151-7 4 S
18.7.3 218152-5 4 S
18.7.4 218153-3 1 S
18.7.5 218154-1 2 S
18.8.1 218155-0 2 S
18.8.2 218156-8 2 S
18.8.3 218157-6 2 S
18.8.3.1 218158-4 1 S
18.8.4 218159-2 2 S
18.8.5 218160-6 3 S
18.8.6 218161-4 1 S
18.9.1 218162-2 2 S
18.9.2 218163-0 3 S
18.9.3 218164-9 2 S
18.9.4 218165-7 4 S
18.9.5 218166-5 4 S
18.9.6 218167-3 4 S
18.9.7 218168-1 3 S
18.9.8 218169-0 2 S
18.9.9 218170-3 2 S
18.9.10 218171-1 2 S
18.9.11 218172-0 3 S
18.9.12 218173-8 3 S
18.10.1 218174-6 3 S
18.10.2 218175-4 4 S
18.10.3 218176-2 3 S
18.10.4 218177-0 3 S
18.10.5 218178-9 2 S
18.10.6 218179-7 3 S
18.10.7 218180-0 2 S
18.10.8 218181-9 4 S
18.10.9 218182-7 2 S
18.11.1 218183-5 3 S
18.11.2 218184-3 3 S
18.11.3 218185-1 4 S
18.11.4 218186-0 2 S
18.11.6 218187-8 4 S
18.11.7 218188-6 4 S
18.11.8 218189-4 3 S
18.11.9 218190-8 2 S
18.12.1 218191-6 2 S
18.12.2 218192-4 3 S
18.12.3 218193-2 2 S
18.12.4 218194-0 2 S
18.12.5.1 218195-9 2 S
18.12.5.1.1 218196-7 2 S
18.12.5.2 218197-5 2 S
18.12.5.3 218198-3 3 S
18.12.5.4 218199-1 3 S
18.12.5.5.a 218200-9 3 S
18.12.5.5.b 218201-7 3 S
18.12.5.5.c 218202-5 3 S
18.12.5.6.a 218203-3 2 S
18.12.5.6.b 218204-1 2 S
18.12.5.6.c 218205-0 2 S
18.12.5.6.d 218206-8 2 S
18.12.5.7 218207-6 4 S
18.12.5.8 218208-4 3 S
18.12.5.9 218209-2 3 S
18.12.5.10 218210-6 3 S
18.12.5.10.1 218211-4 3 S
18.12.6.1 218212-2 3 S
18.12.6.2 218213-0 3 S
18.12.6.3 218214-9 2 S
18.12.6.4 218215-7 3 S
18.12.6.5 218216-5 2 S
18.12.6.6 218217-3 2 S
18.13.1 218218-1 4 S
18.13.2 218219-0 4 S
18.13.2.1 218220-3 4 S
18.13.3 218221-1 4 S
18.13.4 218222-0 4 S
18.13.5.a 218223-8 3 S
18.13.5.b 218224-6 3 S
18.14.19 218910-0 4 S
18.14.20 218911-9 4 S
18.14.21.1 218912-7 4 S
18.14.21.1.1 218763-9 4 S
18.14.21.2 218913-5 3 S
18.14.21.3 218914-3 4 S
18.14.21.4 218764-7 4 S
18.14.21.4.1 218765-5 4 S
18.14.21.5 218766-3 4 S
18.14.21.6 218767-1 4 S
18.14.21.7 218915-1 3 S
18.14.21.8 218916-0 3 S
18.14.21.9 218768-0 4 S
18.14.21.10.a 218769-8 4 S
18.14.21.10.b 218770-1 4 S
18.14.21.11.a 218771-0 4 S
18.14.21.11.b 218772-8 4 S
18.14.21.11.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 318010-7 I4 S
18.14.21.12 218774-4 4 S
18.14.21.13 218775-2 4 S
18.14.21.14 218776-0 4 S
18.14.21.15 218777-9 4 S
18.14.21.16 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218994-1 I4 S
18.14.21.16.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218995-0 I4 S
18.14.21.17.a 218779-5 4 S
18.14.21.17.b 218780-9 4 S
18.14.21.17.c 218781-7 4 S
18.14.21.17.d 218782-5 4 S
18.14.21.18 218783-3 3 S
18.14.21.19 218784-1 4 S
18.14.21.20 218952-6 2 S
18.14.21.21 218953-4 4 S
18.14.22.1 218787-6 4 S
18.14.22.1.a 218788-4 4 S
18.14.22.1.b 218789-2 4 S
18.14.22.1.c 218790-6 4 S
18.14.22.1.d 218791-4 4 S
18.14.22.1.e 218792-2 4 S
18.14.22.2 218918-6 1 S
18.14.22.3 218919-4 3 S
18.14.22.4.a 218793-0 4 S
18.14.22.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218996-8 I4 S
18.14.22.4.c 218795-7 4 S
18.14.22.4 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218997-6 I4 S
18.14.22.4.e 218797-3 2 S
18.14.22.4 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218998-4 I4 S
18.14.22.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218999-2 I3 S
18.14.22.5 218798-1 3 S
18.14.22.6 218922-4 4 S
18.14.22.7 218799-0 3 S
18.14.22.8 218923-2 2 S
18.14.22.9 218800-7 4 S
18.14.22.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318001-8 I4 S
18.14.22.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318002-6 I4 S
18.14.22.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318003-4 I2 S
18.14.22.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318004-2 I2 S
18.14.23.1 218801-5 4 S
18.14.23.1.1 218924-0 3 S
18.14.23.2 218802-3 4 S
18.14.23.2.1 218803-1 4 S
18.14.23.2.2 218957-7 1 S
18.14.23.2.3 218958-5 2 S
18.14.23.2.4 218959-3 1 S
18.14.23.3 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318005-0 I4 S
18.14.23.3.b 218926-7 4 S
18.14.23.3 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318006-9 I4 S
18.14.23.3 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318007-7 I4 S
18.14.23.3.f 218929-1 4 S
18.14.23.3.g 218807-4 2 S
18.14.23.3.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318008-5 I4 S
18.14.23.4 218808-2 4 S
18.14.23.5 218930-5 2 S
18.14.23.6 218809-0 4 S
18.14.23.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218972-0 I4 S
18.14.23.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 318009-3 I4 S
18.14.24.1 218340-4 4 S
18.14.24.1.2 218341-2 3 S
18.14.24.2 218342-0 4 S
18.14.24.3 218343-9 4 S
18.14.24.4 218344-7 3 S
18.14.24.5 218345-5 4 S
18.14.24.5.1 218346-3 3 S
18.14.24.6 218347-1 4 S
18.14.24.6.1 218348-0 3 S
18.14.24.6.2 218349-8 4 S
18.14.24.6.4 218350-1 4 S
18.14.24.7 218351-0 3 S
18.14.24.8 218352-8 2 S
18.14.24.8.1 218353-6 4 S
18.14.24.8.2 218354-4 4 S
18.14.24.9 218355-2 4 S
18.14.24.9.1 218356-0 4 S
18.14.24.10 218357-9 4 S
18.14.24.11.a 218358-7 4 S
18.14.24.11.b 218359-5 4 S
18.14.24.11.c 218360-9 4 S
18.14.24.11.d 218361-7 4 S
18.14.24.11.e 218362-5 4 S
18.14.24.11.f 218363-3 2 S
18.14.24.11.g 218364-1 4 S
18.14.24.11.h 218365-0 4 S
18.14.24.11.i 218366-8 4 S
18.14.24.11.j 218367-6 4 S
18.14.24.11.k 218368-4 4 S
18.14.24.11.l 218369-2 4 S
18.14.24.11.m 218370-6 3 S
18.14.24.11.n 218371-4 4 S
18.14.24.11.o 218372-2 4 S
18.14.24.11.p 218373-0 4 S
18.14.24.11.q 218374-9 4 S
18.14.24.11.1 218375-7 4 S
18.14.24.12 218376-5 4 S
18.14.24.13 218377-3 2 S
18.14.24.13.1 218378-1 3 S
18.14.24.14.a 218379-0 3 S
18.14.24.14.b 218380-3 3 S
18.14.24.14.c 218381-1 3 S
18.14.24.15 218382-0 3 S
18.13.5.c 218225-4 3 S
18.13.6 218226-2 4 S
18.13.6.1 218227-0 3 S
18.13.6.2 218228-9 3 S
18.13.7 218229-7 4 S
18.13.7.1 218230-0 3 S
18.13.7.2 218231-9 3 S
18.13.8 218232-7 4 S
18.13.8.1 218233-5 3 S
18.13.9 218234-3 3 S
18.13.9.2 218235-1 3 S
18.13.11 218236-0 3 S
18.13.12.2 218237-8 4 S
18.13.12.3 218238-6 4 S
18.13.12.4 218239-4 4 S
18.13.12.5 218240-8 3 S
18.13.12.6 218241-6 3 S
18.13.12.7 218242-4 3 S
18.13.12.8 218243-2 3 S
18.13.12.9 218244-0 3 S
18.13.12.10 218245-9 3 S
18.13.12.10.1 218246-7 3 S
18.13.12.11 218247-5 3 S
18.13.12.12 218248-3 3 S
18.13.12.13 218249-1 3 S
18.13.12.14 218250-5 3 S
18.13.12.15 218251-3 2 S
18.13.12.16 218252-1 3 S
18.13.12.17 218253-0 3 S
18.13.12.17.1 218254-8 3 S
18.13.12.18 218255-6 1 S
18.13.12.19 218256-4 1 S
18.13.12.20 218257-2 1 S
18.13.12.21 218258-0 2 S
18.13.12.21.1 218259-9 2 S
18.13.12.21.2 218260-2 3 S
18.13.12.22 218261-0 3 S
18.13.12.23 218262-9 2 S
18.13.12.24 218263-7 1 S
18.13.12.25 218264-5 3 S
18.13.12.26 218265-3 3 S
18.14.1.1 218741-8 3 S
18.14.1.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218992-5 I3 S
18.14.1.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218993-3 I3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14.1.6 218747-7 3 S
18.14.1.6.1 218748-5 2 S
18.14.1.7 218749-3 3 S
18.14.1.8 218950-0 2 S
18.14.1.9 218751-5 4 S
18.14.1.11 218954-2 4 S
18.14.1.12 218955-0 4 S
18.14.1.13 218956-9 4 S
18.14.2 218900-3 3 S
18.14.2.1 218753-1 3 S
18.14.3.a 218754-0 3 S
18.14.3.b 218755-8 3 S
18.14.3.c 218756-6 4 S
18.14.4 218901-1 3 S
18.14.5 218757-4 2 S
18.14.6 218902-0 2 S
18.14.7 218951-8 3 S
18.14.8 218759-0 3 S
18.14.9 218760-4 3 S
18.14.10 218761-2 4 S
18.14.11 218903-8 3 S
18.14.12 218904-6 4 S
18.14.13 218905-4 3 S
18.14.14 218906-2 3 S
18.14.15 218762-0 3 S
18.14.16 218907-0 3 S
18.14.17 218908-9 4 S
18.14.18 218909-7 4 S
18.14.24.15.1 218383-8 3 S
18.14.24.16 218384-6 3 S
18.14.24.17 218385-4 4 S
18.14.24.18 218810-4 4 S
18.14.25.1 218931-3 4 S
18.14.25.2 218932-1 2 S
18.14.25.3.a 218811-2 2 S
18.14.25.3.b 218812-0 4 S
18.14.25.4.a 218813-9 4 S
18.14.25.4.b 218814-7 4 S
18.14.25.4.c 218815-5 4 S
18.14.25.4.d 218816-3 4 S
18.14.25.5 218817-1 4 S
18.15.1 218388-9 3 S
18.15.1.1 218821-0 2 S
18.15.2 218389-7 4 S
18.15.2.1 218822-8 4 S
18.15.2.3 218823-6 2 S
18.15.2.3 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
18.15.2.4 218824-4 3 S
18.15.2.5 218825-2 3 S
18.15.2.6 218826-0 4 S
18.15.2.7.a 218827-9 4 S
18.15.2.7.b 218828-7 4 S
18.15.2.7.c 218829-5 3 S
18.15.2.7.d 218830-9 3 S
18.15.2.8 218831-7 4 S
18.15.3 218832-5 4 S
18.15.3.2 218833-3 4 S
18.15.4 218834-1 4 S
18.15.5 218392-7 4 S
18.15.5.1 218393-5 4 S
18.15.6 218394-3 4 S
18.15.7 218395-1 4 S
18.15.8 218396-0 4 S
18.15.9 218397-8 4 S
18.15.9.1 218835-0 3 S
18.15.9.1.a 218836-8 3 S
18.15.9.1.b 218837-6 3 S
18.15.9.1.c 218838-4 4 S
18.15.9.1.1 218839-2 4 S
18.15.10 218840-6 4 S
18.15.11 218399-4 4 S
18.15.12 218841-4 2 S
18.15.13 218401-0 4 S
18.15.14 218842-2 4 S
18.15.15 218403-6 4 S
18.15.16 218933-0 4 S
18.15.17 218844-9 3 S
18.15.18 218406-0 4 S
18.15.19 218407-9 4 S
18.15.20 218408-7 4 S
18.15.21 218409-5 2 S
18.15.22 218410-9 4 S
18.15.23 218411-7 4 S
18.15.24 218412-5 4 S
18.15.25 218845-7 3 S
18.15.25.1 218846-5 3 S
18.15.26 218414-1 3 S
18.15.27 218847-3 3 S
18.15.28 218416-8 4 S
18.15.29 218417-6 4 S
18.15.30 218848-1 2 S
18.15.30.1 218849-0 3 S
18.15.30.2 218850-3 4 S
18.15.30.3 218851-1 4 S
18.15.31 218852-0 4 S
18.15.32 218853-8 4 S
18.15.32.1 218854-6 4 S
18.15.32.1.1 218855-4 2 S
18.15.32.1.2 218856-2 4 S
18.15.32.2 218857-0 4 S
18.15.32.3 218858-9 4 S
18.15.32.4.a 218859-7 4 S
18.15.32.4.b 218860-0 4 S
18.15.32.4.c 218861-9 4 S
18.15.32.4.d 218862-7 4 S
18.15.33 218863-5 4 S
18.15.34 218864-3 4 S
18.15.35 218865-1 3 S
18.15.35.1 218866-0 4 S
18.15.36.a 218867-8 4 S
18.15.36.b 218868-6 4 S
18.15.37 218439-7 4 S
18.15.38 218440-0 4 S
18.15.39 218441-9 4 S
18.15.40 218442-7 3 S
18.15.40.1 218443-5 3 S
18.15.41 218444-3 4 S
18.15.41.1 218445-1 4 S
18.15.41.2 218869-4 2 S
18.15.42.a 218446-0 4 S
18.15.42.b 218447-8 3 S
18.15.42.c 218448-6 4 S
18.15.42.d 218449-4 3 S
18.15.43 218450-8 2 S
18.15.43.1 218870-8 2 S
18.15.43.3 218452-4 2 S
18.15.44 218453-2 4 S
18.15.45.a 218454-0 3 S
18.15.45.b 218455-9 3 S
18.15.45.c 218456-7 3 S
18.15.45.d 218457-5 3 S
18.15.45.e 218458-3 3 S
18.15.45.1 218459-1 4 S
18.15.45.2 218460-5 3 S
18.15.45.3 218871-6 3 S
18.15.46 218872-4 3 S
18.15.47 218873-2 2 S
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18.15.47.3 218875-9 3 S
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18.15.47.7 218879-1 3 S
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18.15.47.9 218474-5 4 S
18.15.47.10 218475-3 4 S
18.15.47.11 218881-3 3 S
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18.15.47.14 218479-6 3 S
18.15.47.15 218882-1 3 S
18.15.47.16 218883-0 3 S
18.15.47.17 218884-8 4 S
18.15.47.18 218483-4 4 S
18.15.47.19 218885-6 4 S
18.15.47.19.1 218886-4 4 S
18.15.47.20 218887-2 4 S
18.15.47.21 218888-0 4 S
18.15.47.22 218889-9 2 S
18.15.47.23 218890-2 2 S
18.15.47.24 218490-7 4 S
18.15.47.25 218491-5 3 S
18.15.47.26 218492-3 3 S
18.15.48.a 218891-0 3 S
18.15.48.b 218892-9 3 S
18.15.48.c 218893-7 3 S
18.15.48.d 218894-5 3 S
18.15.48.e 218895-3 3 S
18.15.48.f 218896-1 3 S
18.15.48.g 218897-0 3 S
18.15.48.h 218898-8 3 S
18.15.49 218501-6 4 S
18.15.50 218502-4 4 S
18.15.51.a 218503-2 4 S
18.15.51.b 218504-0 4 S
18.15.51.c 218505-9 3 S
18.15.51.d 218506-7 3 S
18.15.52 218507-5 4 S
18.15.53 218508-3 2 S
18.15.54 218509-1 4 S
18.15.55 218510-5 4 S
18.15.56.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 218960-7 4 S
18.15.56.2 218512-1 4 S
18.15.56.3 218513-0 4 S
18.15.56.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 218961-5 4 S
18.15.57 218514-8 4 S
18.16.1 218515-6 4 S
18.16.2 218516-4 4 S
18.16.2.1 218517-2 4 S
18.16.3 218518-0 4 S
18.16.4 218519-9 4 S
18.16.5 218520-2 2 S
18.16.6 218521-0 4 S
18.17.1 218522-9 3 S
18.17.2 218523-7 3 S
18.17.3 218524-5 3 S
18.17.3.1 218525-3 2 S
18.17.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218973-9 I3 S
18.17.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218974-7 I3 S
18.17.4.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218975-5 I3 S
18.17.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218976-3 I3 S
18.17.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218977-1 I2 S
18.17.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218978-0 I3 S
18.17.4.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218979-8 I4 S
18.17.4.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218980-1 I4 S
18.17.4.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218981-0 I4 S
18.17.4.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218982-8 I4 S
18.17.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218983-6 I3 S
18.17.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218984-4 I3 S
18.17.5.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218685-2 I2 S
18.17.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218986-0 I3 S
18.17.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218987-9 I2 S
18.17.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218988-7 I2 S
18.17.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218989-5 I3 S
18.17.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218990-9 I2 S
18.17.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218991-7 I3 S
18.18.1 218526-1 4 S
18.18.1.1 218527-0 4 S
18.18.1.2 218528-8 4 S
18.18.2 218529-6 3 S
18.18.3 218530-0 4 S
18.18.3.1 218531-8 4 S
18.18.4 218532-6 4 S
18.18.5 218533-4 3 S
18.18.5.1 218534-2 4 S
18.19.1 218535-0 4 S
18.19.2 218536-9 4 S
18.19.3 218537-7 2 S
18.19.4 218538-5 2 S
18.19.4.1 218539-3 2 S
18.19.5 218540-7 3 S
18.19.6 218541-5 2 S
18.19.7 218542-3 4 S
18.19.8 218543-1 3 S
18.19.9 218544-0 2 S
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18.19.12 218547-4 3 S
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18.20.1.a 218550-4 3 S
18.20.1.b 218551-2 4 S
18.20.1.c 218552-0 3 S
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18.22.7a 218593-8 3 S
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18.22.9 218599-7 3 S
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18.22.17.4 218618-7 2 S
18.22.18 218619-5 3 S
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18.22.18.2 218621-7 4 S
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18.23.3 218629-2 4 S
18.23.3.1 218630-6 4 S
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18.24.6 218638-1 2 S
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18.25.5.g 218653-5 3 S
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18.30.4 218681-0 3 S
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18.31.1a 218686-1 3 S
18.31.1b 218687-0 3 S
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18.32.2 218691-8 1 S
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18.33.6 218696-9 1 S
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18.36.7d 218730-2 3 S
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18.37.7.2.a 218936-4 4 S
18.37.7.2.b 218937-2 4 S
18.37.7.2.c 218938-0 4 S
18.37.7.2.d 218939-9 4 S
18.37.7.2.e 218940-2 4 S
18.37.7.3 218941-0 4 S
18.37.7.4 218942-9 4 S
18.37.7.4.1 218943-7 4 S
18.37.7.5 218944-5 4 S
18.37.7.6 218945-3 4 S

.

NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
19.1.2 119223-0 4 S
19.1.3 119224-8 4 S
19.1.4 119225-6 4 S
19.1.5 119226-4 3 S
19.2.1 119227-2 4 S
19.2.2 119228-0 4 S
19.2.2.1 119229-9 4 S
19.2.3.a 119217-5 4 S
19.2.3.b 119218-3 4 S
19.2.3.c 119219-1 4 S
19.2.3.d 119220-5 4 S
19.2.3.e 119221-3 4 S
19.2.3.f 119222-1 4 S
19.2.4.a 119230-2 4 S
19.2.4.b 119231-0 4 S
19.2.4.c 119232-9 4 S
19.2.4.d 119233-7 4 S
19.2.5 119234-5 4 S
19.3.1.a 119235-3 4 S
19.3.1.b 119236-1 4 S
19.3.1.c 119237-0 4 S
19.3.1.d 119238-8 3 S
19.3.2.a 119239-6 4 S
19.3.2.b 119240-0 4 S
19.3.2.c 119241-8 4 S
19.3.2.d 119242-6 4 S
19.4.1 119243-4 4 S
19.4.2.a 119244-2 4 S
19.4.2.b 119245-0 3 S
19.4.2.c 119246-9 3 S
19.4.2.d 119247-7 3 S
19.4.2.e 119248-5 3 S
19.4.2.f 119249-3 4 S
19.4.2.g 119250-7 4 S
19.4.2.h 119251-5 4 S
19.4.2.i 119252-3 3 S
19.4.2.j 119253-1 4 S
19.4.2.k 119254-0 4 S
19.4.2.l 119255-8 4 S

.

NR 19 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 119077-6 4 S
4.2.a 119078-4 3 S
4.2.b 119079-2 3 S
4.2.c 119080-6 3 S
4.3.a 119081-4 3 S
4.3.b 119082-2 3 S
4.3.c 119083-0 3 S
4.4 119084-9 4 S
4.5 119085-7 2 S
4.6 119086-5 3 S
4.6.a 119087-3 2 S
4.6.b 119088-1 2 S
4.6.c 119089-0 2 S
4.6.d 119090-3 2 S
4.7.a 119091-1 4 S
4.7.b 119092-0 4 S
4.7.c 119093-8 4 S
4.7.d 119094-6 4 S
4.7.e 119095-4 4 S
4.7.1.a 119096-2 4 S
4.7.1.b 119097-0 4 S
4.7.1.c 119098-9 4 S
4.7.1.d 119099-7 4 S
4.7.1.e 119100-4 4 S
4.7.1.1 119101-2 4 S
4.8 119102-0 4 S
4.9 119103-9 4 S
4.10 119104-7 2 S
5.1 119105-5 3 S
5.1.1 119106-3 3 S
5.2a 119107-1 3 S
5.2b 119108-0 3 S
5.2c 119109-8 3 S
5.2d 119110-1 3 S
5.2.1 119111-0 2 S
5.2.2 119112-8 2 S
5.2.2.1a 119113-6 2 S
5.2.2.1b 119114-4 2 S
5.2.2.1c 119115-2 2 S
5.2.2.1.1 119116-0 2 S
5.2.3 119117-9 2 S
5.2.4a 119118-7 3 S
5.2.4b 119119-5 3 S
5.2.4c 119120-9 3 S
5.2.4.1 119121-7 2 S
5.2.4.2 119122-5 2 S
5.2.4.3 119123-3 1 S
5.2.4.4 119124-1 3 S
5.3 119125-0 2 S
6.1 119126-8 2 S
6.2 119127-6 1 S
6.3 119128-4 2 S
6.4 119129-2 2 S
7.1 119130-6 4 S
7.3 119131-4 3 S
7.4 119132-2 3 S
8.1 119133-0 4 S
8.2 119134-9 4 S
8.3 119135-7 3 S
8.4 119136-5 4 S
8.5 119137-3 4 S
8.5.1 119138-1 4 S
8.6 119139-0 4 S
8.7 119140-3 3 S
8.7.1 119141-1 3 S
8.7.2 119142-0 3 S
8.8 119143-8 3 S
8.9 119144-6 4 S
9.1 119145-4 4 S
9.1.1 119146-2 4 S
9.1.2 119147-0 4 S
9.2 119148-9 3 S
10.1 119149-7 3 S
10.2 119150-0 4 S
10.2.1 119151-9 2 S
10.2.2 119152-7 3 S
10.3 119153-5 3 S
10.3.1 119154-3 4 S
10.3.1.1 119155-1 3 S
11.1 119156-0 4 S
11.2 119157-8 3 S
11.2.1 119158-6 4 S
11.2.2 119159-4 4 S
12.1 119160-8 3 S
12.2 119161-6 4 S
12.3 119162-4 4 S
12.3.1 119163-2 3 S
13.1 119164-0 3 S
13.2 119165-9 3 S
13.2.1 119166-7 4 S
13.3 119167-5 4 S
13.3.1 119168-3 4 S
13.4 119169-1 3 S
13.4.1 119170-5 3 S
13.5 119171-3 3 S
14.1 119172-1 3 S
14.1.1 119173-0 3 S
15.1 119174-8 3 S
15.2 119175-6 3 S
16.1 119176-4 4 S
17.2 119177-2 4 S
17.2.1 119178-0 4 S
18 119179-9 4 S
19 119180-2 4 S
20 119181-0 4 S
21 119182-9 4 S
22 119183-7 4 S
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 119191-8 3 S
30 119192-6 4 S
30.1 119193-4 4 S

.

NR 20 (220.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.3.1 220001-5 3 S
20.3.2 220002-3 3 S
20.3.3 220003-1 3 S
20.4.1 220004-0 3 S
20.4.1.1 220005-8 3 S
20.4.1.2 220006-6 3 S
20.5.1 220007-4 4 S
20.5.2.a 220008-2 3 S
20.5.2.b 220009-0 3 S
20.5.2.c 220010-4 3 S
20.5.2.d 220011-2 3 S
20.5.2.e 220012-0 3 S
20.5.2.f 220013-9 3 S
20.5.2.g 220014-7 3 S
20.5.2.h 220015-5 3 S
20.5.2.1 220016-3 3 S
20.5.2.2 220017-1 3 S
20.5.2.3 220018-0 3 S
20.5.3 220019-8 3 S
20.5.4 220020-1 3 S
20.5.5 220021-0 3 S
20.5.6 220022-8 4 S
20.5.7.a 220023-6 3 S
20.5.7.b 220024-4 3 S
20.6.1 220025-2 3 S
20.6.2 220026-0 3 S
20.6.3 220027-9 3 S
20.7.1 220028-7 4 S
20.7.1.1 220029-5 3 S
20.7.2 220030-9 3 S
20.7.3.a 220031-7 4 S
20.7.3.b 220032-5 4 S
20.7.5 220033-3 4 S
20.7.5.1 220034-1 2 S
20.8.1 220035-0 4 S
20.8.2.a 220036-8 3 S
20.8.2.b 220037-6 3 S
20.8.2.c 220038-4 3 S
20.8.2.d 220039-2 3 S
20.8.2.e 220040-6 3 S
20.8.2.f 220041-4 3 S
20.8.2.g 220042-2 3 S
20.8.2.h 220043-0 3 S
20.8.3 220044-9 3 S
20.8.3.1 220045-7 2 S
20.8.4.a 220046-5 3 S
20.8.4.b 220047-3 3 S
20.8.4.c 220048-1 3 S
20.8.4.d 220049-0 3 S
20.8.4.e 220050-3 3 S
20.8.5 220051-1 3 S
20.8.6 220052-0 3 S
20.8.7 220053-8 3 S
20.8.7.1 220054-6 2 S
20.8.8 220055-4 2 S
20.8.8.1 220056-2 2 S
20.8.9 220057-0 3 S
20.9.1 220058-9 4 S
20.9.2 220059-7 3 S
20.9.3 220060-0 3 S
20.9.3.1 220061-9 2 S
20.9.4 220062-7 2 S
20.10.1 220063-5 4 S
20.10.2 220064-3 3 S
20.10.2.1 220065-1 3 S
20.10.2.2 220066-0 3 S
20.10.3 220067-8 3 S
20.10.4 220068-6 3 S
20.10.4.1 220069-4 2 S
20.10.5.a 220070-8 3 S
20.10.5.b 220071-6 3 S
20.10.5.c 220072-4 3 S
20.10.5.d 220073-2 3 S
20.10.5.e 220074-0 3 S
20.10.5.f 220075-9 3 S
20.10.6 220076-7 3 S
20.10.6.1 220077-5 2 S
20.10.7 220078-3 3 S
20.11.1 220079-1 2 S
20.11.2 220080-5 2 S
20.11.3 220081-3 2 S
20.11.4 220082-1 2 S
20.11.5 220083-0 3 S
20.11.6 220084-8 3 S
20.11.7 220085-6 3 S
20.11.8 220086-4 3 S
20.11.9 220087-2 3 S
20.11.10 220088-0 3 S
20.11.11 220089-9 3 S
20.11.12 220090-2 3 S
20.11.13 220091-0 2 S
20.11.13.1 220092-9 2 S
20.11.14 220093-7 3 S
20.11.15 220094-5 3 S
20.11.16 220095-3 3 S
20.11.17 220096-1 3 S
20.11.17.1 220097-0 3 S
20.11.17.2 220098-8 2 S
20.11.18 220099-6 2 S
20.11.19 220100-3 2 S
20.12.1 220101-1 4 S
20.12.2 220102-0 4 S
20.12.2.1 220103-8 4 S
20.12.3 220104-6 4 S
20.12.4 220105-4 4 S
20.12.5 220106-2 4 S
20.12.5.1 220107-0 4 S
20.13.1 220108-9 4 S
20.13.2 220109-7 4 S
20.13.3 220110-0 4 S
20.13.4 220111-9 4 S
20.13.5 220112-7 4 S
20.14.1 220113-5 4 S
20.14.2 220114-3 4 S
20.14.3 220115-1 4 S
20.14.4 220116-0 2 S
20.14.5 220117-8 3 S
20.14.5.1 220118-6 2 S
20.14.5.2 220119-4 2 S
20.14.6 220120-8 3 S
20.14.7 220121-6 1 S
20.15.1 220122-4 3 S
20.15.1.1 220123-2 2 S
20.15.1.2 220124-0 2 S
20.15.2 220125-9 3 S
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1 220131-3 3 S
20.17.2.1 220132-1 3 S
20.17.2.1.a 220133-0 3 S
20.17.2.1.b 220134-8 3 S
20.17.2.1.c 220135-6 3 S
20.17.2.1.d 220136-4 3 S
20.17.2.1.e 220137-2 3 S
20.17.2.1.f 220138-0 3 S
20.17.2.1.g 220139-9 3 S
20.17.2.1.h 220140-2 3 S
20.17.2.1.i 220141-0 3 S
20.17.2.1.j 220142-9 3 S
20.17.2.1.k 220143-7 3 S
20.17.2.2 220144-5 3 S
20.17.2.3 220145-3 3 S
20.17.3 220146-1 3 S
20.18.1 220147-0 3 S
20.18.2 220148-8 3 S
20.19.1 220149-6 3 S
20.19.2 220150-0 1 S
20.19.2.1 220151-8 1 S
20.19.3 220152-6 2 S
20.19.3.1 220153-4 2 S
20.20.1 220154-2 4 S
20.20.2 220155-0 4 S
20.20.3 220156-9 2 S
20.20.4 220157-7 3 S
ANEXO I - item 1.a 220158-5 3 S
ANEXO I - item 1.b 220159-3 3 S
ANEXO I - item 1.c 220160-7 3 S
ANEXO I - item 1.d 220161-5 3 S
ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S
ANEXO I - item 2.a 220163-1 3 S
ANEXO I - item 2.b 220164-0 3 S
ANEXO I - item 2.c 220165-8 3 S
ANEXO I - item 2.d 220166-6 3 S
ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S
ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S

.

NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6 121036-0 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7.a 121038-6 2 S
21.7.b 121039-4 2 S
21.7.c 121040-8 2 S
21.8 121041-6 3 S
21.9 121012-2 1 S
21.10 121042-4 3 S
21.11 121043-2 2 S
21.12 121044-0 2 S
21.13 121016-5 2 S
21.14 121045-9 2 S

.

NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
22.3.1 222370-8 1 S
22.3.1.1 222371-6 1 S
22.3.2 222372-4 1 S
22.3.3 222774-6 3 S
22.3.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222931-5 I3 S
22.3.4.a 222002-4 4 S
22.3.4.b 222003-2 4 S
22.3.4.c 222373-2 3 S
22.3.5 222775-4 4 S
22.3.6 222776-2 4 M
22.3.7 222777-0 4 S
22.3.7.a 222376-7 2 S
22.3.7.b 222377-5 2 S
22.3.7.c 222378-3 2 S
22.3.7.d 222379-1 2 S
22.3.7.e 222380-5 2 S
22.3.7.f 222381-3 2 S
22.3.7.g 222382-1 2 S
22.3.7.h 222383-0 2 S
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22.3.7.1, 'g' (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222932-3 I3 S
22.3.7.1.1 222785-1 1 S
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22.7.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222926-9 I4 S
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22.7.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222927-7 I3 S
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22.9.7 222067-9 4 S
22.9.8 222800-9 4 S
22.9.9 222069-5 2 S
22.10.1 222070-9 4 S
22.10.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222928-5 I3 S
22.10.3 222802-5 3 S
22.10.3.1 222436-4 3 S
22.10.3.2 222082-2 3 S
22.10.4.a 222083-0 2 S
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22.12.4 222766-5 3 S
22.12.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222929-3 I3 S
22.13.1 222447-0 3 S
22.13.2.a 222152-7 4 S
22.13.2.b 222153-5 4 S
22.13.2.c 222154-3 4 S
22.13.2.1 222448-8 4 S
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22.20.1 222206-0 3 S
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22.20.4.a 222207-8 3 S
22.20.4.b' 222208-6 3 S
22.20.4.c 222209-4 3 S
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22.20.4.e 222211-6 3 S
22.20.5 222212-4 3 S
22.20.6 222770-3 4 S