Norma Regulamentadora Nº 28 DE 30/08/1998


 Publicado no DOU em 30 ago 1998


NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES


Gestor de Documentos Fiscais

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.

28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

28.3 PENALIDADES

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1-10

630-729

1129-1393

1691-2091

2252-2792

378-428

676-839

1015-1254

1350-1680

11-25

730-830

1394-1664

2092-2495

2793-3334

429-498

840-1002

1255-1500

1681-1998

26-50

831-963

1665-1935

2496-2898

3335-3876

499-580

1003-1166

1501-1746

1999-2320

51-100

964-1104

1936-2200

2899-3302

3877-4418

581-662

1167-1324

1747-1986

2321-2648

101-250

1105-1241

2201-2471

3303-3718

4419-4948

663-744

1325-1482

1987-2225

2649-2976

251-500

1242-1374

2472-2748

3719-4121

4949-5490

745-826

1483-1646

2226-2471

2977-3297

501-1000

1375-1507

2749-3020

4122-4525

5491-6033

827-906

1647-1810

2472-2717

3298-3618

mais de 1000

1508-1646

3021-3284

4526-4929

6034-6304

907-990

1811-1973

2718-2957

3619-3782


ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00

Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo  Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1  
1.4.1, alínea "a"  101049-2 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101050-6 
1.4.1, alínea "c"  101051-4 
1.4.1, alínea "d"  101052-2 
1.4.1, alínea "e"  101053-0 
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5  101054-9 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101055-7 
1.4.3.1  101056-5 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101057-3 
1.5.1 e 1.5.2  101112-0 
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3  101058-1 
1.5.3.2, alínea "a"  101059-0 
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2  101060-3 
1.5.3.2, alínea "c"  101061-1 
1.5.3.2, alínea "d"  101062-0 
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  101063-8 
1.5.3.2.1  101064-6 
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3  101065-4 
1.5.3.4  101066-2 
1.5.4.1  101067-0 
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  101068-9 
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1  101069-7 
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1  101113-8 
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  101070-0 
1.5.4.4.5  101071-9 
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1  101072-7 
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"  101073-5 
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2  101074-3 
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1  101075-1 
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2  101076-0 
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"  101077-8 
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 101078-6 3 S

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1  101079-4 
1.5.8.1  101080-8 
1.5.8.2  101081-6 
1.5.8.3  101082-4 
1.5.8.4  101083-2 
1.6.1 e 1.6.4  101084-0 
1.6.5.1  101085-9 
1.7.1  101086-7 
1.7.1.1 e 1.7.3  101087-5 
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1  101088-3 
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2  101089-1 
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1  101090-5 
1.7.2 e 1.7.4  101091-3 
1.7.5  101092-1 
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1  101093-0 
1.7.9 e 1.7.9.1  101094-8 
1.8.1.1  101095-6 
1.8.4.1  101096-4 
1.8.6.1  101097-2 
1.5.7.1, alínea "b"  101110-3 
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1  101111-1  S

(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 1 (101.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.4.1, alínea "a"  101012-3 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101013-1 
1.4.1, alínea "c"  101014-0 
1.4.1, alínea "d"  101015-8 
1.4.1, alínea "e"  101016-6 
1.4.1, alínea "f"  101017-4 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101018-2 
1.4.3.1  101019-0 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101020-4 
1.5.1  101021-2 
1.5.4  101022-0 
1.5.5  101023-9 
1.5.5.1  101024-7 
1.6.1  101025-5 
1.6.1 e 1.6.3  101026-3 
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2  101027-1 
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2  101028-0 
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2  101029-8 
1.6.4  101030-1 
1.6.5  101031-0 
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1  101032-8 
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1  101033-6 
1.6.9.1  101034-4 
1.7.1.1  101035-2 
1.7.2.1  101036-0  M

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S


.

NR 1 - Anexo II       
2.2  101037-9 
2.3 e 2.4  101038-7 
2.5  101039-5 
3.1 e 3.2  101040-9 
4.1  101041-7 
4.1.1  101042-5 
4.2 e 4.3  101043-3 
4.4  101044-1 
4.5  101045-0 
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3  101046-8 
4.7 e 4.7.1  101047-6 
5.1  101048-4  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 04  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.2.1  104044-8 
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  104045-6 
4.3.2  104046-4 
4.3.3  104047-2 
4.3.4  104048-0 
4.3.5  104049-9 
4.3.6  104050-2 
4.3.7 e 4.3.7.1  104051-0 
4.3.8  104052-9 
4.3.9  104053-7 
4.4.1.1  104054-5 
4.4.2  104055-3 
4.4.3  104056-1 
4.4.4  104057-0 
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2  104058-8 
4.5.1 e 4.5.1.2.1  104059-6 
4.5.2  104060-0 
4.5.3 e 4.5.3.1  104061-8 
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2  104062-6 
4.5.6  104063-4 
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  104064-2 
4.7.1  104065-0 
4.7.2  104066-9 
4.7.3  104067-7  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

3

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

2

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

3

S

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

2

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

2

S

5.6.7

205137-0

2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

1

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

3

S

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2 e 3.2.1

205151-6

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3

S

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3

S

3.6 e 3.6.1

205157-5

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


.

NR 6 (206.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
6.2  206023-0 
6.3  206024-8 
6.6.1, alínea a  206005-1 
6.6.1, alínea b  206025-6 
6.6.1, alínea c  206026-4 
6.6.1, alínea d  206008-6 
6.6.1, alínea e  206009-4 
6.6.1, alínea f  206027-2 
6.6.1, alínea "h"  206033-7 
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  206047-7 
6.9.1  206039-6 
6.9.3  206032-9   

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7

7.3.2.1

107099-1

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

2

M

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

3

M

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

3

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5

107133-5

4

M

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

3

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

2

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo II

2

107143-2

3

M

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo III

1

107145-9

3

M

2.6

107146-7

3

M

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

2

M

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3

M

3.3 e 3.4

107149-1

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

4

M

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

4

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

2

M

5.4

107158-0

2

M


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 08  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.3.1  108031-8 
8.3.2.1  108032-6 
8.3.2.2  108033-4 
8.3.2.3  108034-2 
8.3.2.4  108035-0 
8.3.2.5  108036-9 
8.3.3.1  108037-7 
8.3.3.2  108038-5 
8.3.3.3  108039-3 
8.3.3.4  108040-7  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S

4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S


.

.

NR 9 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.2  109098-4 
2.1.3  109099-2 
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8  109163-8 
2.1.7  109103-4 
4.1.1  109105-0 
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3  109164-6 
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4  109165-4 
6.5  109115-8 
6.6 e 6.7  109166-2 
6.8  109118-2 
7.2 e 7.2.1  109167-0 
8.1  109121-2 
8.2  109122-0 
8.3  109123-9 
9.1  109124-7 
9.2  109125-5 
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109173-5 3 S
9.2.2 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019).

109126-3

9.3 e 9.3.1  109168-9 
9.4  109129-8 
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  109169-7 
9.6  109137-9 
9.7  109138-7 
9.8 e 9.8.1  109170-0 
9.9 e 9.9.1  109171-9 
10.1  109143-3 
10.2  109144-1 
10.2.1  109145-0 
11.2 e 11.3  109172-7 
11.4  109148-4 
12.1.1  109154-9 
12.1.1.1  109150-6 
12.1.1.3  109151-4 
13.1  109152-2 
14.1  109153-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

2

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S


.

.

NR 10 (210.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
10.2.1  210122-0 
10.2.2  210002-9 
10.2.3  210003-7 
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210178-5 
10.2.5  210012-6 
10.2.5, alínea a  210127-0 
10.2.5, alínea b  210128-9 
10.2.6  210016-9 
10.2.7  210017-7 
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3  210179-3 
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3  210180-7 
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6  210181-5 
10.3.7  210138-6 
10.3.8  210033-9 
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210182-3 
10.3.10  210041-0 
10.4.1  210042-8 
10.4.2  210043-6 
10.4.3 e 10.4.3.1  210183-1 
10.4.4  210046-0 
10.4.4.1  210047-9 
10.4.5  210146-7 
10.4.6  210049-5 
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4  210184-0 
10.6.1 e 16.6.1.1  210185-8 
10.6.2  210171-8 
10.6.3 e 10.6.5  210186-6 
10.6.4  210067-3 
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9  210187-4 
10.8.5, 10.8.6  210188-2 
10.8.7  210156-4 
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4  210189-0 
10.8.9  210090-8 
10.9.1  210091-6 
10.9.2  210161-0 
10.9.3  210162-9 
10.9.4  210094-0 
10.9.5  210163-7 
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210190-4 
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4  210191-2 
10.11.5  210177-7 
10.11.6 e 10.11.7  210192-0 
10.11.8  210166-1 
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4  210193-9 
10.13.2 e 10.13.3  210194-7 
10.14.2 e 10.14.4  210195-5  S

.

NR 11 (111.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
11.1.1  111036-5 
11.1.2  111037-3 
11.1.3  111038-1 
11.1.3.1  111039-0 
11.1.3.2  111040-3 
11.1.3.3  111041-1 
11.1.4  111042-0 
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1  111126-4 
11.1.7  111046-2 
11.1.8  111047-0 
11.1.9 e 11.1.10  111127-2 
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10  111128-0 
11.2.4  111054-3 
11.2.5  111055-1 
11.2.8  111056-0 
11.2.9  111057-8 
11.2.11  111050-0 
11.3.1  111058-6 
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5  111129-9 
11.4.1  111035-7  S

.

NR 11 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2  111130-2 
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3  111131-0 
1.4 e 1.4.1  111132-9 
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4  111133-7 
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4  111134-5 
2.3.1, alíneas "a" e"b"  111135-3 
2.4.1  111084-5 
2.5.1 e 2.5.2  111136-1 
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4  111137-0 
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2  111138-8 
3.3 e 3.3.1  111139-6 
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1  111140-0 
4.2  111103-5 
4.3  111104-3 
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7  111141-8 
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6  111142-6 
6.1  111122-1 
6.2  111123-0 
6.3  111124-8 
6.4  111125-6   

.

NR 12 (312.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
12.1.7  312309-0 
12.1.8  312310-3 
12.1.9 e 12.1.9.1  312311-1 
12.1.12  312312-0 
12.2.1 e 12.2.1.2  312313-8 
12.2.2  312314-6 
12.2.3  312315-4 
12.2.4  312316-2 
12.2.5  312317-0 
12.2.6 e 12.2.6.1.  312318-9 
12.2.7  312319-7 
12.2.8  312320-0 
12.2.8.1  312321-9 
12.3.1  312322-7 
12.3.2  312323-5 
12.3.3  312324-3 
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312325-1 

12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

312326-0 
12.3.5, alínea "b"  312327-8 
12.3.5, alínea "c"  312328-6 
12.3.5, alínea "d"  312329-4 
12.3.5, alínea "e"  312330-8 
12.3.6  312331-6 
12.3.7  312332-4 
12.3.7.1  312333-2 
12.3.7.2  312334-0 

"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

312335-9 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "b" 312336-7 4 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "c" 312337-5 4 S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"  312338-3 
12.3.10  312339-1 
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312340-5 
12.4.2  312341-3 
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312342-1 
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"  312343-0 
12.4.6, alíneas "a" e "b"  312344-8 
12.4.7  312345-6 
12.4.7.1  312346-4 
12.4.7.2  312347-2 
12.4.7.3  312348-0 
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312349-9 
12.4.9  312350-2 
12.4.10  312351-0 
12.4.11  312352-9 
12.4.12  312353-7 
12.4.13, alíneas "a" e "b"  312354-5 
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"  312355-3 
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"  312356-1 
12.4.14.1  312357-0 
12.5.1  312358-8 
12.5.1.1  312359-6 
12.5.2, alínea "a"  312360-0 
12.5.2, alínea "b"  312361-8 
12.5.2, alínea "c"  312362-6 
12.5.2, alínea "d"  312363-4 
12.5.2, alínea "e"  312364-2 
12.5.2, alínea "f"  312365-0 
12.5.2.1  312366-9 
12.5.3 e 12.5.3.1  312367-7 
12.5.5  312368-5 
12.5.6  312369-3 
12.5.6, alínea "a"  312370-7 
12.5.6, alínea "b"  312371-5 
12.5.6.1  312372-3 
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"  312373-1 
12.5.7.1  312374-0 
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"  312375-8 
12.5.8.1  312376-6 
12.5.9 e 12.5.9.1  312377-4 
12.5.9.2  312378-2 
12.5.10  312379-0 
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312380-4 
12.5.12  312381-2 
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2  312382-0 
12.5.14  312383-9 
12.5.15  312384-7 
12.5.16  312385-5 
12.5.17  312386-3 
12.6.1  312387-1 
12.6.1.1  312388-0 
12.6.2  312389-8 
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"  312390-1 
12.6.3, alínea "b"  312391-0 
12.6.3, alínea "c"  312392-8 
12.6.3, alínea "d"  312393-6 
12.6.3, alínea "e"  312394-4 
12.6.3, alínea "f"  312395-2 
12.6.4  312396-0 
12.6.5 e 12.6.5.1  312397-9 
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"  312398-7 
12.6.7 e 12.6.7.1  312401-0 
12.6.8 e 12.6.8.1  312402-9 
12.7.1  312403-7 
12.7.2  312404-5 
12.7.3  312405-3 
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"  312406-1 
12.7.5  312408-8 
12.7.6  312409-6 
12.7.7, alíneas "a" e "b"  312410-0 
12.7.8.1  312411-8 
12.8.1  312412-6 
12.8.1.1  312413-4 
12.8.1.2  312414-2 
12.8.2  312415-0 
12.8.2.1  312416-9 
12.8.3  312417-7 
12.8.4  312418-5 
12.8.5  312419-3 
12.8.6 e 12.8.6.1  312420-7 
12.8.7  312421-5 
12.8.8  312422-3 
12.8.9 e 12.8.9.1  312423-1 
12.8.9.2.1  312424-0 
12.8.9.3  312425-8 
12.9.1  312426-6 
12.9.2  312427-4 
12.10.2  312428-2 
12.10.3  312429-0 
12.10.4  312430-4 
12.11.1  312431-2 
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312432-0 
12.11.2.1  312433-9 
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"  312434-7 
12.11.3  312436-3 
12.11.3, alínea "a"  312437-1 
12.11.3, alínea "b"  312438-0 
12.11.3, alínea "c"  312439-8 
12.11.3, alínea "d"  312440-1 
12.11.3, alínea "e"  312441-0 
12.11.3.1, alínea "a"  312442-8 
12.11.3.1, alínea "b"  312443-6 
12.11.3.1, alínea "c"  312444-4 
12.11.3.1, alínea "d"  312445-2 
12.11.3.1, alínea "e"  312446-0 
12.11.3.1, alínea "f"  312447-9 
12.11.3.2  312448-7 
12.11.3.3  312449-5 
12.11.4.1  312450-9 
12.11.5  312451-7 
12.12.1  312452-5 
12.12.1.2  312453-3 
12.12.1.3  312454-1 
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  312455-0 
12.12.3  312456-8 
12.12.4 e 12.12.4.1  312457-6 
12.12.5  312458-4 
12.12.6, alíneas "a" e "b"  312459-2 
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312460-6 
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"  312461-4 
12.12.8 e 12.12.8.1  312462-2 
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3  312463-0 
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p  312464-9 
12.13.5 e 12.13.5.1  312465-7 
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312466-5 
12.14.1  312467-3 
12.14.2  312468-1 
12.14.3  312469-0 
12.15.1  312470-3 
12.15.1.1  312471-1 
12.15.1.2  312472-0 
12.15.1.3  312473-8 
12.15.2  312474-6 
12.16.1  312475-4 
12.16.2  312476-2 
12.16.3  312477-0 
12.16.3.1.1  312478-9 
12.16.3.1.2  312479-7 
12.16.4  312480-0 
12.16.5  312481-9 
12.16.6  312482-7 
12.16.8 e 12.16.8.1  312483-5 
12.16.9  312484-3 
12.16.10  312485-1 
12.16.11  312486-0 
12.16.11.1 e 12.16.11.2  312487-8 
12.17.1 e 12.17.2  312488-6 
12.17.3  312489-4 
12.17.4  312490-8 
12.17.4.1  312491-6 
12.17.4.2  312492-4 
12.17.4.3  312493-2 
12.18.1  312494-0 
12.18.2  312495-9  S

.

NR 12 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alínea B  312496-7 
1.1, alínea B  312497-5 
2, alínea B  312498-3 
2.1, alínea B  312499-1 
2.2, alínea B  312500-9  S

.

NR 12 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312501-7 
1.4  312502-5 
312503-3 
312504-1 
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"  312505-0 
312509-2 
6.1  312510-6 
6.2  312511-4 
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"  312512-2 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
7, alínea "e" 312517-3 2 S
312518-1 
8.1  312519-0 
10, alíneas "a" e "b"  312520-3 
10.2  312521-1 
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312522-0 
11.2  312523-8 
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312524-6 
12.2  312525-4 
13  312526-2 
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"  312527-0  S

.

NR 12 - ANEXO V       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312530-0 
1.1  312531-9 
312532-7 
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312533-5 
312534-3 
4.1  312535-1 
4.2  312536-0 
312537-8 
312538-6  S

.

NR 12 - ANEXO VI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1  312539-4 
2.2  312540-8 
2.3  312541-6 
2.4  312542-4 
2.5  312543-2 
2.6  312544-0 
2.7, alíneas "a" e "b"  312545-9 
3.2  312546-7 
3.3  312547-5 
3.4  312548-3 
3.5  312549-1 
3.6  312550-5 
3.7  312551-3 
3.8  312552-1 
3.9  312553-0 
3.10  312554-8 
3.11  312555-6 
3.11.1  312556-4 
3.11.2  312557-2 
4.2  312558-0 
4.3  312559-9 
4.4  312560-2 
4.4.1  312561-0 
4.4.2  312562-9 
4.5  312563-7 
4.6  312564-5 
5.1.1  312565-3 
6.2  312566-1 
6.2.1  312567-0 
6.2.1.1  312568-8 
6.2.1.2  312569-6 
6.3  312570-0 
7.2  312571-8 
7.2.1  312572-6 
7.2.1.1  312573-4 
7.2.1.2  312574-2 
7.3  312575-0 
8.2  312576-9 
8.2.1  312577-7 
8.2.1.1  312578-5 
8.2.3  312579-3 
9.2  312580-7 
9.2.1  312581-5 
9.2.2  312582-3 
9.2.2.1  312583-1 
9.3  312584-0 
9.3.1  312585-8  S

.

NR 12 - ANEXO VII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1  312586-6 
1.5  312587-4 
2.2  312588-2 
2.3  312589-0 
2.3.1  312590-4 
2.4  312591-2 
2.5  312592-0 
2.5.1  312593-9 
2.5.2  312594-7 
2.6  312595-5 
2.7  312596-3 
2.8  312597-1 
2.9  312598-0 
2.10  312599-8 
3.2  312600-5 
3.3  312601-3 
3.4  312602-1 
4.2  312603-0 
4.3  312604-8 
4.4  312605-6  S

.

NR 12 - ANEXO VIII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1, alínea "a"  312606-4 
1.3.1, alínea "b"  312607-2 
1.3.1, alínea "c"  312608-0 
1.3.1, alínea "d"  312609-9 
1.5  312610-2 
2.1, alínea "a"  312611-0 
2.1, alínea "b"  312612-9 
2.1, alínea "c"  312613-7 
2.1.1  312614-5 
2.1.2  312615-3 
2.1.3  312616-1 
2.1.4  312617-0 
2.1.4.1  312618-8 
2.2, alíneas "a" e "b"  312619-6 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  312620-0 
2.4  312621-8 
2.4.1  312622-6 
2.4.1.1  312623-4 
2.4.2  312624-2 
2.4.3  312625-0 
2.4.4  312626-9 
2.4.6  312627-7 
2.5 e 2.5.1  312628-5 
2.5.2  312629-3 
2.5.2.1  312630-7 
2.5.3  312631-5 
2.5.4  312632-3 
2.5.5  312633-1 
2.6  312634-0 
2.6.1  312635-8 
2.6.2  312636-6 
2.6.3  312637-4 
2.6.4  312638-2 
2.6.4.1  312639-0 
2.6.5  312640-4 
2.7  312641-2 
2.7.1  312642-0 
2.7.2  312643-9 
2.7.3  312644-7 
2.8  312645-5 
2.8.1  312646-3 
2.8.1.1  312647-1 
2.8.2  312648-0 
2.9  312649-8 
2.9.1  312650-1 
2.9.2  312651-0 
2.9.3  312652-8 
2.9.3.1  312653-6 
2.10  312654-4 
2.10.1  312655-2 
2.10.2  312656-0 
2.11  312657-9 
2.11.1  312658-7 
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  312659-5 
2.11.3  312660-9 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312661-7 
2.12.1  312662-5 
3.1.1  312663-3 
3.1.2  312664-1 
3.2.1  312665-0 
3.3.1, 2.4 e 2.5  312666-8 
3.3.1.1  312667-6 
3.3.1.2  312668-4 
3.3.1.3  312669-2 
3.3.1.4  312670-6 
3.3.2  312671-4 
3.3.2.1  312672-2 
3.3.2.1.1  312673-0 
3.3.2.2  312674-9 
3.3.2.3  312675-7 
3.3.2.3.1  312676-5 
3.3.2.4  312677-3 
4.1.1  312678-1 
4.1.2  312679-0 
4.1.2.1  312680-3 
4.1.2.1, alínea "a"  312681-1 
4.1.2.1, alínea "b"  312682-0 
4.1.2.1.1  312683-8 
4.1.2.1.1.1  312684-6 
4.1.2.1.1.2  312685-4 
4.1.2.1.1.3  312686-2 
4.1.2.1.1.4  312687-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "a"  312688-9 
4.1.2.1.1.5, alínea "b"  312689-7 
4.1.2.1.1.5, alínea "c"  312690-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "d"  312691-9 
4.1.2.1.1.6  312692-7 
4.1.2.1.1.7  312693-5 
4.1.2.1.1.8  312694-3 
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312695-1 
4.1.2.1.1.8.2  312696-0 
4.1.2.1.1.9  312697-8 
4.1.2.1.1.10  312698-6 
4.1.2.1.1.10.1  312699-4 
4.1.2.1.1.11  312700-1 
4.1.2.1.2  312701-0 
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  312702-8 
4.1.2.3  312703-6 
4.1.2.4  312704-4 
4.1.2.5  312705-2 
4.1.3  312706-0 
4.2  312707-9 
4.3  312708-7 
5.2, alíneas "a", "b" e "c"  312709-5 
5.2.1  312710-9 
5.3.1  312711-7 
5.3.2  312712-5 
5.4, alínea "a"  312713-3 
5.4, alínea "b"  312714-1 
5.4, alínea "c"  312715-0 
5.5, alínea "a"  312716-8 
5.5, alínea "b"  312717-6 
5.5, alínea "c"  312718-4 
6.2  312719-2 
6.2.1  312720-6 
6.2.2  312721-4 
6.3  312722-2 
6.4  312723-0 
6.4.1  312724-9 
6.4.1.1  312725-7 
6.4.2  312726-5 
6.4.3  312727-3 
7.2  312728-1 
7.3  312729-0 
7.3.1  312730-3 
7.3.2  312731-1 
7.4, alínea "a"  312732-0 
7.4, alínea "b"  312733-8 
7.4, alínea "c"  312734-6 
7.5  312735-4 
8.1, alíneas "a", "b" e "c"  312736-2 
9.1  312737-0 
9.2  312738-9 
9.3  312739-7  S

.

NR 12 - ANEXO IX       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1.1  312740-0 
1.2.1.1.1  312741-9 
1.2.1.2  312742-7 
1.2.1.2.1  312743-5 
1.2.1.3  312744-3 
1.2.1.4  312745-1 
1.2.1.4.1  312746-0 
1.2.1.5  312747-8 
1.2.1.6  312748-6 
1.2.1.6.1  312749-4 
1.2.1.6.2  312750-8 
1.2.1.6.3.1  312751-6 
1.2.1.6.3.2  312752-4 
1.2.1.7, alínea "a"  312753-2 
1.2.1.7, alínea "b"  312754-0 
1.2.1.7, alínea "c"  312755-9 
1.2.1.7, alínea "d"  312756-7 
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"  312757-5 
1.2.1.8.3  312758-3 
1.2.1.8.3.1  312759-1 
1.2.1.8.4  312760-5 
1.2.1.8.4.1, alínea "a"  312761-3 
1.2.1.8.4.1, alínea "b"  312762-1 
1.2.1.8.4.1, alínea "c"  312763-0 
1.2.1.8.5  312764-8 
1.2.1.8.5.1  312765-6 
1.2.2.1  312766-4 
1.2.2.2  312767-2 
1.2.2.3  312768-0 
1.2.3.1  312769-9 
1.2.3.2  312770-2 
1.2.3.3  312771-0 
1.2.3.4  312772-9 
1.2.4.1  312773-7 
1.2.4.3  312774-5 
1.2.4.3.1  312775-3 
1.2.4.4  312776-1 
1.2.5.1  312777-0 
1.2.5.1.1  312778-8 
1.2.6.2  312779-6 
1.2.6.2.1  312780-0 
1.2.6.2.2  312781-8 
1.2.6.3  312782-6 
1.2.6.3.1  312783-4 
1.2.6.3.2  312784-2 
1.2.6.3.3, alínea "a"  312785-0 
1.2.6.3.3, alínea "b"  312786-9 
1.2.6.3.3, alínea "c"  312787-7 
1.2.6.3.4  312788-5 
1.2.6.3.5  312789-3 
1.2.7.1  312790-7 
1.2.7.1.1  312791-5 
1.2.7.2  312792-3 
1.2.7.2.1  312793-1 
1.2.7.2.1.1  312794-0 
1.2.7.2.1.2  312795-8 
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"  312796-6 
1.2.8.1  312797-4 
1.2.8.2  312798-2 
1.2.9.1  312799-0 
1.2.9.2  312800-8 
1.2.10.1  312801-6 
1.2.10.2  312802-4 
1.2.11.1, alínea "a"  312803-2 
1.2.11.1, alínea "b"  312804-0 
1.2.11.1, alínea "c"  312805-9 
1.2.11.1, alínea "d"  312806-7  S

.

NR 12 - ANEXO X       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b" e "c"  312807-5 
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312808-3 
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312809-1 
3.2  312810-5 
3.3  312811-3 
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312812-1 
4.2  312813-0 
5.1, alíneas "a" e "b"  312814-8 
5.3  312815-6 
5.5  312816-4 
5.6  312817-2 
6.1, alíneas "a", "b" e "c"  312818-0 
7.1, alíneas "a" e "b"  312819-9 
7.3  312820-2 
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312821-0 
8.2  312822-9 
8.3  312823-7 
9.1, alíneas "a", "b" e "c"  312824-5 
9.2  312825-3 
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312826-1 
10.2  312827-0 
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312828-8 
12.1, alíneas "a", "b" e "c"  312829-6 
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312830-0 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312831-8 
14.1.1  312832-6 
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312833-4 
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312834-2 
16.2  312835-0 
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312836-9 
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  312837-7 
17.3  312838-5 
17.5  312839-3 
17.7  312840-7 
17.8  312841-5 
18.1, alíneas "a" e "b"  312842-3 
18.2  312843-1 
19.1, alíneas "a", "b" e "c"  312844-0 
19.2, alíneas "a" e "b"  312845-8 
19.3  312846-6 
19.4, alíneas "a" e "b"  312847-4 
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312848-2 
20.3.1  312849-0 
21.1, alíneas "a", "b" e "c"  312850-4 
22.1, alíneas "a" e "b"  312851-2 
23.1, alíneas "a" e "b"  312852-0 
23.3  312853-9 
24.1, alíneas "a", "b" e "c"  312854-7 
24.2  312855-5 
25.1, alíneas "a", "b" e "c"  312856-3 
26.1, alíneas "a", "b" e "c"  312857-1 
27.1, alíneas "a" e "b"  312858-0 
27.2  312859-8 
27.3.1  312860-1 
27.3.2  312861-0 
28.1  312862-8 
28.2, alíneas "a" e "b"  312863-6 
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312864-4 
30.1  312865-2 
30.3  312866-0 
30.4  312867-9 
31.1, alíneas "a", "b" e "c"  312868-7 
31.2  312869-5 
32.1  312870-9 
32.2  312871-7  S

.

NR 12 - ANEXO XI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312872-5 
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312873-3 
312874-1 
312875-0 
6 e 6.1  312876-8 
6.1.1  312877-6 
6.3.1  312878-4 
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1  312879-2 
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1  312880-6 
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1  312881-4 
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1  312882-2 
6.6 e 6.6.1  312883-0 
6.6.1.1  312884-9 
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312885-7 
6.7  312886-5 
6.8 e 6.8.1  312887-3 
6.9  312888-1 
6.10  312889-0 
6.11  312890-3 
6.12  312891-1 
6.12.1  312892-0 
6.13  312893-8 
6.13.1  312894-6 
6.14  312895-4 
7, alíneas "a", "b" e "c"  312896-2 
312897-0 
9 e 10  312898-9 
11  312899-7 
12  312900-4 
12.1  312901-2 
12.2  312902-0 
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312903-9 
14  312904-7 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"  312905-5 
15  312906-3 
15.1.2 e 15.1.2.1  312907-1 
15.2  312908-0 
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6  312909-8 
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8  312910-1 
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312911-0 
15.10 e 15.11  312912-8 
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1  312913-6 
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312914-4 
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312915-2 
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312916-0 
15.15.1, alíneas "a" e "b"  312917-9 
15.16, alíneas "a", "b" e "c"  312918-7 
15.18 e 15.19  312919-5 
15.20  312920-9 
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1  312921-7 
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3  312922-5 
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1  312923-3 
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1  312924-1 
15.25, 15.25.1 e 15.25.2  312925-0 
17, alíneas "a", "b" e "c"  312926-8  S

.

NR 12 - ANEXO XII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2  312927-6 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
2.2 312943-8 4 S
2.2.1, alínea "a"  312944-6 
2.2.1, alínea "b"  312945-4 
2.2.1, alínea "c"  312946-2 
2.2.2, alínea "a"  312947-0 
2.2.2, alínea "b"  312948-9 
2.3  312949-7 
2.4  312950-0 
2.5  312951-9 
2.6, alínea "a"  312952-7 
2.6, alínea "b"  312953-5 
2.6, alínea "c"  312954-3 
2.7  312955-1 
2.8  312956-0 
2.9  312957-8 
2.10  312958-6 
2.11  312959-4 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  312960-8 
2.13, alíneas "a", "b" e "c"  312961-6 
2.14  312962-4 
2.15  312963-2 
2.16  312964-0 
2.17  312965-9 
3.1, alíneas "a" a "q", do  312966-7 
3.1, alínea "c"  312968-3 
3.1, alínea "e"  312970-5 
3.1, alínea "g"  312972-1 
3.1, alínea "h"  312973-0 
3.1, alínea "n"  312979-9 
3.1, alínea "p"  312981-0 
3.1, alínea "q"  312982-9 
3.2  312983-7 
3.2.1  312984-5 
3.2.2, alínea "a"  312985-3 
3.2.2, alínea "b"  312986-1 
3.2.2, alínea "c"  312987-0 
3.2.2, alínea "d"  312988-8 
3.2.2, alínea "e"  312989-6 
3.3  312990-0 
3.4  312991-8 
3.5, alínea "a"  312992-6 
3.5, alínea "b"  312993-4 
3.5, alínea "c"  312994-2 
3.6  312995-0 
3.6.1  312996-9 
3.7  312997-7 
3.8  312998-5 
3.9  312999-3 
3.10  412001-9 
3.11  412002-7 
3.12  412003-5 
3.13  412004-3 
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  412005-1 
3.15  412006-0 
3.16  412007-8 
3.16.1  412008-6 
3.17  412009-4 
4.1, alíneas "a" e "b"  412010-8 
4.2  412011-6 
4.3  412012-4 
4.4  412013-2 
4.5  412014-0 
4.6  412015-9 
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412016-7 
4.8  412017-5 
4.9  412018-3 
4.10  412019-1 
4.11  412020-5 
4.12  412021-3 
4.13  412022-1 
4.15  412023-0 
4.16  412024-8 
4.17, alíneas "a", "b" e "c"  412025-6 

4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

412026-4 
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412033-7 
4.20  412034-5 
4.21  412035-3 
4.22  412036-1 
4.23  412037-0 
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  412038-8 
4.25  412039-6 
4.26, alínea "a"  412040-0 
4.26, alínea "b"  412041-8 
4.26, alínea "c"  412042-6 
4.26, alínea "d"  412043-4 
4.26, alínea "e"  412044-2 
4.26, alínea "f"  412045-0 
4.26, alínea "g"  412046-9 
4.26, alínea "h"  412047-7 
4.26, alínea "i"  412048-5 
4.26, alínea "j"  412049-3 
4.26, alínea "k"  412050-7 
4.27, alínea "a"  412051-5 
4.27, alínea "b"  412052-3 
4.27, alínea "c"  412053-1 
4.27, alínea "d"  412054-0 
4.27, alínea "e"  412055-8 
4.27, alínea "f"  412056-6 
4.27, alínea "g"  412057-4 
4.27, alínea "h"  412058-2 
4.27, alínea "i"  412059-0 
4.27, alínea "j"  412060-4 
4.27, alínea "k"  412061-2 
4.27, alínea "l"  412062-0 
4.27, alínea "m"  412063-9 
4.27, alínea "n"  412064-7 
4.27, alínea "o"  412065-5 
4.27, alínea "p"  412066-3 
4.27, alínea "q"  412067-1 
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412068-0 
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412069-8 
4.31  412070-1 
4.32  412071-0 
4.33  412072-8 
4.34  412073-6 
4.35  412074-4 
4.36  412075-2 
4.37  412076-0 
4.38  412077-9 
4.39  412078-7 
4.40  412079-5 
4.41  412080-9 
4.42  412081-7 
412082-5 
412083-3 
7.1  412084-1 
7.2  412085-0 
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"  412086-8  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.3  213494-2 
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  213495-0 
13.3.1.1  213496-9 
13.3.1.1.1  213497-7 
13.3.3  213593-0 
13.3.4 e 13.3.4.1  213498-5 
13.3.4.2  213499-3 
13.3.5  213500-0 
13.3.6  213501-9 
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213502-7 
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"  213504-3 
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"  213505-1 
13.3.7.5  213506-0 
13.3.8 e 13.3.8.1  213507-8 
13.3.8.2  213508-6 
13.3.9 e 13.3.9.1  213509-4 
13.3.10  213510-8 
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2  213511-6 
13.3.12  213512-4 
13.3.13  213513-2 
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  213514-0 
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4  213515-9 
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"  213516-7 
13.4.1.6  213517-5 
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"  213518-3 
13.4.1.9  213519-1 
13.4.2.1  213520-5 
13.4.2.2  213521-3 
13.4.2.3  213522-1 
13.4.2.4  213523-0 
13.4.2.5  213524-8 
13.4.2.6  213525-6 
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213526-4 
13.4.3.2  213527-2 
13.4.3.3  213528-0 
13.4.4.2  213529-9 
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"  213530-2 
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213531-0 
13.4.4.6  213532-9 
13.4.4.7  213533-7 
13.4.4.7.1  213534-5 
13.4.4.8  213535-3 
13.4.4.9  213536-1 
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213537-0 
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2  213538-8 
13.4.4.13  213539-6 
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213540-0 
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4  213541-8 
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"  213542-6 
13.5.1.6  213543-4 
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"  213544-2 
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"  213545-0 
13.5.1.6.3  213546-9 
13.5.1.7  213547-7 
13.5.1.7.1  213548-5 
13.5.2.1  213549-3 
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.  213550-7 
13.5.2.4  213551-5 
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213552-3 
13.5.3.2  213553-1 
13.5.4.2  213554-0 
13.5.4.3  213555-8 
13.5.4.4.1  213556-6 
13.5.4.5  213557-4 
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2  213558-2 
13.5.4.5.4  213559-0 
13.5.4.6  213560-4 
13.5.4.7  213561-2 
13.5.4.8  213562-0 
13.5.4.9  213563-9 
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213564-7 
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"  213565-5 
13.5.4.12  213566-3 
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3  213567-1 
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  213568-0 
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2  213569-8 
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1  213570-1 
13.6.2.3.1  213571-0 
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"  213572-8 
13.6.2.6  213573-6 
13.6.2.7  213574-4 
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213575-2 
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  213576-0 
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4  213577-9 
13.7.1.4  213578-7 
13.7.2.2  213579-5 
13.7.2.3  213580-9 
13.7.3.1  213581-7 
13.7.3.2  213582-5 
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213583-3  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13 - ANEXO I  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I  213584-1 
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I  213585-0 
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213586-8 
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213587-6 
2.6 do Anexo I  213589-2 
2.7 do Anexo I  213590-6 
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213591-4 
2.9 do Anexo I  213592-2  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 14  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.3.1  114015-9 
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  114016-7 
14.3.2.1  114017-5 
14.3.3, alíneas "a" e "b"  114018-3 
14.3.4  114019-1  S

.

.

NR 15 (115.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
15.2  115001-4  S

.

NR 15 - ANEXO 1       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3 e 5  115221-1  S

.

NR 15 - ANEXO 2       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115052-9  S

.

NR 15 - ANEXO 3       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).

115053-7

S
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115238-6 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115239-4 2 S

.

NR 15 - ANEXO 5       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
Anexo 5  115054-5  S

.

NR 15 - ANEXO 6       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1  115055-3 
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",  115222-0 
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",  115223-8 
2.4.1 e 2.5.1  115224-6 
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7  115225-4 
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8  115226-2 
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6  115236-0 
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas  115237-8 
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2  115227-0 
2.14.1  115220-3  S

.

NR 15 - ANEXO 8       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.5  115110-0  S

.

NR 15 - ANEXO 11       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115057-0 
115058-8 
115059-6  S

.

NR 15 - ANEXO 12       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  115016-2 
115060-0 
4 e 5  115228-9 
115020-0 
115021-9 
7.2 e 7.3  115229-7 
115024-3 
115025-1 
9.1 e 9.2  115230-0 
10  115028-6 
11 e subitem 11.1  115231-9 
11.2  115065-0 
11.4  115066-9 
14, 14.1 e 14.2  115232-7 
15 e 16  115233-5 
17  115071-5 
18  115072-3 
18.2  115041-3 
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2  115234-3 
20  115099-5 
20.1  115077-4 
"Manganês"  115078-2 
7 do item "Sílica"  115079-0 
8 do item "Sílica"  115093-6  S

.

NR 15 - ANEXO 13       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
"Substâncias Cancerígenas"  115080-4  S

.

NR 15 - ANEXO 13-A       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1.2.1  115098-7 
4.3  115082-0 
4.4  115083-9 
4.6  115097-9 
5.3 e 5.4  115235-1 
115087-1 
115088-0 
10  115089-8 
11  115090-1 
12  115091-0 
14  115092-8  S

.

NR 16 (116.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
16.2  116001-0 
16.8  116029-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S

18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S

18.6.20

318176-6

3

S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S

18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S

18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S

18.8.4

318257-6

3

S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S

18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S

18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S

18.12.2.2

318374-2

3

S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S

18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S

19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

4

S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S

19.4.6

119279-5

4

S

19.5.1

119280-9

4

S

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

4

S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S

5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

3

S

5.6.1.1

119318-0

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S

5.6.1.3

119320-1

4

S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S

12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S


.

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 (120.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220218-2 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220219-0 
20.5.2.1  220220-4 
20.5.2.2  220221-2 
20.5.3  220222-0 
20.5.4  220223-9 
20.5.5  220224-7 
20.5.6, alíneas "a" e "b"  220225-5 
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220226-3 
20.6.2 e 20.6.2.1  220227-1 
20.6.3 e 20.6.3.1  220228-0 
20.7.1 e 20.7.2  220229-8 
20.7.2.1 e 20.7.2.2  220230-1 
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1  220231-0 
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220232-8 
20.7.6 e 20.7.6.1  220301-4 
20.8.1  220233-6 
20.8.2  220234-4 
20.8.3  220235-2 
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220236-0 
20.9.1.1  220237-9 
20.9.3 e 20.9.3.1  220238-7 
20.10.1  220239-5 
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220240-9 
20.10.3  220241-7 
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220242-5 
20.10.5  220243-3 
20.10.6 e 20.10.6.1  220244-1 
20.10.7 e 20.10.7.1  220245-0 
20.10.8  220246-8 
20.10.9  220247-6 
20.10.10  220248-4 
20.11.1  220249-2 
20.11.2  220250-6 
20.11.3 e 20.11.3.1  220251-4 
20.11.4  220252-2 
20.12.1  220253-0 
20.12.2 e 20.12.3  220254-9 
20.12.3.1  220255-7 
20.12.4  220256-5 
20.12.5  220257-3 
20.12.6  220258-1 
20.12.7  220259-0 
20.12.8  220260-3 
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220261-1 
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12  220262-0 
20.12.13  220263-8 
20.12.14  220264-6 
20.12.15  220265-4 
20.13.1  220266-2 
20.13.2  220267-0 
20.13.3  220268-9 
20.13.4  220269-7 
20.13.5  220270-0 
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"  220271-9 
20.14.3  220272-7 
20.14.4 e 20.14.4.1  220273-5 
20.14.5  220274-3 
20.15.1  220275-1 
20.15.2  220276-0 
20.15.3  220277-8 
20.15.4  220278-6 
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1  220279-4 
20.15.6  220280-8 
20.15.7  220302-2 
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220303-0 
20.16.2  220281-6 
20.17.2.1  220282-4 
20.17.2.2  220283-2 
20.17.2.3  220284-0 
20.17.3.1  220285-9 
20.17.3.2  220286-7 

.

NR 20 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220216-6 
1.1  220162-3 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220217-4 
2.1  220167-4 
3.1  220168-2  S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220304-9 
1.1  220287-5 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220288-3 
2.1  220289-1 
3.1  220290-5 

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
220291-3 
2.1  220292-1 
2.1, alínea "a"  220293-0 
2.1, alínea "b"  220294-8 
2.1, alínea "c"  220295-6 
2.1, alínea "d"  220296-4 
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  220297-2 
2.2  220298-0 
2.3  220299-9 
220300-6  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

3

S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S


.

NR 21 (121.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
21.1  121032-7 
21.2  121033-5 
21.3  121034-3 
21.4  121004-1 
21.5  121035-1 
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12  121046-7 
21.6.1  121037-8 
21.7, alínea a  121038-6 
21.10  121042-4 
21.13 e 21.14  121047-5  S

.

NR 22 (222.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
22.3.1  222370-8 
22.3.1.1  222371-6 
22.3.2  222372-4 
22.3.3  222774-6 
22.3.3.1  222931-5 
22.3.4, alíneas "a" e "b"  222961-7 
22.3.4, alínea c  222373-2 
22.3.5  222775-4 
22.3.6  222776-2 
22.3.7  222777-0 
22.3.7, alíneas "a" e "e"  222963-3 
22.3.7, alíneas "b", "c" e "d"  222962-5 
22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j"  222964-1 
22.3.7, alíneas "l", "m" e "n"  222965-0 
22.3.7.1, alínea a  222778-9 
22.3.7.1, alínea b  222779-7 
22.3.7.1, alínea c  222780-0 
22.3.7.1, alínea d  222781-9 
22.3.7.1, alínea e  222782-7 
22.3.7.1, alínea f  222783-5 
22.3.7.1, alínea "g"  222932-3 
22.3.7.1.1  222785-1 
22.3.7.1.2  222786-0 
22.6.1, alíneas "a" e "b"  222966-8 
22.6.2  222789-4 
22.6.3, alínea "a"  222967-6 
22.6.3, alínea b  222007-5 
22.6.3.1  222790-8 
22.7.1  222009-1 
22.7.2  222010-5 
22.7.3  222011-3 
22.7.4  222407-0 
22.7.5  222791-6 
22.7.6, alíneas "a", "b" e "c"  222968-4 
22.7.6.1  222926-9 
22.7.7  222015-6 
22.7.7.1  222410-0 
22.7.8  222927-7 
22.7.9  222017-2 
22.7.9.1  222018-0 
22.7.10  222019-9 
22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222969-2 
22.7.11.1  222416-0 
22.7.12  222021-0 
22.7.13  222794-0 
22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  222970-6 
22.7.14.1, alínea a  222023-7 
22.7.14.1, alínea b  222024-5 
22.7.14.1, alínea c  222025-3 
22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f"  222971-4 
22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222972-2 
22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222973-0 
22.7.16  222426-7 
22.7.17  222035-0 
22.7.18  222036-9 
22.7.19  222037-7 
22.7.20  222038-5 
22.7.21  222427-5 
22.7.21.1  222428-3 
22.7.22  222797-5 
22.7.23  222429-1 
22.7.24  222430-5 
22.7.25  222431-3 
22.7.26  222432-1 
22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222974-9 
22.8.1  222924-2 
22.8.1.1  222925-0 
22.8.2  222434-8 
22.8.3  222046-6 
22.8.3.1  222799-1 
22.8.4  222051-2 
22.8.5  222052-0 
22.8.6  222053-9 
22.8.7  222054-7 
22.8.7.1  222055-5 
22.8.8  222056-3 
22.8.9  222057-1 
22.8.10  222058-0 
22.9.1  222059-8 
22.9.1.1  222060-1 
22.9.2  222061-0 
22.9.3  222062-8 
22.9.3.1  222063-6 
22.9.4  222064-4 
22.9.4.1  222435-6 
22.9.5  222065-2 
22.9.6  222066-0 
22.9.7  222067-9 
22.9.8  222800-9 
22.9.9  222069-5 
22.10.1  222070-9 
22.10.2  222928-5 
22.10.3  222802-5 
22.10.3.1  222436-4 
22.10.3.2  222082-2 
22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222975-7 
22.10.5  222088-1 
22.10.6  222089-0 
22.11.1  222803-3 
22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222976-5 
22.11.3  222095-4 
22.11.4  222096-2 
22.11.5  222097-0 
22.11.5.1  222098-9 
22.11.6  222099-7 
22.11.6.1  222100-4 
22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d"  222977-3 
22.11.8  222105-5 
22.11.9  222106-3 
22.11.10  222107-1 
22.11.10.1  222108-0 
22.11.11  222109-8 
22.11.12  222110-1 
22.11.13  222808-4 
22.11.13.1  222111-0 
22.11.14  222112-8 
22.11.15, alíneas "a" e "b"  222978-1 
22.11.16  222115-2 
22.11.17, alíneas "a", "b" e "c"  222979-0 
22.11.17, alínea d  222119-5 
22.11.17, alínea e  222120-9 
22.11.18  222121-7 
22.11.19, alíneas "a" e "b"  222980-3 
22.11.19, alínea c  222124-1 
22.11.19, alínea d  222125-0 
22.11.19.1, alíneas "a" e "b"  222981-1 
22.11.20  222128-4 
22.11.21, alíneas "a", "b" e "c"  222982-0 
22.11.22  222132-2 
22.11.23  222442-9 
22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222983-8 
22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222984-6 
22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222985-4 
22.12.3  222145-4 
22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  222986-2 
22.12.3.2  222446-1 
22.12.4  222766-5 
22.12.4.1  222929-3 
22.13.1  222447-0 
22.13.2, alíneas "a", "b" e "c"  222987-0 
22.13.2.1  222448-8 
22.13.2.2  222809-2 
22.13.3  222810-6 
22.13.3.1  222811-4 
22.13.4  222460-7 
22.14.1  222461-5 
22.14.1.1  222155-1 
22.14.2  222812-2 
22.14.2, alínea a  222813-0 
22.14.2, alínea b  222814-9 
22.14.2, alínea c  222815-7 
22.14.2, alínea d  222816-5 
22.14.2, alínea e  222817-3 
22.14.3  222161-6 
22.14.4  222162-4 
22.14.4.2.1  222462-3 
22.14.5  222164-0 
22.14.6  222165-9 
22.15.1  222166-7 
22.15.2  222167-5 
22.15.3  222168-3 
22.15.4  222169-1 
22.15.5  222170-5 
22.15.6  222171-3 
22.15.6.1  222172-1 
22.15.7  222173-0 
22.15.7.1  222463-1 
22.15.7.2  222174-8 
22.15.8  222175-6 
22.15.9  222176-4 
22.15.10  222177-2 
22.15.11  222178-0 
22.16.1  222179-9 
22.16.2  222464-0 
22.16.2.1  222818-1 
22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  222988-9 
22.16.3  222469-0 
22.16.4  222470-4 
22.16.5  222471-2 
22.16.5.1  222822-0 
22.16.6  222180-2 
22.16.7  222181-0 
22.17.1  222182-9 
22.17.2  222183-7 
22.17.3  222184-5 
22.17.3.1  222185-3 
22.17.3.2  222473-9 
22.17.4  222186-1 
22.17.5  222187-0 
22.17.6  222823-8 
22.18.1  222189-6 
22.18.2.1  222191-8 
22.18.2.2  222192-6 
22.18.3  222474-7 
22.18.4  222193-4 
22.18.5  222824-6 
22.18.5.1  222825-4 
22.18.6  222195-0 
22.19.1  222826-2 
22.19.2  222827-0 
22.19.2.1  222198-5 
22.19.3  222828-9 
22.19.4  222829-7 
22.19.5  222830-0 
22.19.6  222831-9 
22.19.6.1  222832-7 
22.19.7  222490-9 
22.19.8  222833-5 
22.19.9  222203-5 
22.19.10  222492-5 
22.19.11  222834-3 
22.19.11.1  222835-1 
22.19.12  222836-0 
22.19.13  222205-1 
22.20.1  222206-0 
22.20.2  222837-8 
22.20.3  222838-6 
22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222989-7 
22.20.5  222212-4 
22.20.6, alíneas "a", "b" e "c"  222990-0 
22.20.6.1  222839-4 
22.20.7  222215-9 
22.20.8  222216-7 
22.20.9  222217-5 
22.20.10  222218-3 
22.20.11  222219-1 
22.20.12  222220-5 
22.20.13  222221-3 
22.20.14  222840-8 
22.20.15  222841-6 
22.20.16  222224-8 
22.20.17  222225-6 
22.20.18  222842-4 
22.20.19  222227-2 
22.20.20  222504-2 
22.20.21  222228-0 
22.20.22  222229-9 
22.20.23  222230-2 
22.20.24  222843-2 
22.20.25  222232-9 
22.20.26  222233-7 
22.20.27  222234-5 
22.20.28  222235-3 
22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  222991-9 
22.20.30  222509-3 
22.20.31  222237-0 
22.20.32  222238-8 
22.21.1  222844-0 
22.21.2  222845-9 
22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  222992-7 
22.21.3.1  222516-6 
22.21.4  222847-5 
22.21.5  222848-3 
22.21.6  222243-4 
22.21.7  222517-4 
22.21.8  222518-2 
22.21.9, alínea a  222519-0 
22.21.9, alínea b  222520-4 
22.21.9, alínea c  222521-2 
22.21.9, alíneas "d", "e", e "f"  222993-5 
22.21.10  222525-5 
22.21.10.1  222526-3 
22.21.11  222245-0 
22.21.11.1  222246-9 
22.21.12  222247-7 
22.21.13  222248-5 
22.21.14  222249-3 
22.21.14.1  222250-7 
22.21.15  222850-5 
22.21.16  222251-5 
22.21.16.1  222528-0 
22.21.17  222252-3 
22.21.18  222253-1 
22.21.19  222529-8 
22.21.20  222530-1 
22.21.21  222531-0 
22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222994-3 
22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222995-1 
22.21.24, alíneas "a", "b", e "c"  222996-0 
22.21.25  222256-6 
22.21.26  222257-4 
22.21.27  222258-2 
22.21.28  222259-0 
22.21.29  222545-0 
22.21.30  222260-4 
22.21.31  222261-2 
22.21.32, alíneas "a", "b" e "c  222997-8 
22.21.32, alínea d  222549-2 
22.21.32, alínea e  222550-6 
22.21.32, alínea f  222551-4 
22.21.32 alínea g  222552-2 
22.21.33  222263-9 
22.21.34  222264-7 
22.21.34.1  222265-5 
22.21.35, alínea a  222553-0 
22.21.35, alínea b  222554-9 
22.21.35, alínea c  222555-7 
22.21.35, alínea d  222556-5 
22.21.37, alíneas "a", "b" e "c"  222998-6 
22.21.37.1  222856-4 
22.21.38  222564-6 
22.21.39  222565-4 
22.21.40  222269-8 
22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  222999-4 
22.23.1  222271-0 
22.23.2  222272-8 
22.23.3  222273-6 
22.23.4, alínea a  222570-0 
22.23.4, alínea b  222571-9 
22.23.4, alínea c  222572-7 
22.24.1  222858-0 
22.24.1, alínea a  222573-5 
22.24.1, alínea b  222574-3 
22.24.1, alínea c  222575-1 
22.24.1, alínea d  222576-0 
22.24.1, alínea e  222577-8 
22.24.1.1  222578-6 
22.24.2  222859-9 
22.24.2.1  222860-2 
22.24.2.2  222583-2 
22.24.3  222933-1 
22.24.4  222277-9 
22.24.5  222278-7 
22.24.5.1  222584-0 
22.24.6  222279-5 
22.24.7  222280-9 
22.24.7.1  222281-7 
22.24.7.2  222282-5 
22.24.7.3  222934-0 
22.24.7.3.1  222935-8 
22.24.7.3.2  222936-6 
22.24.7.3.3  222937-4 
22.24.7.3.4  222938-2 
22.24.8  222585-9 
22.24.9  222586-7 
22.24.10  222286-8 
22.24.10.1  222861-0 
22.24.11  222287-6 
22.24.11.1  222588-3 
22.24.12  222288-4 
22.24.12.1  222289-2 
22.24.13  222290-6 
22.24.14, alíneas "a", "b" e "c"  322001-0 
22.24.14.1  222594-8 
22.24.15  222292-2 
22.24.16  222293-0 
22.24.17  222294-9 
22.24.18  222295-7 
22.24.18.1  222595-6 
22.24.19  222862-9 
22.24.20  222863-7 
22.24.21  222298-1 
22.24.22  222596-4 
22.24.23, alíneas "a", "b" e "c"  322002-8 
22.24.23.1  222864-5 
22.24.24  222601-4 
22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322003-6 
22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  322004-4 
22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322005-2 
22.25.2.2  222619-7 
22.25.3  222303-1 
22.25.4  222620-0 
22.25.5  222304-0 
22.25.6  222621-9 
22.25.6.1  222305-8 
22.25.7  222865-3 
22.25.8  222307-4 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.1 222939-0 3 S
22.26.1  222941-2 
22.26.2  222942-0 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.2.1 222867-0 4 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.26.3 222868-8 4 S
22.26.3  222943-9 
22.26.4  222944-7 
22.26.5  222945-5 
22.26.6  222946-3 
22.26.7  222947-1 
22.26.8  222948-0 
22.26.9  222949-8 
22.27.1  222869-6 
22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  322006-0 
22.27.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322007-9 
22.27.2.1  222315-5 
22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322008-7 
22.27.4  222637-5 
22.27.5  222638-3 
22.27.6  222317-1 
22.27.6.1  222318-0 
22.27.7, alíneas "a" e "b"  322009-5 
22.27.7.1  222320-1 
22.27.7.2  222876-9 
22.27.8  222641-3 
22.28.1  222642-1 
22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  322010-9 
22.28.2  222323-6 
22.28.2.1  222324-4 
22.28.2.2  222325-2 
22.28.3  222326-0 
22.28.3.1  222327-9 
22.28.4  222328-7 
22.28.4.1  222881-5 
22.28.4.1, alínea a  222882-3 
22.28.4.1, alínea b  222883-1 
22.28.4.1, alínea c  222884-0 
22.28.4.1, alínea d  222885-8 
22.28.5  222330-9 
22.28.5.1  222650-2 
22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  322011-7 
22.28.7  222332-5 
22.28.8  222333-3 
22.28.9  222334-1 
22.28.9.1  222335-0 
22.28.10  222336-8 
22.28.11, alíneas "a" e "b"  322012-5 
22.28.12  222338-4 
22.28.13  222339-2 
22.28.14  222340-6 
22.28.15  222341-4 
22.28.16  222658-8 
22.28.16.1  222659-6 
22.28.17  222660-0 
22.28.18  222661-8 
22.28.19  222342-2 
22.29.1  222343-0 
22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  322013-3 
22.30.1  222886-6 
22.30.1.1, alíneas "a" e "b"  322014-1 
22.31.1  222675-8 
22.31.2  222887-4 
22.31.3  222349-0 
22.31.4  222676-6 
22.31.5  222350-3 
22.31.6  222351-1 
22.32.1  222950-1 
22.32.1  222888-2 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea a 222677-4 3 S
22.32.1, alínea "a"  222951-0 
22.32.1, alínea "b"  222952-8 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-I 222678-2 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-II 222679-0 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-III 222680-4 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b-IV 222681-2 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, V 222682-0 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, VI 222683-9 3 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
22.32.1, alínea b, VII 222684-7 3 S
22.32.1, alínea "c"  222953-6 
22.32.1, alínea "d"  222954-4 
22.32.1, alínea "e"  222955-2 
22.32.1, alínea "f"  222956-0 
22.32.1, alínea "g"  222957-9 
22.32.1, alínea "h"  222958-7 
22.32.1, alínea "i"  222959-5 
22.32.1, alínea "j"  222960-9 
22.32.1.1  222692-8 
22.32.2  222693-6 
22.32.3  222694-4 
22.32.4  222353-8 
22.33.1  222354-6 
22.33.2  222355-4 
22.33.3  222696-0 
22.33.4  222697-9 
22.33.5  222356-2 
22.34.1  222889-0 
22.34.2  222700-2 
22.34.3, alínea a  222701-0 
22.34.3, alínea b  222702-9 
22.34.3, alínea c  222703-7 
22.34.3, alínea d  222704-5 
22.34.3, alínea e  222705-3 
22.34.3, alínea f  222706-1 
22.34.3, alínea g  222890-4 
22.35.1  222708-8 
22.35.1.1  222891-2 
22.35.1.2  222892-0 
22.35.1.3  222893-9 
22.35.1.3.1, alínea a  222894-7 
22.35.1.3.1, alínea b  222895-5 
22.35.1.3.1, alínea c  222896-3 
22.35.1.3.1, alínea d  222897-1 
22.35.1.3.1, alínea e  222898-0 
22.35.1.3.1, alínea f  222899-8 
22.35.1.3.1, alínea g  222900-5 
22.35.1.3.1, alínea h  222901-3 
22.35.1.3.1, alínea i  222902-1 
22.35.1.3.1, alínea j  222903-0 
22.35.1.4  222733-9 
22.35.1.5  222734-7 
22.35.2  222904-8 
22.35.3  222361-9 
22.35.4  222905-6 
22.35.5  222737-1 
22.36.1  222906-4 
22.36.3  222738-0 
22.36.3.1  222907-2 
22.36.3.1.1  222908-0 
22.36.3.2  222909-9 
22.36.4  222910-2 
22.36.4.1  222911-0 
22.36.4.1.1  222744-4 
22.36.4.3  222745-2 
22.36.4.4  222746-0 
22.36.4.5  222747-9 
22.36.4.6  222748-7 
22.36.5  222912-9 
22.36.6  222749-5 
22.36.8  222913-7 
22.36.11  222914-5 
22.36.12  222752-5 
22.36.12.2  222915-3 
22.36.12.3  222916-1 
22.36.13  222930-7 
22.36.14  222918-8 
22.37.1  222363-5 
22.37.1.1  222364-3 
22.37.2  222365-1 
22.37.2.1  222757-6 
22.37.2.2  222758-4 
22.37.3.1  222760-6 
22.37.3.2  222919-6 
22.37.4  222366-0 
22.37.5  222920-0 
22.37.6  222921-8 
22.37.6.1  222763-0 
22.37.7, alíneas "a" e "b''  322015-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 23  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
23.1  123093-0 
23.2  123097-2 
23.3  123098-0 
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  123101-4 
23.4 e 23.5  123102-2 
23.3.1  123103-0 
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  123104-9 
23.3.3  123105-7 
23.3.4 e 23.3.4.1  123106-5 
23.3.5 e 23.3.5.1  123107-3  S

.

.

NR 24 (124.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
24.2.1  124250-4 
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"  124251-2 
24.2.2  124252-0 
24.2.2.1  124253-9 
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  124254-7 
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  124255-5 
24.3.2.3  124256-3 
24.3.4  124257-1 
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1  124258-0 
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124259-8 
24.4.1, alíneas "a" e "b"  124260-1 
24.4.2 e 24.4.2.1  124261-0 
24.4.3  124262-8 
24.4.4  124263-6 
24.4.5  124264-4 
24.4.6 e 24.4.6.1  124265-2 
24.4.8  124266-0 
24.5.1  124267-9 
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3  124268-7 
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124269-5 
24.6.2  124270-9 
24.6.3  124271-7 
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1  124272-5 
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2  124273-3 
24.7.5.1  124274-1 
24.7.5.2  124275-0 
24.7.6  124276-8 
24.7.7  124277-6 
24.7.8  124278-4 
24.7.9, alínea "a  124279-2 
24.7.9, alínea "b"  124280-6 
24.7.9, alínea "c"  124281-4 
24.7.10  124282-2 
24.8.2  124283-0 
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5  124284-9 
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2  124285-7 
24.9.2  124286-5 
24.9.3 e 24.9.4  124287-3 
24.9.5  124288-1 
24.9.6  124289-0 
24.9.7 e 24.9.7.1  124290-3 
24.9.7.2  124291-1 
24.9.8  124292-0  S

.

NR 24 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
124293-8 
2.1  124294-6 
2.2  124295-4 
4 e 4.1  124296-2  S

.

NR 24 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  124297-0 
124298-9 
124299-7 
124300-4  S

.

NR 24 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  124301-2 
4.1.1 e 4.1.2  124302-0 
4.2  124303-9 
4.3 e 4.3.1  124304-7 
4.6  124305-5  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 25  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo  
25.3.1  125019-1  S  
25.3.2  125020-5  S  
25.3.3  125021-3  S  
25.3.4  125022-1  S  
25.3.4.1  125023-0  S  
25.3.5 e 25.3.5.1  125024-8  S  
25.3.6  125025-6  S  
25.3.7  125026-4  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 26  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4  126056-1 
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1  126057-0 
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  126058-8 
26.4.2.3  126059-6 
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3  126060-0 
26.5.1  126061-8 
26.5.2, alíneas "a" e "b"  126062-6  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 29  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"  329372-6 
29.3.1  329374-2 
29.3.3, alíneas "c" e "f"  329375-0 
29.3.4.1 e 29.3.4.2  329376-9 
29.3.6 e 29.3.6.1  329377-7 
29.3.7 e 29.3.7.1  329378-5 
29.3.8  329379-3 
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"  329380-7 
29.4.1.1  329381-5 
29.4.2, alíneas "a" e "b"  329382-3 
29.4.4, alíneas "a" e "b"  329383-1 
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2  329384-0 
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6  329385-8 
29.5.3.1  329386-6 
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"  329387-4 
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3  329388-2 
29.5.7.4  329389-0 
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"  329390-4 
29.6.2  329391-2 
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6  329392-0 
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8  329393-9 
29.7.7 e 29.7.7.1  329394-7 
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11  329395-5 
29.7.14 e 29.7.14.1  329396-3 
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329397-1 
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1  329398-0 
29.7.16.2  329399-8 
29.7.17  329400-5 
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1  329401-3 
29.7.19  329402-1 
29.7.21  329403-0 
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2  329404-8 
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3  329405-6 
29.9.4, alíneas "a" e "b"  329406-4 
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2  329407-2 
29.9.6  329408-0 
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  329409-9 
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329410-2 
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1  329411-0 
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"  329412-9 
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3  329413-7 
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6  329414-5 
29.11.7 e 29.11.8  329415-3 
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2  329416-1 
29.11.10, 29.11.11  329417-0 
29.11.13, 29.11.14, 29.11.1529.11.16 e 29.11.16.1  329418-8 
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329419-6 
29.11.20  329420-0 
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24  329421-8 
29.12.2  329422-6 
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5  329423-4 
29.13.2 e 29.13.2.1  329424-2 
29.13.3  329425-0 
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2  329426-9 
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1  329427-7 
29.13.7  329428-5 
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10  329429-3 
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"  329430-7 
29.13.12  329431-5 
29.13.13  329432-3 
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18  329433-1 
29.13.19  329434-0 
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"  329435-8 
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2  329436-6 
29.14.2 e 19.14.2.1  329437-4 
29.14.3  329438-2 
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1  329439-0 
29.14.6  329440-4 
29.15.1  329441-2 
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329442-0 
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4  329443-9 
29.15.5  329444-7 
29.15.629.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9  329445-5 
29.15.10  329446-3 
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"  329447-1 
29.16.2  329448-0 
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2  329449-8 
29.16.4 e 29.16.5  329450-1 
29.16.6  329451-0 
29.16.7  329452-8 
29.16.8  329453-6 
29.16.9  329454-4 
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11  329455-2 
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1  329456-0 
29.17.3  329457-9 
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c  329458-7 
29.17.5  329459-5 
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3  329460-9 
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1  329461-7 
29.17.9  329462-5 
29.17.10  329463-3 
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3  329464-1 
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329465-0 
29.18.5  329466-8 
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7  329467-6 
29.18.8  329468-4 
29.18.9  329469-2 
29.19.1  329470-6 
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329471-4 
29.19.3  329472-2 
29.19.4 e 29.19.4.1  329473-0 
29.20.1  329474-9 
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2  329475-7 
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3  329476-5 
29.22.1 e 29.22.2  329477-3 
29.23.1 e 29.23.2  329478-1 
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2  329479-0 
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  329480-3 
29.25.3 e 29.25.3.1  329481-1 
29.25.4 e 29.25.5  329482-0 
29.25.6  329483-8 
29.26.1 e 29.26.2  329484-6 
29.26.3  329485-4 
29.26.4  329486-2 
29.26.5 e 29.26.5.1  329487-0 
29.27.2  329488-9 
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1  329489-7 
29.27.4  329490-0 
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329491-9 
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9  329492-7 
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11  329493-5 
29.27.12, alíneas "a" e "b"  329494-3 
29.27.13  329495-1 
29.27.14 e 29.27.15  329496-0 
29.27.16  329497-8 
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329498-6 
29.27.18  329499-4 
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329500-1 
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329501-0 
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329502-8 
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329503-6 
29.27.23, alíneas "a" e "b"  329504-4 
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1  329505-2 
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"  329506-0 
29.27.26  329507-9 
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329508-7 
29.27.29 e 29.27.30  329509-5 
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32  329510-9 
29.27.33  329511-7 
29.27.34  329512-5 
29.27.35  329513-3 
29.27.36 e 29.27.36.1  329514-1 
29.27.37  329515-0 
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"  329516-8 
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1  329517-6 
29.28.6 e 29.28.7  329518-4 
29.28.9  329519-2 
29.28.10 e 29.18.11  329520-6 
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14  329521-4 
29.29.1, 29.29.1.1  329522-2 
29.29.2  329523-0 
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5  329524-9  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30

30.3.1

130778-9

3

S

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

3

S

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

3

S

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

3

M

30.5.2.1

130782-7

1

M

30.5.5

130783-5

3

M

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

2

M

30.5.6.2

130785-1

2

M

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

3

M

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

2

S

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

2

S

30.7.1

130789-4

4

S

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

3

S

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

3

S

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

2

S

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

1

S

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

2

S

30.7.6.6.1.2

130795-9

1

S

30.7.6.7

130796-7

2

S

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

2

S

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

3

S

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

3

S

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

2

S

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

2

S

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

2

S

30.9.9

130803-3

4

S

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

2

S

30.10.3

130805-0

2

S

30.11.1

130806-8

3

S

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

4

S

30.11.3

130808-4

2

S

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

2

S

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

2

S

30.14.1.2

130811-4

2

S

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

3

S

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

3

S

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

3

S

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

3

S

30.14.6

130816-5

3

S

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

3

S

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

3

S

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

3

S

30.15.2

130820-3

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

3

S

30.15.3.1

130822-0

3

S

30.15.3.1.1, alíneas "a", b" e "c" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 130823-8 3 S

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

3

S

30.15.3.2

130825-4

3

S

30.16.1

130826-2

3

S

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

3

S

30.17.1.1

130828-9

3

S

30.17.2

130829-7

3

S

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

3

S

30.18.1

130831-9

3

S

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

3

S

30.18.2.3

130833-5

3

S

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

3

S

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

3

S

30.18.2.5

130836-0

3

S

30.18.2.6

130837-8

3

S

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

3

S

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

3

S

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

3

S

30.18.3.3

130841-6

3

S

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

3

S

30.18.3.6

130843-2

3

S

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

3

S

30.19.1

130845-9

3

S

30.19.1.1

130846-7

3

S

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

3

S

30.19.3

130848-3

3

S

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

3

S

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

2

S

30.19.5

130851-3

3

S

30.19.6 (Acrescentado pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 130823-0 3 S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30 - Anexo I

7 do Apêndice III

130852-1

3

S

7.3 do Apêndice II

130853-0

3

S

7.4 do Apêndice I

130854-8

3

S

7.4 do Apêndice II

130855-6

3

S

7.9 do Apêndice II

130856-4

3

S

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

2

S

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

2

S

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

2

S

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

3

S

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

3

S

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

1

S

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

2

S

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

1

S

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

2

S

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

2

S

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

3

S

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

1

S

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

1

S

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

2

S

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

2

S

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

2

S

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

3

S

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

2

S

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

2

S

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

3

S

9 do Apêndice III

130877-7

3

S

2 do Apêndice III

130878-5

4

S

3 do Apêndice III

130879-3

3

S

3.1, alínea "a"

130880-7

3

S

3.1, alínea "b"

130881-5

3

S

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3

S

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3

S

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3

S

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3

S

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3

S

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3

S

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3

S

4.4, alínea "e"

130889-0

3

S

4.4, alínea "f"

130890-4

3

S

5.1, alínea "a"

130891-2

2

S

5.4 do Apêndice II

130892-0

1

S

6 do Apêndice III

130893-9

3

S

6.1, alínea "a"

130894-7

3

S

6.1, alínea "b"

130895-5

3

S

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3

S

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

2

S

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

3

S

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4

S

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

3

S

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2

S

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

3

S

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

3

S

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3

S

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3

S

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3

S

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3

S

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3

S

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

3

M

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

3

S

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

3

S

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

3

S

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

3

S

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

3

S

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

3

S

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

3

S

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

3

S

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

3

S

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

3

S

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

3

S

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

2

S

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

2

S

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

3

S

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

3

S

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

3

S

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

3

S

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

3

S

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

3

S

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

2

S

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

3

S

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

3

S

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

3

S

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

3

S

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

3

S

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

3

S

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

3

S

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

4

S

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

3

S

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

2

S

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

3

S

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

3

S

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

3

S

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

3

S

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

3

S

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

3

S

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

3

S

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

3

S

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

2

S

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

2

S

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

2

S

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

2

S

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

2

S

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

2

S

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

2

S

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

2

S

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

2

S

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

2

S

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

1

S

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

2

S

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

2

S

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

2

S

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

2

S

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

2

S

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

2

S

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

2

S

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

1

S

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

3

S

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

3

S

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

3

S

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

3

S

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

2

S

6.2 e 6.2.1

130977-3

3

S

6.3 e 6.3.1

130978-1

3

S


.

.

NR 30 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.2  130375-9 
2.1, inciso II  130564-6 
2.1, incisos III e VI  130725-8 
2.1, inciso V  130566-2 
2.1, inciso VII  130568-9 
2.1, inciso VIII  130569-7 
2.1.1  130570-0 
2.2 inciso I  130571-9 
2.2, inciso II  130572-7 
2.2, inciso III  130573-5 
2.3, incisos I e II  130726-6 
4.3.2 e 4.3.3  130727-4 
5.1, inciso I  130580-8 
5.1, inciso II  130581-6 
5.1.3  130582-4 
6.2, 6.3 e 6.12  130728-2 
6.4.1.1 e 6.5  130729-0 
6.8 e 6.8.1, incisos I e II  130730-4 
6.10  130583-2 
6.11  130584-0 
6.14  130586-7 
7.1  130594-8 
7.2  130595-6 
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II  130731-2 
8.1.2  130597-2 
8.1.4  130599-9 
8.1.5  130600-6 
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1  130732-0 
10.1.2 e 10.1.2.1  130733-9 
10.2.1 e 10.2.2  130734-7 
10.2.3 e 10.2.22  130735-5 
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II  130736-3 
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI  130737-1 
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V  130738-0 
10.2.7  130397-0 
10.2.9 e 10.2.10  130739-8 
10.2.11 e 10.2.18  130740-1 
10.2.14 e 10.2.15  130741-0 
10.2.16  130385-6 
10.2.17  130386-4 
10.2.20  130390-2 
10.3.1 e 10.3.2  130742-8 
10.3.2.1  130401-1 
10.3.2.2  130402-0 
10.3.3 e 10.3.4  130743-6 
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII  130744-4 
10.4.1 e 10.4.2  130745-2 
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5  130746-0 
10.4.6  130411-9 
10.4.7  130412-7 
10.4.8  130413-5 
10.5.1.1  130414-3 
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3  130747-9 
10.5.1.4  130615-4 
10.5.1.5  130423-2 
10.5.1.6  130424-0 
10.5.1.7  130425-9 
10.5.1.8  130426-7 
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11  130748-7 
10.5.1.12  130417-8 
10.5.1.13  130418-6 
10.5.1.14  130419-4 
10.5.2.1  130428-3 
10.5.2.2 e 10.5.2.3  130749-5 
10.5.2.4  130431-3 
10.5.2.5  130432-1 
10.5.3.1  130433-0 
10.5.4.1  130434-8 
10.5.5.1 e 10.5.5.2  130750-9 
10.5.5.3  130438-0 
10.5.6.1  130439-9 
10.5.6.2  130440-2 
11.2  130441-0 
11.3 e 11.4  130751-7 
11.5  130444-5 
11.6  130445-3 
12.1  130446-1 
12.2, inciso I  130447-0 
12.2, incisos II, III e IV  130752-5 
12.3 e 12.3.1  130753-3 
12.3.2  130451-8 
12.4, 12.4.1 e 12.4.2  130754-1 
12.5, 12.5.1 e 12.5.2  130755-0 
12.6  130458-5 
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4  130756-8 
13.1.5  130462-3 
13.1.6  130463-1 
13.1.7, inciso I  130464-0 
13.1.7, inciso II  130465-8 
13.1.7, inciso III  130466-6 
13.1.7, inciso IV  130467-4 
13.1.7, inciso V  130468-2 
14.2  130480-1 
14.5  130481-0 
14.7  130483-6 
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2  130757-6 
14.12.2 e 14.12.3  130758-4 
14.14 e 14.14.1  130759-2 
14.15  130478-0 
14.17  130479-8 
15.1.3, inciso I  130485-2 
15.1.3, inciso II  130486-0 
15.2.2 e 15.2.2.1  130760-6 
15.2.3  130493-3 
15.2.3.1, incisos I, II e III  130761-4 
15.2.3.2  130497-6 
15.2.4  130498-4 
15.2.5  130499-2 
15.2.6, incisos I, II e III  130762-2 
15.2.7, incisos I e II  130763-0 
15.3.1  130505-0 
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI  130764-9 
15.3.3  130512-3 
15.3.4, incisos I e II  130765-7 
15.3.5  130515-8 
15.3.6, incisos I e II  130766-5 
15.3.7  130518-2 
15.3.8  130519-0 
15.3.9 e 15.3.9.1  130767-3 
15.4.1  130522-0 
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1  130768-1 
15.5.2  130526-3 
15.7.1 e 15.7.2  130769-0 
15.8.1 e 15.8.3  130770-3 
15.9.1 e 15.9.2  130771-1 
15.10.1, inciso I  130488-7 
15.10.1, inciso II  130489-5 
15.10.1, inciso III  130490-9 
15.10.1, inciso IV  130491-7 
16.1.1 e 16.1.2  130772-0 
16.1.3  130537-9 
16.1.4  130538-7 
16.3.1  130540-9 
16.3.2  130541-7 
16.4.1 e 16.4.2  130773-8 
16.4.3  130544-1 
16.4.4  130545-0 
16.4.5  130546-8 
16.5.1  130547-6 
16.5.2 e 16.5.3  130774-6 
16.6.1 e 16.6.2  130775-4 
16.7.1  130552-2 
16.7.2  130553-0 
16.7.3  130554-9 
16.7.4  130555-7 
16.8.1 e 16.8.2  130776-2 
16.8.3  130558-1 
16.8.4  130559-0 
16.9.1 e 16.9.1.1  130777-0 
16.9.2  130562-0 
16.9.3  130563-8 
16.10.1  130539-5  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

3

S

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

4

S

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

2

S

31.2.3, alínea "e"

131815-2

2

S

31.2.3, alínea "f"

131816-0

2

S

31.2.5, alínea "b"

131817-9

2

S

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

4

S

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

3

S

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

3

S

31.3.5, alínea "a"

131821-7

3

S

31.3.5, alínea "b"

131822-5

3

S

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

3

S

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

3

S

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

3

S

31.3.3, alínea "a"

131826-8

3

S

31.3.3, alínea "b"

131827-6

3

S

31.3.3, alínea "c"

131828-4

3

S

31.3.3, alínea "d"

131829-2

3

S

31.3.3, alínea "e"

131830-6

3

S

31.3.3, alínea "f"

131831-4

4

S

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

3

S

31.3.6

131833-0

3

M

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

3

M

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

2

M

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

2

M

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

4

M

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

4

M

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

3

M

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

3

S

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

3

S

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

3

S

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

3

S

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

1

S

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

3

S

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

1

S

31.4.22.1

131847-0

3

S

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

1

S

31.4.25

131849-7

1

S

31.4.26

131850-0

3

S

31.4.27

131851-9

3

S

31.5.2

131852-7

2

S

31.5.3

131853-5

2

S

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

2

S

31.5.6

131855-1

2

S

31.5.7

131856-0

1

S

31.5.8

131857-8

2

S

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

3

S

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

2

S

31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

131860-8

2

S

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

2

S

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

2

S

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

1

S

31.5.19

131864-0

2

S

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

3

S

31.6.1

131866-7

3

S

31.6.3

131867-5

3

S

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

3

S

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

3

S

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

3

S

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

3

S

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

3

S

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

3

S

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

3

S

31.7.4

131875-6

3

S

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

3

S

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

3

S

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

2

S

31.7.9

131879-9

3

M

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

3

S

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

3

S

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

3

S

31.8.1

131883-7

3

S

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

2

S

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

2

S

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

3

S

31.9.2, alínea "a"

131887-0

3

S

31.10.1

131888-8

3

S

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

3

S

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

3

S

31.10.3

131891-8

3

S

31.10.4

131892-6

3

S

31.10.5

131893-4

3

S

31.10.6

131894-2

3

S

31.10.7

131895-0

3

S

31.10.8

131896-9

3

S

31.11.1

131897-7

2

S

31.12.2

131898-5

3

S

31.12.3

131899-3

3

S

31.12.4

131900-0

3

S

31.12.5

131901-9

3

S

31.12.6

131902-7

2

S

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

3

S

31.12.8

131904-3

3

S

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

3

S

31.12.10

131906-0

3

S

31.12.11

131907-8

3

S

31.12.12

131908-6

3

S

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

3

S

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

4

S

31.3.5, alínea "c"

131911-6

3

S

31.3.5, alínea "d"

131912-4

3

S

31.3.5, alínea "e"

131913-2

3

S

31.3.5, alínea "f"

131914-0

3

S

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

3

S

31.12.16

131916-7

3

S

31.12.17

131917-5

4

S

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

3

S

31.12.20

131919-1

3

S

31.12.21

131920-5

3

S

31.12.21, alínea "a"

131921-3

3

S

31.12.21, alínea "b"

131922-1

3

S

31.12.21.1

131923-0

3

S

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

3

S

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

3

S

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

3

S

31.12.25

131927-2

2

S

31.12.27

131928-0

4

S

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

3

S

31.12.30

131930-2

3

S

31.12.31

131931-0

3

S

31.12.32

131932-9

3

S

31.12.33

131933-7

3

S

31.12.34

131934-5

3

S

31.12.35

131935-3

3

S

31.12.36

131936-1

3

S

31.12.37

131937-0

3

S

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

3

S

31.12.41

131939-6

3

S

31.12.42

131940-0

3

S

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

3

S

31.12.44

131942-6

3

S

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

3

S

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

3

S

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

3

S

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

3

S

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

3

S

31.12.53

131948-5

3

S

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

3

S

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

3

S

31.12.56

131951-5

3

S

31.12.57

131952-3

3

S

31.12.58

131953-1

3

S

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

3

S

31.12.62

131955-8

3

S

31.12.63

131956-6

3

S

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

3

S

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

3

S

31.12.66

131959-0

3

S

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

3

S

31.12.70.1

131961-2

1

S

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

3

S

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

2

S

31.13.1

131964-7

3

S

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

3

S

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

3

S

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

3

S

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

3

S

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

3

S

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

3

S

31.13.7

131971-0

2

S

31.13.8

131972-8

4

S

31.13.9

131973-6

2

S

31.13.11

131974-4

3

S

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

3

S

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

2

S

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

3

S

31.13.13.3

131978-7

3

S

31.13.13.4

131979-5

2

S

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

3

S

31.13.13.9

131981-7

1

S

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

2

S

31.13.13.12

131983-3

2

S

31.13.13.13

131984-1

3

S

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

3

S

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

3

S

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

3

S

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

3

S

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

3

S

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

3

S

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

3

S

31.6.2.1

131992-2

3

S

31.14.11

131993-0

2

S

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

3

S

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

3

S

31.15.3

131996-5

3

S

31.15.1.1

131997-3

3

S

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

2

S

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

3

M

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

3

S

31.15.9.2

231002-3

1

S

31.15.10

231003-1

3

S

31.16.1

231004-0

3

S

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

3

S

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

3

S

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

2

S

31.16.8

231008-2

3

S

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

3

S

31.7.3, alínea "e"

231010-4

3

S

31.7.3, alínea "f"

231011-2

3

S

31.7.3, alínea "g"

231012-0

3

S

31.7.6, alínea "c"

231013-9

3

S

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

3

S

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

3

S

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

2

S

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

3

S

31.17.3.5

231018-0

2

S

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

3

M

31.17.5.1

231020-1

3

S

31.17.5.5

231021-0

3

S

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

3

S

31.17.6.3

231023-6

3

S

31.17.6.4

231024-4

3

M

31.17.6.5

231025-2

3

S

31.17.6.6

231026-0

3

S

31.17.6.8

231027-9

3

S

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

2

S

31.17.6.10

231029-5

2

S

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

3

S

31.17.7.4

231031-7

3

S

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

3

M

31.17.8.3

231033-3

3

S

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

3

S

31.7.6, alínea "d"

231055-4

3

S

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

3

S

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

3

S

31.7.13

231058-9

3

S

31.7.14.1

231059-7

3

S

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

3

S

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

3

S

31.9.1, alínea "b"

231062-7

3

S

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

3

S

31.9.1, alínea "d"

231064-3

3

S

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

3

S

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

3

S

31.9.2, alínea "e"

231067-8

3

S

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

3

S

31.12.37.1

231069-4

3

S

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

3

S

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

3

S

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

3

S

31.16.9

231073-2

3

S

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

3

S

31.17.5.2

231075-9

3

S

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

3

S

31.17.5.4

231077-5

3

S

31.17.5.6

231078-3

2

S

31.17.6.2

231079-1

2

S

31.17.6.11

231080-5

3

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31 - Anexo I

1

231035-0

3

S

3

231036-8

3

S

3.1.1

231037-6

3

S

4, 4.1 e 4.2

231038-4

3

S

5

231039-2

3

S

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

3

S

8

231041-4

3

S

8.1

231042-2

3

S

9

231043-0

3

S

10

231044-9

3

S

11 e 11.1

231045-7

3

S

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

3

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

3

S

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

3

S

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

3

S

17 e 17.2

231050-3

3

S

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

3

S

18.2

231052-0

3

S

19

231053-8

3

S

19.1

231054-6

3

S


.

NR 32 (132.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
32.2.2.1, inciso I  132375-0 
32.2.2.1, inciso II  132382-2 
32.2.2.1, inciso I e alíneas  132439-0 
32.2.2.1, inciso II e alíneas  132440-3 
32.2.2.2 e alíneas  132441-1 
32.2.3.1 e alíneas  132442-0 
32.2.3.2  132394-6 
32.2.3.3 e alíneas  132443-8 
32.2.3.4  132395-4 
32.2.3.5  132033-5 
32.2.4.1  132034-3 
32.2.4.1.1  132035-1 
32.2.4.2  132036-0 
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1  132444-6 
32.2.4.3.2  132039-4 
32.2.4.4  132040-8 
32.2.4.5, alínea a  132041-6 
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"  132445-4 
32.2.4.5, alínea d  132044-0 
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3  132446-2 
32.2.4.6.2  132398-9 
32.2.4.6.4  132399-7 
32.2.4.7  132051-3 
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"  132447-0 
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2  132448-9 
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1  132449-7 
32.2.4.12  132405-5 
32.2.4.15  132071-8 
32.2.4.16  132436-5 
32.2.4.16.2  132437-3 
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7  132450-0 
32.3.1  132407-1 
32.3.2  132080-7 
32.3.3  132081-5 
32.3.4.1  132082-3 
32.3.4.1.1  132083-1 
32.3.4.1.2  132408-0 
32.3.5.1  132090-4 
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1  132451-9 
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132452-7 
32.3.7.2  132103-0 
32.3.7.3  132104-8 
32.3.7.4  132105-6 
32.3.7.5  132106-4 
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1  132453-5 
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  132454-3 
32.3.8.3  132121-8 
32.3.8.4  132412-8 
32.3.9.2  132127-7 
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1  132455-1 
32.3.9.3.3  132131-5 
32.3.9.3.4  132132-3 
32.3.9.4.1  132133-1 
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132456-0 
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132457-8 
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1  132458-6 
32.3.9.4.4  132146-3 
32.3.9.4.5  132147-1 
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"  132459-4 
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132460-8 
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132461-6 
32.3.9.4.7, alínea a  132162-5 
32.3.9.4.7, alínea b  132163-3 
32.3.9.4.8, alínea a  132164-1 
32.3.9.4.8, alínea b  132165-0 
32.3.9.4.9.2  132166-8 
32.3.9.4.9.3  132167-6 
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1  132462-4 
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132463-2 
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132464-0 
32.4.4  132185-4 
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6  132465-9 
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132466-7 
32.4.7 e 32.4.7.1  132467-5 
32.4.8  132211-7 
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4  132468-3 
32.4.10  132219-2 
32.4.11  132220-6 
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  132469-1 
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas  132487-0 
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7  132470-5 
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1  132488-8 
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2  132471-3 
32.5.1  132423-3 
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132472-1 
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132473-0 
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1  132474-8 
32.5.4  132300-8 
32.5.5  132301-6 
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V  132475-6 
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1  132476-4 
32.5.8, 32.5.8.1  132477-2 
32.5.9  132317-2 
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3  132478-0 
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4  132479-9 
32.8.1, 32.8.1.1  132480-2 
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132481-0 
32.9.1  132339-3 
32.9.2 e 32.9.2.1  132482-9 
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3  132483-7 
32.9.4  132350-4 
32.9.5  132351-2 
32.9.6  132352-0 
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132484-5 
32.10.2  132431-4 
32.10.3  132359-8 
32.10.4  132360-1 
32.10.5  132361-0 
32.10.6  132362-8 
32.10.7  132363-6 
32.10.8  132364-4 
32.10.9  132365-2 
32.10.10  132366-0 
32.10.11  132367-9 
32.10.12, alíneas "a" e "b"  132485-3 
32.10.13  132370-9 
32.10.14  132371-7 
32.10.15, alíneas "a" e "b"  132486-1 
32.10.16  132374-1  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1  133101-9 
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2  133116-7 
33.3.1, alínea "g"  133099-3 
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3  133134-5 
33.3.1, alínea "i"  133100-0 
33.3.1, alíneas "a" e "b"  133098-5 
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"  133102-7 
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  133103-5 
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  133104-3 
33.4.3, alíneas "a" e "b"  133105-1 
33.4.3, alínea "c"  133106-0 
33.5  133107-8 
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3  133108-6 
33.5.4  133109-4 
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5  133142-6 
33.5.7.1  133143-4 
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"  133110-8 
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"  133111-6 
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1  133112-4 
33.5.10  133113-2 
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1  133115-9 
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133114-0 
33.5.13.4  133117-5 
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"  133118-3 
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133119-1 
33.5.14.3  133120-5 
33.5.14.4  133121-3 
33.5.15.1  133122-1 
33.5.15.3  133123-0 
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6  133124-8 
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1  133125-6 
33.5.16.1  133126-4 
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"  133127-2 
33.5.16.3  133128-0 
33.5.17.1  133129-9 
33.5.17.2  133130-2 
33.5.18.1  133131-0 
33.5.19.1 e 33.5.19.2  133132-9 
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  133133-7 
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"  133135-3 
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"  133136-1 
33.5.21.3  133137-0 
33.5.21.4  133138-8 
33.5.21.5  133139-6 
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133141-8  S

.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33 - ANEXO III  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III  133140-0  S

.

NR 34 (134.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
34.2.1, alinea "a"  134002-6 
34.2.1, alinea "b"  134003-4 
34.2.1, alinea "c"  134004-2 
34.2.1, alinea "d"  134005-0 
34.2.1, alinea "e"  134006-9 
34.2.1, alinea "f"  134007-7 
34.2.1, alinea "g"  134008-5 
34.2.2  134009-3 
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2  134586-9 
34.3.5  134013-1 
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6  134587-7 
34.4.1  134018-2 
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134588-5 
34.4.3  134023-9 
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  134589-3 
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134590-7 
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"  134591-5 
34.5.4.2  134033-6 
34.5.4.3  134034-4 
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"  134592-3 
34.5.5.2  134038-7 
34.5.5.3  134039-5 
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"  134593-1 
34.5.5.5  134042-5 
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134594-0 
34.5.5.7  134047-6 
34.5.5.8  134048-4 
34.5.5.9  134049-2 
34.5.5.10  134050-6 
34.5.6.1  134051-4 
34.5.6.2  134052-2 
34.5.6.3 e 34.5.6.4  134595-8 
34.5.8  134055-7 
34.5.9  134056-5 
34.5.10 e 34.5.10.1  134596-6 
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  134597-4 
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"  134598-2 
34.6.3.1  134417-0 
34.6.3.2  134418-8 
34.6.3.3  134419-6 
34.6.3.4  134420-0 
34.6.3.5  134421-8 
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8  134599-0 
34.6.3.9  134430-7 
34.6.3.10  134431-5 
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"  134600-8 
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16  134601-6 
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5  134602-4 
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3  134603-2 
34.6.5.4  134447-1 
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7  134604-0 
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10  134605-9 
34.6.5.12  134454-4 
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"  134606-7 
34.6.5.14  134458-7 
34.6.5.15  134459-5 
34.6.5.16  134460-9 
34.6.5.17  134461-7 
34.6.5.18  134462-5 
34.6.5.19  134463-3 
34.6.5.20  134464-1 
34.6.5.21  134465-0 
34.6.5.22  134466-8 
34.6.5.23  134467-6 
34.6.5.24  134468-4 
34.6.5.25  134469-2 
34.6.6.1  134470-6 
34.6.6.2  134471-4 
34.6.6.3  134472-2 
34.6.6.4  134473-0 
34.6.6.5  134474-9 
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8  134607-5 
34.6.6.9  134478-1 
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"  134608-3 
34.6.6.10  134481-1 
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"  134609-1 
34.7.1  134568-0 
34.7.2  134569-9 
34.7.3  134570-2 
34.7.4  134571-0 
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6  134610-5 
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  134611-3 
34.7.8.1  134575-3 
34.7.9  134576-1 
34.7.9.1  134577-0 
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"  134612-1 
34.7.11  134583-4 
34.7.12  134584-2 
34.7.12.1  134585-0 
34.8.1 e 34.8.1.1  134613-0 
34.8.1.2  134185-5 
34.8.2  134186-3 
34.8.3  134187-1 
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  134614-8 
34.8.5  134198-7 
34.8.6  134199-5 
34.8.7  134200-2 
34.8.8  134201-0 
34.8.9  134202-9 
34.8.10  134203-7 
34.8.11 e 34.8.11.1  134615-6 
34.8.12  134206-1 
34.8.13  134207-0 
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f  134616-4 
34.9.2  134214-2 
34.9.3  134215-0 
34.9.4  134216-9 
34.9.4.1  134217-7 
34.9.4.2  134218-5 
34.9.5  134219-3 
34.9.5.1  134567-2 
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9  134617-2 
34.9.10  134225-8 
34.9.11  134226-6 
34.9.12  134227-4 
34.9.13  134228-2 
34.9.14  134229-0 
34.9.15  134230-4 
34.9.16  134231-2 
34.9.17  134232-0 
34.10.1  134233-9 
34.10.2  134234-7 
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  134618-0 
34.10.4  134241-0 
34.10.5  134242-8 
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"  134619-9 
34.10.6.2  134249-5 
34.10.7  134250-9 
34.10.8  134251-7 
34.10.9  134252-5 
34.10.10  134253-3 
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  134620-2 
34.10.12  134269-0 
34.10.12.1  134270-3 
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134621-0 
34.10.14  134275-4 
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134622-9 
34.10.16  134280-0 
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20  134623-7 
34.10.21  134286-0 
34.10.22  134287-8 
34.11.1  134516-8 
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4  134624-5 
34.11.5  134520-6 
34.11.5.1  134521-4 
34.11.6  134522-2 
34.11.7  134523-0 
34.11.8  134524-9 
34.11.9  134525-7 
34.11.10  134526-5 
34.11.11  134527-3 
34.11.12, alíneas "a" e "b"  134625-3 
34.11.13  134530-3 
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15  134626-1 
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2  134627-0 
34.11.17  134536-2 
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"  134628-8 
34.11.19  134540-0 
34.11.20  134541-9 
34.11.21, alíneas "a" e "b"  134629-6 
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"  134630-0 
34.11.23  134545-1 
34.11.24 e 34.11.25  134631-8 
34.11.25.1  134632-6 
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"  134633-4 
34.11.26  134549-4 
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29  134634-2 
34.11.30  134553-2 
34.11.30.1  134554-0 
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33  134635-0 
34.12.1  134330-0 
34.12.2  134331-9 
34.12.3  134332-7 
34.12.4  134333-5 
34.12.5  134334-3 
34.12.6  134335-1 
34.12.7  134336-0 
34.12.8  134337-8 
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134636-9 
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12  134637-7 
34.12.13  134345-9 
34.12.14  134346-7 
34.12.14.1  134347-5 
34.13.1  134348-3 
34.13.2  134349-1 
34.13.3  134350-5 
34.13.4  134351-3 
34.13.5  134352-1 
34.13.6  134353-0 
34.13.7  134354-8 
34.13.8  134355-6 
34.13.8.2  134356-4 
34.13.9  134357-2 
34.13.10  134358-0 
34.13.10.1  134359-9 
34.14.2  134407-2 
34.14.2.2 e 34.14.2.3  134638-5 
34.14.3  134361-0 
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1  134639-3 
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134640-7 
34.14.7  134369-6 
34.14.8  134370-0 
34.14.9  134371-8 
34.14.10  134372-6 
34.14.11  134373-4 
34.14.12  134374-2 
34.14.13  134375-0 
34.14.14  134376-9 
34.14.15  134377-7 
34.15.1.2  134489-7 
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"  134641-5 
34.15.1.4  134492-7 
34.15.2  134493-5 
34.15.3  134494-3 
34.15.4  134495-1 
34.15.4.1  134496-0 
34.15.5  134497-8 
34.16.1 a 34.16.21 e subitens  134642-3 
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3  134660-1 
34.17.3.1 e 34.17.3.2  134661-0 
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2  134662-8 
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6  134663-6 
34.17.7 e 34.17.8  134664-4 
34.18.1 e 34.18.2  134665-2 
34.18.3 e 34.18.4  134666-0 
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2  134667-9 
34.18.6  134668-7 
34.18.7  134669-5 
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3  134670-9 
34.18.9, alíneas "a" e "b"  134671-7 
34.18.10  134672-5 
34.18.11  134673-3 
34.18.12  134674-1 
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2  134675-0 
34.18.13.2.3  134562-1  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

35.3.1, alínea "a"

135164-8

3

S

35.3.1, alínea "b"

135165-6

3

S

35.3.1, alínea "c"

135166-4

3

S

35.3.1, alínea "d"

135167-2

3

S

35.3.1, alínea "e"

135168-0

3

S

35.3.1, alínea "f"

135169-9

3

S

35.3.1, alínea "g"

135170-2

3

S

35.3.1, alínea "h"

135171-0

4

S

35.3.1, alínea "i"

135172-9

3

S

35.3.1, alínea "j"

135173-7

3

S

35.4.1

135174-5

4

S

35.4.1.2

135175-3

3

S

35.4.1.3

135176-1

2

S

35.4.1.3.1

135177-0

2

S

35.4.2.1

135178-8

3

S

35.4.2.2

135179-6

3

S

35.4.3

135180-0

2

S

35.4.4

135181-8

3

S

35.4.4.1

135182-6

2

S

35.5.1

135183-4

2

S

35.5.2

135184-2

2

S

35.5.3

135185-0

3

S

35.5.4

135186-9

3

S

35.5.5

135187-7

3

S

35.5.5.1

135188-5

3

S

35.5.5.1, alínea "a"

135189-3

3

S

35.5.5.1, alínea "b"

135190-7

3

S

35.5.5.1, alínea "c"

135191-5

3

S

35.5.5.1, alínea "d"

135192-3

3

S

35.5.5.1, alínea "e"

135193-1

3

S

35.5.5.1, alínea "f"

135194-0

3

S

35.5.5.1, alínea "g"

135195-8

3

S

35.5.5.1, alínea "h"

135196-6

3

S

35.5.5.1, alínea "i"

135197-4

3

S

35.5.5.1, alínea "j"

135198-2

3

S

35.5.5.1, alínea "k"

135199-0

3

S

35.5.5.1, alínea "l"

135200-8

3

S

35.5.5.1, alínea "m"

135201-6

3

S

35.5.6.1

135202-4

2

S

35.5.7

135203-2

3

S

35.5.7.1

135204-0

3

S

35.5.8

135205-9

3

S

35.5.8.1

135206-7

3

S

35.5.8.2

135207-5

3

S

35.6.1

135208-3

4

S

35.6.1, alínea "a"

135209-1

3

S

35.6.1, alínea "b"

135210-5

3

S

35.6.1, alínea "c"

135211-3

3

S

35.6.1, alínea "d"

135212-1

4

S

35.6.1, alínea "e"

135213-0

3

S

35.6.1, alínea "f"

135214-8

3

S

35.6.3

135215-6

3

S

35.6.3.1

135216-4

3

S

35.6.5

135217-2

3

 

35.6.6

135218-0

4

S

35.6.6.3

135219-9

3

S

35.6.6.4

135220-2

2

S

35.6.6.5

135221-0

3

S

35.6.7

135222-9

4

S

35.6.8

135223-7

4

S

35.6.8.1

135224-5

4

S

35.6.9

135225-3

4

S

35.6.9.1

135226-1

4

S

35.6.9.1.1

135227-0

4

S

35.6.10

135228-8

4

S

35.6.10, alínea "a"

135229-6

4

S

35.6.10, alínea "b"

135230-0

4

S

35.6.11

135231-8

3

S

35.6.11.1

135232-6

3

S

35.6.11.1, alínea "a"

135233-4

4

S

35.6.11.1, alínea "b"

135234-2

4

S

35.7.1

135235-0

3

S

35.7.1.1

135236-9

3

S

35.7.2

135237-7

4

S

35.7.3

135238-5

3

S

35.7.3.1

135239-3

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35 ANEXO I

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

2.2

135240-7

3

S

2.2, alínea "a"

135241-5

4

S

2.2, alínea "b"

135242-3

4

S

2.2, alínea "c"

135243-1

4

S

3.2

135244-0

4

S

3.2.1

135245-8

4

S

4.1

135246-6

4

S

4.2

135247-4

4

S

4.3

135248-2

3

S

4.3.1

135249-0

3

S

4.3.2

135250-4

3

S

4.3.3

135251-2

2

S

4.4

135252-0

3

S

4.4.1

135253-9

4

S

4.4.2

135254-7

4

S

4.5

135255-5

3

S

5.1

135256-3

3

S

5.2

135257-1

3

S

6.1

135258-0

4

S

6.1, alínea "a"

135259-8

4

S

6.1, alínea "b"

135260-1

4

S

6.1, alínea "c"

135261-0

4

S

6.1, alínea "d"

135262-8

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35 Anexo II

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

3.1.1

135263-6

4

S

3.1.1, alínea "a"

135264-4

4

S

3.1.1, alínea "b"

135265-2

4

S

3.2.1

135266-0

4

S

3.3

135267-9

4

S

3.3, alínea "a"

135268-7

3

S

3.3, alínea "b"

135269-5

3

S

4.1.1

135270-9

3

S

4.1.2

135271-7

3

S

4.1.2, alínea "a"

135272-5

3

S

4.1.2, alínea "b"

135273-3

3

S

4.2.1

135274-1

2

S

4.3

135275-0

3

S

5.1

135276-8

3

S

5.1.1

135277-6

3

S

6.1

135278-4

3

S


.

.

NR 36 (136.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
36.2.1  136001-9 
36.2.2 e 36.2.3  136317-4 
36.2.4  136004-3 
36.2.5  136005-1 
36.2.6.1  136006-0 
36.2.6.2  136007-8 
36.2.6.3  136008-6 
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136318-2 
36.2.8  136013-2 
36.2.8.1  136014-0 
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136319-0 
36.2.10.1, 36.2.10.1.1  136320-4 
36.3.1  136022-1 
36.3.2  136023-0 
36.3.3.1  136024-8 
36.3.4  136025-6 
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"  136321-2 
36.4.1.2  136031-0 
36.4.1.3  136032-9 
36.4.1.4  136033-7 
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1  136322-0 
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136323-9 
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"  136324-7 
36.5.1, 36.5.2  136325-5 
36.5.3  136046-9 
36.5.4  136047-7 
36.5.5  136048-5 
36.5.6  136049-3 
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136326-3 
36.5.7.1  136054-0 
36.5.8 e 36.5.8.1  136327-1 
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11  136328-0 
36.6.1, alíneas "a" a "f"  136329-8 
36.6.1, alíneas "g" e "h"  136330-1 
36.6.1.1  136068-0 
36.6.2  136069-8 
36.6.3  136070-1 
36.6.4  136071-0 
36.6.5  136072-8 
36.6.6  136073-6 
36.6.7 e 36.6.7.1  136331-0 
36.7.2 e 36.7.5  136332-8 
36.7.3  136077-9 
36.7.4  136078-7 
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"  136333-6 
36.7.8  136083-3 
36.8.1 e 36.8.3  136334-4 
36.8.2  136085-0 
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"  136335-2 
36.8.6  136091-4 
36.8.7  136092-2 
36.8.8  136093-0 
36.8.9  136094-9 
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136336-0 
36.8.11  136100-7 
36.9.1.1, 36.9.1.2  136337-9 
36.9.1.3  136103-1 
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"  136338-7 
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  136339-5 
36.9.2.3  136110-4 
36.9.2.4  136111-2 
36.9.3.1  136112-0 
36.9.3.2, alínea "a"  136113-9 
36.9.3.2, alínea "b"  136114-7 
36.9.3.2, alínea "c"  136115-5 
36.9.3.2, alínea "d"  136116-3 
36.9.3.2, alínea "e"  136117-1 
36.9.3.2, alínea "f"  136118-0 
36.9.3.2, alínea "g"  136119-8 
36.9.3.2, alínea "h"  136120-1 
36.9.3.2, alínea "i"  136121-0 
36.9.3.2, alínea "j"  136122-8 
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"  136340-9 
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1  136341-7 
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1  136342-5 
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136343-3 
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136344-1 
36.9.4.3  136139-2 
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2  136345-0 
36.9.5.2  136141-4 
36.9.5.3  136142-2 
36.10.1 e 36.10.1.1  136346-8 
36.10.1.2  136145-7 
36.10.1.3  136146-5 
36.10.1.4  136147-3 
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"  136347-6 
36.10.2.1  136152-0 
36.11.1  136153-8 
36.11.2, alíneas "a" e "b"  136348-4 
36.11.3  136156-2 
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"  136349-2 
36.11.6  136160-0 
36.11.7  136161-9 
36.11.8, 36.11.9  136350-6 
36.12.1  136164-3 
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  136351-4 
36.12.3  136168-6 
36.12.4  136169-4 
36.12.5  136352-2 
36.12.6  136171-6 
36.12.6.1  136172-4 
36.12.7  136173-2 
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136353-0 
36.12.9  136178-3 
36.12.10  136179-1 
36.13.1  136180-5 
36.13.2  136181-3 
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1  136354-9 
36.13.2.4  136184-8 
36.13.2.5 e 36.13.2.6  136355-7 
36.13.4  136187-2 
36.13.5  136188-0 
36.13.6  136189-9 
36.13.7  136190-2 
36.13.9  136191-0 
36.14.1 e 36.14.1.1  136356-5 
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136357-3 
36.14.3  136198-8 
36.14.4  136199-6 
36.14.5 e 36.14.6  136358-1 
36.14.7.1 e 36.14.7.2  136359-0 
36.14.7.1.2  136203-8 
36.14.7.3  136205-4 
36.14.7.4  136206-2 
36.14.8.1  136207-0 
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136360-3 
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7  136361-1 
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  136362-0 
36.16.4 e 36.16.4.1  136363-8 
36.16.5  136231-3 
36.16.6  136232-1 
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1  136364-6  S

.

NR 36 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1 e 1.2.1.2  136365-4 
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1  136366-2 
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2  136367-0 
1.1.4  136241-0 
1.1.5  136242-9 
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8  136368-9 
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12  136369-7 
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2  136379-4 
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1  136380-8 
1.2.1  136248-8 
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2  136370-0 
1.2.4  136263-1 
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1  136371-9 
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2  136372-7 
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2  136373-5 
1.3.2.4  136278-0 
1.4.5  136297-6 
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2  136374-3 
1.4.7  136304-2 
1.4.8  136305-0 
1.4.9  136306-9 
1.4.10  136307-7 
1.4.11  136308-5 
1.4.17  136316-6 
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3  136375-1 
1.5.5  136376-0 
1.5.6  136377-8 
1.5.7  136378-6  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

3

S

37.3.1, alínea "b"

137313-7

2

S

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

3

S

37.3.1, alínea "d"

137315-3

3

S

37.3.1, alínea "g"

137316-1

3

S

37.3.2

137317-0

3

S

37.3.3

137318-8

3

S

37.4.1, alínea "a"

137319-6

4

S

37.4.1, alínea "b"

137320-0

2

S

37.5.1

137321-8

3

S

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

3

S

37.5.3

137323-4

3

S

37.5.4

137324-2

3

S

37.5.5

137325-0

2

S

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

2

S

37.5.7

137327-7

2

S

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

3

S

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

2

S

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

4

S

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

2

S

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

3

S

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

3

M

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

3

M

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

3

M

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

3

M

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

3

M

37.6.5, alínea "c"

137338-2

3

M

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

3

M

37.6.5.3

137340-4

3

M

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

3

M

37.6.6

137342-0

3

M

37.7.1

137343-9

3

S

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

3

S

37.7.2.1.3

137345-5

3

S

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

3

S

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

3

S

37.7.3.2.2

137348-0

3

S

37.7.3.3

137349-8

1

S

37.7.3.4

137350-1

3

S

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

3

S

37.7.4.1

137352-8

3

S

37.8.1

137353-6

2

S

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

2

S

37.8.2.3

137355-2

2

S

37.8.3

137356-0

2

S

37.8.4

137357-9

2

S

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

2

S

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

2

S

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

3

S

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

2

S

37.8.12

137362-5

2

S

37.8.13

137363-3

2

S

37.8.14

137364-1

2

S

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

3

S

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

3

S

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

2

S

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

2

S

37.9.5

137369-2

3

S

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

3

S

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

3

S

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

3

S

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

3

S

37.9.6.4.2

137374-9

3

S

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

3

S

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

3

S

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

3

S

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

3

S

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

2

S

37.10.2.3

137380-3

2

S

37.10.3

137381-1

2

S

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

3

S

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

3

S

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

3

S

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

3

S

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

3

S

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

3

S

37.11.4.2

137388-9

3

S

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

3

S

37.11.5.3

137390-0

2

S

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

3

S

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

3

S

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

3

S

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

3

s

37.11.8

137395-1

3

S

37.12.1.1

137396-0

1

S

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

2

S

37.12.2.3

137398-6

3

S

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

2

S

37.12.3.2

137400-1

3

S

37.12.3.3

137401-0

3

S

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

2

S

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

2

S

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

2

S

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

2

S

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

2

S

37.12.4.4

137407-9

2

S

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

2

S

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

2

S

37.12.4.7.2

137410-9

2

S

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

3

S

37.12.4.9

137412-5

2

S

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

3

S

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

3

S

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

2

S

37.12.5.3

137416-8

2

S

37.12.5.4

137417-6

2

S

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

2

S

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

2

S

37.12.5.7

137420-6

1

S

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

2

S

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

2

S

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

3

S

37.12.6.8

137424-9

3

S

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

3

S

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

2

S

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

2

S

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

3

S

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

2

S

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

2

S

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

2

S

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

3

S

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

3

S

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

3

S

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

3

S

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

3

S

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

3

S

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

2

S

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

3

S

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

2

S

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

3

S

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

2

S

37.13.8

137443-5

3

S

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

3

S

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

4

S

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

3

s

37.14.3, alínea "a"

137447-8

3

S

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

3

S

37.14.4

137449-4

3

S

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

2

S

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

3

S

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

3

s

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

2

S

37.15.4.3

137454-0

2

S

37.15.4.4

137455-9

2

s

37.15.5

137456-7

3

S

37.15.6

137457-5

2

S

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

3

S

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

3

S

37.17.1

137460-5

3

S

37.17.1.1

137461-3

3

S

37.17.2

137462-1

3

S

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

3

S

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

3

S

37.17.5

137465-6

3

S

37.17.6

137466-4

3

S

37.17.7 e 37.17