Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997


 Publicado no DOE - RS em 27 ago 1997


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997.

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

CÉZAR AUGUSTO BUSATTO,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO,

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

ANEXO DO DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997

I - APRESENTAÇÃO

1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações.

2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.

3. Apresenta, ainda, significativas alterações quanto a sua forma, objetivando facilitar sua atualização e entendimento.

4. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das Obrigações Acessórias, Da Substituição Tributária, Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova contagem de artigos, de tal sorte que as citações referentes a outro livro far-se-ão indicando sempre o livro a que pertencerem os dispositivos citados (Exemplo: Livro I, art. 3º).

5. A nova forma adotada propicia que seja mantido permanentemente atualizado o RICMS, através de Decretos, que promovam, de imediato, as necessárias alterações sem interferência em sua estrutura básica.

6. É utilizada a figura da "NOTA", com mesmo valor normativo dos demais dispositivos deste Regulamento, feita em seguida ao dispositivo a que se refere, para facilitar o seu entendimento imediato através de leitura não interrompida.

7. Por último, quanto à forma, incorporou-se ao novo RICMS um índice sistemático, bem como as siglas e abreviaturas utilizadas no Regulamento, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, etc.

II - EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1936) do Decreto 43.872, de 08/06/05. (DOE 09/06/05)

AIDF

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

ALCMS

Área de Livre Comércio de Macapá e Santana

ALADI

Associação Latino-Americana de Integração

ANP

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

APAE

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

ASBACE

Associação Brasileira dos Bancos Estaduais

BANRISUL

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

BEFIEX

Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação

(Acrescentada pelo Decreto Nº 53853 DE 28/12/2017):
BP-e Bilhete de Passagem Eletrônico

CAE

Código de Atividade Econômica

CEEE

Companhia Estadual de Energia Elétrica

CEP

Código de Endereçamento Postal

(Redação dada pelo Decreto Nº 53856 DE 28/12/2017):
CEST

Código Especificador da Substituição Tributária

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações

CGC/TE

Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais

CIC

Cadastro de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda

CIDE

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CONAB

Companhia Nacional de Abastecimento

(Acrescentada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016):
CONAB/EE Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Estoque Estratégico
(Acrescentada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016):
CONAB/MO Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Mercado de Opção

CONAB/PAA

Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

(Redação dada pelo Decreto Nº 52917 DE 18/02/2016):
CONAB/PGPM Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Garantia de Preços Mínimos
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CONAB/PGPM /  Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos

CONCEX

Conselho de Comércio Exterior

Conv.

Convênio

COTEPE/ICMS

Comissão Técnica Permanente do ICMS

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda

CPQ

Central de Matéria-Prima Petroquímica

CST

Código de Situação Tributária

CT-e

Conhecimento de Transporte Eletrônico

(Acrescentado pelo Decreto Nº 53336 DE 05/12/2016):
CT-e OS Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

CTN

Código Tributário Nacional

(Acrescentado pelo Decreto Nº 53853 DE 28/12/2017):
DABPE

Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico

DACTE

Documento Auxiliar de CT-e

(Acrescentado pelo Decreto Nº 53336 DE 05/12/2016):
DACTE OS Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

DAER

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

DAICMS

Demonstrativo de Apuração do ICMS

DAMDFE

Documento Auxiliar do MDF-e

DANFE

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

(Sigla acrescentada pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014):
DANFE-NFC-e Documento Auxiliar da NFC-e

DCICMS

Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS

DECEX

Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda

DETRAN/RS

Departamento Estadual de Trânsito

DNER

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

DSICMS

Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS

ECF

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

ECT

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

EMBRAPA

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

EPP

Empresa de Pequeno Porte

FGTAS

Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social

GA

Guia de Arrecadação

GI

Guia Informativa anual, para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS

GIA

Guia de Informação e Apuração do ICMS

GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

GIS

Guia Informativa Simplificada

GLP

Gás Liquefeito de Petróleo

GNRE

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

IBAMA

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

ICMS

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

INFRAERO

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

IR

Imposto de Renda

LBA

Legião Brasileira de Assistência

MDF-e

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

ME

Microempresa

MERCOSUL

Mercado Comum do Sul

Mod.

Modelo

MPR

Microprodutor Rural

MR

Máquina registradora

NBM/SH

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado

NBM/SH-NCM

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul

NF

Nota Fiscal

NF-e

Nota Fiscal Eletrônica

(Sigla acrescentada pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014):
NFC-e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

PASEP

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PDV

Terminal Ponto de Venda

PETROBRAS

Petróleo Brasileiro S/A

PIS

Programa de Integração Social

PRODEA

Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido

Prot.

Protocolo

REF

Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711, de 06/04/11

RICMS

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

RUDFTO

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

SCANC

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

SECEX

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

SENAI

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SIMPLES NACIONAL

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06

SINIEF

Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais

SUDENE

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

SUFRAMA

Superintendência da Zona Franca de Manaus

TELEBRÁS

Telecomunicações Brasileiras S/A

TRR

Transportador Revendedor Retalhista

TRRNI

Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior

UFIR

Unidade Fiscal de Referência

UPF-RS

Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

ZFM

Zona Franca de Manaus

ZPE

Zona de Processamento de Exportação

(Acrescentado pelo Decreto Nº 52828 DE 22/12/2015):
DeSTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

UF

Unidade da Federação:

AC

Acre

AL

Alagoas

AM

Amazonas

AP

Amapá

BA

Bahia

CE

Ceará

DF

Distrito Federal

ES

Espírito Santo

GO

Goiás

MA

Maranhão

MG

Minas Gerais

MS

Mato Grosso do Sul

MT

Mato Grosso

PA

Pará

PB

Paraíba

PE

Pernambuco

PI

Piauí

PR

Paraná

RJ

Rio de Janeiro

RN

Rio Grande do Norte

RO

Rondônia

RR

Roraima

RS

Rio Grande do Sul

SC

Santa Catarina

SE

Sergipe

SP

São Paulo

TO

Tocantins