Lei nº 5.674 de 21/10/1991


 Publicado no DOE - PA em 22 out 1991


Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pelo art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará, fica normatizado nos termos desta Lei.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 2º O FDE, fundo contábil de natureza autônoma tem por objetivo financiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como a garantir a competitividade dos empreendimentos econômicos aqui instalados e, ainda, a capacidade de atração de novos investimentos no Estado, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual, através de:

I - financiamento ao setor público para a execução de projetos de infra-estrutura econômica e social;

II - financiamento ao setor privado destinado a apoiar os agentes econômicos cujos projetos estejam integrados a programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, através de empréstimo de natureza reversível;

III - financiamento a empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas;

IV - financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Parágrafo único. A programação anual dos recursos do FDE será aprovada previamente pelo Conselho Gestor do FDE, vedada quanto ao inciso I deste artigo a aplicação de despesas de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A programação anual dos recursos do FDE será aprovada previamente pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, vedada quanto ao inciso I deste artigo, a aplicação em despesa de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial.
Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 2º O FDE, fundo contábil de natureza autônoma tem por objetivo financiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual através de:
  I - Financiamento ao setor público para a execução de projetos de infra-estrutura econômica e social;
  II - Financiamento ao setor privado destinado a estimular o associativismo, especialmente, o cooperativismo integrado por pequenos agentes econômicos, bem como às micro empresas, às empresas de pequeno porte, mini e pequenos produtores rurais.
  III - financiamento à empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  Parágrafo único. A programação anual dos recursos do FDE será aprovada previamente pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, vedada quanto ao inciso I deste artigo, a aplicação em despesa de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial."
  2) Ver Decreto nº 1.619, de 23.04.2009, DOE PA de 30.04.2009, que homologa a Resolução CDE nº 1, de 31.01.2009, que estabelece a programação anual do fundo de desenvolvimento econômico do Estado do Pará - exercício de 2009.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017):

Art. 2º-A Fica criado o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Planejamento, sucedendo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, na gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.

Parágrafo único. As Resoluções e Regulamentos emitidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CDE, referentes ao FDE e ao CREDCIDADÃO, continuam em vigor, podendo ser alterados e/ou revogados por iniciativa do Conselho Gestor do FDE.

Art. 3º Integrarão o FDE:

I - recursos financeiros oriundos das seguintes fontes:

a) até 10% (dez por cento) do valor da cota-parte do Estado do Pará no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE;

b) até 10% (dez por cento) de recursos provenientes da cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 159, inciso II, da Constituição Federal, deduzida a parcela pertencente aos Municípios;

II - outros recursos orçamentários;

III - retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

IV - recursos de origem interna ou externa mediante financiamento ou doação, em favor do Fundo, com ou sem garantia deste, no caso de financiamento;

V - as amortizações monetariamente corrigidas, juros, retornos e quaisquer rendas resultantes de operações realizadas com recursos do Fundo, que não constituam participação societária;

VI - os recursos provenientes de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro, distribuídos por empresas das quais o Estado seja acionista quotista, desde que previamente autorizado pelo Conselho Gestor do FDE; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - os recursos provenientes de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro, distribuídos por empresas de que o Estado seja acionista quotista, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;

VII - outros ativos que lhe forem atribuídos.

§ 1º Os recursos formadores do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta corrente de movimentação específica, aberta no BANPARÁ, em nome do Fundo.

§ 2º O Fundo terá contabilidade própria, com registro de todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se do sistema tecnológico do BANPARÁ, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos contábeis específicos para esta finalidade, segregando-se os recursos e os resultados de cada programa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 3º ........................................................
  I - ...................................................................
  a) até sete por cento do valor da quota-parte do Estado do Pará no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  b) ...................................................................
  II - ...................................................................
  III - ...................................................................
  IV - ...................................................................
  V - ...................................................................
  VI - ...................................................................
  Parágrafo único. ..................................................................."
  "Art. 3º Integrarão o FDE:
  I - Recursos Financeiros oriundos das seguintes fontes:
  a) até 10% (dez por cento) do valor da quota-parte do Estado do Pará no Fundo de Participação dos Estados e Distritos Federal - FPE; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001)
  b) até 10% (dez por cento) de recursos provenientes da cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 159, inciso II, da Constituição Federal, deduzida a parcela pertencente aos Municípios;
  II - Outros recursos orçamentários;
  III - Retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
  IV - Recursos de origem interna ou externa mediante financiamento ou doação, em favor do Fundo, com ou sem garantia deste, no caso de financiamento;
  V - As amortizações monetariamente corrigidas, juros, retornos e quaisquer rendas resultantes de operações realizadas com recursos do Fundo, que não constituam participação societária;
  VI - Os recursos provenientes de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro, distribuídos por empresas de que o Estado seja acionista quotista, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.
  Parágrafo único. As receitas definidas nos incisos III e V deste artigo deverão retornar à conta específica do financiamento a que se refere o inciso III do art. 2º desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 4º São agentes operacionais do FDE:

I - o Conselho Gestor do FDE; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico, criado pelo art. 230, § 1º, da Constituição Estadual;

II - a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF;

III - a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT;

IV - o Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º São agentes operacionais do FDE: (NR)
  I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico, criado pelo art. 230, § 1º, da Constituição Federal; (NR)
  II - a Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF; (NR)
  III - O Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ.(NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

Art. 5º O Conselho Gestor do FDE é o órgão de deliberação do FDE, cabendo-lhe: (Redação do caput dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico é o órgão máximo de deliberação do FDE, cabendo-lhe:

I - Fazer cumprir os objetivos desta Lei;

II - Expedir Resoluções contendo:

a) regras administrativas de caráter geral;

b) normas de aplicação e fiscalização dos recursos do Fundo.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento Econômico, presidido pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua composição conforme disposto em decreto, observada a participação majoritária da sociedade civil.

Parágrafo único. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento Econômico terá a seguinte composição:
  I - Governador do Estado, que o presidirá; (NR)
  II - Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; (NR)
  III - Secretário Executivo de Estado de Fazenda; (NR)
  IV - Secretário Executivo de Estado de Agricultura; (NR)
  V - Secretário Executivo de Estado de Indústria, Comércio e Mineração; (NR)
  VI - Secretário Executivo de Estado de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente; (NR)
  VII - Presidente do Banco do Estado do Pará S/A; (NR)
  VIII - dois representantes da categoria dos empregados, escolhidos pelo Governador do Estado em lista sêxtupla apresentada pelas Federações de Trabalhadores do Estado; (NR)
  IX - dois representantes da categoria dos empregadores, escolhidos pelo Governador do Estado em lista sêxtupla apresentada pelas Federações Patronais do Estado; (NR)
  X - quatro especialistas de reconhecida competência e experiência pública, escolhidos pelo Governador de Estado, envolvendo as áreas de cultura, saúde, educação e transportes; (NR)
  XI - dois representantes da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará, indicados em lista sêxtupla e escolhidos pelo Governador do Estado. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017):

Art. 6º-A O Conselho Gestor do FDE será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e terá a composição e nomeação de seus membros estabelecidas em decreto, garantida a participação majoritária da sociedade civil.

Parágrafo único. O Secretário Adjunto de Recursos Especiais da SEPLAN será o Secretário Executivo do Conselho Gestor do FDE.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 7º Fica o FDE vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, a qual compete:(Redação do caput dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º Fica o FDE vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, à qual compete:

I - executar e controlar as normas expedidas e as decisões tomadas pelo Conselho Gestor do FDE; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - executar e controlar as normas expedidas e as decisões tomadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;

II - exercer função gerenciadora e orientadora dos demais integrantes da gestão do FDE;

III - coordenar a integração entre os órgãos participantes da gestão do FDE e as entidades que com o mesmo venham a se relacionar em decorrência do funcionamento do Fundo;

IV - controlar a movimentação dos recursos do Fundo em depósito no Banco do Estado do Pará S/A.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças é o Secretário Executivo do FDE perante o Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 7º ........................................................
  I - ...............................................................
  II - ..............................................................
  III - ..............................................................
  IV - controlar a movimentação dos recursos do Fundo em depósito no Banco do Estado do Pará S/A. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  Parágrafo único. .........................................."
  "Art. 7º Fica o FDE vinculado à Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, à qual compete: (NR) (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  I - Executar e controlar as normas expedidas e as decisões tomadas pelo CDE;
  II - Exercer função gerenciadora e orientadora dos demais integrantes da gestão do FDE;
  III - Coordenar a integração entre os órgãos participantes da gestão do FDE e as entidades que com o mesmo venham a se relacionar em decorrência do funcionamento do Fundo;
  "IV - controlar a movimentação dos recursos do fundo em depósito no Banco do Estado do Pará S/A, com informação permanente à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, respeitados os dispositivos contidos no art. 8ºA desta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001)"
  Parágrafo único. O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças é o Secretário Executivo do FDE perante o Conselho de Desenvolvimento Econômico. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 8º O BANPARÁ é o agente financeiro do FDE e exclusivo depositário de seus recursos, em conta e sub-conta de movimento ou de outra natureza que forem ajustadas.

§ 1º Ressalvadas as matérias de competência exclusiva do Banco Central do Brasil - BCB, outras condições de operação do FDE poderão ser estabelecidas em Resolução do Conselho Gestor do FDE. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Ressalvadas as matérias de exclusiva competência do Banco Central do Brasil, outras condições de operação do FDE poderão ser estabelecidas em resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º Os serviços prestados pelo BANPARÁ, na condição de agente financeiro do FDE, serão remunerados e debitados na conta do beneficiário, de acordo com critérios estabelecidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho Gestor do FDE. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Os serviços prestados pelo BANPARÁ, na condição de agente financeiro do FDE, serão remunerados e debitados na conta do beneficiário, de acordo com critérios estabelecidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§ 3º O risco das operações é de exclusiva responsabilidade do FDE.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 8º ..........................................................
  § 1º Ressalvadas as matérias de exclusiva competência do Banco Central do Brasil, outras condições de operação do FDE poderão ser estabelecidas em resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  § 2º .........................................................."
  "Art. 8º O BANPARÁ é depositário dos recursos do FDE e agente financeiro do Fundo quanto aos financiamentos ao setor privado. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  § 1º Ressalvadas as matérias de exclusiva competência do banco Central do Brasil, outras condições de operação do FDE, poderão, com aquiescência prévia do banco, ser estabelecidas pela SEPLAN e SEDURB e em resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001)
  § 2º Os serviços prestados pelo BANPARÁ na condição de agente financeiro do FDE, com exceção daqueles de que trata o art. 9º desta Lei, serão remunerados e debitados na conta do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos pelo sistema financeiro."

(Revogado pela Lei nº 6.619 de 07/01/2004):

Art. 8ºA - Os recursos do FDE para os financiamentos previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, destinados à promoção do desenvolvimento municipal, serão depositados em subconta específica, cuja gestão e movimentação ficam a cargo da SEDURB. (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001).

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 9º O financiamento às atividades produtivas, de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, destinar-se-á, preferencialmente, às microempresas, empresas de pequeno porte, mini e pequenos produtores rurais, associações e cooperativas que atendam aos seguintes requisitos, no que couber:

I - o capital social pertença a pessoa física ou jurídica residentes, sediadas ou domiciliadas no País;

II - comprovem não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos e taxas;

III - possuam capacidade técnica e de gestão;

IV - não contrariem as normas de proteção ambiental e respeitem as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente;

V - não explorem atividades vedadas pela legislação vigente;

VI - comprometimento do empreendimento com projetos sociais em suas áreas de abrangência.

§ 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo, constituir-se-á sob forma de empréstimo bancário com encargos e garantias diferenciadas e compatíveis com as condições sociais, econômicas e tecnológicas dos beneficiários.

§ 2º A operacionalização e fiscalização dos recursos de que trata este artigo competirão ao BANPARÁ, que emitirá relatórios trimestrais e os enviará à SEPLAN. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A operacionalização e a fiscalização dos recursos de que trata este artigo competirão ao Banco do Estado do Pará S/A, que emitirá relatórios trimestrais e os enviará à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

§ 3º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho Gestor do FDE, os limites, juros, multa, índices de atualização, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência e forma de pagamento incidentes sobre o financiamento de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação dos créditos inadimplidos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, os limites, juros, multa, índices de atualização, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência, forma de pagamento incidentes sobre os financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação de créditos inadimplidos.

§ 4º Os serviços administrativos prestados pelo BANPARÁ, como agente financeiro e depositário do FDE, serão remunerados e debitados na conta-corrente de movimentação específica do Fundo, de acordo com critérios definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho Gestor do FDE. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Os serviços administrativos prestados pelo BANPARÁ, como agente financeiro e depositário do FDE, serão remunerados e debitados na conta corrente de movimentação específica do Fundo, de acordo com critérios definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 9º O financiamento às atividades produtivas, de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, destinar-se-á, preferencialmente, às microempresas, empresas de pequeno porte, mini e pequenos produtores rurais, associações e cooperativas que estejam envolvidos em programas de desenvolvimento econômico do Estado e atendam aos seguintes requisitos, no que couber: (NR) (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  I - O capital social pertença a brasileiros e/ou estrangeiros residente e domiciliados no País;
  II - Comprovem não ser devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos e taxas;
  III - Seus titulares, sócios ou integrantes não estejam vinculados ou associados a outras empresas ou grupos de empresas que explorem quaisquer atividades econômicas;
  IV - Possuam capacidade técnica e de gestão;
  V - Não contrariem as normas de proteção ao meio ambiente.
  § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo, constituir-se-á sob forma de empréstimo bancário com encargos e garantias diferenciadas e compatíveis com as condições sociais, econômicas e tecnológicas dos beneficiários.
  § 2º As cooperativas integradas por pequenos agentes econômicos serão contemplados com 10% do total dos recursos destinados ao FDE.
  § 3º A operacionalização e a fiscalização dos recursos de que trata este artigo competirá ao Banco do Estado do Pará S/A, que emitirá relatórios trimestrais e os enviará à Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)
  § 4º O Banco do Estado do Pará estabelecerá os limites, juros, índices de atualização, taxas de assistência técnica e de administração, prazo de carência e amortização e forma de pagamento incidentes sobre os financiamentos de que trata este artigo, com homologação do Conselho de Desenvolvimento econômico."

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 9º-A. O financiamento de empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas física e jurídica objetiva o desenvolvimento econômico e social, mediante a geração de emprego e renda e o resgate da cidadania.

§ 1º Os recursos do FDE, destinados ao financiamento de que trata o caput deste artigo, serão movimentados através da Unidade Gestora em conta específica mantida no BANPARÁ.

§ 2º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho Gestor do FDE, os limites, juros, multas, índices de atualização, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência e forma de pagamento incidentes sobre o financiamento de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação dos créditos inadimplidos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Serão definidos em Regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, os limites, juros, multas, índices de atualização, taxas de assistência técnica, taxa de risco, prazo de carência e de amortização, bônus de adimplência, forma de pagamento incidentes sobre os financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como condições de recuperação e renegociação de créditos inadimplidos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 9º-A O financiamento de empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas objetiva o desenvolvimento econômico e social, mediante a geração de emprego e renda e o resgate da cidadania. (NR)
  § 1º Os recursos do FDE, destinados ao financiamento de que trata o caput deste artigo, serão movimentados através da Unidade Gestora em conta específica. (NR)
  § 2º Mediante resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico e respeitadas as condições de Agente Financeiro do BANPARÁ, os recursos destinados ao financiamento de que trata o caput deste artigo poderão ser movimentados em outra instituição bancária oficial que comprovadamente oferecer melhores condições. (NR)
  § 3º Os critérios, os requisitos, as condições e os procedimentos de concessão do financiamento a que se refere o caput deste artigo serão definidos mediante resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico do FDE. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

(Redação dada ao caput pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 10. As solicitações de recursos do FDE serão encaminhadas:

I - à SEPLAN, para análise do projeto e liberação dos recursos, no caso do inciso I do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - no caso do inciso I do art. 2º desta Lei, à SEPOF para análise do projeto e liberação dos recursos;

II - à SEDEME, para análise de carta consultiva quanto ao enquadramento nas diretrizes dos programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, que, depois de aprovadas, serão encaminhadas ao BANPARÁ, para análise e posicionamento sobre a viabilidade econômico-financeira e legal dos projetos, no caso do inciso II do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - no caso do inciso II do art. 2º desta Lei, à SEDECT para análise de carta consultiva quanto ao enquadramento nas diretrizes dos programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, que após aprovadas, serão encaminhadas ao BANPARÁ para análise e posicionamento sobre a viabilidade econômico-financeira e legal dos projetos;

III - à SEDEME, no caso do inciso III do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - no caso do inciso III do art. 2º desta Lei, à SEDECT;

IV - à SEDEME, para análise e enquadramento dos projetos na política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, no caso do inciso IV do art. 2º desta Lei. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - no caso do inciso IV do art. 2º desta Lei, à SEDECT para análise e enquadramento dos projetos na política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 10. As solicitações de recursos do FDE serão encaminhadas à SEPOF, à qual caberá a análise e liberação dos mesmos. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

(Revogado pela Lei nº 6.619 de 07/01/2004):

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as solicitações referentes aos financiamentos de que trata o art. 8ºA desta Lei, que deverão ser encaminhadas à SEDURB a quem competirá proceder à análise e seleção dos projetos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001).

Art. 11. A aprovação final dos projetos a serem financiados levará em consideração a disponibilidade de recursos existentes e as prioridades definidas pelo Conselho Gestor do FDE. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. A aprovação final dos projetos a serem financiados, levará em consideração a disponibilidade de recursos existentes e as prioridades definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE, referentes ao inciso I do art. 2º desta Lei, será feita pelo beneficiário diretamente à SEPLAN, que fará a prestação da remessa ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE, referentes ao inciso I do art. 2º desta Lei, será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, e enviada à SEPOF cópia do comprovante da entrega da mesma. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, e enviada à SEPOF cópia do comprovante da entrega da mesma. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

§ 1º No caso dos financiamentos a que se refere o art. 9º, a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado deverá ser feita pelo BANPARÁ. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001).

§ 2º A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE, no financiamento de que trata o art. 9º-A desta Lei, será feita pela Unidade Gestora específica diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, devendo ser enviada à SEDEME a respectiva cópia do comprovante de entrega. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE, no financiamento de que trata o art. 9ºA desta Lei, será feita pela Unidade Gestora específica diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, e enviada à SEPOF cópia do comprovante de entrega da mesma. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A prestação de contas dos recursos repassados pelo FDE, de que trata o art. 8ºA desta Lei, será feita pelo beneficiário, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, e enviada à SEDURB cópia do comprovante de entrega da mesma. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.375, de 12.07.2001, DOE PA de 13.07.2001)"

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017):

Art. 13. Para administração e demais atividades e serviços do Fundo, será aproveitado o pessoal do quadro do Poder Executivo, especialmente da SEPLAN e da SEDEME, admitida a contratação de serviços de pessoas jurídicas especializadas, observados os requisitos legais para tal, e a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 36 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que o regulamenta, não podendo as despesas com a contratação de pessoal exceder a 1% (um por cento) do orçamento anual do Fundo.

Parágrafo único. As despesas administrativas realizadas em decorrência da operacionalização dos recursos do FDE correrão à conta deste, mediante prévia autorização do Conselho Gestor do FDE, exceto àquelas relativas ao art. 9º desta Lei.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 13. Para administração e demais atividades e serviços do Fundo, será aproveitado o pessoal do quadro do Poder Executivo, especialmente da SEPOF e SEDECT, admitida a contratação de serviços de pessoas jurídicas especializadas, observados os requisitos legais para tal, e a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 36 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que o regulamenta, não podendo as despesas com contratação de pessoal exceder a um por cento do orçamento anual do Fundo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 13. Para administração e demais atividades e serviços do Fundo, será aproveitado o pessoal do quadro do Poder Executivo, especialmente da SEPOF, admitida a contratação de serviços de pessoas jurídicas especializadas, observados os requisitos legais para tal, e a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 36 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 07, de 1991, que o regulamenta, não podendo as despesas com contratação de pessoal exceder a um por cento do orçamento anual do Fundo. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

Parágrafo único. As despesas administrativas realizadas em decorrência da operacionalização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado correrão à conta do mesmo, mediante prévia autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, exceto aquelas relativas ao art. 9º desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  Parágrafo único. As despesas administrativas realizadas em decorrência da operacionalização dos recursos do FDE, correrão à conta do mesmo, independentemente de prévia autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, exceto aquelas relativas ao art. 9º desta Lei.

Art. 14. A não aplicação ou a aplicação indevida dos recursos objeto de financiamento pelo FDE, importará na devolução dos mesmos à conta do Fundo, atualizados na forma da Lei, independentemente das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 15. Anualmente, até o fim do mês de março, a SEPLAN e a SEDEME remeterão ao Conselho Gestor do FDE, para apreciação, e ao BANPARÁ, para conhecimento, relatório completo das atividades do Fundo, assim como balanço de suas operações levantadas em 31 de dezembro do exercício anterior. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15. Anualmente, até o fim do mês de março, a SEPOF e a SEDECT remeterão ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, para apreciação, e ao BANPARÁ, para conhecimento, relatório completo das atividades do Fundo e balanço de suas operações levantadas em 31 de dezembro do exercício anterior. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 15. Anualmente, até o fim do mês de março, a SEPOF remeterá ao CDE, para apreciação, e ao BANPARÁ, para conhecimento, relatório completo das atividades do Fundo e balanço de suas operações levantadas em 31 de dezembro do exercício anterior. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 07.01.2004, DOE PA de 09.01.2004)"

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8548 DE 09/10/2017):

Art. 15-A. Fica criado o Certificado de Bonificação aos empreendimentos sócio e ambientalmente responsáveis, bonificação essa a ser concedida de forma plurianual e graduada anualmente aos beneficiados com financiamento do FDE, nos termos de relatório circunstanciado quanto à operacionalização das atividades deste, segundo critérios fixados pelo Conselho de Gestor do FDE.

Parágrafo único. Os referidos Certificados de Bonificação representarão crédito dos seus titulares perante o Fundo e somente poderão ser utilizados para a amortização e/ou pagamento, até o limite definido em regulamento, aprovado pelo Conselho Gestor do FDE, dos valores devidos a título de financiamento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009):

Art. 15-A. Fica criado o Certificado de Bonificação aos empreendimentos sócio e ambientalmente responsáveis, bonificação essa a ser concedida de forma plurianual e graduada anualmente aos beneficiados com financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Estado, nos termos de relatório circunstanciado quanto a operacionalização das atividades deste, segundo critérios fixados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Os referidos Certificados de Bonificação representarão crédito dos seus titulares perante o Fundo e somente poderão ser utilizados para a amortização e/ou pagamento, até o limite definido em regulamento, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, dos valores devidos a título de financiamento.

Art. 16. O Poder Executivo deverá, em trinta dias, editar os decretos pertinentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.242, de 09.01.2009, DOE PA de 13.01.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 16 - O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias os atos necessários à regulamentação desta Lei."

Art. 17. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 21 de outubro de 1991.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado

ADHERBAL MEIRA MATTOS

Secretário de Estado de Justiça

GILENO MÜLLER CHAVES

Secretário de Estado de Administração

MARIA EUGÊNIA MARCOS RIO

Secretária de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

ROBERTO DA COSTA FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO MAYO KOURY DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Agricultura

LUIZ PANIAGO DE SOUZA

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente