Decreto Nº 10483 DE 06/09/2001


 Publicado no DOE - MS em 10 set 2001


Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural, bem como sobre a apuração e o recolhimento do referido imposto incidente nas operações, subseqüentes à da importação, com o citado produto, e nas respectivas prestações de serviços de transporte.

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL

Seção I - Do Diferimento

Art. 2º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural do exterior ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento importador.

Seção II - Da Apuração e do Recolhimento

Art. 3º Nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural, o ICMS deve ser apurado observando-se as seguintes regras:

I - a apuração deve ser feita por período mensal;

II - a base de cálculo é o valor da operação, incluído, nas operações realizadas sob a cláusula CIF, o valor do frete, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo;

III - a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva operação, interna ou interestadual;

IV - o imposto a recolher é o resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento que realizar a operação, inclusive o crédito relativo ao recebimento de serviço de transporte.

Parágrafo único. Nos casos de operações de saída de gás natural, abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo Decreto Federal nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000:

I - a base de cálculo é o valor da operação;

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica vedado o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS relativo ao recebimento das prestações de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo PPT, até o valor correspondente à média mensal atualizada em Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) dos respectivos meses, obtida com base na média aritmética dos valores do referido imposto, relativo aos quatro exercícios anteriores ao exercício corrente;

III - a Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda deve editar ato relativo aos procedimentos necessários à apuração e à divulgação da média mensal de que trata o inciso II. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.299, de 17.11.2011, DOE MS de 18.11.2011)

Art. 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o art. 3º deste Decreto, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia dez do mês subsequente àquele a que correspondem as respectivas operações. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14511 DE 29/06/2016).

Parágrafo único. Deve ser recolhido a título de adiantamento, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS apurado no mês anterior.  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto n° 12.716, de 18.02.2009, DOE MS de 19.02.2009).

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

Art. 5º Nas prestações de serviço de transporte de gás natural, o estabelecimento transportador deve apurar o ICMS devido observando as seguintes regras:

I - a apuração deve ser feita por período mensal;

II - a base de cálculo é o valor da prestação, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo;

III - a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva prestação, interna ou interestadual;

IV - o imposto a recolher é o valor resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais efetivos pertencentes ao estabelecimento prestador do serviço.

§ 1º Nas prestações de serviços de transporte cujo destinatário, na condição de importador esteja localizado neste Estado, em substituição aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilização do crédito presumido previsto no referido art. 78.(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.480, de 27.12 .2007, DOE MS de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.09.2007)

§ 2º No caso de opção pela utilização do crédito presumido a que se refere o § 1º e havendo prestações cujo tomador esteja localizado em outra unidade da Federação, a apropriação dos créditos fiscais efetivos deve ser feita na proporção a que corresponder essas prestações no total das prestações de serviço de transporte de gás natural. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.924, de 02.09.2005, DOE MS de 05.09.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)

Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador no prazo fixado no Calendário Fiscal para o regime de apuração normal (item 1), código de controle 1.1.0.0 e periodicidade de apuração mensal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.924, de 02.09.2005, DOE MS de 05.09.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Art. 6º-A. Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente sobre a diferença entre o preço do serviço decorrente da contratação de capacidade de transporte mínima (ship-or-pay) e aquele relativo ao volume de gás natural efetivamente transportado, relativamente às prestações ocorridas até 30 de abril de 2026 (Conv. ICMS 11/2002). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16429 DE 29/04/2024).

Art. 7º Não se aplica nas prestações de serviços de transporte de gás natural o disposto no art. 15 (diferimento) do Anexo II (aprovado pelo Decreto nº 9.895, de 02 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS.

CAPÍTULO II-A DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL (Ajuste SINIEF 16/2014 ) (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 14287 DE 21/10/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14287 DE 21/10/2015):

Art. 7º-A. Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais, com gás natural transportados via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14287 DE 21/10/2015):

Art. 7º-B. Nas hipóteses previstas no art. 7º-A deste Decreto, o estabelecimento destinatário deve emitir a NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deve, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

I - a natureza da operação preenchida com a expressão "devolução simbólica";

II - o valor correspondente à diferença encontrada;

III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

V - o campo Informações Complementares preenchido com:

a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 7º-A, que ensejou a diferença de valores;

b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/2014 ."

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14287 DE 21/10/2015):

Art. 7º-C. Na hipótese do disposto no art. 7º-A deste Decreto, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda pode ser emitida a NF-e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) recolher o imposto devido, sem acréscimos, no prazo previsto para o pagamento do imposto relativo ao período de apuração em que seja emitida a nota fiscal de devolução simbólica, por meio de documento de arrecadação distinto, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

b) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7º-B, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, em __/__/__";

c) estornar, na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica, referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;

II - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

a) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7º-B, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "A NF-e originária nº xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS";

b) estornar, na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.

Parágrafo único. Caso a emissão da NF-e de devolução simbólica ocorra após o prazo previsto no caput deste artigo, o imposto devido deve ser recolhido com os acréscimos legais, calculados desde a data prevista para o pagamento do imposto relativo ao período de apuração a que corresponde a NF-e originária." (NR)
 

Art. 7º-D. A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto". (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14287 DE 21/10/2015).

CAPÍTULO II-B - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 03/18 (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15512 DE 08/09/2020).

Art. 7º-E. Às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, realizadas por estabelecimentos de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte, situados no território de Mato Grosso do Sul, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, fica concedido o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias, nos termos do Ajuste SINIEF 03/2018 , de 3 de abril de 2018. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15512 DE 08/09/2020).

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º No que não estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operações e às prestações nele referidas as demais normas previstas na legislação tributária estadual.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 9.378, de 9 de fevereiro 1999.

Campo Grande, 6 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle