Circular BACEN nº 3.360 de 12/09/2007


 


Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007 .


Substituição Tributária

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de setembro de 2007, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, com a renumeração dada pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007 , decidiu:

Art. 1º A parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007 , deve ser, no mínimo, igual ao resultado da seguinte fórmula:

PEPR= F x EPR, onde:

F= 0,11 (onze centésimos);

EPR= somatório dos produtos das exposições pelos respectivos Fatores de Ponderação de Risco (FPR).

§ 1º Para a apuração do EPR, considera-se exposição:

I - a aplicação de recursos financeiros em bens e direitos e o gasto ou a despesa registrados no ativo;

II - o compromisso de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição;

III - a prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros, incluindo o derivativo de crédito em que a instituição atue como receptora do risco;

IV - o ganho potencial futuro, decorrente de operações com instrumentos financeiros derivativos, incluindo operações de swap, operações a termo e posições compradas em opções;

V - qualquer adiantamento concedido pela instituição, inclusive o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

§ 2º Para a apuração do valor da exposição devem ser deduzidos os respectivos adiantamentos recebidos, provisões e rendas a apropriar.

§ 3º Não são consideradas exposições as cotas de classe subordinada de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e demais modalidades de retenção substancial de riscos e benefícios, decorrentes de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, os quais permaneçam, na sua totalidade, registrados no ativo da instituição, nos termos da regulamentação em vigor.

§ 4º Para as cooperativas de crédito singulares não filiadas a cooperativas centrais de crédito, o fator F é de 0,15 (quinze centésimos).

§ 5º (Revogado pela Circular DC/BACEN nº 3.509, de 19.10.2010, DOU 20.10.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

§ 6º Para a apuração do valor da exposição relativa à aplicação em cotas de fundos de investimento especialmente constituídos (FIE) vinculados a planos de previdência complementar aberta do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), devem ser deduzidos os valores das provisões matemáticas de benefícios a conceder dos respectivos planos. (Parágrafo acrescrentado pela Circular DC/BACEN nº 3.563, de 11.11.2011, DOU 14.11.2011 )

Itens Patrimoniais

Art. 2º O valor da exposição relativa à aplicação de recursos financeiros em bens e direitos e ao gasto ou à despesa registrados no ativo, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso I, deve ser determinado segundo os critérios estabelecidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.

§ 1º O valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte decorrente de operação com instrumento financeiro derivativo, incluindo a compra ou a venda de moeda estrangeira ou de ouro não realizada no mercado à vista, deve corresponder ao seu valor de reposição, quando positivo.

§ 2º O valor da exposição relativa a operação de arrendamento mercantil financeiro deve corresponder ao valor do respectivo contrato.

Art. 3º Nas operações a liquidar de compra ou venda de moeda estrangeira, de ouro ou de títulos e valores mobiliários no mercado à vista, o cálculo do EPR deve considerar:

I - a exposição relativa ao risco de crédito da contraparte, no caso de operação de venda;

II - a exposição relativa ao ativo objeto da operação e a exposição relativa ao risco de crédito da contraparte, no caso de operação de compra.

§ 1º O valor da exposição relativa ao ativo objeto deve corresponder ao valor contábil do ativo.

§ 2º O valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte deve ser determinado mediante a multiplicação do valor da operação pelo Fator de Conversão em Crédito de Operações a Liquidar (FCL), observado que, na hipótese de a operação ter como referencial:

I - taxa de juros ou índice de preços, o FCL é de 0,5% (cinco décimos por cento);

II - taxa de câmbio ou ouro, o FCL é de 1% (um por cento);

III - preço ou índice de ações, o FCL é de 6% (seis por cento);

IV - outros que não os referidos nos incisos I a III, o FCL é de 10% (dez por cento).

§ 3º O ativo objeto ou os recursos financeiros que tenham sido entregues antecipadamente são considerados operações de adiantamento.

Art. 4º Nas operações de empréstimo de ativos e operações de arrendamento mercantil operacional, o cálculo do EPR deve considerar a exposição relativa ao ativo objeto da operação e a exposição relativa ao risco de crédito da contraparte.

§ 1º O valor da exposição relativa ao ativo objeto e o valor da exposição ao risco de crédito da contraparte em operação de empréstimo de ativos devem corresponder ao valor contábil do ativo.

§ 2º O valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte em operação de arrendamento mercantil operacional deve corresponder ao valor presente das contraprestações a serem pagas pelo arrendatário.

§ 3º O valor da exposição relativa ao ativo objeto em operação de arrendamento mercantil operacional deve corresponder ao valor do ativo objeto, determinado segundo os critérios estabelecidos no Cosif, deduzido o valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte na respectiva operação, apurado segundo o § 2º.

Art. 5º Nas operações compromissadas, o cálculo do EPR deve considerar:

I - a exposição relativa ao risco de crédito da contraparte, no caso de operação de compra com compromisso de revenda e de operação de venda com compromisso de recompra realizada com ativo objeto de terceiros; (Redação dada ao inciso pela Circular DC/BACEN nº 3.471, de 16.10.2009, DOU 19.10.2009).

II - a exposição relativa ao ativo objeto da operação e a exposição relativa ao risco de crédito da contraparte, no caso de operação de venda com compromisso de recompra realizada com ativo objeto próprio. (Redação dada ao inciso pela Circular DC/BACEN nº 3.471, de 16.10.2009, DOU 19.10.2009).

§ 1º O valor da exposição relativa ao ativo objeto deve corresponder ao valor contábil do ativo.

§ 2º O valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte deve corresponder ao valor:

I - financeiro da revenda, no caso de operação de compra com compromisso de revenda;

II - contábil do ativo objeto da operação, no caso de operação de venda com compromisso de recompra.

Compromissos

Art. 6º O valor da exposição relativa ao compromisso de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II, deve ser determinado mediante a multiplicação do valor do compromisso assumido, deduzida eventual parcela já convertida em operação de crédito, pelo respectivo Fator de Conversão em Crédito (FCC).

Parágrafo único. O FCC deve corresponder a:

I - 20% (vinte por cento), na hipótese de compromisso de crédito com prazo original de vencimento de até um ano;

II - 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de compromisso de crédito com prazo original de vencimento superior a um ano.

Garantia Prestada

Art. 7º O valor da exposição relativa à prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso III, deve corresponder ao valor do aval, fiança, coobrigação ou da modalidade de garantia prestada pela instituição, deduzida eventual parcela já honrada.

Derivativos

Art. 8º O valor da exposição relativa ao ganho potencial futuro decorrente de operação com instrumento financeiro derivativo, de que trata o art. 1º, § 1º, inciso IV, deve ser determinado mediante a multiplicação do valor de referência da operação pelo respectivo Fator de Exposição Potencial Futura (FEPF).

§ 1º O FEPF deve corresponder ao maior entre os valores relativos a cada referencial ativo e passivo da operação com instrumento financeiro derivativo, conforme o prazo remanescente.

§ 2º No caso de operações que prevejam liquidações dos valores referentes a ajustes periódicos, com respectiva atualização dos seus termos e conversão do seu valor de mercado a zero, o prazo remanescente deve ser considerado até a data de liquidação seguinte, limitando-se o FEPF ao valor mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) em operações com prazo remanescente maior do que um ano.

§ 3º Os valores relativos aos referenciais "taxa de juros" e "índice de preços" são de 0% (zero por cento), 0,5% (cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para o prazo remanescente da operação menor do que um ano, de um a cinco anos e maior do que cinco anos, respectivamente.

§ 4º Os valores relativos aos referenciais "taxa de câmbio" e "ouro" são de 1% (um por cento), 5% (cinco por cento) e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para o prazo remanescente da operação menor do que um ano, de um a cinco anos e maior do que cinco anos, respectivamente.

§ 5º Os valores relativos ao referencial "ações" são de 6% (seis por cento), 8% (oito por cento) e 10% ( dez por cento), para o prazo remanescente da operação menor do que um ano, de um a cinco anos e maior do que cinco anos, respectivamente.

§ 6º Os valores relativos a outros referenciais que não os mencionados nos §§ 1º a 4º são de 10% (dez por cento), 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento), para o prazo remanescente da operação menor do que um ano, de um a cinco anos e maior do que cinco anos, respectivamente.

Adiantamentos

Art. 9º O valor da exposição relativa à concessão de qualquer adiantamento pela instituição, inclusive o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), de que trata o art. 1º, § 1º, inciso V, deve corresponder ao valor adiantado.

Ponderação 0%

Art. 10. Deve ser aplicado Fator de Ponderação de Risco (FPR) de 0% (zero por cento) às seguintes exposições:

I -valores mantidos em espécie, nas moedas estrangeiras emitidas pelos países de que trata o art. 11, inciso VI, bem como exposições que tenham como ativo objeto as referidas moedas estrangeiras: (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

II - valores mantidos em espécie, nas moedas estrangeiras emitidas pelos países de que trata o art. 13, inciso II, bem como exposições que tenham como ativo objeto as referidas moedas estrangeiras;

III - aplicações em ouro ativo financeiro e instrumento cambial, bem como exposições que tenham como ativo objeto o ouro ativo financeiro e instrumento cambial;

IV - operações com o Tesouro Nacional e com o Banco Central do Brasil, compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição, assumidos perante as referidas entidades, bem como exposições que tenham como ativo objeto os títulos por elas emitidos;

V - operações com os seguintes organismos multilaterais e Entidades Multilaterais de Desenvolvimento (EMD), compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição, assumidos perante as referidas entidades, bem como as garantias a elas prestadas e exposições que tenham como ativo objeto os títulos e valores mobiliários por elas emitidos:

a) Grupo Banco Mundial, compreendendo o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e a Corporação Financeira Internacional (CFI);

b) Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

c) Banco Africano de Desenvolvimento (BAD);

d) Banco para o Desenvolvimento Asiático (BDA);

e) Banco Europeu para Reconstrução e Desenvolvimento (Berd);

f) Banco Europeu de Investimento (BEI);

g) Fundo Europeu de Investimento (FEI);

h) Banco Nórdico de Investimento (BNI);

i) Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC);

j) Banco de Desenvolvimento Islâmico (BDI);

l) Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (BDCE);

m) Banco para Compensações Internacionais (BCI);

n) Fundo Monetário Internacional (FMI);

o) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Alínea acrescentada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

VI - adiantamentos de contribuições ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Ponderação 20%

Art. 11. Deve ser aplicado FPR de 20% (vinte por cento) às seguintes exposições:

I - depósitos bancários à vista, em moeda nacional;

II -depósitos bancários à vista, em moeda estrangeira emitida pelos países de que trata o inciso VI; (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

III - direitos resultantes da novação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ;

IV - operações com vencimento em até três meses, em moeda nacional, realizadas com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as quais não sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas, desde que não estejam submetidas a regime especial;

V - direitos representativos das seguintes operações de cooperativas:

a) aplicação de recursos de cooperativa de crédito singular na respectiva central, inclusive depósitos relativos à centralização financeira;

b) operação de crédito de cooperativa central em favor de singular filiada, decorrente de repasses;

c) aplicação de recursos de cooperativa central no banco cooperativo do qual detenha participação acionária, inclusive títulos de responsabilidade ou coobrigação desse banco e depósitos com ou sem emissão de certificado.

(Inciso acrescentado pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013):

VI -operações com governos centrais de países estrangeiros e respectivos bancos centrais, bem como títulos e valores mobiliários por eles emitidos, em relação aos quais não tenha sido verificado, nos últimos cinco anos, pelo menos um entre os seguintes eventos:

a) suspensão de qualquer pagamento relativo à obrigação externa;

b) alteração unilateral dos termos contratuais relativos ao pagamentode obrigação externa;

c) moratória ou qualquer outra modalidade de recusa de aceitação da validade de obrigação externa; ou

d) antecipação, por força do exercício de cláusula contratual, do vencimento de obrigação externa; e

VII -operações realizadas com instituições financeiras sediadas nos países de que trata o inciso VI, com as quais não sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas, desde que não estejam submetidas a regime especial ou similar no exterior, com vencimento em até três meses.(Inciso acrescentado pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

Parágrafo único. As disposições do inciso V não se aplicam às participações societárias entre as instituições nele referidas.

Ponderação 35%

Art. 12. Deve ser aplicado FPR de 35% (trinta e cinco por cento) às seguintes exposições:

I -financiamentos para aquisição de imóvel residencial, novo ou usado, garantido por alienação fiduciária do imóvel financiado, cujo valor contratado seja de até80% (oitenta por cento) do valor de avaliação da garantia, na data da concessão do crédito; (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

II - financiamentos garantidos por hipoteca, em primeiro grau, de imóvel residencial, novo ou usado, cujo valor contratado seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação da garantia, na data da concessão do crédito;

III - certificados de recebíveis imobiliários, com lastro nos financiamentos citados no inciso I, sobre os quais tenha sido instituído regime fiduciário nos termos dos arts. 9º a 15 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .

Ponderação 50%

Art. 13. Deve ser aplicado FPR de 50% (cinqüenta por cento) às seguintes exposições:

I - operações com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com as quais não sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas, desde que não estejam submetidas a regime especial, bem como exposições que tenham como ativo objeto os títulos e valores mobiliários por elas emitidos;

II - operações com governos centrais de países estrangeiros e respectivos bancos centrais, bem como exposições que tenham como ativo objeto os títulos e valores mobiliários por elas emitidos, em relação aos quais não tenha sido verificado, nos últimos cinco anos, pelo menos um entre os seguintes eventos:

a) suspensão de qualquer pagamento relativo a obrigação externa;

b) alteração unilateral dos termos contratuais relativos ao pagamento de obrigação externa;

c) moratória ou qualquer outra modalidade de recusa de aceitação da validade de obrigação externa;

d) antecipação, por força do exercício de cláusula contratual, do vencimento de obrigação externa;

III-operações com instituições financeiras sediadas nos países de que trata o art. 11, inciso VI,com as quais não sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas, desde que não estejam submetidas a regime especial ou similar no exterior, com vencimento acima de três meses;  (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

IV - operações de crédito com câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, de que trata a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , considerados sistemicamente importantes nos termos da regulamentação em vigor;

V -financiamentos para aquisição de imóvel residencial, novo ou usado, garantidos por hipoteca, emprimeiro grau, de imóvel residencial, novo ou usado, cujo valor contratado sejasuperior a 50% (cinquenta por cento) einferior a 80% (oitentapor cento) do valor de avaliação da garantia, na data da concessão do crédito; (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

VI - financiamentos garantidos por hipoteca, em primeiro grau, de imóvel residencial, novo ou usado, cujo valor contratado seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação da garantia, na data da concessão do crédito;

VII - certificados de recebíveis imobiliários, com lastro nos financiamentos citados no inciso V, sobre os quais tenha sido instituído regime fiduciário nos termos dos arts. 9º a 15 da Lei nº 9.514, de 1997 ;

VIII - certificados de recebíveis imobiliários, com lastro em financiamentos habitacionais garantidos por alienação fiduciária do imóvel financiado, cujo valor contratado seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação da garantia, na data da concessão do crédito, e sobre os quais não tenha sido instituído regime fiduciário nos termos dos arts. 9º a 15 da Lei nº 9.514, de 1997 ;

IX - financiamentos para a construção de imóveis, garantidos por alienação fiduciária ou por hipoteca, em primeiro grau, desde que adotado o instituto do patrimônio de afetação, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 ;

X - operações de crédito concedidas ao FGC.

Ponderação 75%

(Redação do caput dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013):

Art. 14. Deve ser aplicado FPR de 75% (setenta e cinco por cento) às exposições relativas às seguintes operações:

I -que apresentem as seguintes características, cumulativamente:

a) tenham como contraparte, pessoa jurídica cujo somatório da carteira ativano Sistema Financeiro Nacional seja superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);e

b) possuam montante da carteira ativacom a contraparte inferior a 10% (dez por cento) do respectivo Patrimônio de Referência (PR), conforme definido na Resolução nº 3.444, de 28de fevereirode 2007; e

II - de varejo.

§ 1º Consideram-se de varejo, para fins do disposto nesta circular, as operações que tenham as seguintes características, cumulativamente:

I - como contraparte, pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado de pequeno porte;

II - assumam a forma de instrumento financeiro destinado às contrapartes citadas no inciso I;

III - somatório das exposições correntes com uma mesma contraparte inferior a 0,2% (dois décimos por cento) do montante das exposições de varejo; e

IV -somatório das exposições correntescom uma mesma contraparte inferior a R$600.000,00 (seiscentosmil reais). (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

§ 2º Devem ser considerados, para fins do disposto no § 1º:

I - como única contraparte, qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando interesse econômico comum; e

II -de pequeno porte, a contraparte com receita bruta anual inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

§ 3º Não devem ser consideradas, para fins do disposto no § 1º, as exposições para as quais haja FPR específico estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Circular DC/BACEN nº 3.563, de 11.11.2011).

§ 4º Para fins de verificação dos limites de que trata o § 1º, incisos III e IV, o valor de todas as operações com uma contraparte deve ser considerado sem a aplicação de FCC e sem a dedução de provisão. (Redação dada ao artigo pela Circular DC/BACEN nº 3.471, de 16.10.2009, DOU 19.10.2009)

Ponderação 100%

Art. 15. Deve ser aplicado FPR de 100% (cem por cento) às exposições para as quais não haja FPR específico estabelecido e às exposições relativas a aplicações em cotas de fundos de investimento.

Parágrafo único. Para as exposições relativas a aplicações em cotas de fundos de investimento, é facultada a aplicação de FPR equivalente à média dos FPR aplicáveis às operações integrantes da carteira do fundo, como se fossem realizadas pela instituição aplicadora, ponderados pela participação relativa de cada operação no valor total da carteira.

Ponderação 150%

(Acrescentado pela Circular DC/BACEN nº 3.563, de 11.11.2011, DOU 14.11.2011):

Art. 15-A. Deve ser aplicado FPR de 150% (cento e cinquenta por cento) às exposições relativas a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro contratadas com pessoas naturais a partir de 6 de dezembro de 2010 ou renegociadas a partir da data de publicação desta Circular, com prazo contratual superior a 24 meses, com exceção de:

I - crédito rural;

II -crédito consignado com prazo contratual de atésessenta meses; (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

II - crédito consignado;

III - financiamento com prazo contratual de até sessenta meses para aquisição de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária do veículo;

IV - arrendamento mercantil financeiro de veículo automotor, com prazo contratual de até sessenta meses;

V - financiamento para aquisição de imóvel residencial, novo ou usado, garantido por hipoteca, em primeiro grau, ou alienação fiduciária do imóvel financiado;

VI - financiamento garantido por hipoteca, em primeiro grau, ou por alienação fiduciária de imóvel residencial, novo ou usado;

VII - financiamento e arrendamento mercantil de veículo automotor de carga com capacidade de transporte acima de duas toneladas;

VIII - arrendamento mercantil de imóvel residencial;

IX - financiamento com recursos oriundos de repasses de fundos ou programas especiais do Governo Federal;

X - outras operações de crédito pessoal sem destinação específica com prazo contratual inferior a 36 meses; e

XI - outras operações de crédito pessoal sem destinação específica com prazo contratual superior a sessenta meses e data de contratação ou renovação posterior à data de publicação desta Circular.

Parágrafo único. A exceção de que trata o inciso VII do caput abrange os veículos classificados como reboque ou semirreboque, passíveis de registro e licenciamento pelos órgãos competentes nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito), com capacidade de carga acima de duas toneladas.

Art. 15-B. Deve ser aplicado FPR de 150% (cento e cinquenta por cento) às exposições relativas a operações de crédito para o financiamento de dívida vinculada a cartão de crédito com previsão de pagamento da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, cujo contrato estabeleça condições que não assegurem a liquidação da dívida em prazo de até 36 meses mediante descontos consignados.(NR) (Artigo acrescentado pela Circular DC/BACEN nº 3.549, de 18.07.2011, DOU 19.07.2011 )

Ponderação 300%

Art. 15-C. Deve ser aplicado FPR de 300% (trezentos por cento) às exposições relativas a operações de crédito pessoal sem destinação específica, excluídas as operações de crédito consignado, contratadas ou renegociadas com pessoas naturais a partir de 11 de novembro de 2011, com prazo contratual superior a sessenta meses. (Redação do artigo dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

(Artigo acrescentado pela Circular DC/BACEN nº 3.563, de 11.11.2011, DOU 14.11.2011):

Art. 15-D. O prazo contratual mencionado no art. 15-A e 15-C corresponde ao período compreendido entre a data de contratação ou de renegociação da operação de crédito ou de arrendamento mercantil e o vencimento contratual dessa operação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se renegociação a composição de dívida, a prorrogação, a novação, a realização de nova operação, pela instituição credora, para liquidação parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique alteração nos prazos de vencimento ou nas condições de pagamento originalmente pactuadas.

Créditos Tributários

(Redação dada ao artigo pela Circular DC/BACEN nº 3.425, de 17.12.2008, DOU 19.12.2008):

Art. 16. Às exposições representadas por créditos tributários de que trata a Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002 , com as alterações introduzidas pela Resolução nº 3.355, de 31 de março de 2006 , devem ser aplicados os seguintes FPR:

I - de 100% (cem por cento), para a exposição relativa aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias;

II - de 300% (trezentos por cento), para a exposição relativa aos demais créditos tributários não excluídos para fins do cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007.

Operações Compromissadas

Art. 17. Para fins da aplicação do FPR à exposição relativa ao risco de crédito da contraparte decorrente de operação compromissada, equipara-se a operação compromissada a:

I - operação de crédito, considerando-se o objeto da operação como instrumento mitigador de risco de crédito, no caso de operação de compra com compromisso de revenda;

II - operação de empréstimo de títulos, considerando-se os recursos financeiros recebidos como instrumento mitigador de risco de crédito, no caso de operação de venda com compromisso de recompra.

Aval, Fiança e Coobrigação

Art. 18. Deve ser aplicado à exposição decorrente da prestação de aval, fiança, ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal o FPR aplicável à operação de crédito com a mesma contraparte.

Apuração

Art. 19. Para efeito da apuração da PEPR, não devem ser consideradas:

I - as exposições decorrentes de operações interdependências e demais operações realizadas com instituições ligadas com as quais sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas;

II - as exposições relativas aos ativos deduzidos do PR, de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007 , segundo o disposto na regulamentação em vigor, inclusive os créditos tributários excluídos, nos termos do art. 2º da Resolução nº 3.059, de 2002 , com as alterações introduzidas pela Resolução nº 3.355, de 2006 , para fins de cálculo do nível I do PR;

III - as exposições relativas ao risco do ativo objeto decorrente de aplicações em ações e mercadorias (commodities), cobertas, respectivamente, pelas parcelas PACS e PCOM integrantes do PRE calculado nos termos da Resolução nº 3.490, de 2007 ;

IV - as exposições relativas às operações com instrumentos financeiros derivativos em que a instituição atue exclusivamente como intermediadora, não assumindo quaisquer direitos ou obrigações para com as partes;

V - as exposições ao risco de crédito da contraparte decorrentes de operações liquidadas em sistemas de liquidação de câmaras de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil, interpondo-se a câmara como contraparte central, nos termos da Lei nº 10.214, de 2001 , e regulamentação em vigor.

Mitigadores de Risco

Art. 20. A utilização de instrumento mitigador de risco de crédito faculta a aplicação de FPR específico à parcela da exposição coberta pelo respectivo instrumento, devendo ser aplicado à parcela remanescente da exposição o FPR correspondente às suas características originais.

§ 1º O instrumento mitigador de risco de crédito não pode ser de responsabilidade de instituição ligada com a qual sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas, devendo atender aos seguintes requisitos:

I - todos os direitos e obrigações decorrentes devem estar formalizados em contrato específico;

II - o risco de crédito do instrumento mitigador não pode ter correlação positiva relevante com o risco de crédito da exposição;

III - a contraparte que proporciona a mitigação não pode ser instituição com a qual sejam elaboradas demonstrações contábeis em bases consolidadas.

§ 2º Para fazer uso da faculdade prevista no caput a instituição deve:

I - assegurar-se de que o contrato possui sustentação legal em todos os foros relevantes;

II - adotar procedimentos que assegurem o exercício tempestivo dos direitos previstos no contrato;

III - monitorar e controlar os riscos de degradação da garantia fornecida pelo instrumento mitigador.

§ 3º São considerados instrumentos mitigadores de risco de crédito:

I - aval, fiança ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal, e coobrigação em cessão de créditos;

II - derivativos de crédito em que a instituição atue como contraparte transferidora do risco;

III - acordos para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos termos da Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005 , desde que a instituição tenha condições de determinar, a qualquer tempo, o respectivo montante de ativos e obrigações, de maneira a monitorar e controlar a exposição resultante do acordo;

IV - operações ativas vinculadas, realizadas segundo o disposto na Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002 ;

V -depósitos à vista, depósitos a prazo, letras financeiras de emissão própria, depósitos de poupança, em ouro ou em títulos públicos federais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

a) no caso de depósitos, sejam mantidos na própria instituição e no caso de ouro ou títulos públicos federais, na própria instituição ou custodiados em seu nome;

b) tenham por finalidade exclusiva a constituição de garantia para as operações a que se vinculem;

c) estejam sujeitos à movimentação, exclusivamente, por ordem da instituição depositária;

d) estejam imediatamente disponíveis para a instituição depositária, no caso de inadimplência do devedor ou de necessidade de realização da garantia prestada.

Art. 21. Deve ser aplicado FPR de 0% (zero por cento) à parcela de exposição coberta pelos seguintes instrumentos mitigadores de risco de crédito:

I - operações ativas vinculadas, de que trata a Resolução nº 2.921, de 2002 ;

II - garantia prestada pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil;

III - garantia prestada pelos organismos multilaterais e EMD mencionadas no art. 10, inciso V;

IV - acordo para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do SFN, nos termos da Resolução nº 3.263, de 2005 ;

V - garantia prestada por fundos ou quaisquer outros mecanismos de cobertura do risco de crédito instituídos pela Constituição Federal ou lei federal, por lei do Distrito Federal, estadual ou municipal, ou criados por organismos oficiais ou privados, desde que os recursos garantidores das operações estejam disponíveis ou aplicados em ativos de liquidez imediata e segregados em montante equivalente ao das garantias prestadas pelos referidos fundos ou mecanismos, de modo a cobrir, de imediato, eventual inadimplência por parte do respectivo tomador;

VI - garantia prestada pelo Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), criado pela Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, a operações de financiamento realizadas por instituições financeiras, inclusive pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos próprios e da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame);

VII-depósitos à vista, depósitos a prazo, letras financeiras de emissão própria, depósitos de poupança, em ouro ou em títulos públicos federais de que trata o art. 20, § 3º, inciso V;eVIII-garantia constituída por recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previstos no art. 159 da Constituição Federal. (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

§ 1º Para as operações incluídas em acordo para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do SFN, nos termos da Resolução nº 3.263, de 2005 , a parcela da exposição coberta pelo instrumento mitigador corresponde ao montante compensado pelo valor das obrigações em relação à contraparte no referido acordo.

§ 2º As condições de liquidez e segregação estabelecidas no inciso V não se aplicam aos fundos instituídos pela Constituição Federal ou lei federal que contem com aporte de recursos da União.

§ 3º A exposição coberta pelo instrumento mitigador de risco de que trata o inciso VII deve ser objeto de prévia autorização por parte do conselho de administração, se houver, ou da diretoria da instituição, caso seu valor seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do PR da instituição.

(Redação dada ao artigo pela Circular DC/BACEN nº 3.471, de 16.10.2009, DOU 19.10.2009):

Art. 22. Deve ser aplicado FPR de 50% (cinquenta por cento) à parcela de exposição coberta pelos seguintes instrumentos mitigadores de risco de crédito:

I - garantia das instituições de que trata o art. 13, incisos I e III;

II-garantia dos países e bancos centrais de que trata o art. 11, incisoVI; (Redação do inciso dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

III - garantia prestada por fundos com as seguintes características, cumulativamente:

a) tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente, garantir o risco em operações de crédito, direta ou indiretamente;

b) sejam criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, exceto aqueles enquadrados no art. 21;

c) limitem o montante das garantias prestadas (alavancagem limitada), de forma a resguardar, mesmo em situações de elevada inadimplência, o patrimônio do fundo; e

d) caso prevejam limitação para a cobertura da inadimplência suportada pelo fundo (stop-loss), estabeleçam os respectivos limites de maneira a permitir a efetiva mitigação do risco de crédito das operações garantidas;

IV-depósito de títulos emitidos pelas entidades de que trata o art. 11, incisos VI e VII, e art. 13, inciso I, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Circular BCB Nº 3644 DE 04/03/2013).

a) sejam mantidos na própria instituição ou custodiados em seu nome;

b) tenham por finalidade exclusiva a constituição de garantia para as operações a que se vinculem;

c) estejam sujeitos a movimentação, exclusivamente, por ordem da instituição depositária; e

d) estejam imediatamente disponíveis para a instituição depositária, no caso de inadimplência do devedor ou de necessidade de realização da garantia prestada;

V - derivativos de crédito, segundo o disposto na Circular nº 3.106, de 10 de abril de 2002 , em que a instituição atue como contraparte transferidora do risco de crédito.

Parágrafo único. No caso de o derivativo de crédito possuir prazo de vencimento inferior ao do ativo subjacente, o FPR deve ser aplicado à exposição ajustada (Pa), obtida da seguinte maneira:

Pa = P x (PRP/PRA), em que:

Pa = parcela de exposição ajustada pelos prazos de vencimento;

P = parcela de exposição garantida contratualmente;

PRP = valor mínimo entre o PRA e o prazo remanescente do derivativo de crédito (em dias úteis);

PRA = valor mínimo entre 1.260 e o prazo remanescente do ativo subjacente (em dias úteis).

Art. 23. As instituições devem encaminhar ao Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e Gestão da Informação (Desig), na forma a ser por ele estabelecida, relatório detalhando a apuração da parcela PEPR.

Parágrafo único. Devem ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, as informações utilizadas para a apuração da parcela PEPR.

Art. 24. Para fins do disposto no art. 6º da Resolução nº 3.490, de 2007 , o Banco Central do Brasil pode determinar, a seu critério, valores superiores para F e para os FPR, compatíveis com o grau de risco das exposições da instituição.

Art. 25. Qualquer menção ao Ativo ponderado pelo risco (Apr), de que trata o Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994 , em normativos editados pelo Banco Central do Brasil, passa a dizer respeito ao EPR, de que trata o art. 1º.

Art. 26. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008, quando ficarão revogados:

I - o art. 1º e o Anexo (Tabela de Classificação dos Ativos) da Circular nº 2.568, de 4 de maio de 1995 , o art. 3º da Circular nº 2.801, de 4 de fevereiro de 1998 , os arts. 1º , 3º e 4º da Circular nº 2.810, de 18 de março de 1998 , os arts. 1º , 3º e 4º da Circular nº 2.934, de 4 de outubro de 1999 , o art. 3º da Circular nº 2.984, de 15 de junho de 2000 , os §§ 2º e 3º do art. 3º da Circular nº 3.106, de 10 de abril de 2002 , e o art. 7º da Circular nº 3.233, de 8 de abril de 2004 ;

II - as Circulares nºs 2.669, de 28 de fevereiro de 1996, 2.706, de 18 de julho de 1996, 2.770 e 2.771, ambas de 30 de julho de 1997 , 2.779, de 29 de outubro de 1997 , 2.784, de 27 de novembro de 1997 , 2.793, de 17 de dezembro de 1997 , 2.829, de 12 de agosto de 1998 , 2.916, de 6 de agosto de 1999 , 3.019, de 20 de dezembro de 2000 , 3.031, de 10 de maio de 2001 , 3.054, de 9 de agosto de 2001 , 3.140, de 31 de julho de 2002 , 3.168, de 11 de dezembro de 2002 , 3.196, de 17 de julho de 2003 , 3.203, de 4 de setembro de 2003 , 3.216, de 16 de dezembro de 2003 , e 3.294, de 30 de setembro de 2005 .

Parágrafo único. As citações e o fundamento de validade de normativos editados com base nas normas ora revogadas, passam a ter como referência esta circular.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Diretor