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Parcelamento Lei 12.865: AGU disciplina a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais 23 out 2013 - IR / Contribuições
IOF: RFB normatiza benefício de redução de IOF em financiamento de projetos de infraestrutura 23 out 2013 - IR / Contribuições
Conflito jurídico pode travar a adesão de múltis a novo Refis 23 out 2013 - IR / Contribuições
Trinta mil empresas paraibanas passam a emitir Nota Fiscal Eletrônica em janeiro 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Instrução Normativa permite mais agilidade em acordos 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Resgate de créditos do ICMS é difícil para empresário paulista 23 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Congresso brasileiro de terapeutas discute papel do INSS na reinserção do trabalho 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Trabalhador será ressarcido por redução ilícita do seu salário 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Médicos não provam exposição a raios ionizantes em UTI para fins de periculosidade 23 out 2013 - Trabalho / Previdência
Turma multa CSN por questionar em recurso competência expressa em lei 23 out 2013 - Trabalho / Previdência