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JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados 6 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Operadora de caixa que oferecia cartões de crédito a clientes da loja não tem reconhecida condição de bancária 6 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Simples Nacional: Receita Federal redisciplina parcelamento de débitos das ME e EPP 5 nov 2014 - Simples Nacional
Canceladas as licenças dos Pescadores Profissionais 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Previdência Social - Renda média dos benefícios no mês de Outubro 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
CAE autoriza Confaz a aprovar incentivos fiscais sem unanimidade do colegiado 5 nov 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Arquiteto da CEF não consegue enquadramento como bancário para receber horas extras 5 nov 2014 - Trabalho / Previdência
Governo do Estado publica decreto que amplia teto do Super Simples 4 nov 2014 - Simples Nacional