A Portaria CGSN/SE nº 40/2015 - DOU 1 de 16.03.2015, prorrogou para o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro/2015 as datas de vencimento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94/2011, antes previstas, respectivamente, para março, abril e maio/2015, para os sujeitos passivos domiciliados com sede nos Municípios de Brasileia, Xapuri e Rio Branco (AC).

Vale ressaltar que a prorrogação dos prazos supramencionados não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: IR-Consultoria