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Sped-Fiscal: Disponibilizada para download a versão 2.0.18 do Guia Prático da EFD 6 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
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Opção pelo Simples Nacional 2016 5 jan 2016 - IR / Contribuições
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ICMS-CE: Instituído o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) 5 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
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ICMS-SE: Fixada nova pauta fiscal para cerveja, chope, refrigerante e outras bebidas 5 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Município de Fortaleza: Regulamentado o Código Tributário 5 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros