Por meio do Decreto n° 42.563/2015 DOE de 31.12.2015, o Governador do Estado de Pernambuco, altera diversos decretos, que relacionam as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

A nova listagem incorporada nos respectivos decretos leva em conta as disposições constante no Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O referido decreto traz a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), cuja utilização será obrigatória a partir de 01.04.2016.

Nota LegisWeb: A nova listagem é válida a partir de 01.01.2016.

Fonte: LegisWeb