(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dos incisos I e II do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando o processo de revisão da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS;

Considerando as medidas excepcionais de remanejamento de recursos do Orçamento e do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004, aprovadas pela Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004;

Considerando que foram mantidos, pelo Gestor da Aplicação, os indicadores e parâmetros sócio-econômicos utilizados quando da aprovação do Orçamento e do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004; resolve:

1. O Orçamento, o Plano de Contratações e Metas Físicas e o Plano Plurianual de Contratação do FGTS para o exercício de 2004, na forma disposta na Resolução nº 437, de 18 de dezembro de 2003, mantêm-se inalterados.

1.1 Ficam homologados os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, demonstrados em quadro Anexo à presente Resolução, efetuados com base no disposto no subitem 5.2.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, com a redação dada pela Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, dispostos na Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2004, do Gestor da Aplicação, e na Circular nº 331, de 18 de agosto de 2004, do Agente Operador.

1.2 Fica prorrogado para o mês de outubro, o prazo de que trata o subitem 9.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, relativo ao exercício orçamentário de 2004.

2. A proposta orçamentária para o exercício de 2005 será apreciada no próximo mês de dezembro, alterando-se o prazo previsto no item 9 da Resolução nº 289.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 440, de 30 de março de 2004.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho

ANEXO

OBS: Foram transferidos R$ 531.538.233,00 do programa PRÓ-TRANSPORTE para a área de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, representando uma variação negativa de 88,59% comparativamente ao valor alocado pela Resolução nº 437.