Legislação

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Portaria SEFAZ Nº 64 DE 24/02/2026 Fixa o valor da UFP/SE para o mês de Março de 2026. Estadual - SE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 1788 DE 25/02/2026 Regulamenta a Lei Municipal Nº 6879/2022, estabelecendo critérios, procedimentos e condições para a concessão, uso, renovação e cancelamento do Selo Empresa Amiga do Animal no âmbito do Município de Cuiabá Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 25 fev 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 13 DE 26/02/2026 Alteração de tratamento administrativo - Mapa - NCM 21069090 Federal - DOU - 26 fev 2026