Legislação

Ato DIAT Nº 20 DE 24/04/2024 Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2024
Portaria SUTRI Nº 1375 DE 29/04/2024 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 3053 DE 29/04/2024 Estabelece no âmbito do Estado do Amapá as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor Primário a partir da Cadeia Produtiva de Óleos Essenciais. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2024
Portaria GAB/SMF Nº 6 DE 29/04/2024 Define data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei Complementar nº 83/2002, para regularização de pendências de Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária Municipal no exercício financeiro de 2024. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 30 abr 2024
Lei Nº 14671 DE 29/04/2024 Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano de idade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2024
Resolução SMTR Nº 3729 DE 29/04/2024 Estabelece o prazo de vida útil e dispõe sobre especificações técnicas a serem adotadas por veículos integrantes do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 abr 2024
Portaria FP/REC-RIO/CIS Nº 310 DE 29/04/2024 Acrescenta o Código de Atividades Econômicas no Grupo de atividades 1 - Industria de Transformação, Subgrupo 1.46 - Abate de animais e beneficiamento da carne, nos termos que especifica. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 abr 2024
Portaria GS/SEMEF Nº 58 DE 29/04/2024 Rep. - Altera no que específica a Portaria 283/2019, que dispõe sobre a Campanha Nota Premiada Manaus de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 29 abr 2024
Portaria SEDES Nº 57-R DE 29/04/2024 Altera os prazos para envio dos relatórios setoriais no ano de 2024, referente ao exercício de 2023, constante no Anexo C da Portaria Nº 079-R/2022. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 22647 DE 29/04/2024 Altera a Lei nº 20.629/2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2024

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