Legislação

Lei Complementar Nº 711 DE 27/11/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Resolução CIB/SES Nº 287 DE 27/12/2021 Aprovar as decisões da Comissão Intergestores Bipartite. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2021
Portaria SUFIS Nº 119 DE 22/12/2021 Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 dez 2021
Portaria SUTRI Nº 1136 DE 27/12/2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2021
Instrução Normativa ITERPA Nº 4 DE 27/12/2021 Estabelece o procedimento de credenciamento e descredenciamento de profissionais para elaboração e apresentação de laudo de vistoria agronômica para fins de confirmação de exercício de atividade agrária e demais requisitos de campo na instrução de processos no âmbito do Instituto de Terras do Pará (ITERPA). Estadual - PA - DOE - 28 dez 2021
Instrução Normativa CAT Nº 23 DE 27/12/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 3, de 2021, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 52061 DE 27/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior, destinada a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17565 DE 27/12/2021 Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de assegurar atendimento exclusivamente para renovação de laudos médicos. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17563 DE 27/12/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação do direito de arrependimento assegurado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 17567 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos, nos termos que indica. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021

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