Legislação

Decreto Nº 66374 DE 23/12/2021 Regulamenta a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Portaria CAT Nº 92 DE 23/12/2021 Altera a Portaria CAT 84/2019, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Portaria CAT Nº 96 DE 23/12/2021 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Portaria CAT Nº 94 DE 23/12/2021 Altera a Portaria CAT 52/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Portaria CAT Nº 93 DE 23/12/2021 Altera a Portaria CAT 50/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Resolução STM Nº 51 DE 23/12/2021 Autoriza o Consórcio Internorte de Transportes, concessionário da Área 3, da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, a praticar tarifas reduzidas nas Linhas Seletivas Especiais Expressas Guarulhos. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Comunicado CAT Nº 13 DE 23/12/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2022. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 41070 DE 23/12/2021 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2022. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 455 DE 21/12/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 241, de 12 de agosto de 2021, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 20995 DE 27/12/2021 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2021. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2021

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