Legislação

Portaria SF Nº 182 DE 23/12/2021 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021
Portaria SF Nº 181 DE 23/12/2021 Altera a Portaria SF Nº 166/2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021
Portaria SF Nº 184 DE 23/12/2021 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021
Lei Nº 7701 DE 23/12/2021 Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 7706 DE 23/12/2021 Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 20427 DE 23/12/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí UFR-PI, para o exercício de 2022. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 7691 DE 23/12/2021 Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 7700 DE 23/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 7705 DE 23/12/2021 Institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí DETRAN/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS, inscritos ou não em dívida ativa. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 20426 DE 23/12/2021 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2021

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