Legislação

Emenda Constitucional Nº 45 DE 11/12/2019 Acrescenta o inciso XVI ao art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 46 DE 11/12/2019 Acrescenta ao art. 176 da Constituição do Estado de Alagoas o § 12 e o § 13 para estabelecer o orçamento da criança e do adolescente. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2020
Lei Nº 5269 DE 02/01/2020 Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado. Estadual - AM - DOE - 2 jan 2020
Lei Nº 5070 DE 02/01/2020 Dispõe sobre o desembarque de idosos usuários do sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 jan 2020
Lei Nº 5071 DE 02/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 jan 2020
Lei Complementar Nº 963 DE 03/01/2020 Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2020
Edital de Lançamento SAT SEM NÚMERO DE 03/01/2020 Dispõe sobre o Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2020
Lei Nº 23529 DE 06/01/2020 Altera a Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei nº 11.039, de 14 de janeiro de 1993, que impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2020
Portaria SUTRI Nº 903 DE 26/12/2019 Ret. - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2020
Portaria APTA Nº 1 DE 06/01/2020 Estabelece normas para comercialização de produtos oriundos da programação técnico-científica, definidos como resíduos de pesquisa pelas unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, no exercício de 2020, e define critérios para o estabelecimento de preços. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2020

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