Legislação

Lei nº 604 de 17/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 287 de 17/05/2001 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPVA e de multas de trânsito e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 mai 2001
Lei Nº 6670 DE 16/05/2001 Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei n.º 4.847/93 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 mai 2001
Decreto nº 15.462 de 25/05/2001 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 mai 2001
Decreto nº 28.333 de 15/05/2001 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2001
Lei nº 6.668 de 15/05/2001 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, sua alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2001
Decreto nº 21.888 de 15/05/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2001
Decreto nº 21.887 de 15/05/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2001
Decreto nº 21.886 de 15/05/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2001
Decreto nº 21.885 de 15/05/2001 Altera dispositivos dos Decretos nºs 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que trata sobre telecomunicações e 21.459, de 31 de outubro de 2000, que trata das operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto a consumidor, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2001

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