Legislação

Decreto nº 26.219 de 16/05/2001 Prorroga o prazo para o envio de informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético por contribuintes que utilizam sistema de processamento de dados somente para fins de escrituração fiscal. Estadual - CE - DOE - 18 mai 2001
Portaria SEF nº 124 de 14/05/2001 Aprova os layout dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS nº 50, de 15 de setembro de 20 . Estadual - SC - DOE - 18 mai 2001
Decreto nº 4.267-E de 18/05/2001 Regulamenta o parcelamento de débitos de IPVA a multa de trânsito autorizado pela Lei nº 287, de 17 de maio de 2001 e dá outras providência. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2001
Resposta à Consulta Nº 241 DE 18/05/2001 Possibilidade de cooperativa, quando do recebimento de mercadorias de produtor rural cooperado para posterior comercialização, emitir nota fiscal relativa à entrada, constando como natureza da operação “Recebimento para depósito e comercialização”. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2001
Lei nº 13.839 de 15/05/2001 Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2001
Decreto nº 10.369 de 16/05/2001 Dispõe sobre a dispensa do pagamento do IPVA em relação a veículo cedido a órgão público do Estado. Estadual - MS - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 6.669 de 16/05/2001 Determina que o Poder Executivo Estadual faça a adequação dos regimes tributários especiais concedidos à Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamenta a transferência de créditos tributários entre contribuintes e dá outras providencias. Estadual - ES - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 7.813 de 16/05/2001 Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica e a parcelar o respectivo pagamento, nas condições que estabelece e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2001
Decreto nº 7.955 de 16/05/2001 Procede à Alteração nº 24 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2001
Decreto nº 7.951 de 16/05/2001 Altera o Anexo Único do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 2 de abril de 2001. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2001

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