Legislação

Decreto nº 19.746 de 30/05/2001 Altera o inciso II do art. 2º, o § 1º do art. 8º e o "caput" do art. 12, todos do Decreto nº 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.745 de 30/05/2001 Altera o art. 1º do Decreto n.º 18.173, de 06 de julho de 1999, que concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.744 de 30/05/2001 Altera o art. 6º do Decreto n.º 19.339, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço, com receita bruta anual de R$ 60.001,00 até R$ 120.000,00. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.743 de 30/05/2001 Altera o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.742 de 30/05/2001 Altera o art. 10 do Decreto nº 19.233, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Portaria SET nº 692 de 04/06/2001 Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2001
Decreto Nº 1507 DE 04/06/2001 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais. Estadual - AP - DOE - 5 jun 2001
Portaria SEFAZ nº 316 de 04/06/2001 Cria o Comitê Tributário, no âmbito da Secretaria da Fazenda. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2001
Resolução SERC nº 1.519 de 04/06/2001 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de fevereiro de 2001. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 45.837 de 04/06/2001 Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2001

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